norma nº 2.728/2025

1Y
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
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LEI Nº. 2.728, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Altera o artigo 4º da Lei Municipal
2.427 de 29 de março de 2019 e dá
outras providências”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 2427 de 29 de março de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal do Turismo Sustentável será constituído
de:
I — 04 (quatro) representantes do poder público municipal (Secretária
de Cultura e Turismo, Secretaria de Educação, Secretaria de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Fundação Municipal de
Esporte e Juventude ou órgãos que venham a ser criados em
substituição a qualquer um destes) e seus respectivos suplentes;
KH — 01 (um) representante do poder legislativo e seu respectivo
suplente;
HI — 11 (11) representantes do setor privado, de órgãos públicos das
esferas estadual e federal e/ou da sociedade civil organizada, que
tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento sustentável do
turismo em Porto Nacional, e seus respectivos suplentes
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Prefeito Municipal