norma nº 2.467/2020

PUBLICADO EM PLACAR
Em É (05 Jogo
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO a or k
Procuradoria Geral do Município - Dec. 001/2017
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(dgmail.com
LEI N.º 2.467, DE 21 DE MAIO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.200, de 17 de Abril de 2014, por falta
dos requisitos legais constantes no Artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio
do ano de 2.020.
JOAQUIM MAIA
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.467/2020 - “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2200/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”