norma nº 2.716/2025

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
LEI Nº, 2.716, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA PREVENIR E COMBATER A
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO
NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para prevenir e combater a
violência obstétrica no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, com o objetivo de garantir
que todas as mulheres tenham direito a parto digno e gestação respeitosa.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Violência obstétrica: qualquer ato praticado por profissional de saúde que cause
constrangimento, dor, sofrimento físico ou psicológico à mulher no momento do parto ou do
pré-natal, incluindo a recusa de atendimento, a realização de procedimentos desnecessários, o
uso excessivo de medicamentos, a não informação sobre os procedimentos realizados, entre
outros;
KI — Profissional de saúde: toda pessoa que trabalha na área da saúde, incluindo médicos,
enfermeiros, obstetrizes, doulas, entre outros.
Art. 3º - O direito das mulheres durante o pré-natal e o parto está fundamentado nos
seguintes princípios:
I— De ser informada sobre os procedimentos que são realizados durante o pré-natal e o
parto, incluindQ segs riscos e benefícios;
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M - De escolher a forma como é assistida durante o parto, incluindo a presença de
acompanhante de sua escolha;
HI — De receber atendimento digno e respeitoso durante o pré-natal e o parto, sem
qualquer forma de discriminação.
Art. 4º - Os deveres dos profissionais de saúde durante o pré-natal e o parto devem seguir
as seguintes orientações:
I — Informar a mulher sobre os procedimentos que são realizados durante o pré-natal é
o parto, incluindo seus riscos e benefícios;
II — Respeitar a escolha da mulher sobre a forma como é assistida durante o parto,
incluindo a presença de acompanhante de sua escolha;
HI — Prestar atendimento digno e respeitoso durante o pré-natal e o parto, sem qualquer
forma de discriminação;
IV — Garantir que os procedimentos realizados durante o pré-natal e o parto sejam
necessários e adequados, evitando práticas invasivas ou desnecessárias.
Art. 5º - Qualquer profissional de saúde que viole esta Lei está sujeito a penalidades,
que podem incluir advertência, multa, suspensão do exercício profissional ou cassação do
registro profissional.
Parágrafo Único - As penalidades são aplicadas pelos respectivos conselhos
profissionais a que esteja vinculado o profissional de saúde.
Art. 6º - As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos
princípios por ela adotados e das leis criminais devidamente impostas.
Art. 7º - O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, pode regulamentar esta Lei
ua devida execução.
“
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, E S
RO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do
Chefe da Casa Civil