| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV e institui o Fundo Municipal da Juventude - FMJ do Município de Porto Nacional/TO, e dá outras providências". |
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