| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de denúncias sobre irregularidades cometidas pelo atual chefe do poder executivo, quanto a ausência de repasses e contribuições previdenciárias, patronal e funcional, ao Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim (PREVIM), no período de janeiro de 2021 até o presente ano. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO Página 1 CNPJ. 06.659.528/0001-53 Rua Presidente Vargas 07, Bairro Campina - Vitória do Mearim MA Contato (98) 33521142 camara@vitoriadomearim.ma.leg.br Https://vitoriadomearim.ma.leg.br RESOLUÇÃO N.º 01/2024 “Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de denúncias sobre irregularidades cometidas pelo atual chefe do poder executivo, quanto a ausência de repasses e contribuições previdenciárias, patronal e funcional, ao Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim (PREVIM), no período de janeiro de 2021 até o presente ano”. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória do Mearim/MA em razão de suas atribuições legais, por força do que estabelece o artigo 29, V, da Constituição Federal e artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a apurar eventuais ilicitudes. Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI será composta por 03 (três) membros e terá prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis na forma regimental. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vitória do Mearim, 02 de abril de 2024. MARCELO SILVA BRITO Presidente da Câmara Municipal