| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | "Veda a Contratação de Profissionais Condenados por Crimes de Violência Doméstica e adota outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com LEINº. 2.709, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “Veda a Contratação de Profissionais Condenados por Crimes de Violência Doméstica e adota outras providências”. Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Vedada a Nomeação para Cargos em Comissão e a Designação para Funções de Confiança integrantes de Quadros de Pessoal dos Órgãos, Agências e Entidades do Município de Porto Nacional - TO; bem como para inscrições em Concursos Públicos destinados ao provimento dos Cargos Públicos Efetivos, e também para Contratação Temporária para atendimento de situações de calamidade pública, que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até dois anos depois do cumprimento da pena, pelos Crimes de Violência Doméstica, previstos na Lei Federal 11.340, de 2006. (LEI MARIA DA PENHA). Art. 2º - Eventual condenado somente assumirá cargo comissionado nos órgãos do Município de Porto Nacional após o cumprimento do prazo estabelecido no artigo primeiro desta lei, bem como depois da emissão de um laudo psicológico favorável emitido por um Especialista da Psicologia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2025. (O ——ANSARANA 47 4 O Ji! ET + RONIVON MACIEL GAMA Pref unicipal Chefe da Casa Civil