norma nº 2727/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
LEI Nº.2. 727, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Altera Plano Plurianual - PPA
2022/2025 e os anexos de metas e
Abre Créditos Adicionais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria de
Metas do PPA 2022/2025 e suas alterações, fica criado, dentro do programa Gestão de Recursos
Hídricos, Sustentabilidade Ambiental e Energia Sustentável, a ação nº 2810 “Gestão de Estradas
Vicinais e Obras”, ação nº 2811 “Implantação de Hortas Comunitárias”, ação nº 2812 “Gestão de
Suporte Hídrico”, ação nº 2813 “Gestão de Energia Elétrica” ação nº 2814 “Apoio a Realização de
Capacitação e eventos do Setor Agropecuário”. Fica criado, dentro do programa Gestão e
Manutenção da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana ação nº 2000
“Manutenção dos serviços administrativo”, ação nº 2008 “Manutenção de Recursos Humanos”
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os valores
nas Ações orçamentárias, através de abertura de crédito adicional especial e anulação parcial de
dotações orçamentárias via Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme anexo 1.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos ao dia 14 de abril de 2025.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE PO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
julho do ano de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
ANEXO I
| Serviço Mantido Porcentagem
18 - Gestão
Ambiental ; Ra
Esta ação destina-se à Construção , Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais ,
avimentação Asfáltica e Poliédrica , Execução e Manutenção de pontes , Passagens
Molhadas, Elementos de Drenagem , Estudos e Diagnósticos Técnicos e Serviços
| Profissionais, Contratação de Serviços Técnicos Operacionais para melhoria das estradas
vicinais , Pontes, Bueiros , Mata-burros e Calçamentos, Transporte de Material, Material
de consumo( calcário entre outros), hora /máquina para revitalização de estradas vicinais
bem como aquisição de maquinas e equipamentos (retroescavadeira, patrulha
mecanizada, tratores agrícolas, pá carregadeira, motoniveladora, caminhão pipa,
caminhão basculante, caminhão plataforma, caminhão carga, implementos agrícolas)
E para atenderem serviços de recuperação de solo , preparos de solos , terraços , tratos
culturais , colheita dentre outros...
“= Ofertar Serviços de qualidade de transporte dentre outros serviços voltados ao fomento
| 606-Extensão Rural
| 15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS a 339030 - MATERIAL.DE CONSUMO 1.000,00
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 1.000,00
PRÓPRIOS PESSOAS JURÍDICA o
PE - REC. 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
15000000010000 - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.000,00
PRÓPRIOS PERMANENTE ,
14.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
ESET EF.
| 50 - Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Revitalização Urbana -SHRU
Ro
ani ga dl
: 4 Porcentagem
E z N x x E
4 18 - Gestão Ambiental Ff Ea q] 541-Preservação e Conservação Ambiental
a Implantação de Hortas Comunitárias, construção de canteiros, fornecimento de fertilizantes,
adubos, calcário, sementes e mudas, contratação de máquina por hora para distribuição de
E ME EA Ciro dd: pod A Er
15000000010000 - REC.
RÓBRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS |, 99000
PRÓPRIOS JURÍDICA Er
15000000010000 - REC. 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
PRÓPRIOS
Cobparos = OO - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |2.000,00
a -SHRU
rban
à Porcentagem
Ed 544 - Recursos Hídricos
| Construção de Tanques, açudes, cisternas, diques, poços artesianos e semi artesianos, cais de
4 irrigação, construção de barragens, caixas d'água, arrimos, represas (com sustentação em concreto),
: Rs
to E
15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS
VISA
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CASA CIVIL
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
PRÓPRIOS JURÍDICA 2.000,00
15000000010000 - REC.
PRÓPRIOS 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
15000000010000 - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
PRÓPRIOS
10.000,00
4902 - Sec. Mun. de Rec. Hídricos e Rev. Urbana
“Serviço Mantido mi
18 - Gestão Ambiental
E Porcentagem
| 752 - Energia Elétrica
«4 Fomentar a geração e distribuição de energia em áreas rurais, rede de transmissão de |
energia, sistemas, execução de sistemas geradores de energias renováveis como: aquisição
de equipamentos instalação de gerador (síncrono, assíncrono e indução), controlador de
carga, banco de baterias, painéis fotovoltaicos, cabos, caldeiras, válvulas e turbina eólica,
dentre outros voltados à distribuição de energia rural.
Ofertar melhoria na qualidade de vida da comunidade rural.
Rise
. PRÓPRIOS [339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS TURIDIRAO SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS 3.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS [449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
E É 11.000,00
: Ê j
ços Especializados para eventos (Segurança, limpeza, iluminação,
ransmissão de internet/streaming), materiais educativos de orientação técnica, serviços de
| locação de geradores de energia, de banheiros químicos, montagem e desmontagem de
ecursos audiovisuais: sonorização e projetores; Contratação de serviços de capacitações,
| cursos técnicos, fóruns, feiras, simpósios, seminários, palestras, videoconferências, oficinas,
convenções, dentre outros.
Ofertas melhorias no atendimento ao público participante, bem como o desenvolvimento
O setor agropecuário.
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CASA CIVIL
15000000010000 - REC.
RÓPRIOS 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
15000000010000 - REC. 339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS 3.000,00
PRÓPRIOS JURÍDICA ea
PE - REC. 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.000,00
evitalização Urbana -SHRU
e Serviços :
= é mantidos aan
04- e
ç - ini ã I
ministração E 122 - Administração Gera
Despesas de natureza administrativa que não puderam ser apropriadas nos programas temáticas,
que compreendem: serviços administrativos ou de apoio; manutenção e o uso de frota veicular;
manutenção e conservação de bens móveis próprios do município, cedidos ou alugados, locação,
aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e de terceiros, dentre outros afins;
despesas com locação de imóveis, viagens e locomoção, incluindo aquisição de passagens,
“| aquisição de uniformes, pagamento de diárias e afins; aquisição de equipamentos de informática,
aquisição de móveis e demais materiais permanentes e outros afins; demais atividades necessárias
à gestão e à administração da unidade, aquisição de EPIs e ferramentas. E demais aquisições que
vierem a ser pertinentes a Administração desta gestão sob responsabilidade desta secretaria assim
como, as despesas de gestão centralizada.
100 = , 50.000,00
y Eai rc nsa ud OSCAR erp desu Pe
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339014 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.000,00
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15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 5.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS |339039 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
JURÍDICA 20.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 5.00000
COMUNICAÇÃO - PESSSOA JURÍDICA a
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS | 339047 “OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1.000,00
15000000010000 - REC. PRÓPRIOS 10. 000, 00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| Servidor Mantido
| 04 -
Administração
! Despesas com a remuneração de pessoal (ativo, civil, militar) do município e encargos sociais, bem
| como o pagamento de bonificação por mérito aos servidores municipais
“| Manter os recursos humanos necessários ao funcionamento da administração pública.
15000000000111
o Vinc. =
De Impostos -FOPAG 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc.
De Impostos -FOPAG 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vic. |5,9913 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
De Impostos -FOPAG
15000000000111 - Rec. Não Vinc. | 4,9916 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
De Impostos -FOPAG Wu
15000000000111 - Rec. Não Vinc.
De Impostos -FOPAG 319094 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc. x
De Impostos -FOPAG 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
15000000000111 - Rec. Não Vinc. | 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 20.000 00
De Impostos -FOPAG DO MILITAR A "000,
PREFEITO MUNICIPAL
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
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