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norma nº 128/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Altera o §2º do artigo 17, §3º artigo 33, §1º ao artigo 34, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar 007 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica".
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a
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(D gmail.com
LEI COMPLEMENTAR Nº.128, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera o $ 2º do Artigo 17, 8 3º Artigo
33, $ 1º ao Artigo 34, e acrescenta o
Parágrafo Único ao Artigo 9º da Lei
Complementar 007 de 04 de outubro de
2006, na forma que especifica”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 17, Parágrafo $2º, da Lei Complementar 007/2006, passando a
vigorar com a seguinte alteração:
DEN a 7 Do PR ersersessescesesarsões
[...]
8 2º. Não se exige cronograma físico para desmembramentos que não resultem em
mais de 30 (trinta) parcelas.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 33, Parágrafo 3º, da Lei Complementar 07/2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
8 3º. Os desmembramentos que não resultem em mais de 30 (trinta) parcelas estão
dispensados da licenç: biental.
M
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro. Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: provporto(Dgmail.com
Art. 3º - Fica alterado o Parágrafo 1º do Artigo 34, da Lei Complementar 07/2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
$ 1º. O prazo para fixação de diretrizes para desmembramentos que não resultem em
mais de trinta parcelas pode ser diminuído a critério da autoridade licenciadora.
Art. 4º - Acrescenta — se a Lei Complementar 07/2006 o Parágrafo Único ao Art. 9º
que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único — Para fins de desmembramento do Solo, quantidade prevista
nos Artigos 9º, 17, 33 e 34 serão contados por matricula a serem desmembradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
setembro do ano de 2.025.
acantins, aos 17 dias do mês de
hefe de Casa Civil
E" o

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