norma nº 127/2025

Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Altera o artigo 18º da Lei
Complementar 006/2006 e adota
outras providencias”
Art. 1º. Fica alterado o artigo 18 º da Lei Complementar 006/2006, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
a)
b)
e)
d)
e)
Art. 18º Até o cumprimento do que estabelece o 8 2º do
artigo 17, os índices urbanísticos mínimos em todas as
macrozonas são os seguintes:
I— Da taxa de ocupação máxima:
70% (setenta por cento) para lotes residenciais HB1;
70% (setenta por cento) para lotes residenciais HB2. Na
modalidade de habitação seriada, a quota de terreno por
unidade habitacional, obtida pela divisão entre a área total
do lote e o número de unidades habitacionais a construir,
deverá ser igual ou superior a 60,00m? (sessenta metros
quadrados);
70% (setenta por cento) para lotes mistos e comerciais;
70% (setenta por cento) para lotes industriais;
Dos estacionamentos:
HBI e HB II: Uma vaga de estacionamento por unidade |
habitacional;
CS1 e CS2: uma unidade estacionamento para cada
30,00m? de área edificada. Em terrenos co Na com
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a)
b)
e)
d)
a)
b)
On pm
bolsão de estacionamento fica dispensado o emprego de
vagas internas.
INI, IN2 e IN3: uma unidade estacionamento para cada
50,00m? de área edificada.
II - Do coeficiente de aproveitamento básico:
3,0 (três) para lotes residenciais HB1;
15,0 (quinze) para lotes residenciais HB2;
4,0 (quatro) para lotes mistos e comerciais;
4,0 (quatro) para lotes industriais;
TI — Dos Recuos mínimos:
HBl:
Afastamento frontal de 3,00m;
Afastamento lateral de 1,50m, podendo ser nulo em uma
das laterais;
Afastamento de fundos de 2,00m.
HB2:
1. Afastamento frontal de 3,00m;
2. Afastamento lateral de 3,00m;
3. Afastamento de fundos de 3,00m.
CSle CsS2:
Afastamento frontal de 3,00m;
Afastamento lateral de 1,50m;
Afastamento de fundos de 2,00m;
Dispensável o afastamento lateral e/ou fundos quando não
houver aberturas.
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d)
INÍ, IN2 e IN3:
Afastamento frontal de 6,00m;
2. Afastamento lateral de 6,00m;
3. Afastamento de fundos de 6,00m;
e)
a)
b)
e)
d)
e)
Nas ZH 1 e ZH2 da MU 1:
Sem afastamento frontal;
1,50m nas divisas laterais e dos fundos quando houver
abertura para iluminação ou ventilação de cômodos
destinados a curta permanência, tais como banheiros ou
depósitos;
« Dispensável o afastamento lateral ou dos fundos quando
não houver aberturas;
IV — Do número máximo de pavimentos:
Máximo de 3 (três) pavimentos, sendo pavimento térreo
mais 2 superiores para lotes residenciais HB1;
Não haverá limitação para lotes residenciais HB2;
Máximo de 4 (quatro) pavimentos, sendo pavimento térreo
mais 3 superiores para lotes mistos e comerciais;
Máximo de 4 (quatro) pavimentos, sendo pavimento térreo
mais 3 superiores para lotes industriais;
Um pavimento na ZH 1, com altura máxima de 5.00m
(cinco metros) em relação à cota de soleira;
Máximo de 2 (dois) nas ZH 2, com altura máxima 8,00m (
oito metros) em relação à cota de soleira.
V — Taxa de permeabilidade mínima, de 20% (vinte
porcento) em todas as Macrozonas Url s.
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Art.2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos
07 dias do mês de julho do ano de 2025.
Prefeito Municipal
BÁRBARA Ap o PUGAS
Chefe de Casa Civil