norma nº 4/2025

34 ANO V - EDIÇÃO 964 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ID: 136E09FOB4314 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01 .818.605/0001-57 
'• .~ .;, Gabinete do Vereador 
Projeto de Resolução 004/2025. 
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA 
INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES OFICIAIS 
REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
DE ACAUÃ, DESTE ESTADO DO PIAUÍ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 111 - O poder Legislativo do município de Acauã, deste Estado do Piauí, neste ato 
representado pelos vereadores João José FIiho, ítalo Breno Xavier da Rocha Campos, Amadeus 
Rodrigues de Sousa e Valdejane Rodrigues de Sousa no uso de suas atribuições legais, visando 
aquilo que diz os Artigos 152, e, Art. 212, do Regimento interno desta casa de Leis, promoverá a 
transmissão ao vivo, via Internet de todas as sessões oficiais realizada nesta sede legislativa. 
Art. lS• Recimento Interno: Compete ao preskfente ■ Clm ni 
Munktp I dentre outras atribui~ 
Inciso XII; Credenciar agentes de Imprensa, rádio e televisão, para 
acompanhamento dos tra~lhos legislativo; 
Art. 21• Reaimento Interno; Slo Atrlbulçlo do Plenário: 
Inciso XI: Autorizar à tr nsmisslio por R4dlo, Televlslo, ou fllmagem e 
a aravaçlo de sessões da Clmara Munlclpal. 
Art. zg - CONSIDERANDO-Aquilo que diz o Artigo 68!i, parágrafos 11il' e 2v, do Regimento Interno 
da casa; 
Art. 3!i - CONSIDERANDO - O que diz o art. 691il' do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
Art. 4g - CONSIDERANDO QUE: em nossa cidade não dispomos de Rádio e Televisão, com 
capacidades para a realização destas transmissões online e armazenamento de áudio e vídeo, 
fica autorizado o Presidente da casa a contratar outras formas de transmissão a ser utilizada nas 
devidas transmissões e gravações das sessões, Ordinárias, extraordinárias e Solenes, desta casa 
de Leis, e/ou ainda, utilizar - se, de sistema público de transmissão das sessões, podendo ser 
acessado através do seu site ou canais de comunicações oficiais, como redes sociais e YouTube. 
Art. Sli - Para fins do disposto no art. 4lil desta lei de resolução, o Poder legislativo deverá utilizar 
os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a 
transmissão. 
Art. 61:1 - Esta resol'-'.lção entra em vigor na data de sua publicação. 
End: Avenida: Bonifácio Severo Coelho, bairro: centro, cidade: Acauã- PI 
CEP: 64.748--00, E-mall do vereador: joaoerafa filho@hotmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01 .818.605/0001-57 
",.; 1 .z ;, Gabinete do Vereador 
Art. 7lil - Revogam - se, as disposições em contrário. 
Gabinete do vereador, 11 de abril de 2025. 
Verea ar PSD 
bcn CLQohc Rod ¼~ ~ dr. s: t9M- A Amadeus Rodrigues de Sosa 
rjc,U ~ n, 1<,o.<i,~• ft'"'º dr 5° «<>""-- aidejane Rodrigu de Sousa 
Vereadora PT 
End: Avenida: Bonifácio Severo Coelho, bairro : centro, ck:lade: Acauã - PI 
CEP: 64.748-00, E-mail do vereador: ioaoerafa filho@hotmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI 
CNPJ: 01 .818.605/0001-57 
'• ·- ., Gabinete do Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei de resolução tem por principal finalidade ampliar a transparência das reuniões 
oficiais realizadas no âmbito do Poder Legislativo do município de Acauã, deste Estado do Piauí, 
sabemos que é uma realidade presente em nosso dia a dia, cada vez mais buscar a transparência, 
buscando trazer a informação e o conhecimento dos fatos de onde mais interessa que é a política 
da administração pública, fazendo valer aquilo que diz o nosso Regimento Interno da casa, em 
seus artigos elencado no Projeto de Lei de Resolução. 
À nova política requer pleno acesso às informações Inerentes às decisões que impactam na vida 
da sociedade. 
Por isso a gravação deverá ser transmitida ao vivo, na integra e em audiovisual, por meio do sitio 
desta casa de lels e/ou das redes sociais, afim de posslbHitar ao público o acompanhamento dos 
trabalhos does vereadores, sendo que os registros deverão ficar disponíveis para a consulta 
pública a qualquer tempo. 
Assim, submete - se, o presente Projeto de Lei de Resolução à apreciação dos nobres Vereadores, 
na certeza de que após o tramite regular, será deliberado e aprovado na Forma Regimental. 
Verea or PSD 
f\cnod.RJAr, W½4140,,,, rifet s(()IJ(te￾1
: { /1 ;;•deu~e~~=~l~~:~~e Sousa /) l /) ~ 
t J..U.- 0 "'-= ~. ~ L , ~ " Uim .I') ítalo Breno x~vÍerda Rocha Campos 
Vereador PT 
rloU.,.. ~"'-YJ"- i< od,, (t1 "º !i• 5,a ,0 "'- va1dejane Rodrig S de Sousa 
Vereadora PT 
End: Avenida: Bonifácio Severo Coelho, bairro: centro, cidade: ACauã - PI 
CEP: 64.748-00, E-mall do vereador: ioaoerafa fi1ho@h9tmail.com 
PORTARIA GP N12 109/2025, 28 DE ABRIL OE 2025. 
"Dispõe sobre CONCESSÃO DE LICENÇA SEM 
VENCIMENTO de servidor da Secret aria Municipal de 
Educação, e dá outras providê ncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIGEFREDD PACHECO, ESTADO DO PIAUI, SENHOR 
MURILO BANDEIRA DA SILVA, usando das suas atribuições legais que lh e é conferid a 
por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1 •-Conceder, licença sem vencime nto para tratar de inte r esse particular, ao servidor 
ANTONIO TARCIO LOPES DE SOUSA, Matrícula 008275, inscrito no CPF sob o n" 
900.221.063-9 1, lotado na Secreta ria Muni cipal de Educação, no ca rgo de Auxili ar 
Administrativo, conforme o Art. 65, inciso VI, da Lei Municipal 020/2014 que dis põe sobre 
Regime Juríd ico Único e o Estatuto dos Servidores do Município d e Sigefr edo Pacheco - PI. 
ArL 2 11: - Revogadas as disposições em co ntr ário, esta portaria retroagirá os seus efeitos 
aos 0 2 (do is) d ias de abril de 20 25. 
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se. 
Gabinete d o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipa l de Sigefredo Pacheco, Estado do 
Pia uí, aos 28 (vinte e oito) dias do m ês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). 
MURJLO º~RA DA SJLVA 
Pre~nicipal 
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