norma nº 2770/2026

Boy. OS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
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LEIN?. 2.770, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Denomina a rua 2, no setor
Praia Bela como rua Eliabes
Ferreira Lopes, no Setor Praia
Bela — e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua Eliabes Ferreira Lopes, no Setor Praia Bela,
em alteração da Rua 2, no Setor Praia Bela, em toda sua extensão.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente,
providenciará:
1 — a atualização dos registros cadastrais, mapas urbanos e sistemas oficiais do Município;
N — a comunicação da alteração aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e
demais entidades necessárias;
E — a instalação de placas indicativas com a nova denominação da via.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias do
mês de mrço de 2026.
Prefeito Municipal