materia nº 14/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025

AUTORIA DO VER. HÉLIO DO GÁS



CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IGARAPEENSE HONORÁRIO AO EXMO. SR. PAULO CASÉ ANDRADE FERNANDES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições legais aplicáveis,



CONSIDERANDO que o Senhor Paulo Casé Andrade Fernandes Ribeiro, atual Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Maranhão, é natural de São Luís;



CONSIDERANDO que, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDES, a qual integra desde 2022, tem acompanhado a execução de programas de alcance estadual que também atendem o município de Igarapé do Meio; 



CONSIDERANDO a existência de instrumentos formais de cooperação entre o Estado do Maranhão e o Município de Igarapé do Meio, referentes à área de desenvolvimento social,





DECRETA:



Art. 1º Fica concedido ao Senhor Paulo Casé Andrade Fernandes Ribeiro o Título de Cidadão Igarapeense, em reconhecimento à participação em ações estaduais que chegam ao município, no exercício de sua função à frente da SEDES.



Art. 2º A entrega da honraria será realizada em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora.



Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarapé do Meio – MA, em 23 de setembro de 2025.  



















JUSTIFICATIVA



Pleiteeio a concessão do Título de Cidadão Igarapeense ao Senhor Paulo Casé Andrade Fernandes Ribeiro, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Social do Maranhão, em razão de sua participação em programas do Governo Estadual que, em alguma medida, alcançam a população de Igarapé do Meio.

Graduado em Arquitetura e Urbanismo e em Engenharia Civil, com pós-graduação em Auditoria, Avaliações e Perícias de Engenharia, e MBA em Projeto, Execução e Desempenho de Estruturas e Fundações, o homenageado passou a integrar o quadro de secretários estaduais em 2022

Durante sua gestão, a SEDES ampliou a rede de Restaurantes Populares, que chega a 200 unidades no estado, e acompanhou a execução de programas como Banco de Alimentos, Mais Renda, Minha Renda e Formando e Cozinhando, que integram o planejamento de políticas públicas do Maranhão. No município de Igarapé do Meio, destacam-se a construção em andamento de uma unidade do Restaurante Popular, a entrega de quatro carrinhos do programa Minha Renda, a distribuição de kits de motor de rabeta a pescadores e a inclusão de 354 famílias no programa Maranhão Livre da Fome, totalizando 1.605 pessoas beneficiadas.

Ttais iniciativas fazem parte de estratégias amplas de governo, com execução técnica de equipes da SEDES e de órgãos parceiros, refletindo políticas públicas estaduais contínuas.

Assim, reconhecendo sua atuação administrativa no comando da pasta e o acompanhamento desses programas de alcance estadual, propõe-se esta homenagem, registrando a passagem do Senhor Paulo Casé Andrade Fernandes Ribeiro como colaborador das políticas de desenvolvimento social que chegam ao município



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VER. HÉLIO DO GÁS

Francisco Hélio Batista Dantas Junior