norma nº 323/2025

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“REAJUSTA O SALÁRIO DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 109, III, da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste nos
vencimentos dos servidores efetivos de cargos previstos no Anexo | da presente lei,
nos termos dispostos no próprio anexo.
Art. 2º - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o salário
base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará a lei 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 03 de fevereiro de 2025, revogando-se, todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
& DOS SANTOS FILHO
- efeito Municipal
Rua Laufentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 ads Ea
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com Da “q
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
“O Trabalho Não Pode Parar!"
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TABELA SALARIAL
CARGO
ADVOGADO(A)
AGRONOMO(A)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS [RS 1.531,36 |
CONTADOR(A)
DIGITADOR(A)
EDUCADOR(A) SOCIAL
ENFERMEIRO(A)
FARMACÊUTICO(A) /BIOQUÍMICO(A)
GARI
JARDINEIRO(A)
MERENDEIRO(A)
MOTORISTA R$ 1.716,87
NUTRICIONISTA
OPERADOR(A) DE MÁQUINS PESADAS R$ 1.941,60
SECRETÁRIA R$ 1.531,36
TÉCNICO(A) AGRÍCOLA RS | 2.909,58
TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM R$ 1.928,59
TÉCNICO(A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 1.925,59
VETERINÁRIO(A) RS 5.121,03
VIGIA R$ 1.531,36
ZELADOR(A) R$ 1.531,36
Vila Nova dos Martirios, 15 de abril de 2025.
Préfeito Municipal
á Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 - EE
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com Dm
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“O Trabalho Não Pode Parar!"