norma nº 2761/2026

“a
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto: ail.com
LEINº. 2.761, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre doação de terreno para fins
de regularização fundiária e dá outras
providências. ”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar:
1. À VENINA DIAS DOS SANTOS. portadora do CPF nº. 597.666.111-49, um lote de
terreno urbano, caracterizado como lote 15, com área de 1.940,61 m? (mil novecentos e
quarenta metros e sessenta e um centímetros quadrados), da quadra 03(três0, do
loteamento Setor Vila Nova 2? etapa, nesta cidade Porto Nacional, com os seguintes
limites e confrontações: Ao Leste: 27,73 metros — Frente para a Avenida Contorno; Ao
Oeste: 29,29 metros - Fundo para a cota 215 - Investco; Ao Norte: 67,40 metros — Direita
para o lote 01 de Giovana Nunes Coimbra Mat. 21.516; Ao Sul: 68,93 metros - Esquerda
para a Área devoluta Municipio de Porto Nacional — TO. Conforme mapa e memorial
descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Tiago Ribeiro de Sousa CFT
2302813433. Matricula nº. 114.520, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
2. À JOÃO CARVALHO GONÇALVES, portador do CPF n. º 255.814.221-68, a área de
terreno urbano com superfície de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados) caracterizada
como Lote 40 (quarenta) da Quadra R, do Loteamento Setor Aeroporto, idade de
é
Em
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Porto Nacional/TO, conforme documentos comprobatórios, do Processo Administrativo
n. 2021 — 006856, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 15,00 metros -
Fundo com o Lote 39; Ao Sul: 15,00 metros - Frente com a Rua Gercina Borges; Ao
Oeste: 40,00 metros — Lado Direito com o Lote 44; Ao Leste: 40,00 metros - Lado
Esquerdo com o Lote 36; Conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Técnico
em Agrimensura, Semi Martins de Oliveira, TRT — Nº BR 20211167244, Consoante se
extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.114.455, livro 02, Cartório
de Registro de Imóveis.
- ELZA MARIA GOMES MORAIS, portadora do CPF nº. 436.037.691-04, um lote de
terreno urbano desmembrado, caracterizado como lote nº. 08, área pública, Quadra AP-1,
no setor Parque Residencial Porto Real, nesta cidade de Porto Nacional — TO, com área
total de 334,67 m? (trezentos e trinta e quatro metros e trinta e sete centímetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Nordeste: 17,00 metros de frente
para a Rua 01. Sudoeste: 17,50 metros de fundo par ao lote mº. 09. Noroeste: 18,32
metros a esquerda para o lote nº. 07. Sul: 12,40 metros a direita para a Avenida Getúlio
Vargas. Tudo Conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Técnico em
Agrimensura, Semi Martins de Oliveira, consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor,
Registro Geral, matricula nº.85.186, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
- IVONETE TEIXEIRA REIS SILVA, portadora do CPF Nº. 852.839.911-72, um lote
de terreno urbano assinalado na planta sob o nº. 08, da quadra nº. 10, do loteamento São
Vicente, da cidade de Porto Nacional-TO, com área de 391,10 m? (trezentos e noventa e
um metros e dez centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem:
14,40 metros lineares pela frente; 18,83 metros, ditos pelo lado do fundo; 26,00 metros,
ditos pelo lado direito; 25,75 metros ditos pelo lado esquerdo; Contornando a frente com
a Avenida Joaquim Aires, ao Fundo com os lotes 15 e l6,a Direita co lota,09, a
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esquerda com o lote 07; Tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante
se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula nº.44.014, livro 02, Cartório
de Registro de Imóveis.
5. RUI CARLOS BRITO COSTA, portador do CPF nº. 098.600.961-04, Uma área de
terreno urbano denominada lote complementar do lote 04, remanescente da quadra 25,
Bairro Imperial, desta cidade de Porto Nacional-Tocantins, com área de 94,47m?
(noventa e sete metros e quarenta e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites
e confrontações: ao Norte:10,42 metros, frente à Rua Frederico Lemos, ao Sul: 6,30
metros, fundo com o lote 4-A, desmembrado do lote 04 remanescente; ao Oeste: 11,20
metros, lado direito com o lote 04 remanescente; ao Leste: 12,00 metros, Lado esquerdo
com a Rua Liduína Pereira de Macedo. Tudo da mesma quadra e loteamento acima
referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula
nº.114.614, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
6. ALESSANDRO DE FARIAS, portador do CPF nº. 016.644.689-07, uma área de terreno
urbano situada na Quadra nº. 17, no loteamento Cruzeiro do Sul, da cidade de Porto
Nacional-Tocantins, com área de 1.244,03m? (um mil duzentos e quarenta e quatro
metros e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte:
19,35, lado direito com o lote 01; 10,70 metros + 2,30 metros com o lote nº. 02 e 6,57
metros com o lote nº. 03; ao Sul: 16,88 metros +4,63 metros, lado esquerdo com a
Avenida Monte do Carmo (Beira Rio); ao Oeste: 25,14 metros, frente par a Avenida
Monte do Carmo (Beira Rio); Ao leste 1,17 + 22,55 metros, fundo com a Matricula
112.261 e 16,55 metros com a matricula 2.687. Consoante se extrai da Certidão Inteiro
Teor, Registro Geral, matricula nº.114.508, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
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Art, 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do ins, aos 07 dias do mês de janeiro
de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA LY) CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil