| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição de diretrizes Municipais para prevenção, repressão e combate à exploração sexual e à adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO ant! CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com LEI Nº. 2.741, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: OBJETO Art. 1º — Institui no âmbito do Município de Porto Nacional a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual e à Adultização de Crianças e Adolescentes no ambiente digital. DEFINIÇÕES Art. 2º —Para os efeitos desta Lei, considera-se: I — Exploração sexual online: qualquer forma de utilização de criança ou adolescente em situações de natureza sexual, real ou simulada, mediante aliciamento, exposição de imagens, vídeos, transmissões ao vivo, contatos em redes sociais, aplicativos ou quaisquer meios digitais, ainda que com consentimento aparente: KI — Adultização precoce: indução, estímulo ou exploração de crianças e adolescentes em contextos digitais para veiculação de conteúdos, publicidade-qu práticas que atentem contra Gy “e Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, ema:l: casacivilporto(Q gmail.com sua dignidade, integridade, desenvolvimento psicossocial ou que imponham padrões de comportamento sexualizado incompatíveis com a idade; III — Canais de denúncia: estruturas seguras e sigilosas de recebimento de notícias de violação, integradas ao Disque 100, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção. DIRETRIZES DA POLÍTICA Art. 3º. Para efeitos desta lei, constituem-se diretrizes políticas: I- Realização de campanhas educativas permanentes sobre riscos digitais e proteção da infância; IH — Atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas e famílias na rede municipal já existente e gratuita; HI — Capacitação de professores, profissionais de saúde e segurança para identificar sinais de exploração ou adultização na rede municipal já existente; IV — Parceria com instituições de ensino e plataformas digitais para prevenir abusos e retirar conteúdos ilícitos; V — Incentivo à produção de conteúdo digital educativo e protetivo. VEDAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO Art, 4º — Constituem condutas vedadas, sujeitas às sanções desta Lei: I— A utilização de crianças e adolescentes em atividades publicitárias, influenciadores digitais, transmissões, ensaios fotográficos ou produções audiovisuais com conotação sexual, erótica, sensual ou que atentem contra a sua dignidade; VP O Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, em..:i: casacivilporto(Dgmail.com KI — A veiculação de material que caracterize adultização precoce, induzindo crianças a comportamentos sexuais, padrões de consumo ou exposição incompatíveis com sua faixa etária; IX — O descumprimento das medidas de prevenção, fiscalização e regulamentação estabelecidas pelo Município. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 5º — O descumprimento das disposições desta Lei por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas, culturais, educacionais ou de comunicação no Município de Porto Nacional, sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município, acarretará a aplicação das seguintes sanções, observada a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica do infrator: I — Advertência, na primeira ocorrência, com prazo determinado para cessar a irregularidade; IH — Multa de 200 (duzentas) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais Municipais - UFM, fixada de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e eventual reincidência; 1 KI - Suspensão temporária do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento ou entidade, por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência grave, até que sejam comprovadas as medidas corretivas necessárias; IV — Cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento, quando houver reincidência reiterada ou quando ficar comprovado que a prática resultou em dano grave à integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente. 81º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a responsabilização civil e penal cabível nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Penal e demais legislações vigentes. Í .” Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, emarl: casacivilporto(D gmail.com 82º. As sanções serão aplicadas pelo órgão municipal competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa. REGULAMENTAÇÃO Art. 6º — O Executivo regulamentará esta Lei por intermédio de ato próprio, especificando os órgãos responsáveis pela execução, fiscalização e fluxos de articulação com o Conselho Tutelar. VIGÊNCIA Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÃACIEL GAMA Prefeito Municipal BÁRBARA 7 CLEMENTINO PUGAS Chefe de Casa Civil