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norma nº 2741/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa"Dispõe sobre a instituição de diretrizes Municipais para prevenção, repressão e combate à exploração sexual e à adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO ant!
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
LEI Nº. 2.741, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA
PREVENÇÃO, REPRESSÃO E
COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL
E À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO AMBIENTE
DIGITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
OBJETO
Art. 1º — Institui no âmbito do Município de Porto Nacional a Política Municipal de
Prevenção e Combate à Exploração Sexual e à Adultização de Crianças e Adolescentes no
ambiente digital.
DEFINIÇÕES
Art. 2º —Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Exploração sexual online: qualquer forma de utilização de criança ou adolescente
em situações de natureza sexual, real ou simulada, mediante aliciamento, exposição de imagens,
vídeos, transmissões ao vivo, contatos em redes sociais, aplicativos ou quaisquer meios digitais,
ainda que com consentimento aparente:
KI — Adultização precoce: indução, estímulo ou exploração de crianças e adolescentes
em contextos digitais para veiculação de conteúdos, publicidade-qu práticas que atentem contra
Gy
“e
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, ema:l: casacivilporto(Q gmail.com
sua dignidade, integridade, desenvolvimento psicossocial ou que imponham padrões de
comportamento sexualizado incompatíveis com a idade;
III — Canais de denúncia: estruturas seguras e sigilosas de recebimento de notícias de
violação, integradas ao Disque 100, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.
DIRETRIZES DA POLÍTICA
Art. 3º. Para efeitos desta lei, constituem-se diretrizes políticas:
I- Realização de campanhas educativas permanentes sobre riscos digitais e proteção da
infância;
IH — Atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas e famílias na rede municipal
já existente e gratuita;
HI — Capacitação de professores, profissionais de saúde e segurança para identificar
sinais de exploração ou adultização na rede municipal já existente;
IV — Parceria com instituições de ensino e plataformas digitais para prevenir abusos e
retirar conteúdos ilícitos;
V — Incentivo à produção de conteúdo digital educativo e protetivo.
VEDAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO
Art, 4º — Constituem condutas vedadas, sujeitas às sanções desta Lei:
I— A utilização de crianças e adolescentes em atividades publicitárias, influenciadores
digitais, transmissões, ensaios fotográficos ou produções audiovisuais com conotação sexual,
erótica, sensual ou que atentem contra a sua dignidade;
VP O
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, em..:i: casacivilporto(Dgmail.com
KI — A veiculação de material que caracterize adultização precoce, induzindo crianças a
comportamentos sexuais, padrões de consumo ou exposição incompatíveis com sua faixa etária;
IX — O descumprimento das medidas de prevenção, fiscalização e regulamentação
estabelecidas pelo Município.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º — O descumprimento das disposições desta Lei por pessoas físicas ou jurídicas
que exerçam atividades econômicas, culturais, educacionais ou de comunicação no Município
de Porto Nacional, sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município, acarretará a
aplicação das seguintes sanções, observada a gravidade da infração, a reincidência e a
capacidade econômica do infrator:
I — Advertência, na primeira ocorrência, com prazo determinado para cessar a
irregularidade;
IH — Multa de 200 (duzentas) a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais Municipais - UFM,
fixada de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e eventual
reincidência;
1
KI - Suspensão temporária do alvará de localização e funcionamento do
estabelecimento ou entidade, por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência grave, até que
sejam comprovadas as medidas corretivas necessárias;
IV — Cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento, quando houver
reincidência reiterada ou quando ficar comprovado que a prática resultou em dano grave à
integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente.
81º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a responsabilização
civil e penal cabível nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Penal e
demais legislações vigentes. Í
.”
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, emarl: casacivilporto(D gmail.com
82º. As sanções serão aplicadas pelo órgão municipal competente, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
REGULAMENTAÇÃO
Art. 6º — O Executivo regulamentará esta Lei por intermédio de ato próprio,
especificando os órgãos responsáveis pela execução, fiscalização e fluxos de articulação com o
Conselho Tutelar.
VIGÊNCIA
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ÃACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA 7 CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

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