| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.717 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública Municipal a Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - Aquícola Porto Real, e dá outros providências." |
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33 Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com LEI Nº. 2.717, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DE PORTO NACIONAL -— AQUÍCOLA PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Aquicultores de Porto Nacional - AQUÍCOLA PORTO REAL, inscrita no CNPJ sob o nº 43.463.089/0001-35, com sede provisória na Avenida Contorno, s/n, Parque do Guariba, Setor Vila Nova, Porto Nacional — TO, CEP: 77500-000. Art. 2º - A Associação é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 20 de julho de 2021, e tem por finalidade a gestão do Parque Aquicola de Porto Nacional, com foco no fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura, promoção do desenvolvimento sustentável, incentivo ao associativismo, geração de emprego e renda, bem como a capacitação e assistência técnica aos aquicultores do município e região. Art. 3º - O reconhecimento previsto nesta Lei não implica em obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal, sendo este condicionado à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO TOCANTINS, GABINET DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADQ DO TOCANTINS, aos 10 dias do PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, É À 8 : À NÁ mês de junho do ano de 2025, SERENA EMENTINO PUGAS Chefe da Casa Civil