norma nº 1/2026

E dad
PUBLICADO NO E
DA CÂMARA NiGÇAR
Poder Legislativo ASSINATURA
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
“Modifica a Resolução nº 012, de 06 de Junho
de 2016 que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Porto Nacional — Tocantins, e adota outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos
das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno da Casa,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciona a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam os servidores efetivos que tomaram posse em decorrência do
Concurso Público nº 001/2024, incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Salário
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO, em todos
os seus termos e condições, iniciando-se na tabela financeira na Classe A,
Padrão |.
Art. 2º Fica alterado o art. 18, incluindo os cargos de copeira e porteiro, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante, Garçom, Copeira e
Porteiro passam a ser definidos e enquadrados como Auxiliar Legislativo.
Art. 3º Fica alterado, o art. 19. inciso |, alínea a), na qual inclui os incisos IV —
Copeira — Classe A, Padrão Il e V — Porteiro — Classe A, Padrão Il, passando a
igorar com a seguinte redação:
Andh ? a Ribeiro
RESOLUÇÃO 01/2026 Porto Nacional, 24 de abril de 2026. Secretária Ledis
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| — Aprovado em Estágio Probatório o servidor será enquadrado como:
a) Auxiliar Legislativo:
1. Auxiliar de Serviços Gerais - Classe A, Padrão Il;
HI. Vigilante — Classe A, Padrão II;
Hl.Garçom — Classe A, Padrão Il;
IV. Copeira — Classe A, Padrão Il;
V. Porteiro — Classé A, Padrão Il;
Art. 4º Fica alterado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Porto
Nacional — TO, conforme anexo |, para ingluir, os seguintes cargos e respectivas
atribuições:
CARGO: GARÇOM Conhecimentos essenciais para função de garçom.
Ferramentas de trabalho do garçom. Higienização e polimento dos utensílios.
Técnicas de serviço. Transporte de utensílios. Regras para servir, como carregar
bandejas. Comportamento do garçom. Postura profissional e serviços diversos
inerentes à função.
CARGO: COPEIRA Prepara, serve e/ou ajuda a servir café, chá, água e outros,
entre as repartições da administração zelando pela ordem e limpeza da cozinha.
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CARGO: PORTEIRO Recepcionar o público e atuar para a manutenção da boa
ordem no atendimento aos munícipes, bem como nas sessões, reuniões e
a. demais eventos; executar a verificação das dependências, nos locais e horários
> designados pelo superior imediato; agir com respeito, cordialidade, postura e
comportamento condizentes com o decoro da função; chegar com pontualidade
para abertura de portões e/ou portas, comunicando ao superior hierárquico
eventuais anormalidades encontradas no local; tomar conhecimento, com
antecedência, da escala de serviço e das instruções existentes; zelar pelo
material, instalações, mobiliários e outros bens da unidade; agir prontamente na
ocorrência de fato anormal, como arrombamento de portas e janelas, incêndio
é/pu desordens internas; fazer o controle das chaves do prédio, conforme
determinação da chefia, cumprir normas e regulamentos.
DA
E
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a 15 de maio de 2025, data da posse dos candidatos
aprovados no último edital de concurso público, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE PORTO NACIONAL, aos 24 abril de 2026.
ç
bb, SILVA
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA
É WINDLIN
ECRETÁRIA
GEOVANE DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
Fc
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ANEXO I
É CARGO AREA DE | QUANT. | REQUISITOS
ATUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
INVESTIDURA
Coordenar ou Executar atividades de
apoio ao acompanhamento, controle e
fiscalização da legalidade, eficácia e
eficiência da gestão contábil,
Analista Supervisor de o1* Curso Superior | orçamentária, financeira, patrimonial,
Legislativo | Controle Interno definido em edital | de pessoal e administrativa nos órgãos
do Poder Legislativo, respeitados os
regulamentos do serviço. Desempenhar
outras atividades correlatas.
Executar tarefas de apoio a toda
atividade parlamentar; assegura o
expediente, a organização e o arquivo
dos processos, os registros de natureza
administrativa e outra documentação
dos serviços, a convocação de reuniões,
% a marcação de entrevistas e o apoio às
' reuniões; executar tarefas auxiliares de
documentação, designadamente de
organização, consulta de fichários e
catalogação; executar
Técnico Assistente funções de datilografia ou tratamento
Legislativo | Administrativo 0s* Ensino Médio | de texto. Acompanhar as sessões da
Iel Câmara Municipal. Elaboração de Atas,
digitar os documentos administrativos,
conferir a exatidão dos documentos;
Proceder anotações nos fichários e nos
arquivos de documentos; Exarar
despachos interlocutórios, de acordo
com orientação do seu superior
hierárquico; Auxiliar em trabalho de
pesquisa, tabulação de dados e cálculos
matemáticos; Organizar documentos;
Organizar arquivos, classificando-os de
acordo com as normas pré-
estabelecidas, para possibilitar o
controle de serviços e consultas
*
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Poder Legislativo
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—
posteriores. Desempenhar outras
atividades correlatas.
Almoxarife
01*
Ensino Médio
Execução e controle de
armazenamento e de estocagem de
materiais, do acompanhamento de
dados para reposição e demais
atividades correlatas, respeitados os
regulamentos dos serviços.
Desempenhar outras atividades
correlatas.
Controle Interno
O1*
Ensino Médio
Executar atividades de apoio ao
acompanhamento, controle e
fiscalização da legalidade, eficácia e
eficiência da gestão contábil,
orçamentária, financeira, patrimonial,
de pessoal e administrativa nos órgãos
do Poder Executivo, respeitados os
regulamentos do serviço.
Desempenhar outras atividades
correlatas.
Secretário
Legislativo
03*
Ensino Médio
Acompanhar as Sessões, ordinárias,
extraordinárias e comemorativas;
Verificar e declarar a presença dos
Vereadores, Ler a matéria .do
expediente; Anotar as discussões e
votações; Fazer a chamada dos
vereadores nos casos previstos neste
Regimento;
Acolher os pedidos de inscrição dos
vereadores para o uso da palavra;
Assinar, depois do Presidente, as atas
das sessões plenárias; Fiscalizar a
elaboração das atas das sessões e dos
anais; Secretariar as reuniões da Mesa
Diretora;
Efetuar pagamentos e remessas
bancárias; emitir cheques em conjunto
com o Presidente da Câmara, escriturar
movimento das contas bancárias da
Câmara e proceder seu controle;
Organizar o quadro de pessoal,
dispondo e controlando a situação
*
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É
Poder Legislativo
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| funcional dos servidores da Câmara
Municipal; elaborar cronograma de
compras e distribuições de matérias;
elaborar demonstrativos; elaborar as
folhas de pagamento dos servidores e
vereadores;
Fiscalizar e auxiliar na elaboração das
atas, requerimentos, pedidos de
informação, certidões, atestados,
declarações e outros documentos, como
ofícios, portarias, cartas, memorandos,
informações, relatórios, decretos,
resoluções, leis, emendas, declarações e
contratos; secretariar reuniões e lavrar
atas, manter registro numérico da
correspondência; elaborar e manter
atualizados fichários e arquivos
manuais, proceder à classificação,
separação e distribuição de
expedientes, obter informações
fornecê-las aos interessados; proceder a
conferência dos serviços executados na
área de sua competência; manter o
sistema de computação da Secretaria
em perfeitas condições de
funcionamento; elaborar pauta dos
trabalhos das sessões; encaminhar à
Mesa Diretora dos trabalhos os
expedientes a serem lidos em Plenário;
acompanhar o andamento de todos os
projetos e demais expedientes
Legislativos; receber e fazer ligações
telefônicas; receber e transmitir
recados; receber e transmitir fax;
executar outras tarefas. Desempenhar
outras atividades correlativas.
Executa tarefas de apoio. Datilografar
ou digitar os documentos
administrativos, conferir a exatidão
dos documentos; Executar tarefas de
rotina administrativa; Executar tarefas
Auxiliar Fundamental de secretaria em geral; Executar tarefas
Administrativo 05* Completo. ligadas ao controle de livros, revistas,
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jornais periódicos e outras
publicações; Organizar documentos;
Organizar arquivos, classificando-os
de acordo com as normas pré-
estabelecidas, para possibilitar o
controle de serviços e consultas
posteriores. Desempenhar outras
“a
E
Assistente atividades correlatas.
Legislativo | Dirigir veículos de passeio, leves em
Iel viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando pessoas
Motorista 02* Fundamental e/ou materiais; Manter o veículo em
Completo. condições de uso, verificando
combustível e lubrificantes, executando
pequenos reparos, que estejam ao seu
alcance, providenciando limpeza e
desinfecção, encaminhando-o para
lavagem e lubrificação, comunicando
necessidades de reparos e substituição
de peças e componentes, visando sua
conservação; Preencher relatório de
utilização de veículo, lançando dados
necessários e efetuando prestação de
contas de despesas de viagem, para
controle e avaliação de custos; Auxiliar
na carga e descarga do veículo;
Recolher à garagem os veículos,
quando concluído o serviço e/ou
terminado o expediente de trabalho;
Respeitar as leis de trânsito e as ordens
de serviços recebidos; Submeter às
vistorias legais do veículo sobre sua
guarda; Responsabilizar-se pela guarda
e conservação de ferramentas e
acessórios pertencentes ao veículo;
Comunicar a quem de direito, a
ocorrência de fatos e avarias
relacionados com o veículo sob sua
responsabilidade; Desempenhar outras
atividades correlatas.
Fundamental Atendimento ao público. Atendimento
Recepcionista o1* Completo. de telefonemas.
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—
Serviços diversos de digitação.
Organização de documentos e arquivos.
Executar tarefas de datilografia e de
secretaria em geral.
Desempenhar outras | atividades
correlatas.
Telefonista
01*
Fundamental
Completo.
Operar troncos e ramais telefônicos,
fazer atender e completar ligações
internas e externas; fazer e controlar o
número de ligações urbanas e
interurbanas diárias e
Fundamental mensais; receber,
transmitir recados e Telefonista
mensagens, anotando dados pessoais e
comerciais do interessado, prestando
informações que se fizerem necessárias
e guardando o devido sigilo; organizar
e manter atualizados fichários e listas
telefônicas com todos os dados
importantes para contatos do órgão;
comunicar a chefia de distúrbios
verificados no sistema telefônico do
órgão; desempenhar outras atividades
correlatas.
Auxiliar
Legislativo
Serviços Gerais
03*
Fundamental
Incompleto
Executar trabalhos rotineiros de
limpeza tais como: limpar louças,
móveis, paredes, teto, portas, janelas,
vidros, equipamentos, pisos, tapetes,
utensílios, banheiros; recolher lixo e
colocá-la nos recipientes adequados;
promover arrumação nos diversos
setores da câmara; varrer e lavar
calçadas da Câmara; fazer café e chá;
servir chá, café, água e refrigerantes aos
vereadores, funcionários e visitantes;
solicitar, com antecedência, a aquisição
dos produtos necessários à execução
das atribuições do cargo; receber e
armazenar os gêneros alimentícios e
materiais de limpeza, a fim de atender
aos requisitos de conservação e higiene;
anotar, em formulários próprios, a
EPT
Ea
Ea
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quantidade recebida e a consumida de
gêneros alimentícios e de material de
limpeza; executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atividades
correlatas.
Vigilante
02*
a
Fundamental
Incompleto
Atividades específicas teóricas
inerentes ao cargo. Boas Maneiras.
Vigilância diurna e noturna. Ronda e
inspeção. Organização do local de
trabalho.
Carregamento e descarregamento de
mercadorias de veículos em geral.
Prevenção incêndio. Noções de
segurança no trabalho. Proteção e
respeito ao meio ambiente. Noções de
primeiros socorros. Proceder à guarda
da Câmara Municipal; Controlar a
entrada e saída de pessoas no período
noturno. Desempenhar outras
atividades correlatas.
Garçom
02*
Fundamental
Incompleto
Conhecimentos essenciais para função
de garçom. Ferramentas de trabalho do
garçom. Higienização e polimento dos
utensílios. Técnicas de serviço.
Transporte de utensílios. Regras para
servir, como carregar bandejas.
Comportamento do garçom. Postura
profissional e serviços diversos
inerentes à função.
Porteiro
02*
Fundamental
Incompleto
Recepcionar o público e atuar para a
manutenção da boa ordem no
atendimento aos munícipes, bem como
nas sessões, reuniões e demais eventos;
executar a verificação das
dependências, nos locais e horários
designados pelo superior imediato; agir
com respeito, cordialidade, postura e
comportamento condizentes com o
decoro da função; chegar com
pontualidade para abertura de portões
e/ou portas, comunicando ao superior
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hierárquico eventuais anormalidades
encontradas no local; tomar
conhecimento, com antecedência, da
escala de serviço e das instruções
existentes, zelar pelo material,
instalações, mobiliários e outros bens
da unidade; agir prontamente na
ocorrência de fato anormal, como
arrombamento de portas e janelas,
incêndio e/ou desordens internas; fazer
o controle das chaves do prédio,
conforme determinação da chefia,
cumprir normas e regulamentos.
Copeira 01* Fundamental Prepara, serve e/ou ajuda a servir café,
Incompleto chá, água e outros, entre as repartições
da administração zelando pela ordem e
limpeza da cozinhã.
* ou de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
&
E