norma nº 2760/2026

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
LEIN.º 2.760, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre alteração da alíquota de
contribuição patronal do custo normal
da Lei Municipal nº 2.112, de 24 de
outubro de 2013, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição patronal do custo normal, prevista no inciso IV do
artigo 47 da Lei Municipal nº 2.112, de 24 de dezembro de 2013, na redação dada pela Lei
Municipal nº 2.570/2022, permanecerá em 17,00% (dezessete por cento), já incluída a taxa de
administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS.
Art. 2º. Fica atualizado o plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados
ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, iniciando com
6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento) e escalonadas conforme tabela abaixo.
| Ano | Alíquota Suplementar
6,84%
6,84%
9,45%
9,67%
9,79%
2031
2032
9,90%
10,02%
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de cada ano.
2033
2034
10,14%
10,25%
2035
10,37%
10,50%
2037
10,62%
10,74%
2039
10,87%
11,00%
2041
11,13%
11,26%
11,39%
11,53%
11,66%
11,80%
11,94%
12,08%
12,22%
12,36%
[as 12,51%
2052 12,65%
2053 12,80%
2054 12,95%
2055 13,11%
2056 -
2057 -
2058 -
2059 -
Parágrafo único. A alíquota do custo suplementar se “NR de 1º de janeiro
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando homologado o
resultado da Avaliação Atuarial 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/ESTADO DO TOCANTINS, aos
07 dias do mês de janeiro de 2026.
AA N
EPE IDC
Prefeito Municipal