norma nº 2724/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
LEI Nº. 2.724, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a Prioridade nas
Consultas Médicas e Exames para
Pessoas com Idade Igual ou Superior a
60 anos, Deficientes e Crianças no
Âmbito Municipal de Saúde e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, faço saber
que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Assegurado aos Idosos, Pessoas com Deficiências Físicas ou Mentais que
Crianças o Direito de, em todos os Postos de Saúde do Município de Porto Nacional/TO,
serem. Atendidos Prioritariamente, seja em Consultas Médicas Generalistas e
Especialistas ou em Exames sem considerar o Sistema de Ordem de chegada.
$1º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário
a execução e implementação do disposto nesta Lei”.
82º - O direito de prioridade de atendimento se estende às gestantes, no decorrer da
gestação.
Art. 2º - A fiscalização deverá atuar firmemente e penalizar todo aquele que não priorizar
o atendimento prioritário de pessoas previsto nesta Lei.
Art. 3º - Somente em casos de urgência e emergência, devidamente constatado por um
médico, que a prioridade de atendimento prevista nesta Lei não será aplicad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
Art. 4º - É dever de todo servidor municipal responsável por atendimento de munícipes
na rede municipal de saúde deverá informar o direito da presente Lei aos usuários, sob
pena de responsabilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução caso existentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CÓEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil