norma nº 4/2025

154 ANO V - EDIÇÃO 935 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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ESTADO DO PIAUI 
PREF'ETURA MUNICIPAL DE ACAUÃ- PI 
CNPJ. 01.812.559/0001-3'5 Rua Aureliano Ferreira. nt 70, centro 
CEP; U't74t&--000 - Aç.au6 do Ploul-PI 
ATO DE SANÇÃO Nº 004/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL OE ACAUÃ, ESTADO 00 PIAUI. Sr. Reginaldo Raimundo 
Rodrigues, no uso do suas atribuições legais, sanciona por meio do prcsenlo PROJETO OE LEI 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL de N• 003/2025, da 15 da fevereiro de 2025, EMENTA:: 
~e.stabelece a polílica Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do 
espectro autista. e. d à outras providências~. passando a vigorar como LEI MUNICIPAL N• 
004/2025, da 1:l de marlijO de 2025. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauê-PI, 13 oe março de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: 
71432620304 -- • , Regina/do Raimundo o riguos 
Pr• f•ito Municipal 
WHiii:N:'-. 
ESTADO DO PfAUI 
PRl:nlTURA ..,NtclPAL DI: ACAUÃ-PI 
C NPJ. 01 .612.558/0001-35 
Rua Aurauono Fatralro. n1 70, C• ntro 
CEP; 64748-000 - Açou6 do Ploul-PI 
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 
EMENTA: ·Estabelece a política Municipal de 
atendimento integrado a pessoa com transtorno 
do espectro autista , e, dá outras providências· 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAUÃ, ESTADO DO PIAUI, Sr, Reglnaldo 
Raimundo Rodrigues, no uso de suas attíbuições legais eonfetidas pela constituição 
Federal, Constituição do Estado dO Plaur e Lei Organ1ca do Município, e demais 
legislações pertinentes e aplicáveis ã espécie; 
FAZ SA8ER, que a CÃMARA MUNICIPAL De ACAUÃ, APROVOU. o cu 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art:. 1• • Fica lnstltu ld a a PoUUca Munlclpal de AIendlmento Integrado é Pessoa 
com Transtorno do Especlro Autista. no ãmbito do Município d e Acauã. deste Estado 
do Piaul. para plena ereuvaç.ão dos direitos funda mentais previstos na Conslituição 
Fed eral. na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. · estaluto da Criança e do Adolescente". 
e, em cumprime nto à Lei Estadual nº. 7,746 de 10 de maf'ço de 2022. 
Art. 2° ~ São d iretrh::es dc1 Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa 
eom Transtomo do Espectro Autista: 
A intel"Setoriafü1ade no atendimento e no desenvolvimentOClas aç:Oes: 
li . A delegação de profissk>nais altamente capacitados, para a realização de 
campanhas publieítária$, institucionais, Seminário, paleslreis e eursos sobre a 
Sindromo do autismo, com o objotivo de falar sobro: diroitos e dovoros do cada 
família. 
Ili. A participação da comunidade e e ntidades na formulação de polltlcas públicas, 
controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
IV. A atençao Integral âs necessidades de $Súde objetivando o diagnóstico precoce. o 
atendimento mu!Uproflsslonal, o acesso ao transporte para tratamento, 
medicamentos, nutrientes, acesso às cartelrlnhas deslinado ao portador da 
Síndrome. 
V. O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no 
WHM\lt:• 
1
~ 
ml DIÁRIO OFICIAL 
DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ESTADO DO P'tAUI 
PREFEITURA ..,NICIPAL DE ACAUA- PI 
CNPJ. ounz.55810001-:ss 
Rua Au rellono Ferreira. n~ 70, centro 
CEP; V'i7'98-000 - Açau6 do Ploui-PI 
VI. metcado de trabalho, obse rvadas suas peculiaridades. e disposto n a Lei nc 
8.069/1990, EstaIuto da Criança e do Adolescente: 
VII. A responsabilidade do poder público munieipal quanto a informaÇão relativa ao 
t.ranstorno e suas implicações, deveres e direito conslituido em lei; 
VI II. O Incentivo à formação e ã capacitação de profissionais especlalizados no 
alendimento, na área da educação, saúde, assistência social e palestras; 
Art. 3•. O atendimento à pessoa com Tmnstorno dO Espectro Autista será 
prestado de forma Integrada pelos serviços de: 
li. Educação; 
Ili. Assistência Soclal. 
Art. 4° - Compete ao Municfpio garant·Jr e ministrar através d e equipe 
m ultiprofissional. a informação. treinamento e especialização ao s p rofissionais que 
a tuam nos serviços m encionados nos Incisos 1, li e Ili do art. 3º. 
Art. s• - E garantido o acesso integral a ações e serviços de sal.Ide, assistência 
social e educação, com atenção as peculíeridades do tratamento, Incluindo: 
1- Atendimenlo especializado nas seguintes ãreas: 
a) psieôlogia; 
b) pslcopeda9ogla; 
e) psiooterapia comport..'lmental: 
d) odontologia; 
e) ronoaudk>logla; 
f) fisíotel'apia; 
ESTADO DO PIAUI 
PAD"EITURA MUNICIPAL DI: ACAUA-91 
CNPJ. 01.812.559/0001-35 
Ruo Aurellono f"ef"re lrn, nt 70, Centro 
CEP: 64748.000 - Acouâ do Ploui•PI 
g) educação física: 
h) nataçllo: 
i) nutricionista; 
n ) psioomotricistsi. 
IYl1·-. Ífl ' _, 
Paràgrafo único: O atendímento especializado previsto no inciso I deste 
artigo. para sua maior eflcácla, pode ser fornecido de forma integrada entre as á reas 
citadas independente de laudO ou diagnósUco estabelocido. podendo Incluir outras 
áreas nlio mencionadas. conforme avaliação multlprofisslonal. 
Art. 6" - ~ garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista 
dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o município se 
responsabiliza por: 
Capacitar os profissionais que atuam nas eseolas dO M1.1niclpio para o aeotnlmento 
e a Inclusão destes alunos, como objetivo de identificar comportamentos 
relacionados ao Transtomo do Espectro Autista e encaminhar â equipe 
multidisciplinar de atendimento. 
11 . Garantir suporte escolar compIemenIa r especlalizado (AEE) para o a luno com 
T..-anstomo do Espectro Autista, inelutdo e m classe comum do ensino regula.-. 
111. Garantir es1n..11.u,a e adapraç:ões de material 
necessidades educacionais destes alunos. 
Art. 7•- O município $8 respon$tibiliza rá por: 
escolar adequado és 
Prestar apolo social 0 pslcológioo às fam nras de pessoas diagnostlcadas com 
Transtorno do Espectro Autista. desde que solicitado pelos mesmos. 
li. Desenvolver e manter programas de apoio comunitã rio que propiciem 
oportunidades d e Integração social de pessoas diagnosticadas com o 
Transtorno do Espectro Autista. 
Ili. Desenvolver atendimento com realfzação de palestras, destinados às 
famfllas de Pessoas diagnosticadas com o Transtorno de Espectro A1.1tlsta, 
MMlla 
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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~., DIÁRIO OFICIAL g DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
t ESTADO DO PfAul 
PRl:nlTURA MUNICIPAL OI: ACAUÃ-PI 
C NPJ. 01.612.558/0001-35 
Rua Aureliano Ferreira. n11 7D. centro 
CEP; 6",7.C.8-000 - A ceua d o Ploul-PI 
IV. Obedecendo as datas já elencadas na Lei Federal 13,65212018, data esta 
criada pela ONU. ficando a mesma data do dia 02 de abril de cada ano. 
passando a mesma a inlegrar ao calendãrio d e eventos do município. 
V. Garantir o transporte públlco adequado para as pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista, inclusive quando necessário para atendimento dos 
mesmos em outros centros de saúd e não disponlvel em nosso m1.1 nicfpio , e, 
d isponibílizando informação e esclarecimento aos profissionais do 
transp0rte público municipal para tanto. 
Art. e• - O Munlcfpio poderá estabelecer convênios e termos de parceria com 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma ou 
mais das determinações desta Lei. 
Art. 9 '" - No .ãmbilo de sua cotnpelêncla, o Município buscará fofmas de 
incentivar entidades e universid ad es sediadas em seu território visando 
desenvolvimento de pesQulsas e/ou projetos multidlscl pllnares oom o foco no autismo 
e na melhoria d a vida das pessoas com Transtorno do Es~ctro Autista. 
Ar1. 1 o• - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acauâ-PI, 13 de março de 2025. 
REGINALDO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES: = .-- 7 1432620304 ~=-.:.:~;: Regina/d o Raimundo Rodrigues 
Prefeito Municipal 
· IM\lt:• 
ID: 379CBFE3930B4 
~ CAMARA MUNICIPAL OE 
~· SÃOJOsfDODIVINO 
CASA LEGISLATIVA VEAEAOOO 8ERNAA00 SELEOONE 
Gabinete do Presldênelo 
P R O Ç f,;s.'SQ AOi\•I N., 0()00$ 1/2025 
DtS r ENSA OE L IC ITAÇÃO "003/2025 
t,· l>AM.t.:l'i""l·Q : art. 75. 11 d::i. Lei n" 14. 133/202 1 
O RJl-;"l'O: nn ln1laçilo ti<:: c 111ptc$.1 p 11n1 form:,:ci11 1.;;11 tn- de 111111,::.ri:11 pcr11111 111: nlc (clc trt:M:l<.!lrAn icc1~ e 
cletro<lom6.1icos). ~rn mcnder as nccesz.-idodcs d:t Cllnmm Municipul <lc Stlo José do Divino-PI. 
TER MO DE R EVOGAÇÃO 
O Presideme da Câmarn Muoicipal de Silo José do Divino. CARLOS CARVALI-IO 
ARAÚJO. c m rt!!-.peilu ;.1u~ 1>rincípius gcr..tis t..lc dircilu públiuu. à!lo prc.....c ri~õcs tia Lei ll" 14. 133. t.lo 
0 1 de nhril de 202 r. p roced e. cm nQme da ·nnrnrn M unicipal de Silo Jofié do Oi vi no. 1:>0r sei' mo 
discricion:irio da /\dmini !<.lrnç:'io. a Revogaç!lo do Proce.,;;'-0 de dispen~a de licitnç:lo 003/2025. 
f>rQCC$,$Q adn1ini.:;1n.11i vQ 00005112025. Rc,1; i::-1ru-sc. u rcvo,t:u~i'iQ do proçcdi 1m,: 111Q que c ncun1ru 
fu11driinen10 ãolcs~ll non,·1. 7 1. incis 11.d!l Lei F'odcral 11" 14.133/2 1. 
C<,mp\llSllndO o~ (1\1tQs, de1-1uct1m -~ finos supervenientes que se cQn1n11;,õem ao 
p ro.sseg,uimcn10 d o fei to. m esm o n ilo h r,vendo elemcn1os que possom a ferir ileg,:1l idr1dc n:1 e nduç!io 
do cc11amc. rcs rn evidente a necessidade de sanca,ncmo de mo.s que afcrnm a segurança d a 
coo11·m ilç.Üo e conscc1ucn1cmcntc, o Interesse ptiblico. 
Verifica-se. nos autos. que o agente de conmuaçâo. realizou o proccdimcmo d e análise 
d,1 propost:.1. d0\,'.uff1cmo de lrnbilita~:io e.los p:.wticip;uncs. n.,<l;,1 h;,,vc n<lo (.jUC cnM.-j:.o,M:: ~• 
clcsclassific:1ç1lo ou i1mbili1:1ç:'io. e dcc lan,u o ve ncedor do certam e. Conforme o :1pon1:1111en10 
.acim u, cm j uízo de discricionnricdudc. lcvnn(lo cm considcraçlio n conveniência e oportun idndc d o 
6 r~Üu fü.:i lunlc cn1 rc h.,')'ãu uu interesse público. é c;.1bívcl 1.1 rcvu~u~ãu do ccr1um c. cunfur,nc cnsi nu 
Mar,.;~ll J u:slCl'I Filho. Í I\ vC1'bis: 
"A revognçi\o d o n10 nd1,,inistrn1ivo fundn-~ e n, juí2.o que npuro n 
conveniencia do mo rela1iv.:1mcntc ao interesse ptlblico. o exercício de 
cQmpct~nch1 discricion.1ria, a A dministmç:to dcsfo7,. ~u mo anterior 
poru rcrm1 á-lo h,c,nnp,u ívc t com o intcrcs.'-é J)úblic:o. Ap6.s ,~n:uictu· 1) 
a i.o, ;1 Admini :5 tr;1ção verifica que o in1eresse público pvderia :i;cr melhor 
safo,foito 1>0i- oul!'a vi~,. Promovcn'.'i. c ntào, o dcsr.-1.,,._i rucnlo do .:i lú 
nntc rior". 
Entcnde~sc ser d esnecessário portuni znr o d ireito ao exercício da ampla defes a e do 
comrudilório nos licitantes. n:1 fomrn d o §3ª do An. 7 1. da Lei nª 14. 133/2 1. tendo cm vista que o 
procc~80 scc1ucr c hegou :10 ~u c u ~Q linal. 
l nsia informar que, não há prejuízo parn o erário pllbti co. aos i nteresses pessoais de 
terceiros. e nc111 haverá preju(:,.o paro o in1cressc póhlico. e cm momcnlo o portuno ser.d viabili:,..ado 
novo certame . Pcl u c x110s:1 0 . por ruotivo <lc c:uu vcniê ncia e oportunidade. dcddo pela rt."VO~:.tçfio da 
11rcscnlç licilnçi'\o, 
S :lo J osé do Divino-PI. 1:l de m:.,rço 2025. 
C u rl a~ alh o rnújo 
Pi-e. de 111c da CD.m aru 
Ruo Dono FGIICIO, n" 15. Centro» CEP 64.245-000 ) ) soo JOSO d o OMno•PI 
f"ooe: (86) 334EH254 u CNPJ; 02.040,265/ 0001-03 
WWW,$CIO}ot41Qoc:tlvlr\O.pl.11Jg.bt •> c.ornoraf!}toojos..,dO(llvlno.p l.l4,Ç1.br 
oooem 
carnara•Jcl 
ID: 4037831E57D94 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI 
Praça Gov. Helvídio Nunes, N" 405, Centro, São José do Peixe - Piaul 
CNPJ: 06.554.000/0001-1 O CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 
Nº DO PROCESSO 
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO 
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025 
099/2024 
FUNDAMENTO LEGAL Art. 75, 11 da Lei n• 14.133/2021 
RESUMO DO OBJETO DO Aquisiçl!o de baterias automotivas para o Município de Silo José do 
CONTRATO 
VIG~NCIA 
VALOR GLOBAL 
CLASSIFICAÇÃO 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
FONTES DE RECURSOS 
CONTRATANTE 
CNPJ DA CONTRATANTE 
CONTRATADA 
CNPJ DA CONTRATADA 
Peixe/PI. 
12 (doze) meses. 
R$ 41.983,39. 
Urôd.Orc. Class. Funcional Nat. Oesoesa 
02 03 00 04 122 0005 2040 0000 
020501 12 36100302202 0000 
020700 15 45100402323 0000 
020802 08 244 0016 2150 0000 
020601 10 301 0020 2160 0000 
0208 01 08 244 0016 2150 0000 3.3.90.30.00 
02 05 02 12 36100302203 0000 
020502 12 365 0035 2260 0000 
02 05 02 12 365 0035 226 t 0000 
02 0603 10 302 0027 2196 0000 
FPM, ICMS, Tribulos, QSE, FUNDES, FMS, FNS, FMAS, FNAS, Hospital, 
Custeio Saúde, Custeio Social, PNATE, FEP e Outros Recursos. 
Prefettura Municipal de São José do Peixe•PI 
06.554.000/0001 • 10 
F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA 
13.445.031/0001-06 
Celso Antônio Mendes Coimbra 
Preíeilo Munk:ipal de São José do Peixe• PI 
ID: 18F0EBC7239B4 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI 
Praça Gov. Helvidio Nunes, Nº 405, Cenlro, São José do Peixe - Piauí 
CNPJ: 06.554.00010001-10 CEP: 64.555-000 www.saojosedopeixe.pi.gov.br 
EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 01812025 
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N• 03/2025 
N6 DO PROCESSO 09912024 
FUNDAMENTO LEGAL Art. 75.11 da Lei nº 14.133/2021 
RESUMO DO OBJETO DO Aquisição de baterias automolivas para o Municlpio de São José do 
CONTRATO Peixe/PI. 
VlGENCIA 12 (doze) meses. 
VALOR GLOBAL RS41 .983.39. 
Unid. Ore. Class. Funcional Nat. Desoesa 
0203 00 04 122 0005 2040 0000 
0205 01 12 361 0030 2202 0000 
CLASSIFICAÇÃO 0207 00 15 451 0040 2323 0000 
02 08 02 08 244 0016 2150 0000 FUNCIONAL 0206 01 10 301 0020 2160 0000 
PROGRAMÁTICA 0208 01 08 244 0016 2150 0000 3.3.90.30.00 
02 05 02 12 361 0030 2203 0000 
0205 02 12 365 0035 2260 0000 
0205 02 12 365 0035 2261 0000 
FPM
- 0206
. ICMS. 
~ 
Tributos. 
10 
QSE
302 
. 
0027 
FUN
2196 
DEB. 
~ 
FMS. FNS. FMAS, FNAS, 
FONTES DE RECURSOS Hospital. Custeio Saúde, Custeio Social. PNATE, FEP e Outros 
Recursos. 
CONTRATANTE Prefeitura Municipal de São José do Peixe-PI 
CNPJ DA CONTRATANTE 06.554.000/0001-10 
CONTRATADA F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA 
CNPJ DA CONTRATADA 13.445.031 /0001-06 
DATA DA ASSINATURA DO 27/02/2025. CONTRATO 
Celso Antônio Mendes Coimbra 
Prefeito Municipal de São José do Peixe - PI