br-locleg corpus explorer

← Porto Nacional (TO)

norma nº 2.717/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.717 / 2025
Date 2025-06-10
Ementa"Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública Municipal a Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - Aquícola Porto Real, e dá outros providências."
native_id2299

Originating matéria

matéria 3378 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

33
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
LEI Nº. 2.717, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL -—
AQUÍCOLA PORTO REAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Aquicultores de
Porto Nacional - AQUÍCOLA PORTO REAL, inscrita no CNPJ sob o nº 43.463.089/0001-35, com
sede provisória na Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova, Porto Nacional — TO,
CEP: 77500-000.
Art. 2º - A Associação é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em
20 de julho de 2021, e tem por finalidade a gestão do Parque Aquicola de Porto Nacional, com foco no
fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura, promoção do desenvolvimento sustentável, incentivo
ao associativismo, geração de emprego e renda, bem como a capacitação e assistência técnica aos
aquicultores do município e região.
Art. 3º - O reconhecimento previsto nesta Lei não implica em obrigatoriedade de repasse de
recursos financeiros pelo Poder Público Municipal, sendo este condicionado à legislação vigente e à
disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINET DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADQ DO TOCANTINS, aos 10 dias do
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, É À
8 : À NÁ
mês de junho do ano de 2025, SERENA
EMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

open original →