| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reconhecimento da associação OBRAS SOCIAIS A MÃO COOPERADORA NO TOCANTINS, no Município de Porto Nacional - TO, como de utilidade pública e dá outras providência." |
| native_id | 2273 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL CASA CIVIL LEI Nº. 2.723, DE 07 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre o reconhecimento da Associação OBRASSOCIAIS A MÃO COOPERADORA NO TOCANTINS, no Município de Porto Nacional - TO, como de Utilidade Pública e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação OBRAS SOCIAIS A MÃO COOPERADORA NO TOCANTINS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 60.804.007/0001-98, situada na Avenida Perimetral, Qd 67, Lote 01, Setor Porto Imperial, no Município de Porto Nacional -TO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári Prefeito Municipal BÁRBARA TH Y CHEEMENTINO PUGAS Chefe de Casa Civil