materia nº 12/2023

PREFEITURA DE
“TALISMÃ
comem GESTÃO 2021-2024 —
MENSAGEM Nº. /2023.
AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ilustre Presidente,
Pelo presente, enviamos a essa E. Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a
alteração parcial de Anexos da LDO-2024
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2024, com o orçamento
anual do Município do exercício vindouro em tramitação neste Poder, visto que por ocasião da
elaboração da LDO 2024, algumas ações e programas não haviam sidos implantados no município e
outras não havendo mais nos programas de governo federal/estadual, neste sentido também foram
realizados a revisão dos cálculos das estimativas e tendo em vista as alterações introduzidas pelo
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, o Poder Executivo está
encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das alterações dos ANEXOS da Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024.
Certos da compreensão dos integrantes desse respeitável Poder, ficamos no aguardo da discussão e
posterior aprovação do presente Projeto de Lei
Atenciosamente
Al
Diogo Borges de Araujo Costa
Prefeito
—
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ -T TO
PROTOCOLONº 2Í-2ES
DATA: Ze 10f 4 1098
E
PREFEITURA DE
TALISMÃ
GESTÃO 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº | 7 » DE 28 DE AGOSTO DE 2028.
Alteração e atualização parcial dos programas/ações
previstas inicialmente LDO 2024, Lei Municipal nº 685/2023,
de 30 de Maio de 2.023, que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão do LDO para o exercício é ins:rumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com proposito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas
públicas, orientar e definir prioridades a serem executadas no exercício.
Art. 2º- Considerando a necessidade de correção/ revisões das ações previstas para o
exercicio/2024, constante inicialmente na LDO, em consonancia com elaboração da LOA-2024.
Art. 3º - Fica Corrigido e atualizados os anexos da Lei nº 685/2023 previstos inicialmente para (LDO-
2024), conforme segue abaixo, mantendo os demais dispositivos legais lá previstos inalterados.
a premnto
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
proTOCOLONº 2.1.3 EL
para SO 4 OB 42023
ANEXOS
PARTE |
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
E aa q 3
PREFEITURA DE Pad
GESTÃO 2021-2024 ——
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Nos termos do 8 1º do ar. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é
essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior
transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem
tomadas caso tais riscos se concretizem.
A gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos
Fiscais, mas é composta por seis funções necessárias, a saber:
Identificação do tipo ce risco e da exposição ao risco;
2) Mensuração ou quantificação dessa exposição;
3) Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente
ao risco;
4) Decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco;
1) 5) Implementação de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de controle
para prevenir perdas decorrentes do risco;
6) Monitoramento continuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente
através de sistemas institucionalizados (controle interno).
Dessas funções, o Anexo de Riscos Fiscais dá transparência às de número 1, 2 e
4. As demais poderão ser tratadas em audiências públicas.
Recomenda-se que a política de gestão de riscos fiscais seja adotada
gradualmente, iniciando pela identificação dos riscos (1) e evoluindo até o seu monitoramento
(6), concentrando-se nas áreas com maior risco de perda. À medida que a gestão de riscos
fiscais for aperfeiçoada, o Anexo de Riscos Fiscais tornar-se-á um documento mais complexo
e completo, e a gestão fiscal será mais transparente e terá melhores condições de atingir os
resultados pretendidos.
Recomenda-se, ainda, que contingências passivas sejam evidenciadas pela
contabilidade em quadros auxiliares e nas Notas Explicativas dos Demonstrativos Contábeis e
Fiscais.
Importante destacar que o município não possui Riscos Fiscais para o
exercício de 2024, portanto o demonstrativo se apresentará com os valores zerados.
91
00'0
TV1OL | 00'0 AVIOL
00'0
IV 1OlNS |00'0 TvLOLgNS
[ SIBISIA SONSIY SONNO
:segõaloJd Sp elouedeJsig
E JOIN e sojnqu| ep opáimnsey
JOJ2A
+ oBSepedsuy ap opdeisnIs
! oBduOssa JO[2A E oBSdUOSOA
SVIDNICIAOAA SOAISSVd SIVISIA SODSIN SIVINIA
00'0
TVIOLINS
[ IVLOLINS [00'0
[ SejusBujuoS SOAISsed Sono
SESJSNQ SeWUgIsIssy
I SOAISSed Op opdunssy |
Ii
| Sepipeouos segueieo o sie;
|
sienipnr sepueuag |
JOJB A
RESTESSa
| opSuIsad T JOIB A
SPIAAS
GiAcas a
E si
SViONT SI3LNIONILNOS SCAISSVA
t
00º SH
(og Soy Le “I8T) JUV
bzor
SVIINIAIAOAd 3 SIVISIS SOISIA JA OALLVHLSNONIA
SIVOSIA SOISIH 3a OXINV
SVISYININVÕIO SIZISLINIA 3 37
OL-YINSINVL
SVIONICIAO Ad 3 SIVISII SOISIY SOA OAILVILSNOWAA - L elSgel/4MV
Tr POR DA O ISÃO
VINSTIVL A
30 VENLISSIHA
PREFEITURA DE sa
PMs dd
menctmea meme GESTÃO 2021-2024 —
PARTE II
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PREFEITURA DE
te” TALISMÃ
em GESTÃO 2021-2024 ——
DEMONSTRATIVO 1 — METAS ANUAIS
De acordo com o 8 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, integrará o Projeto de Loi de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de
Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, cespesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício de 2024 e para os dois seguintes.
A fim de dar cumprimento a esse preceito da LRF, foi elaborado o
Demonstrativo de Metas Anuais, que será acompanhado de análise dos principais
dados apresentados, assim corno de eventuais variações abruptas e outras que
mereçam destaque. Também serão apresentadas as medidas que a
Administração Pública pretende tomar visando a atingir as metas estabelecidas.
O reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para
planejamento dos itens das metas fiscais. Foram utilizados os relatórios de
mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil ou Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada e ainda pesquisas setoriais e regionais realizadas pelo IBGE
ou instituto equivalente.
O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre
as metas fiscais relativas ao ente ca Federação, dando base à avaliação da
política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo para o triênio, orientar a
elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir o alcance das
metas conforme planejado.
61
epinby7 epepjosuog eping
ES E E SO À
; t "0
C9'TEp 866 6Z Z8'pzy L9g'ez
ERR » hi a a ni
SJUS1JOM JOJEA | SIUPISUOD JOIRA | SJUGMOD JOJRA | SJUBISUOS JOIRA | SIUGIOD JOIA |
ogdpogioedsa
je Busco
voor
SIVNANV SVLIIN
SIVOSII SVLIIA IA OXINV
SVIHYLNINVÕÃO SIZISLINIA 3G 137
OL -YNSINVL
SIVNNV SVLIIA — | OAILVELSNONAA - | BISQeL/JINV
Emenda PO ER CÊ rr ae
VINSIVL;4
Ja vENLIaIItA
PREFEITURA DE
te TALISMA
eee GESTÃO 2021-2024 ——
DEMONSTRATIVO 2 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
De acordo com o 8 to do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas
Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
O Demonstrativo informa as metas para receita (total e primária), despesa
(total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida
consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por
exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao exercício de 2024, será
avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2022, que é o exercício
anterior ao da elaboração da LDO.
O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso | do 8 20 do art. 40 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF, que determina:
“O anexo conterá, ainda:
| — Avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior.”
A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano
anterior ao ano de referência da DO, incluindo análise dos fatores determinantes
para o alcance ou não dos valorss estabelecidos como metas.
E —> 20
epinb epepijosuoS epiaq
BPEPIOSUOS BolqNa EPIAQ
po ho sms TE
56! 6s'cs6 cce) bo'000'98
0'927'067'6L
bO 92Z'062'6L
TeUNoN opeynsay
OUBWUT Opeyjnsey
11) sesisSUBUIS OU SEssdseg
I8jOL BSadseg
|) SEJSIUBUIS OBU SESI
12301 BjioDey
(q) zzozue sepez;
[Son SEJo
OZ US SBJSIACIA SeJSW
FE E OEÍBUEA
00'! $4 (1 OstDU! “28 “op "He ' IH)
6. ONE vouc
AJSUOuSG HOIBILNV OIDIDHIXI OG SIVOSI5 SVIIIA SVA OLNINRIdANO OQ OvôvivAav
-SNV SiVOSI4 SVLIWN 3a OXINV
SVIHVINIINVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
OL-VINSINVL
JORJILNV OIDIHIXI
OG SIVISId SVLIIN SVA OLNINIHdIAND 0d OVÍVITVAY - Z OALVALSNONAA - Z eJSgeL/ANV
VINSITVL AR
30 VENLIHIHA
ee GESTÃO 2021-2024 —
DEMONSTRATIVO 3 — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
De acordo com o 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, compõem, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das
Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e
os objetivos da Política Econômica Nacional.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores estão
demonstrados a preços correntes e constantes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, ainda, que o demonstrativo
das metas anuais deve ser instruído com a memória e metodologia de cálculo,
objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre
as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes,
para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir
a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada
e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.
22
ET
oo po qo frismsao fo Juranipo [rms ço Jeso [Ema] EPSPIOSUCS EPA
foro — frseesos foco fuosrme foro) — fureirico oo fersionor Juro fersioroi foscesror | Epies oa emana ema
fo frzeicormr foro) —— fisceroscrz foo — fiozomeriz foooc — rorerrso foro — fesicerar froscrisor | Mi suenmusoeusessdsag
(ooo) froensir foro) feeesicio Juri) — ricrosorz for — foserisooe foscoom Josiaranror focorec | sssnmoa on sojeseu
EEE ER RE EMA BEAR
opdpongiaadsa
poo Grocoozoro foco —— Jasicezsos) [covicnoa) epmbr ecepjosuoo epic
o0'€ beservrol Josz —— fersiorior (ue) — trececoso E zezpzo:L BpepIoSLOS BINQNA BPIAIO)
ooo oo hos oroese) Jooo — Jezveezo) oo —— Yerowos) oo igzaso) — Jesiessoca) IeutuoN opeynsor
ooe rogo oc posrzzm 6€ 76) 00'000'0hz E g95'€ Lrozoeste Jesogozz — Joo0009e (ps'66c'g50'61) oupwud opeynsak
J!4 OBU SejjSo8)
op5pogradsa
SILNINHOD SOdINA V SINOTVA
IL OSIDUI “928 “ot VE JH) E CANBISUOUISA — JINV
vcoc
SIHONHILNV SOLID] IHIXI SIUL SON SVAVXIA SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVIIN
SIVOSI4 SVLIIN 3d OXINV
SVIIYLNINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
OL-—YINSINVL
SINONJILNV SOIDJDHIXI SIAL
SON SVAVXII SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSIA SVLIW — £ OALLVILSNOWAA - € BJSqeL/JNV
—— beoR- Lada visão AR
3a VENLIISIHA
PREFEITURA DE sa
TALISMA
GESTÃO 2021-2024 ——
DEMONSTRATIVO 4 — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
De acordo com o inciso Ill do $ 2º do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a
demonstração da evolução do Patrimônio Líquido — PL dos últimos três exercícios
anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio
Público. O MCASP item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio,
estabelece o conceito de Patrimônio Público como segue:
1. Ativo — compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados
e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de
serviços;
2. Passivo — compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados,
cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar
benefícios econômicos ou potencial de serviços
3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial — é o valor residual dos
ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
Assim, o Patrimônio Líguido representa o valor residual dos ativos da
entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido
o patrimônio, as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros
desdobramentos do saldo patrimonial.
mode
24
S
aq
LASENSISRAA
ccoc
l
HI| OSDUI 28 “op rue “a
vcoc
OaINdI OINQUISLVd OA OVÂÔNIOAI
SIVOSId SV.LIIN 3a OXINV
SVIYVININVÓNO SIZISLINIA 3Q 137
OL-VINSINVL
OCINDIT OINQUISLVd OA OVÔNTIOAI — + OALVHLSNONAA - + elSqeL/AINV
—— pede coz OvISao
VNISNVLAD
30 VENLIISIHA
+ OAJENSUOLISA - ANY
PREFEITURA DE
TALISMÃ
o GESTÃO 2021-2024 —
DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Em continuidade é demonstração da evolução do patrimônio líquido,
deve ser destacada, segundo o inciso II do 8 2º do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos, cuja forma ds elaboração e preenchimento do respectivo
demonstrativo está descrita a seguir.
É importante ressaltar o « isposto no art. 44 da LRF, segundo o qual
é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos
RPPS.
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio
público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens
cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a
evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é
impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos.
O objetivo do Demonsirativo é assegurar a transparência da forma
como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à
preservação do patrimônio público.
Importante ressaltar que no período de 2020 e 2022 o município
de Talismã não obteve receitas e contratou despesas com alienação de
ativos, portanto o relatório se apresenta zerado nesses anos.
Hi OSPUI “oz;
bzoz
SOAILV JQ OY5ôVNINV Y NOD SOaILSO SOSYNIIN SOQ OyÍvVINdY 3 WIDIHO
SIVOSIA SV.LIIN 3A OXINV
SVISVININVÔÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
OL-—YNSINVL
SOAILV 3a OyôvNaNy
V NOD SOGILIO SOSYNIIN SOA OyÍVINAY 3 WIDIJO
S OALVSLSNONIA
— bage-120% OVIS39
VUISNVL 43
30 vENLIISIHA
URESE
oy
Svavziraas sviiãoas
ue '4HT 9 0Anensuouiaa
S BIS L/JINV
aWNv
GESTÃO 2021-2024 ——
DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir,
visam atender ao estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF. o ques! determina que o Anexo de Metas Fiscais
conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — RPPS.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação
financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas
metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
Importante salientar que o município não possui Regime
Próprio De Previdência Dos Serviciores — RPPS, portanto o demonstrativo se
apresentará zerado.
HOTVA
TIoT EE [E 5 0zoz ! SddH 0d VRIVINTINVÕÃO VANASTA
T HOTVA
tor E Troz 0c0z ] STHOTIALNY SODIDAAXA NA SOCVAVIANAV SIA SOSANDAA
(A-AD=(IA) OVÍVZITYLIAVO KI ONDA - ORIVIDNACIATAd OdVITNSTA
E 1 I (A) OYÔVZI TV LIAVO WA OQNNH OQ SVSAdSTA SVO TVIOL
SELIZIDUIPIAII] SESOdSAÇ] SENTO
G1-n1+D=(AD- OV5VZITVLVD WA OQNNI OA SVIIIDANSVA TVIOL
(HD IV HdVO Ja SvL FE doa
SOrouog
tzoz a Tzo Ozoz | (OY5VZTTIVLIAVO WA OANNA SAdA- SVIRIVIDNACIATAA SYSHASAA
E
Vo Ma OGNI S Sadi
(oravi: JNAGIA AS ONVIA) OVÍVZIIVLdVO KI OGNNI
SAM SANOCIANAS SOG VIDNICTA FA SA ORIIOHA FATDTN OA SVIAVIONACIA MIA SVSANSAC A SVIVIDAM
(Bu BIUITE “AT OSDUI “ST 8 “op UP TWT) 9 OANBINSUONIA - ANY
ccor | icóc | cor
00TSA
+coz
Sddi 0A IVIHVNLV 3 VEIIINVNIA OVÍVALIS VA OVôVINVAV
SIVOSIA SVLIIN 3d OXINY
SVISVINIANVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
VIANSNVL
Sddd 0d IVRIVNLV 3 VEIIINVNIA OVÔVNLIS VA OVÍVITVAY — 9 OALLVILSNONAA - 9 BjoqeL/INv
bene 4 ce TA, AEE operaram nt era tamem
VINSIIVL;4
30 VENLIIIHA
PREFEITURA DE
TALISMÃ
cd meme GESTÃO 2021-2024 mm
DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita visa a atender ao art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as
renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior
consistência aos valores apresentados
Quanto da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita, será indicado quais condições irá utilizar
para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no caput do art. 14 da
LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados
pela LRF, é necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo,
seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva.
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de
receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto
nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o
montante das renúncias fiscais concecidas. Apesar de esse demonstrativo ter por
base legal o art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ele
visa a dar transparência também ac cumprimento dos requisitos exigidos para a
concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14
da LRF.
Importante destacar que o município não possui Estimativas de
Renúncias de Receita, portanto o demonstrativo se apresentará zerado.
, ng 30
E [ | | AVIOL
| T
| | | |
ot | soc | oz | OmvyionaNaa
OVÍVSNIdNOD VISIATYA /SVNVIDOUA | AAVANTVAOW OLNARIL
VIDA AQ VIONQNTA /SINOLAS
001 SA (A OSDUL STS "op UE CAT) Z OANENSUOUIDA AV
VITISTA TA VIDNINTA VA OVÍVSNIAINOD A VALLVNILSA
SIVISIA SVLIA JA OXANV
SVRIVINTINVÓO SIZRLAHIA AQ AT
VNSITVL
VLIHOTA AA VIDNQNTA VA OVÍVSNAdNOD À VALLVKILSA -— L OALLVAISNOWAA - 2 EPQEL/INYV
— vede-1202 OvISI9
VINSIVL 4
30 VENLBIIHA
PREFEITURA DE so
meme GESTÃO 2021-2024 mm
DEMONSTRATIVO 8 -- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS D= CARÁTER CONTINUADO
O Demonstrativo da Mergem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado visa ao atendimento do art. 4º, 8 2º, inciso V, da LRF, e será
demonstrado os indicadores de atividade econômica, atividades desenvolvidas pela
Administração Pública, que foram direcionados e geraram os resultados apresentados,
e outros que contribuam para dar consistência ao referido demonstrativo. Sua forma de
elaboração e preenchimento está descrita no item.
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas
obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO,
deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e
redução permanente de despesa).
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada
por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos
que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve
haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no 3 1o do art. 40 da LRF e seus efeitos financeiros nos
períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da
implementação de tais medidas
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC
previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente
de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além
de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado concedidas.
Importante destacar que o município não possui Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, portanto o demonstrativo se
apresentará com os valores zerados.
32
00'0 (ALIID = (A) 29204 ºp ogsurdxg ap epinbr woSieiN
ddd 10d sepeioB 90d S2AON
9904 seaoN
00'0 (AD “mig woBreN ep opezinn opjes
a (THD = (ID emag mos
(ID) esadsad op ajusuruiag ogónpoy
000 (1) 21999Y 9p Quaueuniag ojuatuny op [eu oppes
| TAQNNA O serougiasuri| (-)
SIBUOIINJISUOS SLIDUQIOjsURI| (-)
BJ1999Y ep JusueuLog ojuouny
PTOT BAR OJstAdIq JOJEA | SOLNHAH
[o]
OQVANNILNOS JILVAVO JA SVINOLVOITATO SVSIdSIA SVA OYSNVdXA AQ WIDAVWN
SIVOSId SVLIIN IG OXINV
SVISYINIINVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
VINSINVL
OCVANILNOO HALYAVO Ad
SVRIQOLVOTITO SVSHdSAM SVO OYSNVdXA AQ NADAVI - 8 OALLVALSNOWAA - 8 EPQEL/ANV
ER E COCO AEE O jo enaroma R RERn
VINSIIVL 45
30 VENLIISIUA
- PREFEITURA DE ss
a — - eee GESTÃO 2021-2024 —
PARTE III
METAS E PRIORIDADES
00'spi IS
00'0L/'8€
oo'o 00'000'67
00'S00'pLL
00'0pS'BL 00'0 oo'obs'gL
6L'CEZ'9ZSE 00000427 6/cererre
00'000'L 00'00L'LZ
00'000't 00'000'€zz
00'0 Be'sc66s
00o'spL'zz 00'0
ajusssos
SOSINI9Y Sp sejuoj
o0'0LZ'L 00'00/',€6
00000'081
00'000"pep 00'0 00 000'pey
00'000'szz o0'0 00'000's2z
Lo'szozeo'y
Lo'ezo very
00'0L L'ge
00'000'6%
00'S00"pLL
00'0ys'gL
6/'cerazsE
00'00LZZ
00'000'pzz
sz'6c669
00'spl'zz
00'0L6'8€6
00'000'084
00'000'pgy
do'oco'szz
oo'o o0'0 L0'eLo'yer"y 3GVaINN VA NVIOL
00'0 00'oL LB Nn VIONI9ILNOO 30 VAUSSIE - 6607
00'0 o0'0 00'000'6% Nn INS Op [edfunuue|u| oo!qna 019:0su0Z - jeuolbey BIRJOSLOD RISOS - GONZ
00'o 00'500'pLL Nn OPeJEXOWIY 8 OIUOWIMEA OP SJOJUOD 'SOUBUNH SOSINIGY - COUT
00'0 000 00'0hs'gL Nn BaljqnA BSuBINÔSS - OLCZ
00'0 00'0 62€ET9SE Nn OBSUenue|y - oeSensuLupy - 6007
o0'o 00'0 00'00L'ZZ NA OUISJU| SJONUOD - Z00Z
00'0 000 00'000'pzz Nn OBÍUBINUBIA - SONpLNÇ SOSrUSS - 9007
oo'o 00'0 B7'6€6'69 nn (souojedgid) si2pipnp seje;ues - gocz,
00'0 00'0 00'spL'ZZ Nn OBSBISIWIPY OJUSEUjeJLCeSy - GC,
AVEID OVIVALSININAV-s000
apepjun op5y
sonpe:gsedo SoIugauoS “ajuny osnosa
SOsInIay ep sajuoJ
00'0L6'ec6 JaVGINN VO TVLOL
00'000'08L dISVd 02 oBSInqujJoo - gs0z
00'0 00'0 00'000'pey Nn SISUIGEO OP EApeujsIuILUPY Spepiany ap opSusjnueW - +ooz
o0'o 00'0 00'000'szz Nn siediIuNA Sepepiasa.y e ce5eBjnar a - E007
sjusuoy
SOSINI0Y ap sajuoJ
bO'L86"pZ€ 00'000"2L0'L
00'000'2L0'L
tO'LEZ'6be
00'054'5z
ejuauoy
SOsINI9% ap SejuoJ
VO'LBGL6C'L
00'000'ZL0"L
+O'LeT'6PE
00'05/'sz
— Olladadd OQ 313N
IgvO- 2000]
SONPNQZdO SOjugALOD amp amossL DD LT
apepiun Em
sosinday op sejuoJ
LO'L86'L6€"L JaVaINN Va TvioL
00'000'210'4 IedoIUNA BIRO Ep BAENSILILIPY SSpepiMy 9p OpSUSInLE|y - LCOZ]
vOLez'ere Iedoiun eseLeo ep ojusweyjasedesy - 0701
00'09/'9Z Jedituntu BsLWBO EP OlpeJq OBdBIdUy E EUIO,2% - LOQ|
AVdISINNIA VAVIAVO- LOGO
soypag sodo SOjugauoS “JUN OJnosaj
SOSINI0Y Op SojuoJ
yZocIvcoz IG OIDJIHIXI O VAVd SIAVAISONId 3 SVIIW IG ONVId
= tale-icoa OvISI9
VINSITVL 4
JO vENLIsIHA
00'000'pL Pe'pLapaz
ve rLOB9
00'000'pL 00'008'9LZ
SOsINI9Y Pp sejuos
00'L99"LOL
[00'L99" LOL
00'L99'LOL
00'L9S'LOL
SOSINISY PP Sajuo
00'000'z
00'000'Z
00'007'97
00'00/'92
reudeo ejuesos
v6'pLg'gez
v6'pLo'eg
00'008'0€Z
00'L99 LOL
00'L99'LOL
00'00/'8Z
00'00/'8Z
Sojugauos
SOSINISY OP Sajuo
sonpoig1ado
SOSINIY Sp sajuo 4
Sojugauoy
soupe:s sedo Solugauogy
ve'pig'eez
ve'pLo'so
00'008'0€Z
“jun oJnose |
00'L99'LOL
00'L99'LOL
“Jung cunosej
00'00/'82
00'00/'82
“Djung osnosoj
3OVGINN VA TVIOL
Ezeus | "EIS OIY OP eleid ep epesodus | - ;Z07
JeZe7] 8 euods3 op opduejnue| - gzoz
daIZV1 I ILHOdSI-6000
epepjun
JaVaINN va TvIOL
IEdiUNA OUBGIN SJoMUOD Sp “28 - G90Z
AVdISINNIA ONVEAN ITONLNOD JA VIIVLINDAIS-2000
epepun
cecegucs
Ce'ceroas o0'005'gpL
joo'ooo'oy; f
00" 000" 6EZ 00 00s' £
00'000's
00005'S€Z
CEEE TOE
oo'000'6ez
EC CEE LOL
” 00000682
EE'CEE'Z0€
teudeo
SOSINI9Y BP sojuos
00'007"42
00'002'22
SOSINI0Y Pp Sajuo 4
00'007'22
00'002'ZL
soype19:1edo SOlugAuOS
SOSINI9Y Op sajuos
soypag ado SOlugauod
SosInday ap sejuos
“2Juny Onose |
00'00Z'22
00'002'22
“DluNA ounosaj
— bade-ieoa OvIsao
VINSTIVL 4
epepiun
epepiun
30 ENLIsIHA
00'097'276
00'001'84
00'008'0€
oo'ogr'6yg
00'000'+91
00 09 "tz
00'000'LL9
00'097'2Z6
00'000'991
00'09L'pZ
00'000'519
00'00L'ZZ
Soupa:9:2do Sojugauog
SOSIN90Y SP Sejuoj
oo'00y-ggz
00'000'90Z
DO'00S" LS
00'097' 276
00'000'991
00'09L "pi
00'000'S19
00'001'Z2
“2jung omnoss |
00'00ysez
00'000'90Z
00'00S"LS
D0'006'0€
epeptun
JaVaINN VO TVLOL
SjueIguy OW ep'ungy '22S - 990Z
SEPBISI ep" AJ9SUOS - Lp)Z
OBSUSInuBiA - Boljqna ezaduu
BULOJSYj 8 OBÔNUSUOS - OUINH"W 8 SOJ!SNg 'SOJUOA - 6Z)L
lesma Jonposa cuanbag 08 olody - ctz
OBÍNIJSUOS - SEQUIIDPS 8 SOUBISSUY SOSOA - CE(L
00'000'L€
00'005'+gt
00'0s€'9p
00'00L'ZZ
00'000'90Z"L
00'006'0€
00'060'€
00'000ZLL
00'000'926'Z
00'0
SOSINI9y Op sejuos
2jun ounoseL
spepiun
0006 ES
00'006'0€
00'060'€
00'000'ZLL
00'000'00'€
00'005"psL
00'0s€"9p
00'00L'ZZ
00'000"90Z'L
soypesg sado SOjugAuoS
SOSINISY Op Sajuos
00'060'€
00'000'2 4
00'000'200'€
00'00S'+SL
00'09€'9+
00'00L'Z2
00'000'907'
aJaVaINN VA TViOL
OJISEg OjuaweaUes - gggz
OBÍUSINUBA - OUPNUSO - 9207
Baiana oBSeutun| - peoz
SOUBQUN) SOÍIAISS 8 BINy|nouby 'sesgo “suodsues| - FANTIA
euodsues| - sojuswyedinba e sojnajap 'seuinbew - IzoL
SBIQNA SEIA - Sejelies 8 so1-SOISA - |ZO|
SPEPIO EP BPENUI SP jENOd 8 SONIqNA SOIp$d SP “|duy 9 BULOjSW/0EÔNISUOZ - BOL
SBUBGIN SEIA LS EONJBISY OBÍEjJUSUNARA - 7,0)
SOUBQUN SODIAI9S 9 SeJdO 'QuodsueI|-gL00
JO vENLIISIHA
jos's6zz06's
00'000'5
Ee'CLASLE
00'000's€
00'ost'sL
00'0€9'iZ
ce cegerz
SOSINI9Y 9p sajuos
Cena er
cE'cLrOZE
00'000's€
o0'0sy'sL
oo'0es'1z
ce'cegepz
sopa sedo
SOSINI9Y ap sajuo 4
SOolugAauO9
aaVaINn va TvIoL
PIQUBJU| BJOUIUA - BIDUBIU| BHOWIG E |RIDOS BUGISISSY - SOLZ
00'0Sy'SL OAILVONAIOIDOS OLNINIONILY - 004Z
00'0€9"1Z SJus9SSjopy Op S LÍUBUS BP Oyaug opun. - seoz
ce'ceg gaz “Bjejn| OyjosuOZ Op ogdusInueW - 050Z
V9dd - 31NI937100V 0d 3 VÔNVISI VA OLIISIA OA OQNNA-9£00
“9juN cunosaj
cE'CLVOZE
00'000'SE
epepjun
a
00'000'54
00'000'SZ
00'000'00€
00'009'€Z|
og'stz'6s
00'000'v5Z
00'0€4'88
00'000'798"L
00'000'€
00'000"+9L
00'0ZL "+
00'00b'pL6'Z
SOSINI0Y BP Sejuoj
os'spr'es
00'000'SZ
00'0ey'88
00'000'298'
00'000'€
00'000'p91
00'004PL6'Z
00'000'00€
00'009'€Z |
SojugauoS
og'syz'6s apres tua ejueIIbiA - OIS)sng -
00'000'tsz BONNgIBLB) BIDUPSISSY - OlR]SNQ - 9507
00'0gr'ge Jejeydsoy 5 jeuoje|nquiy epepixejdwos ey a EipSW Sp oesualy - OlBJSNZ - S50Z
00'000'298'| BoIseg opdUBIy - OleJsnD - p50Z
00'000'€ 6LCIAOD)
PWPUPÊI UI PP Quewejueyua - eruapued ap ajojuca/sjequios oe cjody - €s0zZ|
00'000"+9L
BUIUIWSJ CUBIDUSjUSA SPepIUN - 820Z
00'0z1'+ epnes "A oyjesuos op opdusjnueW e oeeIn|ngsa - Z80Z
00'007+L6T epnes ap jedoluny opuna - pz0Z
SejusuBuLod SILS)BW E sojuatuedinba ap oedisinby - po)
oBSeiduy no ewiojeyjsuoZ ; epnes ap speolun - £çO|
JaNVS Ia TVdldINNIN OQNNA-|LOO
00'009'€Z|
“ajuniy oJnosoj
3º vEnLIaAItA
vO'986 LET L9'S0'L88'5Z
00'009'88€
00'000'L
99'L88'L09'Z
00'596'52b
00'059'9g
00'0ze'se
00'0s+p'sL
00'000'L20'
99'99L'80b'Z
00'000'052
00'00L'EPS'T
00 000's0z
89'LE0'6LL'6Z
99',8'066'2
00'596'92p
00'059'95
oo'oze'sy
oo'osp'st
00'000'L20'
99991 'g0p'z
00'000'008
00'00L'cps'T
00'000's07
89'ZE0'GLL'6Z
99'L89'066'2
00'596'9/+
00'059'95
oo'oze'sy
oo'osp'sL
00'000'L40"1
99'99L 'goh'z
o0'000'008
00'00'ErS'T
00'000's0z
aavaINn va TvioL
BIVUEJU| BISWLIA - SEJO9S3-9IA LIS OjUSWIPUS)Y INUBjU| OBSESNPS - POIZ
BIUBJU| BOWL - SS4ISID LS OjUSLpuS)y muejuj o25eSNp3 - COZ
BajanAa BISJonaIg ep opdusinuea - 0guz
OUBI SIGAM OUNIY OB OjoCy - pziz
%0€ - EIQNNA - ZZ0Z
%OL - SIQNNA -
OBÍUS]NUBIN - Je/09S3 sauodsuB:] - 0Z(Z
L9g'
(44)
L
00'005",54
Sjusuog
SOSINI9Y Gp sejuos
00'000'€9 PL'CLLdETL
00'054'0€
00'000'86
00'000'€ 00'002'es
00'000'0L PS'L9ETLOL
Ozcrz'el
00'06€'€L
00'000'05
SOsInI9Y BP sejuoj
Sojpeusdo — sojusauoo
SOsINI9Y SP sojuos
vL'CLL66TL
00'052'0€
00'000"86
00'00€'0L
00'007'95
vS'L9B'TZO'L
0Z'TLz'eL
00'06g'cL
00'000'05
Soyposgsedo
SOsinIa% ap sejuos
SojugauoS
“Juni Ounosej
vL'CLZ66TL
00'057'0€
00'000'86
00'00€'0L
00'0072'95
vS'L9B' 770
oz'crz'el
00'06€'€ 1
00'000'05
y Dc Oy
“ajuny oJnosej
ejusueusg stz
vovonaa
epepiun
aavalnn va TvioL
SIBNUSAI SOPyOUSg / BIB E OlOdy Sp OSjoNN - L80Z|
OMINIA 30 OLNIWIDITV.LHOS "ANOO IAHIS -ASOS-VABA - 0807
Hd/NQ9I - 6207
OEÍUSINUBI - SYHO - OXI3 ODISVE OSId AT Y'd - 2907
SYNS - Q9I - ESOZ|
OBSUSInueW - SEUBHUNLOS SELO - ZGOL
[21905 BIUSIsIssy Ep sepepiur ep Buuojay 9 oBdeI|duy 'otónu)suoZ - €Z0;
epepjun
30 VENLIIJIHA
PREFEITURA DE sas
GESTÃO 2021-2024
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÁ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA,Estado do
Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 28 (Vinte o Oito) dias do mês de agosto doano de 2023 (Dois
mil e vinte e três).
see
am
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
34