norma nº 2732/2025

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
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LEINº. 2.721, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre doação de terreno para fins
de regularização fundiária e dá outras
providências. ”
/
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar:
1. À MARLY MONTEIRO RODRIGUES, portadora do CPF nº. 871.290.511-91, Um
lote de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 02 (dois) da quadra nº. 26 (vinte e
seis) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de
375,m? (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com limites e confrontações que
seguem: 12,50 metros lineares pelo lado frente; 12,50 metros ditos pelo lado fundo; 30,00
metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a
frente com a Rua 21, ao Fundo com o lote 01, a Direita com o lote 03, a Esquerda com a
Rua 23; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da
Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº. 44.398, livro 02, Cartório de Registro
de Imóveis.
2. À ARNALDO FERREIRA ARAÚJO, portadora do CPF nº. 255.806.551-34, um
terreno urbano assinalado na planta sob o nº 01 (um) da quadra nº. 07 (sete) do
Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 534,00m?
(quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), com os limites e confrontações que
seguem: 13,50 níetrosNjineares pelo lado da Frente; 19,45 metros ditos pelo lado do
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fundo; 64,00 metros ditos pelo lado direito; 63,00 metros ditos pelo lado esquerdo;
contornando a frente com a Avenida Parnaíba, ao fundo com o lote 02, a direita com a
Rua BS — 3, a esquerda com o lote 2A e 19; tudo da mesma quadra e loteamento acima
referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.43.958, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
. À ALIOMAR PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 341.272.161-15, um Lote
de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 14 (quatorze) da Quadra nº. 09 (nove),
do Loteamento Novo Planalto, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com frente para o
Oeste e Fundo para o Leste, com área de 570,m? (quinhentos e setenta metros quadrados)
com os seguintes limites e confrontações: 38,00 metros lineares pelo lado Norte com o
Lote 13; 38,00 metros ditos pelo lado Sul com o Lote 15; 15,00 metros ditos pelo lado
Leste com o lote 06 (seis); e, 15,00 metros ditos pelo lado Oeste; Consoante se extrai da
Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.112.994, livro 02, Cartório de
Registro de Imóveis.
« À ANA PEREIRA NEGRY MUTA, portadora do CPF n.º 195.610.321-04, uma área
de terreno urbano caracterizada como Lote nº. 03 (três) da Quadra nº. 04, do Bairro
Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 247,00 m?
(duzentos e quarenta e sete metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
ao Sul: 7,56 metros, frente para a Rua Dr. Francisco Aires da Silva; ao Norte: 5,00
metros, fundo para o Lote do Sr. José Djalma Bandeira; ao Norte: 1,30 metros, fundo
para o Lote da Sra. Nelmar Costa Braga; ao Oeste: 35,90 metros, lado direito para o lote
da Sra. Michicula Carvalho Ribeiro Lima; Ao leste: 30,90 metros, lado esquerdo para o
lote do Sr. Asterley Machado Parreira; ao Leste: 5,00 metros, lado esquerdo para o Lote
da Sra. Nelmar Costa Braga. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro
Geral, matri 2.113.091, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
RA
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5. A ANTÔNIO DE FATIMA MATOS portador do CPF n. º 026.435.201-50, um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 11 (onze), da quadra nº. 04, do loteamento
São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 364,96 m? (trezentos
e sessenta e quatro metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações que
seguem: 10,00 metros lineares pelo lado da frente; 14,25 metros ditos pelo lado do fundo;
30,90 metros ditos pelo lado Direito; 29,30 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando
a Frente com a Avenida Joaquim Aires, ao Fundo com o lote 10, a direita com o lote 12,
a esquerda com a Rua BS-4; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos.
Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.43.929, livro
02, Cartório de Registro de Imóveis.
6. À CLAÚDIA MAIA DOS SANTOS portador do CPF n.º S47.164.971-00, um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 10 (dez) da quadra nº. 25 do loteamento São
Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 374,27m? (trezentos e
setenta e quatro metros e vinte e sete centímetros quadrados), com limites e
confrontações que seguem: 11,63 metros lineares pela frente; 11,50 metros ditos pelo
fundo; 36,76 metros ditos pelo lado direito; 35,07 metros ditos pelo lado esquerdo;
contornando a frente com a Rua nº.18, ao fundo com o lote 21, lado Direito com o lote
nº. 11, lado esquerdo com o lote nº. 09. Tudo da mesma quadra e loteamento acima
referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.378, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
7. À MARIA DULCE FERNANDES MATOS, portadora do CPF n. º 389.083.441-87,
uma área de terreno urbano caracterizada como lote 07, do loteamento Trevo do Jacó, da
cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 476,31 m? (quatrocentos e setenta e
seis metros e trinta e um centímetros quadrados); frente 10,00 metros pelo lado Sul;
fundo 10,50 pelo lado norte; lado direito 47,74 metros pelo lado oeste e lado esquerdo
49,20 metros o leste; limitando-se ao Sul com a Rua Palestina; ao norte com o
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terreno do Sr. Andivo Santana de Godoy; ao oeste com o lote 06, a leste com o lote 08; O
referido Lote está localizado no Trevo do Jacó. Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.14.106, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
8. À EDNO RUFINO FERNANDES, portador do CPF nº. 260.885.581-00, um lote de
terreno Urbano assinalado na planta sob nº. 05 (cinco) da Quadra nº. 15, loteamento
Porto Imperial, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que
seguem: 15,00 metros lineares pela frente; 15,00 metros dito pelo fundo; 30,00 metros
ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando pela frente
com a Rua 57, pelo fundo com o lote 14, pelo lado direito com o lote 06, pelo lado
esquerdo com o lote 04; Tudo da mesma quadra e loteamento. Consoante se extrai da
Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.112.698, livro 02, Cartório de
Registro de Imóveis.
9. À ELZA MARIA GOMES FERNANDES, portadora do CPF nº.436.037.691-04, Uma
Área de terreno urbano, caracterizada como Lote de terreno desmembrado, caracterizado
como lote nº. 09 (nove) área Pública, Quadra AP-1, no setor Parque Residencial Porto
Real, nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 569,21 m? (quinhentos
e sessenta e nove metros e vinte e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: Sul: 15,40 metros de frente para a Avenida Getúlio Vargas. Noroeste:
12,00 metros de findo para o nº. 02; Sudoeste: 48,63 metros a direita para o lote nº. 10.
Nordeste: 52,50 metros a esquerda para os lotes nº(s) 05,06,07 e 08. Consoante se extrai
da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.85.187, livro 02, Cartório de
Registro de Imóveis.
10. À ENEDINA PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº.431.857.641-44, Um Lote de
terreno urbano assinalad planta sob nº. 11 (onze), da quadra nº. 12 (doze), do
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loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 456,63 m?
(quatrocentos e cinquenta e seis metros € sessenta e três centímetros quadrados), com os
limites e confrontações que seguem: 15,85 metros lineares pelo lado da Frente; 14,90
metros ditos pelo lado do fundo; 30,10 metros ditos pelo lado direito; 30,20 metros ditos
pelo lado esquerdo; contornando a Frente com a Avenida Parnaíba, ao fundo com o lote
09, a direita com o lote 12, a esquerda com o lote 10; tudo da mesma quadra e loteamento
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.057, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
11. À ERIKY DE ALMEIDA BALTK portador do CPF nº.071.590.331-40, Um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 12 (doze) da quadra nº. 29, do loteamento
São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 360,00 mê (trezentos e
sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 12,00 metros
lineares pelo lado frente; 12,00 metros ditos pelo lado fundo; 30,00 metros ditos pelo
lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a Frente com a Rua 21,
ao fundo com o lote 33, a direita com o lote 13, a esquerda com o lote 11. Tudo da
mesma quadra e loteamento acima referidos; Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.44.462, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
12. À GENOVEVA CORREIA GLÓRIA, portador do CPF nº.268.702.031-87, um lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 27 (vinte e sete) da quadra nº. 13 do
Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins , com área de 512,77
m? (quinhentos e 12 metros e setenta e sete centímetros quadrados), com limites e
confrontações que seguem: 16,60 metros lineares pelo lado da frente; 13,20 metros ditos
pelo lado do Fundo; 32,50 metros ditos pelo lado direito; 32,00 metros ditos pelo lado
esquerdo; contornando a frente com a Av. Tocantins, ao fundo com o lote 25, a direita
com o lote 28, a esquerda c; o lote 26; tudo da mesma quadra e loteamento acima
13.
14.
15.
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referidos; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.085, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
À GERSINO RODRIGUES NETO portador do CPF nº.125.551.851-00, O Lote de
terreno urbano assinalado na planta sob nº. 06 (seis), da quadra 17, do Bairro Jardim
Brasília, situado nesta cidade de Porto Nacional —Tocantins, com área total de 440,90 m?
(quatrocentos e quarenta metros e noventa centímetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Ao Norte: 29,40 metros, lado direito com o lote nº. 07; ao Oeste:
15,00 metros, fundo com o lote nº 1; Ao Leste: 15,00 metros, frente com a Rua
Itumbiara. Tudo da mesma quadra e loteamento; consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.113.435, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
À ERMANO RIBEIRO DOS SANTOS, portador do CPF nº.125.551.851-00, O Lote
de terreno urbano assinalado na planta sob nº. 01 (um) da quadra nº. 53, do Loteamento
Novo Planalto da cidade de Porto Nacional-Tocantins, com uma área de 421,46m?
(quatrocentos e vinte e um metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com os
limites e confrontações que seguem: 12 metros lineares pela frente, confrontando com a
rua 11; 14,10 metros, pelo lado do fundo, confrontando com Avenida Perimetral; 38,10
metros pelo .lado Direito, confrontando com Q-47; 31,20 metros pelo lado Esquerdo,
confrontando com lote nº. 02; tudo da mesma Quadra e Loteamento acima referidos;
consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.95.330, livro
02, Cartório de Registro de Imóveis.
À JONES JOSÉ AIRES PEDREIRA, portador do CPF nº.042.056.191-97, Uma área
de terreno urbana, situada á Rua Dom Pedro I, no setor Jardim Municipal, em Porto
Nacional, Tocantins, com área de 312,00m? (trezentos e doze metros quadrados); a 42
metros da esquina sudeste da Rua Dom Pedro I, com a Rua Novo Acordo, com os
Limites e Confrontações, em: com frente para o Sul e Fundos para o Norte, lado
16.
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ímpar da Rua Dom Pedro I, medindo 12 metros de frente para o Sul na Rua Dom Pedro I;
12,00 metros pelo lado Norte; 26,00 metros pelo lado Leste e 26,00 metros pelo lado
Oeste; Limitando-se ao Norte com terrenos particulares; ao Sul com a Rua Dom Pedro I;
Ao Leste com terrenos particulares e a Oeste com terrenos particulares; tudo na mesma
Rua Dom Pedro I, setor Jardim Municipal, desta cidade; consoante se extrai da Certidão
Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.17.329, livro 02, Cartório de Registro de
Imóveis.
À JORGE DE JESUS REIS DA ROCHA, portador do CPF nº.004.418.261-99, Um
lote de terreno urbano assinalado na planta sob nº. 08 (oito) da quadra 10, do loteamento
Porto Imperial, situado na Rua 20, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de
437,50m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com os
limites e confrontações que seguem: 10,00 metros lineares pela frente com a Rua 20;
15,00 metros ditos pelo fundo com o lote 07; 30,00 metros ditos pelo lado direito com o
lote 09, e, 25,00 metros ditos pelo lado esquerdo com a Rua 59 e ainda mais um chanfro
de 7,07 (sete metros e sete centímetros). Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.112.721, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
À JOSEFA PEREIRA DE MATOS, portadora do CPF nº.428.507.205-00, Um Lote de
terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 13 (treze), da quadra nº. 07, do loteamento
do Novo Planalto, da cidade de Porto Nacional, com frente norte e fundos para o Sul,
com uma área de 450,00 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pelo lado norte; 15,00 metros ditos pelo
lado Sul, 30,00 metros ditos pelo lado leste; 30,00 metros ditos pelo lado Oeste;
contornando ao norte com o lote nº. 12, ao sul com o lote nº. 14, a Leste com lote nº. 05
e a Oeste com Avenida Sergipe; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos;
consoante se extrai da SK Teor, Registro Geral, matricula nº.82.696, livro
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(D gmail.com
02, Cartório de Registro de Imóveis; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.82.696, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
18. JOSIAS ANTONIO LOPES, portador do CPF nº. 314.994.651-49,Um lote do terreno
assinalado na planta sob nº. 02, da quadra nº. 53, do loteamento Novo Planalto da cidade
de Porto Nacional, Tocantins, com uma área de 364,07 (trezentos e sessenta e quatro
metros e sete centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 13,00
metros lineares pela frente; confrontando com a Rua 11; 15,28 metros pelo lado fundo,
confrontando com Avenida Perimetral; 31,20 metros pelo lado direito, confrontando com
o lote nº. 01; 23,87 metros, pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nº. 03; tudo da
mesma quadra e loteamento acima referido. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.95.331, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
19. LINDOMAR ANTÔNIO DE SOUZA, portador do CPF nº. 767.798.821-00, Um lote
de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 10 (dez), da quadra nº. 05, do loteamento
Jardim Querido, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que
seguem: 15,00 metros lineares pelo lado norte; 15,00 metros ditos pelo lado sul; 30,00
metros ditos pelo lado leste e 30,00 metros ditos pelo lado Oeste; contornando ao norte
uma Avenida sem denominação, ao Sul com o lote 04, a Leste com o Lote nº. Il ea
Oeste com o Lote nº. 09; tudo da mesma quadra e loteamento acima referido. Consoante
se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.98.649, livro 02, Cartório
de Registro de Imóveis.
20. LUZIA VAZ RIBEIRO, portadora do CPF nº. 607.141.821-68, Uma área de terreno
urbano, caracterizada como lote 20 (vinte), localizada na quadra nº. 39, do loteamento
Jardim Brasília, desta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 450,00
(quatrocentos e cinquent: os guadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ga —
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(D gmail.com
ao Norte: 15,00 metros, fundo com o lote nº. 16; ao Sul: 15,00 metros frente com a Rua
15 de Novembro; ao Oeste: 30,00 metros, lado direito com o lote 21; ao Leste 30,00
metros, lado esquerdo com o lote nº. 19; tudo conforme mapa e memorial descritivos
assinados. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.112.061 livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
21. MAELLE DARC RODRIGUES RAMALHO, portadora do CPF nº. 028.878.651-37,
Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 16 (dezesseis), da quadra nº.
159, loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com
frente para a rua 21, e fundos para o lote 03, com área de 450,00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 15,00 metros
lineares pelo lado da frente; 15,00 metros ditos pelo lado do fundo; 30,00 metros ditos
pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; frente com a Rua 21, fundo com
o lote nº. 03, lado direito com o lote nº. 01, lado esquerdo com o lote nº. 15; tudo da
mesma quadra e lote acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.100.484, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
22. MARCIELTON MARTINS REIS, portador do CPF nº. 951.389.601-30, Um lote de
terreno urbano Desmembrado caracterizado como lote nº. 07, na quadra AP-03, do
loteamento Parque Residencial Porto Real, desta cidade de Porto Nacional, Tocantins,
com a Área total de 422,63m? (quatrocentos e vinte e dois metros e sessenta e três
centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente: 40,13 metros,
limitando com AUP 03. Fundo: 39,50 metros, limitando com os lotes nº. (s) 10 e 11;
Lado Direito: 15,20 metros, limitando com lote nº. 01; Lado Esquerdo: 6,00 metros,
limitando com a Rua 08. tudo conforme mapa e memorial descritivos assinados.
Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.92.549, do
livro 02, Cartório de Registrode Imóveis.
PO
23.
24.
25.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(Demail.com
MARIA LÚCIA AMÉRICA PINTO DE CASTRO, portadora do CPF nº.
649.097.941-15, Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob nº 10 (dez) da
quadra nº. 169, loteamento Porto Imperial da cidade de Porto Nacional- Tocantins, com
área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pela frente; 15,00 metros ditos pelo
fundo; 30 metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo;
contornando a frente com a Rua 28, ao Fundo com o Lote 08, a Direita com o Lote 11, a
Esquerda com o lote 09; tudo da mesma quadra e lote acima referidos. Consoante se
extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.112.259, do livro 02,
Cartório de Registro de Imóveis.
MARINETE FONTOURA DE OLIVEIRA , portadora do CPF nº. 364.842.611-72,
Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 10, da quadra nº. 19, do
loteamento São Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 424,27m?
(quatrocentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 13,00 metros lineares pelo lado da frente; 14,55 metros ditos
pelo lado do fundo; 30,80 metros ditos pelo lado direito; 30,80 metros ditos pelo lado
esquerdo; Contornando a frente com a Avenida das Nações Unidas, ao fundo com o lote
03, a Direita com o lote 11, a esquerda com a Rua NC-33; tudo da mesma quadra e lote
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.207, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
NELSON PINTO BRANDÃO, portador do CPF nº. 812.250.598-87, Um lote de terreno
urbano assinalado na planta sob nº. 39 (trinta e nove), da quadra 14, do loteamento São
Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com a área de 462,35m? (quatrocentos e
sessenta e dois metros inta e cinco centímetros quadrados), com os limites e
App
26.
27.
Ed a
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confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pelo lado frente; 15,80 metros ditos
pelo lado fundo; 31,67 metros ditos pelo lado direito; 33,45 metros ditos pelo lado
Esquerdo; contornando a frente com a Rua 06, ao fundo com o lote 06, a direita com o
lote 40, a esquerda com o lote 38. Tudo da mesma quadra e lote acima referidos.
Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.44.126 do livro
02, Cartório de Registro de Imóveis.
OZIEL MARTINS COELHO, portador do CPF: 323.385.621-00, um lote de terreno
urbano assinalado na planta sob o nº. 04 (quatro), da quadra nº. 17, do Loteamento São
Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 819,76m? (oitocentos
e dezenove metros e setenta e seis centímetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 28,50 metros lineares pelo lado frente; 38,20 metros ditos
pelo lado do fundo; 25,00 metros ditos pelo lado direito; 24,20 metros ditos pelo lado
esquerdo; contornando a frente com a Avenida Contorno, ao Fundo com o lote 05, a
Direita com a Avenida Tocantins, a Esquerda com o lote 03; tudo da mesma quadra e lote
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.180, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
RAIMUNDO NONATO TRANQUEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº.
774.876.301-10, um lote de terreno urbano assinalada na planta sob o nº. 09 (nove), da
quadra nº. 169, do loteamento Porto Imperial, da cidade de Porto Nacional, Tocantins,
com frente para e fundos para, com área de 437,50m? (quatrocentos e trinta e sete metros
e cinquenta centímetros quadrados), com limites e confrontações que seguem: 10,00
metros lineares pela frente; 15,00 metros ditos pelo fundo; 30,00 metros ditos pelo lado
direito; 25,00 metros ditos pelo lado esquerdo; de Frente com a Rua 28, de Fundo com o
lote 08, ao lado Direito co ote 10, ao Lado esquerdo com a Rua 23; tudo da mesma
28.
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CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto()gmail.com
quadra e lote acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro
Geral, matricula nº.112.251 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
S.M.C.A HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 49.354.466/0001-84, Uma área
de terreno Urbano no Loteamento Jardim Brasília, nesta cidade de Porto Nacional,
Tocantins, com área de 7.1952ha (sete hectares dezenove ares e cinquenta e dois
centiares), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco MO4, divide-se
com a Rua Idelbrando Rodrigues, daí, segue confrontando com o último com azimute e
distância de AZ 162º08'39”'- 211,22 metros; até o marco MOS, cravado no canto do
muro no cruzamento da Rua Idelbrando Rodrigues com a Rua Abel Pereira; daí segue
com azimute e distância AZ 251º51'16” — 56,96 metros; até o marco M06, daí cruzando
a grota do Garcia segue com o azimute e distância 206º15'33 -24,88 metros; até o marmo
MO7, daí margeando a grota do Garcia pela margem esquerda, confrontando com o
loteamento setor Garcia e Loteamento São José, com os azimutes e distâncias AZ
225º00º32” — 27,19 metros , AZ 220º58"04” — 119,07 e AZ 240º44'54” — 90,81 metros,
passando pelos marcos M08- MO9, indo até o 10 cravado á margem direita do lago UHE
do Rio Tocantins; Daí, segue por este rio abaixo até o marco M11; divide-se com o
terreno de Marco Aurélio Costa. Numa Distância 313,54 metros se projetar em uma linha
reta; daí segue confrontando com último azimute e distancia AZ 76º34'28” — 48,09
metros, até o marco MO1; daí na mesma confrontação com azimute e distancia 64º41"34”
— 63,03 metros, até o marco M02; divide-se com o terreno de Hermício Parente; daí
confrontando com o último no azimute e distancia 64º41"34” — 50,45 metros, até o marco
M0O3; divide-se com o terreno de Jorge Alberto Proph. Com azimute e distancia AZ
64º41º34”- 51,25 metros, até o marco M04, sendo que do marco M-01 ao marco M-04,
tem um azimute e distância de 64º41"34” -164,73 metros, se projetar numa linha reta,
ponto de início desta descrição. conforme Mapa e memorial descritivo assinados
29.
30.
31.
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pelo Técnico em Agrimensura. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro
Geral, matricula nº.90.118 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
TEREZINHA LOPES DE SOUZA, portadora do CPF nº. 323.388.301-30, Um lote de
terreno urbano caracterizado como Lote nº. 01 (um), da Quadra nº. 17, do Loteamento
Bairro Cruzeiro do Sul, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área
total de 672,00m? (seiscentos e setenta e dois metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: ao Norte: 34,80 metros, lado esquerdo com a Rua Donato de
Santana; ao Sul: 10,00 metros, lado Direito com o lote 05; ao Oeste :38,00 metros, frente
com a Avenida Beira Rio; ao Leste :26,30 metros, fundo com o lote 02. Consoante se
extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.114.272 do livro 02, Cartório
de Registro de Imóveis.
EDILENE FONTOURA PEREIRA, portadora do CPF mº. 026.924.891-95, Um lote
de terreno Urbano assinalado na planta sob nº. 11, da quadra 07, do Loteamento Bairro
Porto Imperial, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com frente para a rua 59, com
área de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: Frente: 15,00 metros limitando com a rua 59; Fundo: 15,00
metros, limitando com o Lote 05; Lado Direito: 30,00 metros, limitando com o lote 12; e
lado Esquerdo: 30,00 metros, limitando com o lote nº. 10. tudo da mesma quadra e lote
acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.94.925, do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
EURÍPEDES RODRIGUES REBOUÇAS, portador do CPF nº. 066.938.223-34, Uma
área de terreno urbano caracterizada como área 01 da Quadra nº. 02, do loteamento
Centro, situado nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 86,27m?
(oitenta e seis metros e vinte e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: a Norte: 5,12 metros, para a áre: e/ Terreno Urbano, Quadra 02; a
32.
33.
Lá
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Norte: 5,13 metros, para a área de terreno urbano, matricula nº.7040, proprietário
Eurípedes Rodrigues Rebouças; a Sul: 7,00 metros, para a matricula 12092, proprietário
Valdez Ferreira Lima; a Leste: 10,00 metros, para a área remanescente da área menor,
matricula 7039, proprietário Eurípedes Rodrigues Rebouças; a Oeste: 10,84 metros para a
matricula 100457, proprietária Igreja de Deus do Brasil; Consoante se extrai da Certidão
Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.101.729 do livro 02, Cartório de Registro de
Imóveis.
LOURIVAL PEREIRA DE AMORIM, portador de CPF nº. 292.033.761-00, Um lote
de Terreno Urbano assinalado na planta sob o nº. 03, da Quadra nº. 53, do loteamento
Novo Planalto da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com uma área de 474,15m?
(quatrocentos e setenta e quatro metros e quinze centímetros quadrados), com os limites e
confrontações que seguem: 28,73 metros lineares pela frente, confrontando com a Rua
11; 35,50 metros pelo lado do fundo, confrontando com a Avenida Perimetral; 23,87
metros pelo lado Direito, confrontando com o lote nº. 02; 4,39 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com a Rua 11 Avenida Perimetral; tudo da mesma quadra e do
lote referido; Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.95.332 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
DEYSON MUNIZ DA SILVA, portador do CPF nº. 025.240.291-36, Um lote de
Terreno Urbano assinalado na planta sob o nº. 08, da Quadra nº. 11, do loteamento São
Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com uma área de 438,38m?
(quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e trinta e oito centímetros), com os limites
e confrontações que seguem: 14,65 metros lineares pélo lado da frente; 14,60 metros
ditos pelo lado do fundo; 30,20 metros ditos pelo lado direito; 23,75 metros ditos pelo
lado esquerdo; contornando a frente com a Rua 05, ao Fundo com o Lote 04, a Direita
com o Lote 09, a Esquerda com os lotes 06 e 07; tudo da me: q a e loteamento
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto() gmail.com
referidos; consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.44.041 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
34. MARTA RODRIGUES DA SILVA CLEMENTE, portador do CPF nº. 409.273.691-
68, Um lote de terreno urbano, sendo lote 01 (um) da quadra nº. 07, do loteamento
Cruzeiro do Sul, nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área total de 450,00m?
(quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte:
15,00 metros, frente com a Rua 04; ao Sul: 15,00 metros, fundo com o lote nº. 05; ao
Oeste: 30,00 metros, lado direito, com a Avenida Pacífico Inácio de Macedo; ao Leste:
30,00 metros, lado esquerdo com o lote nº.02. Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.100.617 do livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do To ins, aos 07 dias do mês de julho
de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
Chefe de Casa Civil