norma nº 331/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA O CAPÍTULO IX, SEÇÃO, ART. 60
DA LEI Nº 142/2011, DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS —
MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do
Maranhão, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal art. 109, inciso III, faço
saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- O art. 60 da Lei Municipal nº 142/2011, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 60 - Fica assegurado o mês de fevereiro, como o período de reajuste ou aumento
dos vencimentos, dos integrantes do Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vila Nova dos Martírios — MA, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
OS SANTOS FILHO
feito Municipal
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 ace PEN
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com Dm “
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
“O Trabalho Não Pode Parar!”