norma nº 327/2025

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO
MARANHÃO, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Constituição Federal e o art. 109, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO
a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 2.250.000,00(dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais)
destinados ao custeio de despesas relacionadas a despesas da atividade
Incremento ao Piso da Atenção Primária, com fonte de recurso do Governo
Federal.
Artigo 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte
classificação orçamentária:
19 Fundo Municipal de Saúde
19/10 Saúde
[19 [10 [301 Atenção Básica
[19/10 | 301 | 0027 Fortalecimento dos Serviços de Saúde
19 [10 [301 [0027 [2103 | Incremento ao Piso da Atenção Primária
90 | 30 | Material de Consumo | R$ 1.300.000,00
3
| | 3 | 90 | 32 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 270.000,00
| Gratuita
3/3 [90 | 39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 680.000,00
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 cm EB
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com Dm q
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DOS MARTÍRIOS
“OQ Trabalho Não Pode Parar!"
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo
com o parágrafo 1º, inciso Ill do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes
da criação de crédito adicional especial da Receita conforme quadro abaixo:
1713.50.9.1 | Trans. SUS-Bloco Manut.-Outros Programas-Principal | R$ 2.250.000,00
Artigo 4º - Fica inclusa a classificação funcional programática, estabelecida no
artigo 2º desta Lei, no Plano Plurianual/PPA 2022-2025, nas prioridades e metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual —
LOA/2025, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº.
101/00.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir
da data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 o
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