norma nº 183/2020

ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nº. 183/2020
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS,
no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento
Constitucional, estabelecido no $2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei
Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º
de janeiro de 2021 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na
presente Lei, por mandamento do $2º do Art. 165 da novel Constituição da República, bem
assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
compreendendo:
1 - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do
Estado do Maranhão, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, ainda, aos princípios contábeis ger:
aceitos.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021,
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades
da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à
espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual e as diretrizes
estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para
abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para O exercício de 2021, conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no ANEXO 1, da presente lei e deverá
obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o
Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo,
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa,
projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos
da alínea "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano
de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral
do município.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2021, compreenderá:
I - Mensagem:
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do
artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de
natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na
própria Lei, utilizando, como recursos, à anulação de dotações do próprio orçamento, bem
assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit
financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM e do IPV/'Exp., para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos
profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental
Público e, no máximo, 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º - São receitas do Município:
I- os Tributos de sua competência;
And
"ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado
do Maranhão;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e
nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI- o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia
com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2019 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento
da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2
VIII - outras.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de
04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:
I - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual máximo de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do
artigo 167, da Constituição Federal;
II - conterá reserva de contingência, destinada ao:
- reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do
exercício de 2021, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
- atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
II - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita
ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste
montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá
obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4320/64.
Art.14 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias
todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de
transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privad
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas
apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenham destinação a
atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à
Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação
tributária observarão:
1 - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
IL- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar
os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a
função social da propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
1 - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
HI - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Admi,
E so AREA
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos:
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos
poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados,
ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
Il - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
HI - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do
anexo I, da presente lei.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só
poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ Ss
do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição
Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder
Legislativo de São Raimundo das Mangabeiras é de até 7% (sete por cento).
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o
total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços
de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
" ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 25 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações. de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-
escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes,
unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às
ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá
firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura,
turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de
convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais
e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas
de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos
destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com
outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades
que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as
diretrizes específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas, serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31
de dezembro de 2020, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal,
vedado o início de qualquer projeto novo.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para O exercício de 2021,
será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do
corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 36 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes
ao orçamento de 2021, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de
54% (cingienta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos
termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais,
com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e
metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas
aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas
esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do
Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas
rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2021, até o limi
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto a dezembro de 2020,
se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais,
especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal
n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem
como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o
limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com
dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que
produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do
Maranhão, aos vinte e dois dias do mês de outubro do an: dois mil e vinte.
'
RODRIGO BOTELHO MELO COELHO
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de São Raimundo das Mangab citas em 19,10:2020. Sancionada em 22.10.2020 e publicada na forma do Art.
100, $ 1º, da Lei Orgânica Mui cipal, í E no átrio da Câmara Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras em 26.10.2020. BEE (Túlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da
Câmara Municipal de Vereadores de
"ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Câmara Municipal
PROGRAMA
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Garantir suporte material técnico ao adequado desenvolvimento dos trabalhos legislativos e sua divulgação.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-amiviDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. | PRODUTO META 2021
MEDIDA
A | Funcionamento de Processos Legislativos Und | sessão legislativa 36
. ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ÓrGÃo
Gabinete do Prefeito
PROGRAMA
0002 - GESTÃO PÚBLICA
OBJETIVO
es a Administração Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência de Gestão Pública.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A- ATIVIDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
A | Manutenção do Gabinete do Prefeito Und | Unidade administrada 01
A | Aquisição Veículos Unid | Veículo o1
A | Manutenção da Junta Militar Municipal. Und | Alistamentos realizados 01
PROGRAMA
0003 - DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
OBJETIVO
Informar sobre projetos, obras e serviços da Prefeitura.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A- aniviDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. PRODUTO E 2021
MEDIDA
A | Divulgação de Impressa Und RE de imprensa 12
- ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRrGÃo
Gabinete do Prefeito
PROGRAMA
(0004 - GESTÃO JUDICIÁRIA
OBJETIVO
Defender os interesses do município.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A- amiviDADES/P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO | META 2021
MEDIDA
A | Coordenação da Assessoria Jurídica. Und || Defesa jurídica [745
Órcão
Controladoria Geral do Município
PROGRAMA
0005 - CONTROLE INTERNO
OBJETIVO
Desenvolver o Aperfeiçoamento do sistema de controle interno do poder executivo nos termos que dispõe a
Constituição Federal
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-AnviDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
A | Funcionamento da Controladoria Geral do Município
elaborados
Pareceres | Informações/relatórios | 12
ÓrcÃo
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento — SEAP
PROGRAMA
0002 - GESTÃO PÚBLICA
OBJETIVO
es a Administração Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência de Gestão Pública.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A- aniviDADES/P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UND. Ê PRODUTO META 2021
MEDIDA
A pen da Secretaria de Administração Und Unidade administrada 05
P | Formação e Aperfeiçoamento de Servidores Servidores “| Servidores capacitados 04
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓrcÃo
Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN
PROGRAMA
0006 - GESTÃO FINANCEIRA
OBJETIVO
Gerenciar os recursos orçamentários e financeiros buscando o equilíbrio das contas públicas e administrar a folha de
ativos e inativos assegurando sua legalidade e legitimidade
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-AniviDADES/P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
A | Administração Financeira Und | Unidade administrativa 01
A | Atendimento Eletrônico Und | Cidadão atendido 01
ÓrcÃo
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEAF
PROGRAMA
0002 - GESTÃO PÚBLICA
OBJETIVO
= a Administração Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência de Gestão Pública.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-ativiDADES/P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. | PRODUTO META 2021
MEDIDA É|
A | Manutenção da SEAF Und | Unidade administrada 01
PROGRAMA
0007 — ASSENTAMENTO RURAL
OBJETIVO
Diminuir a concentração fundiária dos municípios.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-AtiviDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) H UNID. PRODUTO | META 2021
MEDIDA
P. 1 Demarcação e Aquisição de Terras. Ê M2 Terras adquiridas e demarcad,; | 50!
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓrcÃo
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar — SEAF
PROGRAMA
0008 - GERAÇÃO DE EMPREGOS
OBJETIVO
Incentivar a capacitação de geração de novas oportunidades de trabalho.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-aniviDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
A | Apoio à Comercialização em Férias. Und | Apoiar 03
A | Construção de Unidades de Beneficiamento de Produtores Und | Construções realizadas 03
A | Coordenação de Estudo, Melhorias Agrícolas. Und | | Estudos e qualificação 10
A | Implantação de Programa de Geração de Emprego e Renda. Und || Programa implantado 02
PROGRAMA
0009 —- DESENVOLVIMENTO RURAL
OBJETIVO
Capacitação tecnológica e gerenciamento do homem no campo
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-aniviDADES/P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) Un. PRODUTO | Mera 2021
MEDIDA
A | Incentivar a Produção Agrícola. | | Und Incentivo aos agricultores 10
P | Hortas Comunitárias. Und Implantar 10
A | Produção e Distribuição de Sementes e Mudas. Und Produzir 10.000
P | Patrulha Mecanizada Und Incentivo aos agricultores EE!
ÓrGÃo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMA
PROGRAMA
0002 - GESTÃO PÚBLICA
OBJETIVO
Dotar a Administração Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência de Gestão Pública.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-aTivIDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UND.
MEDIDA
A | Manutenção da SEMA Und
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Educação — SEMED
PROGRAMA
0010 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO
Dar continuidade ao investimento de infra-estrutura física e pedagógica da rede para atender a demanda do ensino
fundamental.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A- amiviDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
| Menina
A | Manuten. da Sec. Mun. de Educação Und Unidade administrada UE 01
A | Manutenção da Rede Escolar HE Und | Escolas atendidas 35
A | Alfabetização e Inclusão de Jovens e Adultos Und Jovens e adultos alfabetizados 150
A | Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola Und "| conselhos escolares ROS
A | Manutenção do Ensino Fundamental Und Escolas atendidas 40
A | Manutenção do Ensino Fundamental —- FUNDEB Und | Resultado alferido [40
A | Remun. e Encargos dos Func. e Servidores — FUNDEB Und Func. e serv. Beneficiados 120
A | Remun. e Encargos dos Profis. do Magistério -FUNDEB | | Und Funcionários beneficiados DE 175
A | Transporte de Alunos do Ensino Fundamental Und Alunos transportados 295
A | Alimentação escolar Und | Alunos atendidos Ee. 2.059
P | Obras de Expansão da Rede Física Escolar ZE Und Obras realizadas os
A | Distribuição de Fardamento Escolar Und Alunos beneficiados 2.500
A | Distribuição de Material Esportivo Eloa, Und | | Esportistas atendidos 2.500
A | Atividades Continuas de Difusão Cultural Und Atividades desenvolvidas 03
PROGRAMA
0011 - FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
OBJETIVO
Formar profissionais na área instrumental e vocal em todos os níveis da iniciação, promover o acesso de crianças e
iovens em atividades artísticas e culturais de qualidade nos diversos segmentos culturais de formação.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-amviDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. É PRODUTO META 2021
MEDIDA
E | Construção de Espaços de Formação Artística e Court À Und | Espaços construídos 01
P | Reimplantação da Banda de Musica Municipal Und | | Banda de música 01
"ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Educação — SEMED
PROGRAMA
0012 - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO
Atendimento à demanda de O a 6 anos,através da construção, reforma e ampliação de unidades de educação infantil
(escolas e centros de educação infantil e creches), garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua
manutenção, seus equipamentos, inclusive na área de informática, materiais permanente e de consumo,assim como
rojetos pertinentes à ação educativa, à qualidade e à gestão.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-AnvIDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Centros | Und | Crianças atendidas 451
de Ensino Infantil e Creches
A | Manutenção de Escolas e Creches do Ensino Infantil Und | Atividades mantidas 08
A | Merenda do Ensino Infantil É Und | Alunos atendidos 451
PROGRAMA
0013 - PROMOVENDO A CULTURA POPULAR
OBJETIVO
Estimular e apoiar o desenvolvimento da cultura e inclusão cultural com vários segmentos da arte.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (a- ATIVIDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Festas Populares. Und | Festas E os
P | Revitalização de Grupos Folclóricos. Und | Revitalização realizada - 10
P | Festival de Bandas I Und Festival realizado 01
PROGRAMA
(0014 - LEITURA AO ALCANCE DE TODOS
OBJETIVO
Fomentar o hábito de leitura por prazer em todas as faixas etárias, especialmente crianças e adolescentes, facilitando o
acesso aos livros, capacitando bibliotecários e agentes de leitura, estimulando projetos convergentes em todos os
setores, valorizando iniciativas locais e buscando parcerias.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-amvinaDes/P- pronrTo E: OPERAÇÕES ESPECIAIS) UND. PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Instalação de Bibliotecas Públicas Und | | Bibliotecas instaladas 01
A | Campanhas para Doações de Livros Und Campanhas realizadas o1
Ê ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Educação — SEMED
PROGRAMA
0015 - DIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OBJETIVO,
Difundir a musica e as artes cênicas em todas as suas modalidades, estimular as escolas o interesse pelas artes cênicas,
fomentar a produção cultural.
DENOMINAÇÃO
TAÇÕES (A-amvivaves/P- projeto /E- orações Espec) UNID. PRODUTO ea
MEDIDA
A [Atividades Contínuas de Difusão Cultural Und | | Serviços prestados E 03
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes — SEINT
PROGRAMA
(0016 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS SERVIÇOS DA CIDADE
OBJETIVO
Continuação de Obras e Infraestrutura Urbana
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-AtivIDADES /P- PROJETO /E- OPRAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Obras de Calçamento. M? | Obras realizadas 10
A | Aquisição de Pá Carregadeira. | Und | Pá adquirida [a
P | Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais [ M Áreas reabilitadas - 10
A | Aquisição de Caçambas | Und Caçamba adquirida 01
A | Aquisição de veículo para combate de incêndio florestal Und | Veículo adquirido 12701
PROGRAMA
0017 - RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS.
OBJETIVO
Garantir o tráfego confortável e seguro de bens e pessoas em estradas.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-anvinaes/P- projero/E OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
| Estradas recuperadas 08
A peu de Estradas Und
id
Construção e Ampliação de Estradas Und | Estradas construídas e ampliadas
E ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes — SEINT
PROGRAMA
0018 - LIMPEZA PÚBLICA
OBJETIVO
Ampliação dos serviços e limpeza pública
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A- ATIVIDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
A | Coleta de Lixo (lixo coletado) | Ton | Quantidade coletada 3.500
PROGRAMA
0019 - HABITAÇÃO POPULAR
OBJETIVO
Melhorar e viabilizar moradias para a população carente
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-ariviDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. | PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Construir, Reformar e Ampliar Casas Populares Und | Construções, reformas e 200
aplicações realizadas
PROGRAMA
0020 - URBANIZAÇÃO
OBJETIVO
Melhorar as condições sanitárias da população carente
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A- AniviDADES/P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. | PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Implantação de Ruas e Avenidas. Und Implantações realizadas 10
P | Construção e Recuperação de Calçamento. M? Const. e recuperação realizada | 20.000
P | Pavimentação Asfáltica. M? Pavimentações realizadas 10.000
E o
"ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRrGÃo
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes — SEINT
[0020 - URBANIZAÇÃO
OBJETIVO
Melhorar as condições sanitárias da população carente
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-AniviDADES /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. [ PRODUTO META 2021
MEDIDA
P| Construção de Galerias. Und | | Galerias construídas 02
P | Construção e Reforma de Mercados e Feiras. Und | Construção e reformas realizadas 02
P |Const. e Recuperação de Praças, Canteiro Central. Und Construção e reformas realizadas 06
P | Construção e Recuperação de Pontes e Bueiras. Und Construção e reformas realizadas 10
P | Eletrificação Urbana. Km Eletrificação concluída 10
P | Const., Reforma e Ampliação de Prédios Públicos. Und | | Construir, reformar e ampliar 20
PROGRAMA
0021 - SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO
Melhorar as condições dos centros urbanos
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-aTivIDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Construção de Centros Comunitários. Und Construções realizadas 01
P | Reforma e Ampliação de Cemitérios. Und | | Reformas e aplicações concluídas 00
Pp | Perfuração e Equipamentos de Poços. Und 4] Poços perfurados e equipados 06
PROGRAMA
0022 — TRÂNSITO URBANO
OBJETIVO
Melhorar as condições de escoamento de trafego na zona urbana.
DENOMINAÇÃO
AÇÕES (A-AtiDADes/P- rorero /E- OreRÁções seas) UNID. | PRODUTO META 2021
MEDIDA
P | Implantar Sinalização Vertical e Horizontal. Und || Implantação realizada 00
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária — SEMUS
PROGRAMA
0023 - SAÚDE PARA TODOS
OBJETIVO
Modificar o quadro epidemiológico por meio da redução dos principais agravos, danos e riscos, a saúde e da morbi-
mortalidade e infantil, por meio de ações de prevenção, promoção e reparação de saúde, controle de riscos bio-
psicosociais nas diversas realidades que compõem a área de abrangência de cada unidade de saúde, através de ações
lanejadas de forma ascendente, programas por ciclos de vida.
DENOMINAÇÃO
|AÇÕES (A- ATIVIDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO — [Merazoz
| MBA | [SE
Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e| U nd | Unidade administrada 01
Vigilância Sanitária. É IE
"| Const. Ref., Ampl. e Aparelhamento na Área da Saúde. | Und | Obras realizadas E (05)
Atendimento Médico, Ambulatorial e Hospitalar. E Und Atendimentos realizados 10.000
| Programa de Saúde da Família. Und = Equipes de PSF implantadas | 03
Programa Agente Comunitário de Saúde. E Und Famílias atendidas 10.000
| Programa de Incentivo a Saúde Bucal. Und | | Pacientes atendidos | 10.000
Programa da Farmácia Básica. Und | | Pacientes atendidos c/ 10.000
medicamentos
Programa de Vigilância Sanitária. Und Estabelecimentos visitados | 360
A | Programa de Vigilância Epidemiológica. Und Famílias atendidas 1.000
A | Aquisição de Ambulância. [ Und | Veiculo adquirido a] 02
A | Distribuição de Kit Gestante Es EO. nd Gestantes beneficiadas 500
Piso de Atenção Básica -PAB Und | | Famílias atendidas aE 2.000
A | Aquisição de Endoscópio | Und Aparelho adquirido 01
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
PROGRAMA
0002 - GESTÃO PÚBLICA
OBJETIVO
= a Administração Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência e Gestão Pública.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A- amiviDADES /P- PROJETO / E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) UNID. PRODUTO
MEDIDA
A | Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência | Und Atividade Mantida
Social - SEMAS
META 2021
01
nu
. ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
PROGRAMA
0024 — BENEFÍCIOS EVENTUAIS — AÇÕES SOCIAIS
OBJETIVO
Melhorar efetivamente a qualidade de vida das famílias de baixa renda (até um salário mínimo) com ações integradas.
Transferência de renda, suplementação alimentar, atendimento emergencial para desempregados e capacitação para
jovens, possibilitando meios para a superação da situação de vulnerabilidade.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-AtIvIDADES/P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) T um. | PRODUTO META 2021
MEDIDA. | pe
A | Atendimentos Sociais Emergenciais. | Und Famílias atendidas 100
A | Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI | | Und | |crianças atendidas [278
A | Distribuição de Cestas Básicas. L Und || Cestas básicas distribuídas EE 1.000
A | Distribuição de Urnas Funerárias. Und Pessoas beneficiadas 120
A | Assistência aos Portadores de Deficiência Und | | Pessoas beneficiadas [| 30
A | Assistência a Pessoa Idosa — API Und || Pessoas beneficiadas | 350
A | Programa de Assistência a Criança / Família - PAC | Und Familias/Crianças beneficiadas | 200
A | Programa Bolsa Família | Und Famílias atendidas 1000
A | Conselho Tutelar Und É] Manutenção do conselho [501
PROGRAMA
0026 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO
Formular, organizar e direcionar os segmentos turísticos do município.
DENOMINAÇÃO
JAÇÕES (A-AnviDaDis /P- PROJETO /E- OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. PRODUTO META 2021
MEDIDA
A [ Revitalizando o Turismo I Und | | Obras realizadas 05
el
61072 810T [2190 odurpeg :ajuo,
%STO8 ESBISELLOS | 00'560'9PE'E9 Io esadsag
[BO EMS00N
%06'89 L6'6SP'S6TOS | 00000'000'€L
WI VOL IHOTL'BITIS 00º000'000"€L : %00'6L TIGTEOPOOS | 00'S60'9FE'E9
5
(0007 9P Ot 9P po 9P “LOT ot amu mojduo? 197 BP “II OSPUL STS op AV)
—W———[[w——>————-—>- = AO a
TTOT— OMId SIVOSIA SV LIA HQ OXANV— TO
VIA SVALAVONVA SVO OQNNKIVA OVS HQ TV dIDINDA VANLTANRIA
SvaIaSVONVIA SVO OQNNINIVA OYS JA OIdIDINNIA
OVHNVAVIA OQ OdVISA