norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Nur, de São Salvador do TO. Ementa: Dispõe sobre o pagamento do
décimo terceiro salário dos servidores
efetivos, comissionados e Vereadores da
Câmara Municipal de São Salvador do
Tocantins, e dá outras providências.
Aprovado por:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais (Artigo 48, III, “b”), submete à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Resolução que dispõe sobre organização e
remuneração dos Servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara
Municipal:
Art. 1º A partir da legislatura de 2026, o pagamento do décimo terceiro salário dos
servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de São
Salvador do Tocantins será realizado, preferencialmente, no mês de aniversário do
servidor ou Vereador.
Parágrafo único. O pagamento referido no caput será efetuado em parcela única,
até o último dia útil do mês de aniversário.
Art. 2º O servidor ou Vereador que desejar receber o décimo terceiro salário no
mês de dezembro deverá protocolar requerimento específico na Secretaria da
Câmara Municipal até o mês anterior ao mês de aniversário.
8 1º O requerimento produzirá efeitos para o exercício em que for protocolado,
devendo ser renovado anualmente caso o servidor ou Vereador deseje manter a
opção pelo pagamento em dezembro.
8 2º Na ausência de manifestação expressa, prevalecerá a regra geral de
pagamento no mês de aniversário.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará, por meio de Ato, os
procedimentos administrativos e financeiros necessários à implementação desta
Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2026.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de Dezembro de 2025.
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IZAQUE MA . JUNIOR CÁSSIO AURELIANO PEREIRA
Vereador -Présidente Vereador - Vice-Presidente
Avenida Afonso Pena nº 100, Centro
São Salvador do Tocantins - TO, CEP 77.368-000,
Fone: (63) 3396-1123, e-mail: camarasaosalvadorQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
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WANDERSON'G. MOURA GUSTAVO HENRIQUE G. FERREIRA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
Avenida Afonso Pena nº 100, Centro
São Salvador do Tocantins - TO, CEP 77.368-000,
Fone: (83) 3396-1123, e-mail: camarasaosalvadorQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa estabelecer uma inovação na forma
de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores e Vereadores desta
Casa Legislativa, instituindo como regra geral o pagamento no mês de
aniversário de cada beneficiário, a partir da legislatura de 2026.
1. DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL
A medida proposta representa importante avanço na gestão financeira
pessoal dos servidores e Vereadores, permitindo que cada um receba seu
décimo terceiro salário em momento potencialmente mais adequado às suas
necessidades individuais. Ao vincular o pagamento à data de aniversário,
distribui-se o benefício ao longo dos doze meses do ano, proporcionando
maior flexibilidade no planejamento familiar.
2. DO IMPACTO NO COMÉRCIO LOCAL
A distribuição do pagamento do décimo terceiro salário ao longo de todo o
ano civil impulsionará a economia local de forma contínua, não concentrando
o poder de compra apenas no mês de dezembro. Este fluxo constante de
recursos beneficiará o comércio de São Salvador do Tocantins durante todos
os meses, fortalecendo a atividade econômica municipal.
3. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA
Do ponto de vista administrativo, a medida não gera custos adicionais ao
erário, tratando-se apenas de reorganização do cronograma de pagamentos.
A Mesa Diretora terá condições de melhor planejar o fluxo de caixa da Casa
Legislativa, evitando concentração de despesas em período específico.
4. DO IMPACTO FINANCEIRO AO FINAL DA LEGISLATURA
Este aspecto merece destaque especial. É notório que o encerramento de
legislaturas coincide com o mês de dezembro, período tradicionalmente
marcado pela concentração de despesas com:
a) Décimo terceiro salário de todos os servidores e Vereadores;
b) Pagamento de verbas rescisórias de servidores comissionados que
encerram vínculo;
c) Pagamento de férias-prêmio e outras verbas indenizatórias,
d) Encerramento de contratos e fornecimentos anuais,
e) Ajustes financeiros de fim de exercício.
Avenida Afonso Pena nº 100, Centro
São Salvador do Tocantins - TO, CEP 77.368-000,
Fone: (83) 3396-1123, e-mail: camarasaosalvador(Qhotmail.com
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ODE | LATIVO
A concentração dessas despesas em dezembro frequentemente gera
graves problemas de caixa e pode comprometer a transição entre
legislaturas, criando passivos para a Mesa Diretora sucessora.
Com a adoção do pagamento do décimo terceiro salário no mês de
aniversário, dilui-se significativamente a pressão financeira sobre os
recursos da Câmara Municipal no último bimestre da legislatura. Em vez
de desembolsar o equivalente a 100% dos décimos terceiros salários em
dezembro, a Casa Legislativa terá pago, ao longo do ano, aproximadamente
11/12 (onze doze avos) deste montante, restando apenas 1/12 (um doze
avos) para pagamento naquele mês.
5. DA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL
Respeitando-se a autonomia e as particularidades de cada servidor ou
Vereador, a proposição preserva a possibilidade de opção pelo recebimento
em dezembro, mediante requerimento prévio. Desta forma, aqueles que
tradicionalmente planejam seus gastos natalinos e de fim de ano com base
no décimo terceiro salário não serão prejudicados.
6. DA RESPONSABILIDADE FISCAL E GOVERNANÇA
A medida alinha-se aos princípios de responsabilidade fiscal e boa
governança, permitindo melhor gestão dos recursos públicos e evitando
situações de aperto financeiro que possam comprometer a continuidade
administrativa ou gerar endividamentos de curto prazo ao final da legislatura.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando especialmente o significativo impacto
positivo na gestão financeira ao final da legislatura, quando tradicionalmente
concentram-se despesas que podem comprometer a transição
administrativa, submeto o presente Projeto de Resolução à apreciação dos
nobres pares, certo de que a medida contribuirá para o aperfeiçoamento da
administração desta Casa Legislativa e para o bem- estar financeiro de seus
servidores e membros.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de Dezembro de 2025.
G. JUNIOR CÁSSIO AURELIANO PEREIRA
Vereador -Presidente Vereador - Vice-Presidente
Avenida Afonso Pena nº 100, Centro
São Salvador do Tocantins - TO, CEP 77.368-000,
Fone: (83) 3396-1123, e-mail: camarasaosalvador(Dhotmail.com
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WANDERSON'G. MOURA GUS HENRIQUE G. FERREIRA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
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Fone: (63) 3396-1123, e-mail: camarasaosalvadorQhotmail.com