norma nº 2/2026

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que este documento FOI PUBLICADO NO
MURAL DE AVISOS da Câmara ih Rio da
Conceição - TO, no dia /(7] J
ESTADO DO TOCANTINS
'ÂMAHA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
GASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Assinatura
RESOLUÇÃO N.º 002/2026
Dispõe sobre a doação de veículo automotor à Secretaria
Municipal de Agricultura de Rio da Conceição e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
DA CONCEIÇÃO, Estado do Tocantins, RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente
Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores do Município de Rio da Conceição — TO
autorizada a doar para Prefeitura Municipal, destinado a Secretaria de Agricultura do Município de
Rio. da Conceição — TO o veículo automotor de propriedade desta Casa Legislativa, com as
seguintes características:
e Marca/Modelo: VW/GOL, Placa: HIC7951 Cor: Prata.
e Proprietário: Câmara Municipal de Rio da Conceição (CNPJ 05.319.014/0001-96)
Art. 2º - O veículo doado destina-se ao uso exclusivo em atividades e serviços da
Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao atendimento das demandas dos produtores rurais e
ao desenvolvimento do setor agrícola no município.
Art. 3º - A doação será formalizada mediante termo próprio, no qual constarão todas as
especificações do bem e as responsabilidades do donatário quanto à sua guarda, conservação e
utilização.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, 5 SOsgon
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO,
Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2026.