| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre inserção do campeonato de pesca no calendário festivo de Porto Nacional - TO e dá outras providências” |
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bio Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com LEI Nº. 2.711, DE 10 DE JUNHO DE 2025. “Dispõe sobre Inserção do CAMPEONATO DE PESCA no Calendário Festivo de Porto Nacional — TO e dá outras providências.” Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica Instituído o CAMPEONATO DE PESCA EM PORTO NACIONAL, a ser celebrado todo segundo domingo do mês de maio de cada ano, devendo esta data constar no calendário festivo do Município. Parágrafo Único — A Programação acontecerá com a realização de um Campeonato de Pesca Municipal. Art. 2º. — Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro para a realização dos eventos. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2025. b ses Prefeito Municipal BÁRBARA LX CLEMENTINO PUGAS Chefe da Casa Civil