| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | “Reconhece o INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, no Assentamento Prata em Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com LEINº. 2.706, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “Reconhece o Instituto Mulheres Plantando Amor, no Assentamento Prata e dá outras providências”, Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Utilidade Pública o INSTITUTO MULHERES PLANTANDO AMOR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob nº. 52.316.708/0001-50, situada na Rua Jatobá, Chácara 77, S/N Assentamento Prata, em Porto Nacional-TO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2025. R 1) VP RONIVON MACIEL GAMA Prefeito Municipal BÁRBARA THIE CI/EMENTINO PUGAS Chefe da Casa Civil