norma nº 330/2017

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Santa Rita:
Lei nº 330/2017
O Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado d
do Tocantins.
vÃO 2017-2020
16 de Fevereiro de 2017.
"Cria cargos na estrutura organizacional
da Secretaria de Assistência Social do
Município de Santa Rita do Tocantins/TO,
e dá outras providências”.
o Tocantins, Excelentíssimo
Senhor ARTHUR CAÍRES MAIA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmar
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura organizacional da Secret
a Municipal aprova, e eu sanciono a
aria de Assistência
Social do Município de Santa Rita do Tocantins/TO, os seguintes cargos:
[ DENOMINAÇÃO | Nº REMUNERAÇÃO | PROVIMENTO | CARGA
Do VAGAS o HORARIA |
| GERÊNCIA 01 R$ 2.300,00 COMISSÃO 40 HORAS
PROTEÇAO SEMANAIS |
SOCIAL BÁSICA lo 2
| GERÊNCIA 01 R$2.300,00 COMISSÃO 40 HORAS
| PROTEÇÃO | SEMANAIS
SOCIAL
| ESPECIAL A
| GERÊNCIA DE 01 R$ 2.300,00 COMISSÃO | 40 HORAS |
GESTÃO DO SEMANAIS
| SUAS
Av. Tosantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FonclFax: (63) 3365-5057
Santa Rita |
do Tocantins cesso sn
Art. 2º. Os requisitos necessários para preenchimento dos cargos
ora criados e suas atribuições estão dispostas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. As despesas para execução desta Lei correrão à conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins- TO, aos 16 dias
do mês de fevereiro do ano de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365-5057
Santa Rita.
do Tocantins cesso soro
ANEXO |
CARGO: DIRETORIAIGERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA o
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO |
| SOCIAL OU PSICOLOGIA o
REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE
ATRIUBUIÇÕES: - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação
do CRAS e implementação do programa, serviços, projetos da proteção social
| básica operacionalizadas nessa unidade;
- Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
'- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e |
| contra — referência do CRAS;
| “Coordenar a execução das ações de forma e manter o diálogo e a participação |
| dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e |
| pela rede prestadora de serviços no território;
-Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias,
| Definir com a equipe técnica os meios ferramentais teórico-metodológicos de
trabalho social coma s famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
- Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de
vida dos usuários;
- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede sócio
assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do
CRAS;
|. Efetuar ações administrativas em conjunto com O gestor de forma a
proporcionar um trabalho de qualidade no que diz respeito à organização da
| unidade, ao atendimento ao usuário e a implementação da Política do SUAS
| CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
"FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
Y
Santa Rita
do Tocantins cesso ss
CARGO: DIRETORIA/GERÊNCIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL |
"ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO
| SOCIAL, PSICOLOGIA OU DIREITO. o
REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE |
ATRIUBUIÇÕES: - Garantir a implantação e implementação política e |
administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação dos
departamentos de proteção social especial de média e alta complexidade da
| | Astistênia Social;
- Bem como assessorar o Secretário no planejamento, monitoramento e |
avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção
| social especial, com vistas à qualificar a Política de Assistência Social;
- Além de dar execução das demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas |
| pelo Secretário ou Prefeito Municipal
'- Gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
| | Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de
Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal |
de Proteção às Pessoas com Deficiência;
[CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
"FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365-5057
Santa Rita,
“do Toca ntins cesso sora
CARGO: DIRETORIAIGERÊNCIA DE GESTÃO DO SUAS o
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO
| SOCIAL, PSICOLOGIA, PEGAGOGIA, ADMINISTRAÇÃO, ANTROPOLOGIA,
| CONTABILIDADE, ECONOMIA, SOCIOLOGIA, DIREITO.
| REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE
administrativa da gestão pública municipal por meio da gerência do sistema de
' vigilância social, coordenando a produção, sistematização, análise e
disseminação de informações e seus respectivos cadastros sobre as situações
de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos do e no
município e dos serviços públicos e da rede sócioassistencial no âmbito da
Política de Assistência Social,
| - Contribuir com as gerências de proteção social básica e especial com dados e
| informações sobre suas áreas de atuação; bem como assessorar O Secretário
'e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos
| assistência social no município; além de coordenar demais tarefas e diretrizes
| políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal.
- Exercer outras atividades correlatas.
[CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
FORMA DE PROVIMENTO: COMISSIONADO
“Av, Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365-5057
ATRIUBUIÇÕES: - Garantir a implantação e implementação política e
| programas, projetos, serviços e benefícios sociais com vistas a qualificar a |