| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei n° 2695, de 24 de março de 2025 e dá outras providências." (Brigadista) |
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dA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCATINS CASA CIVIL LEINº. 2.718, DE 25 DE JUNHO DE 2025. “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Leinº 2.695, de 24 de março de 2025 e dá outras providências”. Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o salário do cargo de Brigadista, Constante no anexo I da Lei Municipal nº. 2.695 de 24 de março de 202, devendo constar o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2025. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2025. RONIVON MACIEL GAMA Prefeito Municipal BÁRBARA TH MENTINO PUGAS Chefe de Casa Civil Avenida Murilo Braga, n.º 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000