norma nº 707/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE
GABINETE DA PREFEITA
LEI N2 707/2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
11DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMINHOS DO SABER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEIXE - ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12, Fica oficialmente criada e denominada a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CAMINHOS DO SABER, a qual é situada na Rua 21, do Setor Sul desta cidade.
Parágrafo único. A escola de que trata o caput deste artigo atenderá, preferencialmente, crianças na
faixa etária de 04 (quatro) e 05 cinco anos de idade que não estejam assistidas por outros centros de
educação infantil.
Art. 22. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
município.
Art. 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2015.