norma nº 338/2026

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 12 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
ANUAL DE 2026 DO MUNICÍPIO DE VILA
NOVA DOS MARTÍRIOS/MA, PARA FINS
DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do
Maranhão, Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, no uso de suas
atribuições legais conferidas nos arts. 165, 8 5º e 167, inciso V da Constituição Federal
e pela Lei Orgânica Municipal, considerando o estabelecido na Lei nº 14.399 de 08 de
julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal do
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA em vigor, um crédito adicional
especial no montante de R$ 115.285,55 (cento e quinze mil, duzentos e oitenta e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao atendimento da seguinte dotação
orçamentária:
cui
TURISMO
Cultura
Difusão Cultural
CULTURA E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - PNAB
3/3 /90| 30 | Material de Consumo R$ 33.075,00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
ERA od EA Esportivas e Outras R$ - 31.500,00
E Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$
392 | 0019 | 2108
3/3 /90| 36 Físicas o 38.091,42
3 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 1261913
Jurídicas
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura e lastro do crédito adicional
especial autorizado por esta Lei advirão de excesso de arrecadação referente às
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 a Ss
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com DO “
VILA NOVA
Pai DOS MARTÍRIOS
a “O Trabalho Não Pode Parar!”
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
transferências recebidas da União com base na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
conforme a dotação orçamentária discriminada abaixo:
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA -LEINº | R$ 115.285,55
14.399/2022 - PRINCIPAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1719.60.0.1
GABINETE DO PREFEITO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 12 DE MAIO DE 2026.
*“ a
OS SANTOS FILHO
efeito Municipal
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Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 = dE
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com DO “q
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
“O Trabalho Não Pode Parar!