norma nº 326/2025

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 326 DE 10 DE JUNHO DE 2025.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI
MUNICIPAL Nº 300, DE 27 DE
JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZAVA
A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA
NOVA DOS MARTÍRIOS/MA.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martírios - MA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art.
109, III, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na integra, a Lei Municipal nº 300, de 27 de junho de
2023, que autorizava a desafetação e a doação de bem público municipal à
Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MATÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
> Arefeito Municipal
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 co
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com Da “q
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