| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO Página 1 CNPJ. 06.659.528/0001-53 Rua Presidente Vargas 07, Bairro Campina - Vitória do Mearim MA Contato (98) 33521142 camara@vitoriadomearim.ma.leg.br Https://vitoriadomearim.ma.leg.br RESOLUÇÃO N.º 02/2024 “Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória do Mearim/MA em razão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a presente Resolução. Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim que visa apurar denúncia sobre ausência de repasses e contribuições previdenciárias, patronal e funcional, ao Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim – PREVIM, desde o mês de janeiro de 2021. Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI será composta pelos seguintes vereadores: Edinaldo da Costa Neves (Edinaldo Patinho) – PSB Hélio Wagner Rodrigues Silva (Hélio Silva) – PP Walder de Jesus Pereira Nolasco (Walder Nolasco) – PSB Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vitória do Mearim, 08 de abril de 2024. MARCELO SILVA BRITO Presidente da Câmara Municipal