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norma nº 2709/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2025
Date 2025-06-10
Ementa"Veda a Contratação de Profissionais Condenados por Crimes de Violência Doméstica e adota outras providências”.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
LEINº. 2.709, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“Veda a Contratação de Profissionais Condenados
por Crimes de Violência Doméstica e adota outras
providências”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Vedada a Nomeação para Cargos em Comissão e a Designação para Funções de Confiança
integrantes de Quadros de Pessoal dos Órgãos, Agências e Entidades do Município de Porto Nacional -
TO; bem como para inscrições em Concursos Públicos destinados ao provimento dos Cargos Públicos
Efetivos, e também para Contratação Temporária para atendimento de situações de calamidade pública,
que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até dois anos depois do
cumprimento da pena, pelos Crimes de Violência Doméstica, previstos na Lei Federal 11.340, de 2006.
(LEI MARIA DA PENHA).
Art. 2º - Eventual condenado somente assumirá cargo comissionado nos órgãos do Município de Porto
Nacional após o cumprimento do prazo estabelecido no artigo primeiro desta lei, bem como depois da
emissão de um laudo psicológico favorável emitido por um Especialista da Psicologia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do
mês de junho do ano de 2025. (O
——ANSARANA 47 4
O Ji! ET +
RONIVON MACIEL GAMA
Pref unicipal
Chefe da Casa Civil

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