norma nº 212/2001

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N° 212 12.001
Dispõe sobre o Plano Piurianuai para o quadriênio 200212005.
o Povo do .Iwricípio de VItória do Mearim - MA., por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Iwricipal. em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. r- .instiroi o Plano Plurianual para o quadriênio 200212005, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § 1° da C - Federal combinado com o art. 35, § 2°, inciso I do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de
custo e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada o anexo VII, que faz parte integrante desta Lei.
Art. _ - Os a que se refere o artigo anterior definidos a partir das diretrizes gerais
fixadas pela Portaria nO-t2 do Planejam nto. Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo
básico de integração entre PIano Pluríanual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a pro DO Orçamento anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período
do Plano.
An-.. r-..-x \lusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
o Poder Executivo através deProjeto de Lei específico.
Art. ./- - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
novos programas serão propostos
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir,
excluir ou alterar ações suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
Município.
Art 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1°de
janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão em 27 de
dezembro dê 1.001.
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Receitas Estimadas 2001/2005
1 de
1 ...•. IV
)
•
.
.
.
.
.
.
.
Receitas Tributárias IPTU
ISS
IT81 IWC
Taxas
Contrib. De Melhoria
-..
Receitas de Contribuições
Con
tribuições
P
r
e
videnciárias
Outras Cont
ribuições
Recei
t
a Patrlmonlal .
Recei
t
a de Aplicações Financeiras
O
utras Rece~as Pat
rimoniais
Rec.Aaropecllndustr .IServlços
Transferências Co
rrentes
Transf. Intergovernamentais
Transf. da União
Cote-ps
tt« do ITR
Transf. do IRRF
Cota·parte do FPM
Transf. Do Fundef
Seguro-receita ICMS
·LC 87/96
Ou
tras transf. Da Uniã
o
Transf. dos Estados
Co
ta-parte do IPVA
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPI-ex
Outras transf. dos Es
tados
Transf. de Convênios
Outras Transf. Correntes ..
Outras Receitas Correntes
Multas
e Juros de Mora
Receitas da
Dívida Ativa
Receitas Correntes
Diversas
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amort. de EmpréstimoslFlnanc. Transf. de Capital
Transf. Intergo
vernamen
t
ais
Transf. de Convênios
Outras Transferências
Outras Receitas de capital
VITORIA DO MEARIM PPA 2002
A 2005
- ANEXO I/Plan1
l?REFElTURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
área de Economia e Finanças, órgão arrecadador e âncora das diretrizes econômico￾financeiras da municipalidade.
A modernização administrativa fazendária, baseado no tripé capacitação
do servidor - Tecnologia e Política Tributária mais justa, permitirá o melhoramento da
qualidade no atendimento ao contribuinte, ao mesmo tempo em que subsidiará o
aumento da arrecadação dos tributos municipais, através de sistema de controle que
funcionará à luz de moderna tecnologia, corno preconiza o quadriênio 2002/2005,
notadamente marcada pelo progresso e pela conjugação de esforços.
DESENVOL~NTOECONÔNUCO
Ao sistematizar informações econômicas, conjunturais e setoriais, além
de planejar, estimular, promover e implantar urna política de fomento à expansão e
modernização das atividades industriais, comerciais e de serviços.
AÇÕES CULTURAIS
A valorização do aspecto cultural do Município de Vitória do Mearim
implica o conhecimento das origens corno elo de ligação entre a Cidade e seus
habitantes, estimulando a criação e proporcionando o resgate e o respeito às suas
tradições. Centrada na difusão cultural, Vitória do Mearim, no próximo quadriênio,
estará sendo preparada pelo Executivo Municipal para se tomar referência de diversas
manifestações artístico-desportivas.
1) LEGISLA TIVA
o bom funcionamento do processo legislativo e a manutenção de um
relacionamento harmônico com esse Poder são imprescindíveis, com vistas à
elaboração e aprovação de leis mais eficazes e consonantes com as aspirações e
anseios da comunidade, bem como oferecer ao,'.servidor legislativo condições
satisfatórias de trabalho.
DIRETRIZES
~ íZ'~
Pre el o Municipal
. IJ-
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• garantir e melhorar as condições ambientais de trabalho, inclusive equipamento,
pessoal e mobiliário;
• desenvolver medidas de integração técnica, com vistas a colaborar e subsidiar a
elaboração de projetos de lei; e
• manter e conservar as instalações fisicas, de modo a oferecer condições de
conforto e bem-estar aos funcionários.
OBJETIVOS E :METAS
• reequipar e modernizar a área de inforrnática;
• apoiar, assessorar e subsidiar a elaboração de projetos de lei com informação,
dados e elementos necessários, sempre que solicitados; e
• reciclar e capacitar o quadro de servidores.
2) ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
A implantação de um modelo administrativo eficaz e de uma política de
planejamento adequada ao acompanhamento do desenvolvimento urbano de Vitória
do Mearim, são ações a serem priorizadas pela municipalidade nesses próximos anos,
visando buscar o aprimoramento na realização e desenvolvimento nos serviços
prestados à população.
Nesse sentido, é imprescindíveis a valorização e aperfeiçoamento do
servidor público, a modernização da máquina administrativa e a adoção de
metodologias adequadas e integradas ao planejamento governamental.
O Poder Público incentivará as ações da área jurídica do Município,
criando sistema integrado de inforrnatização, ampliando os canais de comunicação
com as entidades judiciais e agilizando a tramitação de processos nas diferentes
instâncias, reduzindo o tempo necessário à emissão de pareceres e a prolatação de
sentenças.
No âmbito da arrecadação e controle do gasto público, a municipalidade
intensificará, respectivamente, ações que visem a redução das inadimplências com o
IPTU, ALV ARÁ e o ISS, enxugamento da dívida ativa, o combate à sonegação e
ampliação da receita com a implantação de moderno e atualizado c dastro
I
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE VITÓRIA 00 MEARlM
adequada, mantendo gasto com pessoal dentro do limite constitucional e reduzindo
os custos com a manutenção da máquina pública, assim como evitando obras
desnecessárias.
Com esse procedimento, o eficiente gerenciamento dos recursos públicos
e a perfeita funcionalidade da máquina administrativa, permitirá a priorização dos
investimentos, de forma a atender adequadamente as imediatas e inadiáveis
necessidades da população.
2.1) COORDENAÇ~O JURÍDICA
Cumpre ao Poder Público Municipal, como aos demais, desenvolver
todas as suas ações à luz da legalidade, em respeito, sobretudo, aos municípios
que representa. Para tanto, dispõe de um aparelho para consultoria e
assessoramento jurídico, assim como para representá-lo oficialmente em
qualquer juízo ou tribunal, mesmo administrativo.
Considerando a abrangência e a diversidade de tarefas da
Administração Municipal, faz-se indispensável à assistência jurídica ao titular do
Executivo e aos Secretários, de modo a permitir que a gestão dos negócios
públicos seja feita em consonância com os preceitos legais· vigentes,
correspondendo, dessa forma, aos mais legítimos anseios da população.
DIRETRIZES
• implantar sistemas informatizados com arquivos de processos em andamento;
• criar banco de dados pertinente às ações que tramitam na Justiça Comum, do
Trabalho e Federal;
• implementar programas de controle dos processos de alienação de terras do
Município;
• ampliar o atendimento ao público, com vistas ao aumento da arrecadação;
• revisar a legislação municipal; e
• promover a reciclagem dos recursos humanos atuantes na área jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
OBJETIVOS E METAS
• controlar, através de sistemas informatizados, a entrada e saída de processos,
acatando os prazos fixados para emissão de pareceres e outros procedimentos;
• obter um controle sistematizado dos processos em trarnitação na Justiça,
sobretudo no que tange a prazos estabelecidos por determinação superior;
• dinamizar os mecanismos de controle dos processos de alienação de terras do
Município: desapropriações e doações;
• viabilizar o aumento da arrecadação;
• rever a legislação pertinente ao serviço público municipal, para melhor
apreciar decisões divergentes e firmar jurisprudências administrativas; e
• proporcionar aos servidores atuantes na área jurídica a necessária atualização
técnica, para que possam revestir de qualidade o seu desempenho.
2.2) ADMINISTRAÇÃO
O aprimoramento na realização e desenvolvimento das atividades
administrativas, de forma a atingir sempre os melhores índices de eficiência e
eficácia nos serviços prestados à comunidade, são metas a serem perseguidas e
priorizadas pela atual administração.
Para a sua consecução promover-se-á a valorização do servidor
municipal, adotando metodologias de trabalho compatíveis à execução das
tarefas, modernizando os procedimentos administrativos, além de buscar
melhoria nos padrões de desempenho do setor público e atendimento à
população.
DIRETRIZES
• promover a valorização do servidor público municipal por meio de ações
integradas de ordenamento administrativo e desenvolvimento profissional,
visando a resgatar a credibilidade dos serviços municipais prestados à
sociedade;
'0
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• adotar metodologia de trabalho compatível com o modelo sistemático de
administração, idealizando e implantando processos administrativos mais
avançados que permitam maior eficiência nas suas ações;
• implantar o sistema de documentação e informação, com ênfase nos aspectos
técnicos e gerenciais de elaboração de documentos, de forma a permitir não
só acompanhar e padronizar essas atividades, bem como elaborar e introduzir
no Arquivo Público o programa de recuperação do acervo documental da
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim.
OBJETIVOS E METAS
• formular, supervisionar e coordenar a política de administração geral da
Prefeitura, tendo como objetivo a elevação dos índices de eficácia das ações
desenvolvidas pelo setor público;
• dar continuidade e acompanhamento a projetos de modernização
administrativa;
• estudar e elaborar planos de trabalho e propostas sobre atividades que forem
solicitadas, sugerindo e adotando providências necessárias para sua execução;
• promover treinamento e aperfeiçoamento do pessoal na área de informática;
• promover o desenvolvimento e valorização do servidor público, além de
proporcionar oportunidade de ascensão profissional, mediante programas de
formação, aperfeiçoamento e reciclagem;
• elaborar plano de ação para o bom funcionamento do Serviço Público, bem
como se articular com outras instituições de ensino;
• promover a guarda e conservação do acervo documental e bibliográfico do
Município, recuperando e difundindo informações que permitam o resgate e a
preservação da memória das ações municipais; e
• organizar sistematicamente o arquivo por meio de processamento técnico.
2.3) PLANEJAMENTO URBANO
o plano diretor da Cidade de Vitória do Mearim, é o instrumento
orincioal de olaneiamento e definicão de critérios oara o estabeleci nto de
"K~
~refeito Munici ai
1(;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
prioridades na alocação de recursos e execução de obras e serviços, sendo a
elaboração de um novo Plano uma das ações a serem priorizadas pelo Poder
Público.
Buscando também a efetivação de uma política de ocupação urbana
adequada, a municipalidade atuará de forma incisiva no ordenamento dessa
ocupação, na identificação e revitalização do centro e do patrimônio histórico,
na identificação e intervenção em áreas de risco de inundação e desabamento, na
atualização do cadastro imobiliário e das plantas dos bairros e na interligação de
todos os órgãos da administração direta e indireta ao Plano Diretor de
Informática.
DIRETRIZES
• adequar o espaço urbano à nova realidade sócio-econômica, através da
reformulação e aplicação do novo Plano Diretor da Cidade de Vitória do
Mearim, dotando o Município de um instrumento jurídico eficiente para o
controle urbano e de disciplinamento do uso de áreas com potencial turístico,
ecológico, de recreação, lazer e cultura, além de promover a unificação com
as concessionárias prestadoras de serviços públicos;
• implementar ações com vistas ao desenvolvimento de Projetos Esp.eciais, de
forma a favorecer as atividades da administração pública em relação às
intervenções urbanas;
• informatizar os órgãos municipais, de forma a viabilizar um planejamento que
permita o inter-relacionamento informatizado das atividades operacionais e
administrativas das Secretarias, através de um banco de dados corporativo
acessado por rede de microcomputadores na qual estará incluído o Sistema de
Processamento de dados;
• desenvolver ações com vistas à melhoria do sistema viário de Vitória do
Mearim, com revisão de usos incompatíveis, a necessidade de alargamento e
duplicação de vias estruturais e a necessidade de prolongamento da malha
viária, em virtude do desenvolvimento urbano; e
.• cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município, quanto ao
Desenvolvimento Urbano, de sorte a possibilitar a arrecadação de recursos
1+
~~~~~~
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
OBJETIVOS E METAS
• elaborar a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na área urbana
de Vitória do Mearim, de forma a dotar o espaço urbano de estrutura
adequada, com o ordenamento de sua ocupação, com o dimensionamento de
sua expansão, com a efetivação de uma política de preservação do patrimônio
histórico e com o desenvolvimento do turismo respeitando os condicionantes
dos ecossistemas;
• elaborar o novo Código de Posturas do Município e o novo Código de
Edificações de Vitória do Mearim, contendo normas para a execução de obras
públicas, normas para regularização de edificações irregulares, normas para
construção de muros e calçadas, dentre outras;
• identificar e propor intervenções nas áreas de fiSCO de inundação e
desabamento;
• identificar, regulamentar e revitalizar a ocupação do Centro e o interesse
quanto à conservação do patrimônio histórico;
• atualizar o sistema de Cadastro Imobiliário Municipal e a edição das plantas
dos bairros, com a nova denominação de vias e numeração dos imóveis, de
forma a inserir na cartografia da cidade as alterações estabelecidas por lei;
• prover e interligar os órgãos da Administração Direta e Indireta, adequando o
uso de equipamentos e o gerenciamento eficaz das informações por cada
unidade organizacional;
• elaborar o Plano Viário de Vitória do Mearirn, com propostas a curto, médio e
longo prazos, contendo diagnóstico da situação atual, diretrizes viárias,
revisão da estrutura viária principal e levantamento dos pontos críticos; e
• elaborar a Lei de Novo Plano Diretor da Cidade de Vitória do Mearim.
2.4) ECONOMIA E FINANÇAS
A Administração Municipal tem procurado tratar com equilíbrio as
finanças do Município, já tendo sido iniciado um processo de modernização da
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICrPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
máquina fazendária, com o treinamento de funcionários e a informatização de
suas unidades.
O Poder Público Municipal intensificará essas ações, com ênfase para
os setores de tributos e da arrecadação com vistas a atender a demanda de forma
eficiente e ágil, porém dando continuidade ao enfoque socialmente justo com
relação à isenção do IPTU, beneficiando famílias de baixa renda, que há muito
clamam por tal medida.
DIRETRIZES
• manter o equilíbrio na execução financeira;
• reduzir a sonegação, com o aperfeiçoamento da política de fiscalização;
• melhorar a qualidade do gasto público, mediante avaliação e
acompanhamento fisico e financeiro das ações do governo Municipal;
• orientar e supervisionar o cumprimento das diretrizes governamentais
Municipal;
• adequar o quadro funcional de fiscais, mediante capacitação dos recursos
humanos e contratação de pessoal qualificado.
OBJETIVOS E MET AS
• aperfeiçoar o sistema integrado de administração financeira, gerando a
vinculação da execução orçamentária e financeira;
• manter a política de fiscalização, a fim de evitar a evasão fiscal e aprimorar o
sistema de atendimento ao contribuinte;
• dar continuidade ao processo de revitalização do cadastro imobiliário e
agilização de cobrança da dívida ativa;
• aperfeiçoar a legislação tributária, objetivando a justiça fiscal e adequando-a a
nova realidade econômica do país;
• integrar os sistemas tributários, financeiros e administrativos do Município de
Vitória do Mearim.
• expandir suporte tecnológico para auxiliar a consecução de todos sistemas
existentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
• capacitar recursos humanos nas áreas de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Fiscalização, Dívida Pública, Tributação e Informática; e
• fortalecer e aprimorar o sistema de agentes orçamentários e instalar terminais
nas Secretarias para consulta e análise.
2.5) COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim, a exemplo de todas as
instituições que funcionam consoante uma metodologia atualizada de
administrar, também possui a sua política de comunicação, com vistas a
emprestar assistência direta ao Titular do Executivo nas suas relações com a
imprensa e divulgar as realizações da Administração, além de produzir
campanhas institucionais, educativas e informativas, no intuito de fortalecer os
laços entre a população e o Poder Municipal.
Mais que um elo de ligação entre os órgãos da administração direta,
indireta e fundacional com as associações de bairros, centros sociais, entidades
públicas e a sociedade, em geral, a política de comunicação traçada pela
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim, também tem uma função social que
prevê a manutenção dos serviços de fotografia para emissão de documentos de
\
pessoas carentes, que deles necessitam para o exercício pleno de sua cidadania.
DIRETRIZES
• informatizar os serviços específicos da área de comunicação, dotando-a de
recursos humanos e materiais;
• coordenar a política de informação e· publicação dos atos e fatos da
Administração Municipal;
• produzir, elaborar e veicular mensagem oficial, aSSIm como campanhas
educativas e institucionais da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; e
• manter os serviços de fotografia para emissão de documentos de pessoas
carentes.
OBJETIVOS E METAS
~~···I
Prefeito Mumclpa
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIT OOMEARIM
• assegurar as necessárias condições para o desenvolvimento das atividades da
comunicação;
• aperfeiçoar e intensificar a divulgação das atividades e realizações do Poder
Executivo Municipal;
• fortalecer as relações entre os veículos de comunicação e a Administração
Municipal; e
• favorecer, através dos mecanismos da comunicação, o exercício da cidadania
de pessoas carentes.
2.6) COORDENAÇÃO SUPERIOR
As ações relativas à articulação com diferentes áreas e poderes, órgãos
e entidades públicas e instituições não governamentais, o controle da tramitação
das proposições de iniciativa do Prefeito na Câmara Municipal, das medidas
relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e
informações dos órgãos da Prefeitura às solicitações da Câmara e o controle do
posicionamento das Secretarias e demais Setores municipais, relativamente aos
projetos de lei submetidos à sanção do Chefe do Executivo, são atividades
desempenhadas pelo Gabinete do Prefeito que merecerão o .apoio da
municipal idade nesses próximos anos.
Cabe também ao Gabinete do Prefeito o assessoramento ao chefe do
Executivo Municipal em suas relações com os diversos segmentos da sociedade,
a manutenção de um banco de dados que subsidie as ações do Gabinete quanto o
atendimento às pessoas socialmente excluídas, as subvenções às entidades não
governamentais, a elaboração e guarda da correspondência oficial do Chefe do
Executivo, bem como a administração geral da Prefeitura.
DIRETRIZES
• desenvolver medidas de sistematização das relações do Poder Executivo com
os demais poderes, órgãos, entidades públicas e instituições não
governamentais;
í1Z~ ~~ íDtUVU:e
nrnfn.itn ft". It"i,.. i t"" •••• 1
ANEXO 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARV \
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE L1Q!) v., I~2001/2005
I - Receitas Correntes
Receitas Tributárias
IPTU
ISS
ITBI
Outras
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Transferência do FUNDEF
Outras Transferências
Demais Receitas Correntes
li-DEDUÇÕES
Contrib. Plano SegoSocial Servidor
Contrib. ServoCust. Assist. Social
Compensação Financeira entre Regimes
Deduções para o FUNDEF
..
1 de 1
"'f"
VIT. DO MEARIM - anexoll/Plan1
te~RW4-
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNIClP AL DE VITÓRIA DO MEARlM
• dinamizar processo de assessoramento do Chefe do Executivo Municipal nas
relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade
civil;
• garantir e melhorar a qualidade do atendimento às pessoas socialmente
excluídas, objetivando o seu bem-estar;
• otimizar o controle das subvenções às entidades culturais, assistenciais e
educativas, em funcionamento em Vitória do Mearim; e
• desenvolver medidas de melhoria no atendimento das Fundações e
Instituições Municipais com recursos financeiros necessários e suficientes ao
funcionamento desses Órgãos.
OBJETIVOS E METAS
• viabilizar as metas do Prefeito, através de recursos fisicos, financeiros,
tecnológicos e informativos para a operacionalidade dos programas, bem
como no atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano do Governo
Municipal;
• promover o atendimento às pessoas socialmente excluídas do município,
objetivando seu bem-estar social;
• subvencionar as entidades culturais, assistenciais e educativas, em
funcionamento no Município;
• dotar as Fundações e Institutos Municipais de recursos financeiros, a fim de
atender despesas de manutenção e investimentos;
• realizar relatórios periódicos. de acompanhamento da ação política do
Governo; e
• manter e reformar as instalações fisicas do prédio sede do Poder Executivo
Municipal.
2.7) SEGURANÇA MUNICIPAL
Constituído pela Junta do Serviço Militar e pela Comissão Municipal de Defesa
Civil, conta com o apoio do Chefe do Poder Executivo para exercer, de forma
satisfatória. as atividades aue desemoenha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
A Junta do Serviço Militar atende a população no planejamento,
organização e coordenação das atividades de mobilização de jovens para o
serviço militar, além dos dispensados pelas Forças Armadas do Exército, em
ação conjunta entre Prefeitura de Vitória do Mearim e Ministério do Exército.
A Comissão Municipal de Defesa Civil tem como finalidade o
atendimento à população em casos de calamidades públicas, situação de risco
pessoal, bem como o socorro assistencial e de recuperação dos danos causados
por fatos naturais ou provocados, de forma a minimizar os problemas sociais.
DIRETRIZES
• desenvolver ações com vistas a assegurar recursos para operacionalização e
funcionamento dos serviços.
• dinamizar processo de informatização da Junta do Serviço Militar,
com a integração ao sistema nacional de Juntas do Serviço Militar;
• criar mecanismos que assegurem o atendimento às pessoas atingidas por
calamidades públicas ou em situações de risco pessoal; e
• garantir e melhorar o serviço prestado à população, através da realização de
treinamento permanente do servidor público.
OBJETIVOS E METAS
• ampliar, reformar e manter as instalações fisicas dos prédios.
• manter a segurança patrimonial dos prédios mumcrpais por áreas e
logradouros públicos.
• adquirir equipamentos, materiais e veículos imprescindíveis à Segurança
Municipal; como carros e motocicletas;
• implementar a municipalização da Junta do Serviço Militar;
• agilizar os serviços com a introdução de um moderno sistema de
comunicação e informatização do setor administrativo;
• realizar treinamento profissional permanente na área de relações públicas e
humanas;
• assegurar recursos para a operacionalização da Comissão Municipal de
Defesa Civil com noac~o de materiais às rressoas,vitimas de calamidade e
ít2~~~~r:e
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
equipamentos e transportes para o deslocamento de material e pessoal no
atendimento prestado às vítimas; e
• incentivar as ações sociais, com a expedição de documentos como registros
de nascimentos, carteiras de identidade, de trabalho, de saúde e de identidade
do idoso.
3) HABITAÇÃO E URBANISMO
3.1) HABITAÇÃO
O elevado déficit habitacional em Vitória do Mearim, aliado ao baixo
poder aquisitivo de grande parte da população, propicia o surgimento de
inúmeras áreas de invasão continuadamente. O Poder Público tem procurado
suprir e amenizar o problema, porém os parcos recursos não são suficientes para
acompanhar a crescente procura por habitações populares, questão que se
destaca entre as mais graves no que tange as necessidades básicas da população.
DIRETRIZES
• promover a urbanização da terra, com o oferecimento de infra-estrutura
básica para o assentamento habitacional;
• melhorar as condições de habitabilidade nos assentamentos populacionais de
baixa renda, localizados em áreas degradadas de invasão, através da
urbanização e infra-estrutura dessas áreas; .
• beneficiar a população carente com renda de até O 1 salário-mínimo, através
de programas que proporcionem a todo cidadão sem casa própria, o acesso
facilitado à moradia;
• adotar mecanismos que propiciem a solução dos conflitos gerados pelas
invasões de terras particulares e loteamentos;
• desenvolver medidas de apoio à construção da casa popular para as famílias
contempladas com os loteamentos implantados pelo poder municipal;
• orientar as comunidades quanto aos hábitos saudáveis da vida, alertando-as
para os riscos que as condições anti-higiênicas oferecem à saúde e
estimulando os costumes e comportamentos sadios; e
PREFEITURA MUNlCIPAL DE VITÓRlADO MEARJM
• elaborar projetos residenciais, de acordo com a necessidade e condição
financeira das famílias de baixa renda.
OBJETIVOS E METAS
1-"""
• implantar Projeto, com o saneamento e urbanização;
• reduzir o déficit habitacional, mediante a oferta de casas populares com
tecnologia de baixo custo, em diversas áreas da cidade de Vitória do Mearim;
• aumentar a oferta habitacional, através de ações integradas com o Governo do
Estado, com a implantação de Casas Populares, que visa a construção de
moradias populares;
• desapropriar terras particulares invadidas ou não, destinadas ao assentamento
habitacional;
• ajudar na construção da moradia popular das famílias contempladas com os
loteamentos implantados pelo município, com a doação de materiais como
tábuas, telhas, pemamancas, pregos, barro, areia, material hidráulico e
material elétrico, etc;
• construir fossas sanitárias e/ou outras soluções correlatas nos loteamentos de
baixa renda, evitando a propagação de doenças infecto-contagiosas; e
• implantar o Projeto Minha Casa, que objetiva atender famílias de baixa renda,
que possuam terrenos, mas não tenham condições de pagar a elaboração de
projetos residenciais.
3.2) URBANISMO
A preocupação crescente da população em conviver em harmonia no
seu habitat, provocou uma transformação radical nas ações do Poder Público
Municipal, preocupação que será prioridade da atual administração nesses
próximos anos, com vistas a oferecer uma cidade mais humana e agradável para
todos, com intervenções que procurem manter e restaurar o ambiente natural e
histórico da zona urbano, assim como organizar os espaços das áreas periféricas
de invasão.
í7<~ ÚJ4-
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNJClPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
• elaborar projetos residenciais, de acordo com a necessidade e condição
financeira das famílias de baixa renda.
OBJETIVOS E METAS
• implantar Projeto, com o saneamento e urbanização;
• reduzir o déficit habitacional, mediante a oferta de casas populares com
tecnologia de baixo custo, em diversas áreas da cidade de Vitória do Mearim;
• aumentar a oferta habitacional, através de ações integradas com o Governo do
Estado, com a implantação de Casas Populares, que visa a construção de
moradias populares;
• desapropriar terras particulares invadidas ou não, destinadas ao assentamento
habitacional;
• ajudar na construção da moradia popular das famílias contempladas com os
loteamentos implantados pelo município, com a doação de materiais como
tábuas, telhas, pernamancas, pregos, barro, areia, material hidráulico e
material elétrico, etc;
• construir fossas sanitárias e/ou outras soluções correlatas nos loteamentos de
baixa renda, evitando a propagação de doenças infecto-contagiosas; e
• implantar o Projeto Minha Casa, que objetiva atender famílias de baixa renda,
que possuam terrenos, mas não tenham condições de pagar a elaboração de
projetos residenciais.
3.2) URBANISMO
A preocupação crescente da população em conviver em harmonia no
seu habitat, provocou uma transformação radical nas ações do Poder Público
Municipal, preocupação que será prioridade da atual administração nesses
próximos anos, com vistas a oferecer uma cidade mais humana e agradável para
todos, com intervenções que procurem manter e restaurar o ambiente natural e
histórico da zona urbano, assim como organizar os espaços das áreas periféricas
de invasão.
~~ Ú14-
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARJM
DIRETRIZES
• promover o paisagismo e urbanismo de vias principais do sistema viário;
• promover a criação de espaço e construção de equipamentos destinados à
valorização da cultura urbanística e histórica da população; e
• promover a urbanização dos diversos bairros periféricos, com execução de
obras de infra-estrutura e saneamento básico.
OBJETIVOS E METAS
• concluir e urbanizar diversos bairros periféricos, com execução de obras de
infra-estrutura e saneamento básico nos diversos aglomerados;
• construir e recuperar praças, áreas de lazer e quadras de esportes;
• tratar paisagisticamente as vias e alamedas principais e as áreas verdes e
.fundos de vales;
• implantar, expandir e manter a rede de energia elétrica e o sistema de
iluminação pública em vias do sistema viário principal e dos bairros
periféricos a serem urbanizados;
• construir, manter, melhorar e assistir tecnicamente poços tubulares profundos em
diversos bairros periféricos que não são atendidos pela rede normal de
abastecimento de água da cidade, e na zona rural;
• priorizar a aplicação do Novo Plano Diretor de Vitória do Mearim
4) SANEAMENTO
DIRETRIZES
• reduzir o risco da população em contrair doenças infecto-contagiosas e outras
endemias;
• oferecer novas opções para a melhoria do trânsito de veículos, do transporte
coletivo e da coleta de lixo, com a abertura de vias marginais a serem
implantadas ao longo dos canais a serem saneados;
• criar alternativas de' espaços para a construção de moradias populares e para
relocação das submoradias existentes nessas áreas; e
2h
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
• possibilitar a ampliação das redes de abastecimento d'água, esgoto sanitário e
energia elétrica.
OBJETIVOS E METAS
• sanear os pequenos cursos d' água;
• dragar e desassorear os principais igarapés que cortam o Município; e
• implantar Projeto denominado conscientizando e trabalhando com a
comunidade para manter limpo o leito do Rio Mearim, através de campanhas
educativas, com a orientação de técnicos de saúde, saneamento, educação,
meio-ambiente, publicidade e jornalismo.
4.1) DRENAGEM
A atual rede de micro e macro drenagem da cidade de Vitória do
Mearim, ainda é insuficiente para permitir o perfeito escoamento das águas
pluviais, o que se transforma em grande transtorno à população nos períodos de
chuvas durante 6 meses do ano, provocando inundações, erosões diversas,
subida do nível dos canais e igarapés, deslizamento e desmoronamento de
barrancos com soterramento de casas, além do grave prejuízo causado à saúde
pela proliferação de doenças surgi das com a enchente.
DIRETRIZES
• recuperar, manter e ampliar a rede de micro e macro drenagem urbana;
• recuperar, manter e ampliar as obras de arte, incluindo pontes, galerias
tubulares e outras soluções técnicas mais compatíveis a cada situação; e
• implantar soluções adequadas para contenção das erosões, deslizamentos e
desmoronamentos de terras.
OBJETIVOS E METAS
• executar os serviços de drenagem dos pontos críticos dos bairros;
• ampliar os serviços de obras de artes, com a construção de pontes e galerias
em diversos bairros;
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• manter e construir bocas de lobo, saídas d'água e poços nos bairros;
• manter e ampliar a rede de drenagem superficial com a construção de
calçadas, meios-fios, sarjetas e rampas na quase totalidade da malha viária
existente e nas novas vias a serem implantadas e urbanizadas;
• ampliar a rede de drenagem profunda com o assentamento de tubulação de
concreto de diâmetros variados; e
• conter as encostas de barrancos e de áreas de riscos, nos vários pontos
críticos da cidade propensos a desmoronamentos e deslizamentos.
4.2) ATERRO SANITÁRIO
A preocupação constante da administração em oferecer a seus
cidadãos condições satisfatórias de convivência com o seu espaço urbano, faz
com que as ações com proteção e cuidados com o meio-ambiente sejam
redobrados.
DlRETRIZES
• instalar e operacionalizar o sistema integrado de manejo e tratamento dos
resíduos sólidos urbanos;
• implantar solução adequada e científica para o tratamento do aterto sanitário;
• aplicar as técnicas de remediações de áreas degradadas; e
• implantar eficiente sistema de coleta e tratamento do lixo hospitalar.
OBJETIVOS E METAS
• manter em perfeito funcionamento o sistema integrado de manejo e
tratamento dos resíduos sólidos de Estradas Vicinais;
• ampliar as condições fisicas do Aterro Sanitário;
• manter contínuo replanejamento dos serviços de coleta e tratamento do lixo
urbano e hospitalar.
4.3) LIMPEZA URBANA
Um eficiente sistema de coleta e disposição final do lixo urbano e
hosnitalar é lima das nrioridades OHmnnicinalidade nue nara tanto intensivará
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
ações visando à implantação de um programa de ampliação e modernização da
limpeza urbana nesses próximos anos, propiciando melhores condições
ambientais da zona urbana de Vitória do Mearim.
DIRETRIZES
• implantar programa de coleta seletiva em toda a cidade;
• implantar programa de otimização das rotas da coleta;
• descentralizar administrativamente a limpeza pública;
• implantar soluções alternativas para a coleta de lixo de feiras e mercados; e
• conscientizar a população quanto à participação no processo de manutenção
de um eficiente serviço de limpeza urbana.
OBJETIVOS E METAS
• manter em eficiente operação o sistema de coleta, varredura, capinação,
acondicionamento e transporte do lixo;
• reduzir o custo da coleta, em função da diminuição da distância média de
transporte, decorrente da otimização das rotas de coleta;
• descentralizar parte dos serviços de administração, controle e fiscalização da
coleta de lixo;
• ampliar a frota de equipamentos de coleta de lixo, controle e fiscalização da
coleta;
• manter continuo replanejamento dos serviços de coleta e tratamento do lixo
urbano e hospitalar.
5) SISTEMA VIÁRIO
5.1) CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIA
A conservação e melhoramento das vias da malha viária urbana de
Vitória do Mearim são uma ação a ser priorizada pela municipalidade através de
investimentos de porte, pois a missão do poder público, dentre outras coisas, é
-,
propiciar condições satisfatórias de convivência do cidadão com o seu espaço
urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRlA DO MEARlM
DIRETRIZES
• manter e conservar continuamente toda a malha viária;
• implantar soluções adequadas para evitar a deterioração da malha viária,
minimizando o desgaste da mesma;
• proteger e facilitar a circulação dos pedestres; e
• ampliar a estrutura municipal para a realização dos serviços através da
administração direta.
r OBJETIVOS E METAS
• pavimentar e recapear asfalticamente a malha viária urbana;
.-
• construir e recuperar calçadas -e meios-fios;
" • limpar e desobstruir a rede de drenagem e galerias deáguas pluviais;
• manter em constante funcionamento a operação tapa-buracos.
5.2) RECUPERAÇÃO DE BAIRROS
Procurando criar condições satisfatórias de convivência do cidadão
com o seu espaço urbano, notadamente no entorno de suas moradias, o Poder
Público terá como estratégia nesses próximos anos manter e ampliar os serviços
de infra-estrutura dos bairros consolidados, através de ações de melhoria da
qualidade das condições ambientais, urbanas e de lazer.
DIRETRIZES
• urbanizar todas as ruas, becos e vielas nessas áreas;
• criar espaços e equipamentos de lazer em áreas disponíveis;
• construir e manter praças e quadras de esportes;
• tratar paisagisticamente as áreas verdes e fundos de vales;
• recuperar e urbanizar os diversos bairros e conjuntos habitacionais, com
execução de obras de infra-estrutura e saneamento básico;
• melhorar a rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública; e
• melhorar o serviço de abastecimento d'água nos locais servidos por poços
artesianos.
ANEXO 11I
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM (
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento áo Ensino - Estimado 2001/2005
Constituição Federal - Artigo 212
Emenda Constitucional nO14 de 12109/1996
•
1 de 1
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Prefeito Municipal '
VIT, DO MEARIM - anexolll/Plan1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
OBJETIVOS E METAS
• urbanizar e melhorar as condições de infra-estrutura dos diversos bairros e
conjuntos habitacionais;
• beneficiar os becos e vielas existentes nos locais não contemplados pelo
poder público;
• expandir e manter o sistema de iluminação pública;
• expandir, conservar e manter os poços tubulares profundos;
• construir praças, bosques, jardins e quadras de esportes em espaços livres,
fundos de vales e áreas remanescentes; e
• conservar e melhorar as praças e quadras de esportes.
5.3) MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
O arrojado programa de urbanização e infra-estrutura de bairros, a
conservação e melhoramento das vias da malha viária urbana e um eficiente
sistema de coleta de lixo, são ações que o Poder Público não se descuidará. Para
tanto, urge que ampliada e modernizada a frota de veículos próprios, com
vistas a acompanhar e atender o acelerado crescimento dos serviços urbanos que
demandarão com as várias frentes de obras que estarão em execução, a tempo e a
hora que a comunidade acionar, inclusive com patrulhas mecanizadas e carros
coletores de lixo.
DIRETRIZES
• modernizar e renovar a frota de veículos leves e pesados e equipamentos
diversos;
• utilizar os veículos e equipamentos em condições adequadas de
funcionamento;
• descentralizar os serviços de manutenção da frota; e
• modernizar o controle de peças de reposição, equipamentos e combustível
para atendimento da frota com eficiência e rapidez.
OBJETIVOS E METAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• adquirir moderna frota de veículos leves e pesados e equipamentos para
serviços de terraplenagem e limpeza urbana e coleta de lixo;
• manter em perfeito funcionamento a frota, através de revisões periódicas e
controladas;
• construir novo prédio para descentralizar e ampliar as atividades de
manutenção e guarda da frota de veículos; e
• implantar moderno programa de controle de peças de reposição,
equipamentos, acessórios e combustíveis.
6) TRANSPORTE
DIRETRIZES
• intensificar soluções com vistas à melhoria, segurança, confiabilidade, eficiência e
suficiência do sistema de transporte do município;
• capacitar e melhorar os recursos humanos envolvidos no sistema;
• intensificar os investimentos no sistema de sinalização, controle e apoio ao tráfego
urbano;
• garantir e melhorar as condições de atendimento aos usuários do transporte e aos
pedestres; e
• manter e conservar as estruturas fisicas e de orientação do sistema operacional de
transporte.
OBJETIVOS E METAS
• manter todo o mobiliário urbano e equipamento destinado ao conforto e segurança
dos usuários do transporte coletivo;.
• implantar pontos de paradas de ônibus e placas de orientação de linha;
• implantar e recuperar a sinalização horizontal, em tinta termoplástica à quente;
• implantar e recuperar a sinalização horizontal, em tinta acrilica a frio;
• implantar e/ou substituir placas de regulamentação;
• implantar placas de orientação/indicação;
• implantar ondulações transversais e sonorizadores;
PRFFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• treinar pessoas ligadas ao Sistema de Transporte Urbano; e
• construir o Terminal Rodoviário.
7) SAÚDE
o Município de Vitória do Mearim conta hoje com uma Unidade de
Saúde Pública, em que funciona o Atendimento Básico e de Programas
Especiais e destacam-se o atendimento na área de urgência, através do Programa
SUS, que realiza o transporte do pronto atendimento a acidentados e/ou pessoas
acometidas de mal súbito, assim como gestantes em trabalho de parto.
Na Zona Rural os dados evidenciam o baixo índice de cobertura, vez
que nos Postos de Saúde estão implantados os programas do pré-natal, e o de
Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes em Risco Natural.
Deve ser destacada a necessidade de municipalização da saúde, em
que a Constituição Federal transfere aos municípios o comando do sistema no
seu âmbito, estabelecido pela Lei N° 8080/90.
DIRETRIZES
• concretizar o processo de municipalização da Gestão Plena dos serviços de
saúde, sob a gerência do município, com a implantação de gerências distritais;
• implantar o Serviço de Apoio Diagnóstico Distrital para realização de exames
de patologia clínica, ultra-sonografia e radiodiagnóstico;
• criar programa de assistência do Agente de Saúde Familiar;
• intensificar as ações básicas de saúde;
• redimensionar a rede assistencial;
• ampliar e manter o serviço de Atendimento Pré-Hospitalar; e
• aumentar o universo de vacinação atendido pelo programa.
OBJETIVOS E :METAS
• construir Centros de Saúde, distribuídos nas Zonas Urbana e Rural;
• concluir Postos de Saúde na área rural;
• construir o Centro Integrado de Vigilância à Saúde;
• ampliar e reformar os Centros de Saúde distribuídos pelo Muncípio;
• reformar Postos de Saúde na área rural;
33
~~~~ ;.E'104. íZ'~
Prli!fAitoMllnici~"1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• implantar Unidades de Vigilância Epidemiológica para intensificar as
notificações de doenças;
• realizar programas de treinamentos de recursos humanos em todos os níveis,
com ênfase na assistência primária, secundária e gerência de serviços;
• aprimorar a prestação de assistência integral ao grupo materno infantil, com o
atendimento a 100% das gestantes e crianças menores de 1 ano;
• implantar o Programa de Agentes Comunitários nas áreas urbana e rural,
utilizando essa mão-de-obra na orientação às famílias quanto à higiene,
cuidados com o lixo, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento
das crianças, aleitamento materno, encaminhamento ao pré-natal, dentre
outros;
• implementar a assistência às Doenças Sexualmente Transmissíveis, até o
alcance de 100% da rede básica do Município;
• intensificar as imunizações e ações epidemiológicas, para reduzir a incidência
por doenças imunoprevíniveis, transmissíveis e outros agravos à saúde;
• intensificar as ações de combate e controle das endemias, através da
capacitação dos professores e inclusão na grade curricular dessa matéria em
100% das escolas de 1
0 Grau;
• adquirir, recuperar e reequipar as ambulâncias; e
• intensificar as ações com vistas à concretização do processo de
municipalização da Gestão Plena dos serviços de saúde, criando condições
técnicas, administrativa e materiais para assumir as responsabilidades de
gestor municipal do serviço de saúde no âmbito do Município de Vitória do
Mearim.
8)EDUCACÃO
A Administração Municipal assumiu o compromisso com a eficiência na
organização do trabalho pedagógico, com a prática da qualidade e, sobretudo, com o
direito de todos à educação básica, implementando ações voltadas não somente para
a questão quantitativa do ensino, mas principalmente para a questão qualitativa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
satisfação do atendimento educacional, ações que serão intensificadas nesses
próximos anos.
Grandes progressos no setor educacional deverão ser alcançados com os
investimentos a serem realizados nos próximos anos: os problemas cruciais estão
sendo solucionados adequadamente; as situações sócio-econômicas que interferem
na educação estão tendo tratamento especial e estratégias inovadoras adotadas.
8.1) ENSINO REGULAR
A democratização da oferta do ensmo regular, compreendido pelo
ensino da Ia a 8
a
séries, é uma das metas em Educação a serem priorizadas pelo
Poder Público Municipal, visando oferecer condições básicas de aprendizagem
às crianças e jovens, contribuindo para a formação do indivíduo, levando-o a
participar da vida social, econômica, política e cultural do país.
A Secretaria Municipal de Educação tem intensificado as ações de
planejamento, controle e avaliação do processo ensino-aprendizagem
desenvolvidos nas escolas municipais, através da reformulação dos conteúdos
programáticos, do acompanhamento técnico-pedagógico às escolas, da
capacitação de recursos humanos, da produção de material didático, bem como
da inovação e modernização do ensino, com a instalação de laboratórios de
informática, com o objetivo de promover a participação ativa do aluno na
construção de seu conhecimento, utilizando o computador como auxiliar em suas
atividades.
DIRETRIZES
• construir e equipar unidades escolares, a fim de oportunizar universalização
do ensino no município;
• democratizar a oferta de ensino fundamental à clientela escolarizável do
município;
• manter e conservar a rede fisica escolar e equipamentos existentes, visando
otimizar o atendimento à demanda escolar;
• universalizar o atendimento educacional à população da zona rural;
3'0
~~;Z:>ea.ue
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNlClPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• desenvolver medidas de melhoria da qualidade do ensino, através do
aperfeiçoamento contínuo dos processos de avaliação escolar, reformulação e
adequação aos novos parâmetros curriculares e da mobilidade dos meios de
atendimento; de maneira a assegurar progresso e permanência do alunado no
sistema escolar;
• adotar medidas que incentivem e estimulem a formação continuada dos
recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação, de modo que estes
possam ampliar o domínio dos avanços do conhecimento, das ciências e das
técnicas da área de educação, com vistas à formação das práticas sociais e
pedagógicas; e
• operacionalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, a fim de garantir a equalização de
oportunidades e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência
técnica e financeira.
OBJETIVOS E METAS
• construir e equipar escolas na zona urbana e rural, oportunizando novas
vagas aos alunos;
• implementar projetos pedagógicos voltados a aumentar os índices de
aprovação e freqüência escolar;
• implementar o projeto na área de educação ambiental em toda a rede
municipal de ensino;
• reformar as unidades escolaresque necessitem de intervenção;
• adquirir transportes, destinados aos deslocamentos de discentes e docentes da
zona rural;
• implementar o projeto itinerante de assessoramento técnico-pedagógico aos
docentes da zona rural;
• adotar medidas que aumentem a produtividade do ensino, evidenciada pela
. .
redução dos índices de evasão e repetência;
• otimizar o desempenho escolar, através do estabelecimento de melhores
condições estruturais e pedagógicas para a garantia de ensino com qualidade;
1<~~'k1-
Prefeito Mun
PREFEITURA MUNIClP AL DE VITÓRIA DO MEARIM
• promover a valorização dos profissionais da educação, através de justo e
adequado Plano de Cargos e Carreira, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, salário profissional condizente com a progressão
funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
• intensificar a capacitação de professores leigos, a fim de que os mesmos
adquiram a habilitação necessária ao desempenho das funções docentes; e
• assegurar a remuneração condigna do pessoal envolvido com o ensino
fundamental.
8.2) EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
A Educação Pré-Escolar, que atende crianças de O a 6 anos, faz parte
do elenco de prioridades estabelecidas pela municipalidade, que não medirá
esforços no sentido de expandir a oferta de vagas nesses próximos anos em 90%,
assim como melhorar as condições básicas de funcionamento e a elevação do
nível de qualidade do aprendizado, através da manutenção das instalações fisicas
em condições adequadas e com materiais pedagógicos necessários ao bom
desenvolvimento da prática pedagógica.
DIRETRIZES
• intensificar o atendimento da educação infantil na rede municipal de ensino,
oportunizando a ampliação do número de vagas às crianças de O a 6 anos de
idade, bem como a melhoria das condições básicas de funcionamento das
creches e a conseqüente elevação do nível de qualidade; e
• melhorar as condições básicas de funcionamento e conseqüentes elevação do
nível de qualidade.
OBJETIVOS E METAS
• expandir, gradativamente, a oferta de vagas da educação infantil na rede
municipal de ensino em 90%;
• reformar todas as creches municipais; e
';l2~~W4-
Pmfp.itnMllnirif'ill
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• desenvolver os seguintes projetos: "Oficinas Pedagógicas" e "Educação
Infantil com Enfoque Construtivista".
8.3) ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
o Programa de Alimentação e Nutrição será executado através da
FAE/Secretaria Municipal de Educação que garante merenda escolar com
cardápio balanceado, distribuído diariamente aos alunos da rede municipal de
ensino, atendendo ainda escolas conveniadas e creches.
O Programa de Assistência à Saúde é composto por 03 projetos: o
Projeto de Saúde Geral, de Oftalmologia e de Odontologia. Ainda nessa área, os
setores de educação e saúde executarão o Programa de Combate às Doenças
Parasito lógicas.
Objetivando o entrosamento EscolalFamília e Comunidade/Governo,
será desenvolvido um trabalho participativo nas decisões de interesse comum
junto às escolas, visando fortalecer as Associações de Pais, Mestres e
Comunitários - APMC' s.
DIRETRIZES
• intensificar os serviços de assistência médica, odontológica e oftalmológica,
através de ações educativas e curativas, aos alunos da rede municipal;
• garantir e melhorar a qualidade da merenda escolar, através da aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, de modo a suprir as carências
nutricionais da clientela municipal; e
• intensificar os esforços de diferentes setores governamentais e de outras
instâncias da sociedade, comvistas à melhoria da relação comunidade e ação
educativa, buscando efetivo exercício da cidadania.
OBJETIVOS E METAS
• implementar programas voltados à saúde do escolar (Saúde Geral, Controle à
Leptospirose, Prevenção as DST's e Prevenção de Uso de Drogas), através da
capacitação de recursos humanos, manutenção e instalação de consultórios
Prefeito Municirill
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRlA DO MEARlM
médico-odonto-oftalmológicos e campanhas educativas, beneficiando toda a
clientela da rede municipal de ensino;
• fornecer diariamente a merenda escolar a todo o alunado, de acordo com a per
capita de calorias e proteínas necessárias aos alunos;
• manter o Conselho de Alimentação Escolar, assegurando o acompanhamento
na aquisição, distribuição e armazenagem dos gêneros adquiridos para a
merenda escolar;
• acompanhar as atividades realizadas pelas Associações de Pais, Mestres e
Comunitários - APMC's;
• intensificar os projetos existentes como: "Hortas Escolares" e "Ciclo de
Apoio Familiar"; e
• adotar formas alternativas de complemento de renda familiar, através de
cursos de economia informal e curta duração.
8.4) EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
Visando a prática do desporto escolar serão desenvolvidos vários
projetos e campanhas educativas utilizando o lazer como agente de integração da
comunidade. A prática de esporte nas escolas é considerada indispensável ao
processo de aprimoramento e equilíbrio entre o corpo e a mente do indivíduo.
DIRETRIZES
• expandir e recuperar os espaços físicos escolares destinados à prática de
. educação física, de maneira que as escolas disponham de instalações
apropriadas para a intensificação de atividades desportivas e sócio-culturais; e
• incentivar a prática do desporto. e do lazer no âmbito escolar considerado
fatores positivos na formação biopsicossocial do educando.
OBJETIVOS E METAS
• construir e equipar quadras escolares;
• reformar quadras escolares;
• dinamizar o desoorto e o lazer em toda a rede municioal de ensino:
~~ r-o..'<-U-<V
Prefeito Municipal
r'
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
• promover campeonatos esportivos nas modalidades de futebol de campo,
futsal, corridas pedestre e ciclistica; e
• dinamizar o projeto "Circo Escola de Arte Popular", com atividades de dança,
teatro e arte circense nas oficinas de arte.
8.5) EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
/
o Poder Público procurará garantir aos alunos portadores de
necessidades especiais, bem como aos jovens e adultos que ainda não
concluíram o 1
0 Grau, as condições satisfatórias para o pleno desenvolvimento
de suas atividades, consolidando as bases para a construção de uma escola
democrática, assegurando o processo educativo voltado para o exercício da
cidadania e da formação da consciência social e política.
Com a adequada manutenção do Centro de Atendimento de Educação
Especial, propiciaremos experiências significativas no desenvolvimento pleno
do potencial evolutivo dos alunos e para o atendimento aos jovens que cursam o
Ensino Supletivo garantiremos a manutenção dos Projetos de Educação à
Distância, assim como estaremos sempre atentos no sentido de oferecer os
modernos e inovadores avanços pedagógicos que surgirem.
DIRETRIZES
• criar mecanismos que assegurem o atendimento aos alunos portadores de
necessidades especiais, bem como ampliação das oportunidades educacionais
aos que se encontrem fora do sistema; e
• dinamizar o processo educativo de jovens e adulto, através da adoção de
metodologias apropriadas e materiais compatíveis a essa clientela,
possibilitando a terminalidade antecipada do 1
0
grau.
OBJETIVOS E METAS
• manter em perfeitas condições de funcionamento o Centro de Atendimento de
Educação Especial, destinado a atender crianças portadoras de necessidades
especiais, garantindo experiências significativas no desenvolvimento pleno de
40
1 de 1
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEAf\
Emenda Constitucional nO29
APLlCACÃ~.ÕES E SERVICOS PÚBLICOS DE SAÚDE - Estimado 2001/2005
Receita Tributária tA
~ \...D
IPTU
ISS
ITBI
OUTRAS
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS (B
ITR (Art.158, CF/1998)
IPVA (Art.158, CF/1998)
IRRF (Art.158, CF/1998)
ICMS (Art.158, CF/1998)
FPM (Art.159, CF/1998)
IPI-EX (Art.159, CF/1998
TOTAL DA RECEITA (C) = (A) + (B)
VIT DO MEARIM - anexolV/Plan1
®I.
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Prefeito MuUU].,nl" p~ cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. DO MEARIM
• criar mecanismos que garantam a manutenção dos projetos de Educação à
Distância: "TV Escola", "Telecurso 2000", em parceria com outras
instituições; e
• manter o processo contínuo de assessoramento pedagógico às escolas que
desenvolvem o Programa de Educação de Jovens e Adultos.
8.6) DIFUSÃO CULTURAL
o Programa de Incentivo à Leitura e à Pesquisa tem como meta
principal desenvolver o hábito de leitura na classe estudantil e na comunidade
em geral e será realizado através da ampliação de bibliotecas e salas de leituras e
enriquecimento dos acervos bibliográficos.
DIRETRIZES
• incentivar os hábitos de leitura e pesquisa na classe estudantil e na
comunidade, intensificado por iniciativas voltadas ao desenvolvimento
intelectual e cultural da clientela atendida.
OBJETIVOS E METAS
• implantar o projeto "Sistema de Bibliotecas Escolares", por zona, instalando
em cada zona um centro de atendimento à demanda das escolas
circunvizinhas;
• assegurar a manutenção e eXP8:nsãodas "Salas de Leituras", a fim de facilitar
o acesso dos alunos em busca do conhecimento; e
• implementar o projeto "Farol do Saber", a fim de oportunizar a comunidade
acesso às informações; e
• implantar a realização de concurso de redação sobre determinados temas
como forma de incentivar a cultura e a escrita.
8.7) ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRA TIV A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
A estratégia gerencial iniciada em 2.001., resultou em uma nova
estrutura organizacional com informatização dos setores administrativos,
melhoria do sistema de transporte e apoio, racionalização na distribuição de
materiais às unidades escolares e modernização do setor orçamentário￾financeiro.
DIRETRIZES
• aperfeiçoar as atividades pedagógicas e técnico-administrativas objetivando
oferecer melhor qualidade nos serviços educacionais prestados pelo
município.
OBJETIVOS E METAS
• implementar o projeto de inforrnatização em todas as escolas municipais da
zona urbana; e
• dotar todos os setores administrativos de microssistemas com equipamentos e
recursos tecnológicos compatíveis com o nível de qualidade dos serviços
pretendidos.
9) CULTURA, ESPORTE E LAZER
9.1) CULTURA ARTÍSTICA
A cultura artística, em qualquer sociedade, nos dias atuais, é de
irrefutável importância pela sua capacidade multiplicadora de gerar empregos,
distribuir renda e sedimentar valores sociais, humanos e artísticos.
No Brasil, as iniciativas estatal e privada são responsáveis pelo
surgimento de novos conceitos e formas de trabalhar a cultura artística, tanto
que, hoje, investir na mesma é, antes de tudo, uma forma de obter retorno,
inclusive ao nível de "marketing".
A Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim, consciente da sua
responsabilidade nessa área, define, também, a sua política de atuação, com
vistas a estimular, promover, resgatar e implantar o desenvolvimento artístico e
cultural.
As realizações de Festivais de Música, de Dança e de Teatro, Mostras
de Artes Plásticas, são algumas das ações de Governo que visam elevar a
qualidade de vida da população, proporcionando, principalmente, às camadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
sociais menos favorecidas, o acesso às manifestações engrandecedoras, da Arte e
da Cultura.
DIRETRIZES
• estimular e promover o desenvolvimento artístico e cultural, através da
realização de eventos;
• implantar a Orquestra Municipal;
OBJETIVOS E METAS
• realizar espetáculos musicais, festivais de música, teatro e dança, inclusive
aqueles voltados para a música regional, aproveitando espaços para maior
acesso da população;
• manter em exposição permanente, o acervo fotográfico, literário e objetos
pessoais de eminentes homens públicos, para fins de conhecimento e pesquisa
por parte das gerações que o sucederam, principalmente a classe estudantil.
9.2) ESPORTE E LAZER
,
O Poder Público Municipal prioriza as atividades de esporte e lazer,
considerada indispensáveis ao processo de aprimoramento e equilíbrio entre o
corpo e a mente do indivíduo, procurando, principalmente, criar condições
satisfatórias de convivência do cidadão com o seu espaço urbano.
O incentivo à prática do desporto comunitário é uma forma de
minimizar o agravamento dos problemas sociais que a sociedade enfrenta,
conseqüência da diminuição da oferta de empregos e da falta de oportunidades
aos jovens, sendo o esporte a melhor forma de atingir o objetivo de afastar
crianças e jovens do caminho da marginalidade, ajudando a formar cidadãos, em
função da disciplina e determinação, que é natural aos praticantes de qualquer
modalidade.
Cabe ao Poder Público, portanto, ajudar e apoiar o processo de
desenvolvimento qualitativo da sociedade e a integração da família nos espaços
urbanos públicos e comunitários, oferecendo espaços e equipamentos esportivos
e recreacionais em condições adequadas para as práticas de esporte e lazer.
~~ ~~~'/U:.e
Prefeito Mu lcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
DIRETRIZES
• expansão e recuperação dos espaços físicos e equipamentos comunitários
destinados às práticas desportivas e recreacionais;
• democratização das práticas desportivas e de lazer, possibilitando o acesso a
todas as camadas sociais;
• realização de ações para o desenvolvimento dos recursos humanos na área de
educação física, esporte e lazer;
• criação de oportunidades de interação da educação ambiental com o esporte, a
educação física e o lazer;
• otimização do uso das instalações e áreas já existentes;
• concessão de prioridade das ações voltadas para as crianças e adolescentes;
• incentivo ao desporto amador, possibilitando melhorar a implementação do
desporto em suas várias modalidades; e
• criação de mecanismos que assegurem o funcionamento dos serviços de
administração geral, coordenação e supervisão das ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a adoção de um plano de
apoio ao esporte e gerenciamento de uma politica de aperfeiçoamento dos
recursos humanos.
OBJETIVOS E METAS
• construir e equipar quadras polivalentes nos bairros;
• manter e recuperar todos os equipamentos e espaços de lazer existentes e
futuros;
• propiciar a melhoria do padrão das práticas do desporto e o nível de
desempenho do atleta amador;
• desenvolver metodologia capaz de atender as aspirações dos vários segmentos
da sociedade, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e
• criar os Jogos Municipais da Rede Pública de Educação como forma de
incentivo à prática desportiva.
10) MEIO AMBIENTE
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
o relacionamento do ser humano com o seu ambiente natural, de
forma a preservar o ecossistema, passa a ser preocupação do Poder Público, através
de uma política adequada de desenvolvimento urbano o Município de Vitória do
Mearim, por entender que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial
à qualidade de vida, sendo dever comum dos poderes públicos constituídos e da
sociedade.
Destaca-se, também, o propósito da municipal idade em preservar e
restaurar principalmente o Rio Mearime a diversidade e integridade do patrimônio
genético, biológico, paisagístico e histórico, assim como o de estar atento aos
fatores causadores de degradação do meio ambiente, como o inadequado
lançamento de dejetos e esgotos no leito do Rio, e cursos d'água, os desmatamentos
e queimadas decorrentes das invasões de áreas para assentamentos habitacionais, a
deterioração dos recursos naturais com potencial turístico, e o assoreamento do Rio
Mearim, a poluição e contaminação do ar pelo aumento do número de veículos em
circulação e a poluição sonora na área central devido ao ruído urbano provocado
pelo alto potencial de som gerado pelas propagandas das lojas.
O Poder Público é ciente que a situação econômica e o estado de
pobreza do povo tem contribuído para a degradação ambiental, uma vez que o
acelerado processo de assentamento populacional através das invasões, com a
inexistência de esgotamento sanitário, água potável, coleta de lixo, drenagem e
educação sanitária, contribuem para o agravamento desse quadro, embora seja
prioridade da atual administração o atendimento e oferecimento de infra-estrutura
básica a esses assentamentos, bem como a recuperação das áreas verdes urbanas e
dos conjuntos habitacionais, dos parques e reservas naturais, das matas primárias, e
principalmente da mata siliar do Rio Mearim, igarapés e cursos d'água.
DIRETRIZES
• estabelecer programas de qualidade ambiental, visando ao controle da poluição
sonora e do ar e da degradação do ambiente, com um todo principalmente a
conservação do Rio Mearim;
• intensificar programas de educação ambiental, com oenvolvimento e trabalho de
ação comunitária em escolas, universidades, centros comunitários e religiosos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARllvI
• estabelecer programa para levantamento e cadastramento das áreas verdes
urbanas e dos conjuntos habitacionais;
• intensificar a execução e implantação de projetos paisagísticos e de serviços de
jardinagem e arborização;
• fortalecer a Administração Municipal, através da dinamização das ações
administrativas, modernização da estrutura operacional, reestruturação e
valorização do quadro, com a capacitação profissional dos servidores.
OBJETIVOS E METAS
• intensificar o aproveitamento das áreas verdes urbanas, matas primárias, reservas
ambientais e ecológicas, margem do Rio Mearim, transformando-as em centros
turísticos e de lazer;
• urbanas, os Centros Integrados de Ecologia e Lazer e todos os equipamentos
públicos destinados ao aproveitamento e preservação do meio ambiente;
• prevenir e corrigir práticas poluidoras do Rio Mearim, e córregos;
• implantar programa de educação ambiental, com campanhas educativas e
palestras em escolas, universidades, centros comunitários e religiosos;
• intensificar o controle e monitoramento de pedreiras e areais, evitando
degradações irreversíveis e a exploração mineral, fazendo cumprir suas
atividades de preservação do meio ambiente;
• fortalecer a Administração Municipal com a finalidade de cumpnr suas
atividades de preservação do meio ambiente; e
• modernizar os sistemas de informação e documentação, adequar, formar e
treinar o quadro funcional com agentes, fiscais e funcionários especializados
para o desempenho da vistoria, fiscalização, manejo e proteção ambiental.
11)ABASTECIMENTO
A oferta, transporte e distribuição de alimentos básicos à população de
Vitória do Mearirn, assim como o incentivo à produção através de hortas
comunitárias, criatórios de aves e outros animais de pequeno porte e o .4 b
desenvolvimento de setores nrodutivos no Municíoio curas atividades
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNIClPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
necessitam de suporte frnanceiro, passam a ser prioridades da municipalidade
nesses próximos anos.
Nesse sentido, o Poder Público irá construir e recuperar a infra￾estrutura de mercados e feiras, com vistas a promover e acompanhar o
armazenamento, distribuição e cornercialização de produtos, bem como os
mecanismos de circulação rápida e segura dos mesmos e da sua receptividade nos
locais de consumo, além de estabelecer ações no sentido dê promover o
desenvolvimento social dos mercadores e permissionários.
Criará meios que beneficiem e facilitem a produção e comercialização
de gêneros alimentícios de primeira necessidade, com o incentivo a Programas, cuja
produção destina-se ao auto-abastecimento dos comunitários que participam do
programa, com a comercialização do excedente, com a produção e oferta de
produtos à merenda escolar .
Intensificará as ações de fiscalização, controle e apoio ao comércio
alternativo, com vistas a disciplinar a utilização dos espaços para o comércio
informal em vias e logradouros públicos, com vistas a oferecer ao público alimento
com qualidade e higiene, além de orientar os vendedores quanto ao zelo pelo
espaço fisico onde labutam.
Incentivará as micro e pequenas empresas do Município, cujas
atividades necessitem de suporte financeiro para auto-sustentação, propiciando o
aumento da oportunidade de emprego, elevação da qualidade de vida, com criação
de fonte de remuneração segura, o oferecimento de infra-estrutura econômica para
facilitar o escoamento da produção e acesso ao sistema de comercialização,
treinamento e capacitação de empresários, no sentido de aprimorar suas aptidões e
oferecer novas tecnologias de produção e pesquisa, além do estudo de novas
alternativas de mercado, com vistas a aumentar o espaço empresarial.
DIRETRIZES
• dinamizar programa de expansão das atividades comerciais, com a conservação,
manutenção e investimento na infra-estrutura de feiras cobertas e mercados;
• estimular a organização de formas associativas e a criação de mecanismos para
incrementar a produção, com o uso de insumos, implementos agrícolas,
'\
~;e~ ",l:o(l~~l'~.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEAluM
• desenvolver setores produtivos cujas atividades necessitem de suporte financeiro
para auto-sustentação, através de programas especiais de financiamentos, dando
preferência às micro e pequenas empresas que usem intensivamente matérias￾primas e mão-de-obra locais;
• implantar programa de desenvolvimento de infra-estrutura econômico-social nas
comunidades rurais, com acompanhamento e assentamento de famílias de
produtores rurais e prestação de assistência técnica aos produtores, com
orientação para utilização do crédito de incentivos;
• desenvolver ações que facilitem o escoamento da produção agrícola,
proporcionando o aumento da oferta de alimentos à população, estimulando o
crescimento da produção agrícola e o atendimento a programas emergenciais;
• desenvolver a agricultura familiar, de forma a aumentar a oferta de produtos e
gêneros alimentícios de primeira necessidade;
• implantar moderno sistema de administração dos mercados e feiras, com o
intuito de orientar, supervisionar e fiscalizar adequadamente as atividades
permissionárias e a limpeza desses logradouros;
• implantar sistema de controle e apoio ao comércio ambulante, propiciando a
organização e o bom funcionamento no espaço urbano; e
• criar infra-estrutura capaz de atender a demanda crescente de mudas
ornamentais, frutíferas, arbóreas e de ervas medicinais.
OBJETIVOS E METAS
r:.,
I • construir, reformar e manter as feiras cobertas e mercados, dotando-os de infra￾estrutura adequada para a comercialização dos gêneros básicos;
• aumentar a produção agrícola do produtor rural, de forma a melhorar os níveis
de renda e de qualidade de vida dos pequenos produtores das comunidades
envolvidas no programa;
• apoiar e desenvolver a agricultura familiar das comunidades rurais.
• incentivar a criação de aves e animais de pequeno porte, através da agricultura
familiar, visando o aumento da oferta e comercialização desses produtos;
• formular e coordenar a política de abastecimento do município, com o controle
PREfEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO I'v1EARI7
L
• reduzir o custo de produção e melhorar a qualidade das mudas produzidas;
• estimular o crescimento da produção agrícola diversa, bem como de plantas
medicinais, arbóreas, ornamentais e frutíferas;
• facilitar o escoamento da produção agrícola no município e melhorar as
condições de transporte, armazenamento e cornercialização;
• zelar pela estética e higiene dos serviços e produtos ofertados à população;
• ampliar o sistema de desembarque e fiscalização na venda clandestina do
pescado; e
• implantar hortas familiares e comunitárias nos bairros.
12) ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETRIZES
• atender denúncias de violências contra os idosos, dando-lhes o devido
encaminhamento;
• capacitar, continuamente, os recursos humanos que atuam na área,
implementando, inclusive, uma política de participação de técnicos em
eventos de nível municipal, estadual e nacional;
• criar o Centro de Convivência do Idoso; e
• esclarecer a sociedade sobre os direitos da terceira idade, com vistas à
valorização e integração da mesma.
,
, OBJETIVOS E METAS
• sensibilizar a sociedade, através de campanhas educativas, sobre os direitos e
a importância da terceira idade;
• promover treinamento para os profissionais que lidam com a terceira idade,
incrementando a política de recursos humanos nas áreas de saúde, do Serviço
Social e administrativos;
• construir o Centro de Convivência do Idoso, onde serão desenvolvidas
atividades· multidisciplinares, com previsão de atendimento de 200
(duzentos) idosos, aproximadamente; e
PREfEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
12.1) AÇÃO COMUNITÁRIA
Para tanto, define uma moderna e arrojada política de ação
comunitária, cujo compromisso maior é ver chegar um novo milênio com a
dignidade do seu povo restaurada, de modo a que sejamos um Município não de
excluídos, mas um lugar onde o Governo e o cidadão estejam capacitados a
cumprir seu papel, construindo o presente e programando o futuro.
DlRETRIZES
• fortalecer o Fundo Municipal com vistas à captação de recursos a serem
utilizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e aparelhos afins;
• assegurar à população infanto-juvenil, oriundas de famílias de baixa renda,
atendimento integral no que tange aos direitos fundamentais;
• fomentar a geração de emprego e renda;
• promover feiras de produtos artesanais;
• atender às comunidades rurais;
• estabelecer prioridades nas questões sócio-econômicas e/ou emergenciais;
• assistir às pessoas excluídas, aposentadas, portadores de deficiência fisica ou
infecções crônicas;
• promover o associativismo e o desenvolvimento comunitário.
OBJETIVOS E METAS
• consolidar a manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, empregando os recursos por ele repassados na busca de soluções
para os problemas sociais que envolvem menores, segundo deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• garantir os direitos fundamentais da população infante-juvenil, através do
atendimento integral em creches municipais e áreas de educação para o
trabalho, geração de renda, cultura, esporte e lazer;
íl?~ r~\.>W~
Prefeito Municipal
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA O" /MEARIM
Emenda Constitucional nO25
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO - 2001/2005
Ji..
1 de 1
Receita Tributária tA
IPTU
IT81
ISS
IWC
TAXAS
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS (Bl 8.234.000 4.612.915' 5.021.871, 5'.481.646 5.917.138
IOC S/OURO (Art.153, Par.50.,CF/1998)
ITR (Art.158, CF/1998)
IPVA (Art.158, CF/1998)
IRRF (Art.158, CF/1998)
ICMS (Art.158, CF/1998)
FPM (Art.159, CF/1998)
IPI-EX (Art.159, CF/1998
. TOTAL DA RECEITA (C) = (A) + (B) , 8.484.000 . 4.722.515~: 5.139.850 5.608.326· 6.052.474 .
(*) Ano anterior ao de limite da despesa - Projeto de LOA
Legislativo Total (D) 8,0% de (C) 678.720 377.801 411.188 448.666 484.198
Legislª!ivo Pesso_al AtiYQ_Ll;t:::7_0% c!~J[» 475.104 264.461 287.832 314.066 338.939
VIT DO MEARIM - anexoV/Plan1
12~R~~
Prefeito Municipal
, ./
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
•
•
i
• viabilizar a execução de cursos e treinamentos profissionalizantes para os
excluídos do mercado formal, através da preparação para o trabalho e
inserção em atividades produtivas;
• incentivar as entidades comunitárias, através da realização de feiras de
produtos artesanais, oferecendo assim, escoamento para a produção de
trabalhos feitos nos Clubes de Mães, Associações de Bairros e Artesãos;
• orientar as comunidades rurais, objetivando a organização, o
desenvolvimento da produção e a formação de cooperativas;
• emprestar o necessário suporte à viabilização das ações, programas e projetos
destinados às pessoas carentes, em situação de risco pessoal e social;
• fortalecer o Programa Farmácia Comunitária, no intuito de melhorar a
qualidade de vida dos municípios que se encontram em situação de exclusão
social;
• estimular a participação comunitária, subsidiando financeira e tecnicamente,
iniciativas que garantam meios para capacitação de produção, gestão e
usufruto de bens e serviços gerados pela comunidade; e
• facilitar o repasse e a aplicação dos recursos destinados a assistir pessoas
excluídas, no âmbito do Município de Vitória do Mearim.
~~",a~ ••....•
Prefeito Municipal
"
1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
PLANO PLURIANUAL 2002/2005
Demonstrativo das Metas Programadas
ANEXO VIII
~
'ú)
!.i.fi.~iir~iIIIf~fl'€tEsJifrrQ~AAMA.Ól."Sl_!tl~li.t~li~~~'~~~i"';
2002 2003 2004 ' 2005
LEGISLATIVA 377.801,00 411.188,00 448.666,00 484.198,00
JUDICIÁRIA 40.000,00 42.800,00 45.796,00 49.001,72
ADMINISTRAÇÃO 1.005.000,00 1.075.350,00 1.150.624,50 1.231.168,22
SEGURANÇA PÚBLICA 37.000,00 39.590,00 42.361,30 45.326,59
ASSISTÊNCIA SOCIAL 406.000,00 434.420,00 464.829,40 497.367,46
PREVIDÊNCIA SOCIAL 124.000,00 132.680,00 141.967,60 151.905,33
SAÚDE 1.494.000,00 1.598.580,00 1.726.466,40 1.847.319,05
EDUCAÇÃO 4.771.558,25 5.153.282,91 5.565.545,54 6.010.789,19
••,CULTURA 62.000,00 66.340,00 70.983,80 75.952,67
URBANISMO 494.482,75 529.096,54 566.133,30 581.431,47
HABITAÇÃO 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30
SANEAMENTO 105.000,00 112.350,00 120.214,50 128.629,52'
A'"GRICULTURA 219.000,00 234.330,00 250.733,10 268.284,42
ENERGIA 68.000,00 72.760,00 77.853,20 83.302,92
TRANSPORTE 312.000,00 333.840,00 357.208,80 382.213,42
DESPORTO E LAZER 174.000,00 186.180,00 199.212,60 213.157,48
ENCARGOS ESPECIAIS 240.000,00 256.800,00 274.776,00 294.010,32
RES6RVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 425.655,55 449.601,96 456.732,94
. :
10.429.842,00 '. ~:,.:t"1 -~; 11.212.243,00 >i';"'-{--,!, 12.067.464,00 i; '.,J~ 12.923.295,00
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ílZ~ (Zi04- 'P,
Prefeito Municipal
VIT DO MEARIM - anexoVIII/Plan1
ANEXO VI () .
(\
1 de 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
DESPESAS DE PESSOAL· DISTRIBUiÇÃO POR ÁREA· 2002/2005
_ ílliliB
Despesa Total Uquida(Mrnima) 3.359.311 3.631.219 3.926.299 4.240.042
Ativos 3.359.311 3.631.219 3.926.299 4.240.042
Saúde i~ilit'I.86~~õt~
, j
Educação
Legislativo
Outros
Receita Corrente Uquida 7.465.135
PessoallRCL '
..r·. '.. 45% - -
45% - -
. .../~' 45% 45%
)
VIT DO MEARIM - anexoVI/Plan1
~~~
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
ANEXO VII - OBJETIVOS E METAS 2.002/2.005
Dllffi~ESGOVERNAMENTMS
Para se ter uma Administração Pública voltada para o engrandecimento
real do Município, é extremamente necessário que haja um planejamento das ações
governamentais, advindo dos anseios da população, centrado numa administração que
trabalhe com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à
Comunidade.
Estes são, portanto, os princípios que norteiam a definição das diretrizes
a serem adotadas no quadriênio de 2.002 à 2.005.
As propostas refletidas neste Plano Plurianual, objetivam colocar o
Executivo Municipal, através de ações lúcidas e eficientes, diante do cenário previsto
para o terceiro milênio. Um cenário que realça maior proximidade entre o Governo e o
povo e que exige um contínuo e ininterrupto processo de transformação para todas as
instituições.
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
É diretriz do Executivo aprimorar a realização e o desenvolvimento dos
/ serviços administrativos, com vistas a atingir melhores índices de eficiência nas ações
colocadas ao dispor da população.
Para tanto, dar-se-á continuidade àquelas que visam ao aperfeiçoamento
e valorização dos servidores, possibilitando-lhes o acesso a cursos e reciclagens,
principalmente, bem como à modernização instrumental e à adoção de metodologias
adequadas e integradas ao planejamento governamental.
Dentro desse escopo, importa ressaltar que a Prefeitura Municipal de
Vitória do Mearirn, atua com um só corpo administrativo, ao invés de possuir órgãos
estanques, agilizando, dessa maneira a resolução de demandas existentes, contribuindo
para que o município se sinta parte integrante da Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
É imprescindível, ainda, ressaltar o interesse do Poder Executivo em
manter um relacionamento harmonioso com o Poder Legislativo, a cuja criteriosa
consideração são submetidas às leis que regulamentam e legitimam os anseios da
comunidade.
A crescente tendência à informatização e a ampliação dos canais de
comunicação do órgão de Coordenação Jurídica com a Justiça Comum, do Trabalho e
Federal, também passa a requerer do Município medidas de integração, no intuito de
agilizar a tramitação de processos, paralelamente à necessária revisão da legislação
pertinente ao funcionário público municipal, dentre outros importantes
empreendimentos.
AÇÕES SOCIAIS
Uma visão estratégica de planejamento urbano mostra que, cada vez
mais, será necessário assistir à criança, desde antes do seu nascimento até sua formação
básica. Partindo desse pressuposto a Prefeitura de Vitória do Mearim, tem no
fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente um dos pilares de sua política de assistência ao menor.
O acesso da população ao conhecimento dos padrões culturais inerentes
ao contexto social em que vive é prerrogativa da Constituição Federal, em seu artigo 23,
inciso V, que explicita: "É Competência Comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: ... proporcionar os meios à cultura, à educação e à ciência".
No que tange a municipalidade, ações voltadas para o ensino transformar-se-ão na
oferta de maior número de vagas, através da construção de novas unidades escolares,
inclusive aquelas que atendam à educação especial, a ampliação e manutenção de
bibliotecas, ao aperfeiçoamento constante do corpo docente, à produção e distribuição
de material didático de qualidade e à implantação de uma infra-estrutura tecnológica,
com equipamentos que representem maior eficiência na difusão do ensino de
informática, a ser implantado nas escolas da rede municipal.
A atual Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VIU, dispõe sobre
a organização do abastecimento alimentar, estabelecendo competência comum à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, a administração e o controle direto
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM
do abastecimento da população constituem matéria de interesse local, privativa do
Município.
Assim, controlando o estado sanitário dos alimentos, ampliando o
sistema de desembarque e fiscalização na venda do pescado, oferecendo ao consumidor
equipamentos como mercados e feiras, implantando hortas familiares e comunitárias e
incentivando os produtores rurais, o Município de Vitória do Mearim, através da atual
Gestão, programa chegar ao final do ano de 2.005, com o flagelo da fome totalmente
erradicado.
A municipalização da Saúde, através do SUS, exige controle e avaliação
dos serviços que compõem, de forma a cumprir os seus princípios doutrinários de
universalidade, eqüidade e integralidade.
Vitória do Mearim, cresce numa proporção desordenada, em razão da
falta de Planejamento, desafiando os projetos dos seus administradores, fato que exige
uma descentralização de unidades de saúde, bem como a implementação de programas
onde seja levado em conta o perfil epidemiológico de cada zona geográfica com o
fortalecimento dos Programas, a aquisição de equipamentos que incrementem a
qualidade dos serviços oferecidos, o aperfeiçoamento de recursos humanos, a
recuperação e ampliação das unidades de atendimento existentes e, sobretudo, com a
construção de outras, dentre as quais destacamos o Postos de Saúde, a Prefeitura de
Vitória do Mearim, busca chegar a patamares condizentes com os mais exemplares
padrões de saúde pública.
DESENVOLVIMENTO URBANO
Ao aliar o cidadão à cidade, através de projetos de urbanização
tecnicamente adaptados à realidade.
Com base nesses' trabalhos e em tantos outros cUJa citação tomaria
prolixa esta apresentação, o Poder Público Municipal, no limiar do terceiro milênio,
espera devolver a seus habitantes a esperança com a qual todos sonham.
Devolver no sentido de que tais ações de governo representam o retorno
do investimento e da confiança do contribuinte, quando do pagamento dos seus
impostos. Neste espaço, há que louvar o importante trabalho a ser desenvolvido pela
:z.?~~~. ~~.I.O_ íD~
Prefeito M, nlcipaí