norma nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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RESOLUÇÃO N.º 05/2025
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
——————————— Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à
Câmara Municipal de Rio da Conceição ao
Município de Rio da Conceição, para fins de
instalação e melhorias da estrutura física do
Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Certifico que este documento FOI PUBLICADO NO
NURAL DE AVISOS da Câmara Municipal de Rio da
Conceição -TO, no dia (71771 PAL
e Assinatura
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
RIO DA CONCEIÇÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolução, no
Sm
uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando:
e A necessidade de garantir condições adequadas ao funcionamento do Conselho Tutelar,
conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/90;
e A competência do Município em assegurar a manutenção e estruturação do Conselho |
Tutelar para atendimento das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
e O interesse público na destinação do imóvel para a finalidade específica de instalação e
melhorias da estrutura física do Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a doação, pelo Poder Legislativo Municipal, do imóvel de sua propriedade
localizado no Bairro Centro Norte, Quadra 16, Lote nº 01, Rio da Conceição/TO, matrícula nº 570,
Protocolo nº 1359, Data: 27 de novembro de 2024, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Dianópolis, ao Município de Rio da Conceição/TO, destinado à instalação e melhorias
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da estrutura física do Conselho Tutelar.
Art. 2º - O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para o funcionamento e
aprimoramento da estrutura do Conselho Tutelar, sendo vedada sua destinação para finalidade
diversa, sob pena de reversão automática ao patrimônio da Câmara Municipal.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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Art. 3º - O Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciará a lavratura da
escritura pública de doação e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a
manutenção, adaptação e melhorias necessárias no imóvel para cumprimento da finalidade prevista.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO,
Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2025.
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RAFAEL ALVES DE ua Es
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