| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | "Altera o inciso V, do artigo 12, da Lei Complementar 006 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica". (Ocupação Industrial) |
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO CASA CHILL. Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro. Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000. (63) 3363.6000 - e-mail: procporto(Mgmail.com LEI COMPLEMENTAR Nº.129, DE 17 it, SF, FEMBRO DE 2025. “Altera o inciso V, do artigo 12, da Lei Complementar 006 de 04 de outubro de 2006, na forma que especifica”. Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - O Inciso V do Art. 12 da Lei Complementar nº 06, de 04 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12(...) (.) V - Zona de Ocupação Industrial - ZOI, onde serão permitidas as categorias de uso INI, IN 2, IN3, CSle CS2. Art. 2º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do htins, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2.025. Chefe de Casa Civil