norma nº 2/2023

RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA
VITÓRIA DO MEARIM
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ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Resolução Legislativa 02 de 17 de abril de 2023.
Institui o Processo Legislativo Eletrônico no 
âmbito da Câmara Municipal de Vitória do 
Mearim/MA, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. - Fica instituído o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal 
de Vitória do Mearim/MA.
Art. 2°. - São objetivos desta Lei:
I - Atender às determinações da Lei nº. 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação quanto às 
normas e procedimentos que assegurem:
a) - gestão transparente da informação;
b) - proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e 
primariedade;
II - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo 
Municipal;
III - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização do Processo Legislativo 
com segurança, transparência e economicidade; 
IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da 
comunicação;
V- Facilitar o acesso do cidadão às informações do Poder Legislativo.
Art. 3° Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA o uso 
das seguintes ferramentas tecnológicas:
I – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
II - Portal Modelo,
II - Certificado ou Assinatura Digital;
IV- E-mail institucional;
V- Servidor de Arquivos,
VI Servidor de Backup,
VII-Backup de dados em nuvem;
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VIII-Software Livre
IX-Softwares para Assinatura Digital
§ - 1° Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I - Processo legislativo eletrônico: aquele em que os documentos são registrados, 
tramitados e disponibilizados em meio eletrônico.
II- Documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do 
suporte ou da natureza.
III- documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e 
interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) - documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;
b) - Documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento 
não digital. gerando uma fiel representação em código digital;
IV- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo 
Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo.
V - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita 
a gestão e publicação de conteúdos na internet.
VI - Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico. 
Garante| autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são 
realizadas por meio| dele, atribuindo validade jurídica ao documento,
VII-Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação| 
matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a 
origem e a integridade do documento;
VIII - E-mail institucional.: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de 
cunho institucional, com a extensão "@vitoriadomearim.ma.leg.br"
IX- Servidor de Arquivos computador conectado a uma rede que temo objetivo principal de 
proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de arquivos e projetado 
principalmente para permitir o armazenamento e recuperação rápida de dados onde a 
computação pesada é fornecida pelas estações de trabalho.
X- Servidor de Backup: computador destinado exclusivamente a uma cópia de segurança 
dos arquivos dos usuários.
XI - Backup de dados em nuvem: armazenamento de arquivos em data-centers de 
empresas| especializadas. Permite que os dados sejam acessados a partir de qualquer 
dispositivo conectado à internet. Facilita o processo de compartilhamento dos dados;
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XII - Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador 
que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente, os 
usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas 
necessidades;
XIII - Softwares para assinatura digital: pacote de aplicativos que permitem assegurar a 
validade jurídica dos documentos assinados, além de facilitar o processo de assinatura 
eletrônica;
XIV- Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) 
Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estimulo à modernização, 
integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para 
isso disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
XV - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de 
confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. Primeira autoridade da cadeia de 
Certificação.
XVI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (IT): Autarquia Federal vinculada à 
Casa| Civil da Presidência da República e Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira. É o órgão que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão 
ICP-Brasil. 
§1º. - A Camara Municipal de Vitória do Mearim/MA manterá convênio permanente com o 
Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
§3° A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o setor responsável pela implantação 
e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis.
Art. 4°. - Serão utilizados sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de documentos 
no Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA que ocorrerá 
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL
Art. 5º. - No Processo Legislativo Eletrônico, os atos processuais deverão ser realizados 
exclusivamente em meio eletrônico e com assinatura digital, exceto nas situações em que este 
procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento 
cause danos relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único - No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão 
ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente 
os documentos sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no Art. 10.
Art. 6°. - A autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das assinaturas no 
Processo Legislativo Eletrônico, serão obtidas por meio de Certificado Digital emitido no âmbito 
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, observados os padrões definidos por| 
essa infraestrutura ou via assinatura digital.
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Art. 7°. - Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do Art. 6° são 
considerados originais para todos os efeitos legais.
parágrafo único - Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma 
integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. 
Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos.
Art. 8°. - Para efeito de protocolo no Processo Legislativo Eletrônico será considerada a 
data e horário de recebimento pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Parágrafo Único - Nenhuma proposição será recebida no SAPL sem a devida assinatura 
digital do autor.
Art. 9º. - A tramitação de documentos entre os Poderes Executivo e Legislativo será feita 
por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL, quando se tratar de proposituras, 
ou por meio de e-mails institucionais, nos demais casos.
§1°. - A propositura registrada no SAPL na forma do caput será considerada matéria 
legislativa no momento em que for dado o aceite pela Assessoria Técnica Legislativa- ATL, por 
meio do Assessor Legislativo.
§2º. - O Assessor Legislativo poderá delegar a função do aceite a servidor lotado na 
Assessoria Técnica Legislativa.
§3º. - O Prefeito Municipal indicará à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, a relação 
dos e-mails e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos encaminhados pelo 
Poder Legislativo.
§4º. - Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente 
e enviados ao e-mail: protocolo@vitoriadomearim.ma.leg.br
§5º. - Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios:
I - No campo assunto deverão constar.
a) - tipo do documento.
b) - número de ordem;
c) - ano,
d - resumo do documento;
II - O corpo da mensagem conterá:
a) -identificação do responsável pelo envio do documento;
b) -informações que facilitem a identificação dos arquivos anexados
III - Os documentos anexados deverão estar assinados digitalmente e disponibilizados no 
formato "Portable Documente Format (PDF)":
IV- No envio dos autógrafos, leis sancionadas e nas situações que demandarem edições 
dos documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento "PDF assinado 
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digitalmente acrescido do arquivo para edição no formato "Open Document Format ODF (.odt, 
ods)" ou "Open XML Format (.docx, xlsx)"
Art 10. - O processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade e a 
autenticidade do documento digital, com o emprego de Certificado Digital emitido no âmbito da 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil ou assinatura digital.
§1º - Compete à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara, na exceção prevista no art. 5 
I-Digitalizar todos documentos sob sua custódia;
II - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia 
simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá 
o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua 
digitalização,
Art. 11. - Os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas 
administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua 
digitalização.
Art. 12. A impugnação à integridade do documento digitalizado, mediante alegação, 
assinada, motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser protocolada junto à Presidência 
que determinará a instauração de diligência para a verificação do documento objeto de 
controvérsia. por parte da ATL.
Art. 13. - Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que 
integram o Processo Legislativo Eletrônico, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua 
presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade.
Art. 14. - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Câmara estabelecerá politicas, 
estratégias e ações que garantam o acesso e o uso continuo dos documentos digitais e sua 
preservação a longo prazo dos arquivos sob sua responsabilidade.
Art. 15. - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação:
I - Implementação e definição das rotinas a serem adotadas no Processo Legislativo 
Eletrônico.
II - administração do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL:
III - administração da infraestrutura dos e-mails oficiais e a inclusão ou exclusão das contas 
dos e-mails oficiais dos servidores públicos e agentes políticos.
Art. 16. – Torna-se obrigatória a renovação dos certificados dos Parlamentares, dos 
servidores da Assessoria Técnica Legislativa da Câmara.
§1° - A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros 
servidores do quadro de pessoal da Câmara.
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§2 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação prestar o apoio para a criação, 
revogação, utilização controle do prazo de expiração dos Certificados Digitais.
Art. 17. - 0 Presidente da Câmara poderá expedir normas complementares visando a 
adequação dos procedimentos, bem como, cronograma de instalação e vigência do Processo 
Legislativo Eletrônico.
Art. 18. O Processo Legislativo Eletrônico deverá estar implantado, na Câmara Municipal, 
em 30 dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Vitória do Mearim-MA, 17 de abril de 
2023.
JONATH CHAVES LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Documento assinado eletronicamente por JONATH CAHVES LOPES, 
Presidente da Câmara Municipal, em 17/04/2023, com fundamento no Art. 
5º da Resolução Legislativa nº 02, de 17 de abril de 2023.