| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI, o Dia do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, sua regulamentação, capitação e aplicação de recursos e dá outras providências. |
| native_id | 206 |
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