norma nº 6/2017

PREFEITURA DE
PEIXE
GESTÃO RESPONSÁVEL
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
PROJETO DE LEINº. 006, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
a
“Dispõe sobre a alteração dos anexos 1 e II da Lei n.
696/20014, de 26/12/2014 (PCCR dos Servidores do
Quadro Geral), para criação dos cargos que especifica
e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal 696/2014 de
26 de dezembro de 2014 para criação e inclusão dos cargos e remuneração de Médico
Veterinário e de Pedreiro, com definição, conceito, atribuição, requisitos para provimento e
quantitativo nos moldes dos anexos I e II desta lei, a serem integrados aos respectivos anexos
da Lei n. 696/2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 2º de fevereiro de 2017;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 08
sr dias do mês de março de 2017.
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PREFEITURA DE
PE
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Cargo Médito Veterinário |Sigla |[CNMS [Grupo [003 | Salario | R$ 2.153,60
Requisito de Provimento | Formação Superior em Medicina Veterinária com Registro Quant. | 01
Profissional
Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à
aplicação de medidas de saúde pública no tocante as doenças transmissíveis ao homem
- Atuar na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças,
- Orientar e cuidar diretamente do bem-estar e da alimentação dos animais,
- Fazer necropsias para descobrir a causa da morte de animais,
- Estabelecer as condições de abate de animais em risco de contágio,
- Atuar na saúde pública, propondo políticas para controle das doenças de origem animal,
"| - Inspeção de produtos de origem animal para prevenção de infecção e contaminação;
- Exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades;
- Fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizem de produtos de
origem animal;
- Fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal;
Atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de
manipulação;
- Realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal, em laboratórios ou outras instituições;
- Controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem
animal; estudar as implicações econômicas das doenças dos animais;
- Participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos
sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; aplicar normas e padrões relacionados com: fiscalização e
controle do ponto de vista sanitário dos animais em geral;
- Emitir pareceres e laudos em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar
trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
Cargo Pedreiro Sigla | CNFE | Grupo 010 | Salario | R$ 1.200,00
Requisito de Provimento | Ensino Fundamental incompleto e Curso Profissionalizante Quant. | 01
- Executa serviços de manutenção e pequenas construções de alvenaria, concreto e outros materiais;
- Assenta tijolos e outros materiais de construção, para edificar muros, paredes, abóbadas, chaminés e
outras obras, assentar tijolos de material refratário, para construir e fazer reparos;
- Construir passeios nas ruas e meios fios;
- Revestir as paredes, muros e fachadas dos edifícios com argamassa de cimento, gesso ou material similar;
- Verificar as características da obra examinando a planta, estudando qual é a melhor maneira de fazer o
trabalho;
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PEIXE
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- Misturar as quantidades adequadas de cimento, areia e água para obter argamassa a ser empregada no
assento de alvejarias, tijolos, ladrilhos e materiais afins;
- Construir alicerces, muros e demais construções similares, assentando tijolos ou pedras em fileiras ou
seguindo o desenho e forma indicadas e unindo-os com argamassa;
- Rebocar as estruturas construídas, atentando para o prumo e o nivelamento das mesmas;
- Fazer as construções de “boca de lobo”, calhas com grades para captação de águas pluviais das ruas;
- Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando
paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outros;
- Colaborar com a limpeza e organização do local que está trabalhando;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, aos 08
dias do mês de março de 2017.
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PREFEITURA DE
PEIXE
GESTÃO RESPONSÁVEL
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 08 DE MARÇO DE
2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação desta augusta casa de leis, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no âmbito da administração pública
do Município de Peixe, mediante inserção nos anexos da Lei 696/2014 de 26 de dezembro de
2014, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Peixe.
Os cargos Criados são os de Médico Veterinário e de Pedreiro, e possuem
como finalidade o fortalecimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Peixe, almejando otimização na prestação dos serviços públicos à comunidade, bem como
viabilizar o cumprimento das atribuições do executivo Municipal.
Particularmente quanto ao Cargo de Médico Veterinário, é de bom alvitre
explanar que sua criação revela-se imprescindível para o fortalecimento da agricultura e
pecuária em nosso município, em especial, por ser preponderante a atuação de tal profissional
no Selo de Inspeção Municipal, dando suporte aos produtores rurais de nosso município.
O cargo de pedreiro por sua vez resulta sem dúvida em economia ao
Município relativo às despesas na contratação de mão de obra terceirizada, e contribuirá com
a manutenção dos prédios públicos, propiciando ainda a execução direta de pequenas
edificações.
A estimativa do impacto orçamentário da presente proposta, considerando
a criação dos cargos, é da ordem de R$ R$49.063,17 (quarenta e nove mil e sessenta e três
reais e dezessete centavos), para o exercício de 2017, considerando os meses de março a
dezembro, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos.
Do mesmo modo, analisando, sobremaneira, a considerável redução de
contratos e nomeações impingida por esta gestão, é fato que a criação de tais cargos não
resulta em aumento relevante no índice de gastos com pessoal de que trata a Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei sob o
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional
interesse público.
PREFEITURA DE
GESTÃO RESPONSÁVEL
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
aos 08 dias
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe, Estado do Tocantins,
do mês de março de 2017.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.4472812/0001-42
“PARECER DA COMISSÃO DE - JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 010/2017.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº006/2017 de 08 de março de 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no âmbito de sua competência
regimental recebe para análise o Projeto de Lei nº 06/2017 de 08 de março de
2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual, “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS le II DA LEI N. 696/2014, DE 26/12/2014 (PCCR
DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL), PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Os membros da Comissão reuniram-se para apreciação do Projeto de Lei em
referencia e apresentação de Parecer sobre a Constitucionalidade e Legalidade
da matéria em pauta. Após reunião e discussão sobre a matéria, esta
Comissão de Justiça e Redação concluiu que o Projeto de Lei acima
epigrafado é Constitucional e Legal, uma vez que tem por objetivo Alterar os
incisos | e Il, da Lei Municipal 696/2014 de 26 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre o PCCR dos Servidores do Quadro Geral, para criação e inclusão
dos cargos e remuneração de Médico Veterinário e Pedreiro, visando ao
atendimento das interesses do Município de Peixe-TO.
Portanto, esta Comissão é pela Constitucionalidade e sugere ao Plenário a
aprovação da matéria.
É o PARECER, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do
Tocantins aos 10 dias do mês de Março de 2017.
Parecer Aprovado
Nimteo Vo
Zl OUZA CARNEIRO
Presidente
ROSANE NASCIMENTO BORGES FORTES
: Relatora
ER AR SENA SOARES
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 136 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com
Câmara Municipal de Peixe
Estado do Tocantins Legislativo, o poder do povo.
CNPJ: 01.447812/0001-42
“PARECER DA COMISSÃO DE E FINANÇAS E E ORÇAMENTO Ni Nº 010/2017
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº006/2017 de 08 de março de 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe são
facultadas pela Carta Regimental, recebe para análise o Projeto de Lei nº006/2017 de
08 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo, no qual entre outras
providencias, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS | e Il DA LEI N.
696/2014, DE 26/12/2014 (PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL), PARA
CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Os membros da Comissão acima mencionada reuniram-se para analise do Projeto de
Resolução acima epigrafado, o qual foi considerado Constitucional e Legal pela
Comissão de Justiça e Redação, que manifestou-se pela sua constitucionalidade; e
esta comissão apresenta Parecer Favorável a aprovação da matéria, tendo em vista o
atendimento dos interesses do Município de Peixe-TO, e a observância de seu
Orçamento.
É o Parecer, salvo melhor julgamento do Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins
aos 10 dias do mês de março de 2017-———
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Por ti] z
É Curtaviio Presidente a
arecer
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Votação e
Por À LY
exe, 15. es 7 u
Marsuleide Neres Gama Noia
Membro
Avenida João Visconde de Queiroz, Qd. 07, Lts. 01, 12 13 e 14 snº Centro Peixe — Tocantins CEP: 77.460.000
CNPJ: 01.447.812/0001-42 Fone Fax: (63) 3356.1131 e-mail: camarapeixe.pxQgmail.com