materia nº 24/2023

PROJETO DE LEI Nº 024/2023



Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

	

A Prefeita do Município de Brasileira, Carmen Gean Veras de Meneses faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 84.214,90 (Oitenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa centavos), distribuídos as seguintes dotações:



090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0008.2102.0000 Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo 

3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 

715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 59.935,74



13.392.0008.2102.0000 Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo 

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 

716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 24.279,16



Art. 2º - A Cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará através de excesso de arrecadação, uma vez que não ha previsão orçamentaria para esta fonte de recurso no orçamento vigente.



Art. 3º - Fica ainda, o poder executivo municipal, autorizado a fazer suplementação por meio de decreto, seja para adequação de valores entre os definidos nesta lei ou para um acréscimo de valores, caso o município venha a ser contemplado com este recurso novamente durante o exercício.







Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira aos 14(catorze) dia do mês de ste  de setembro  de 2023.





Carmen Gean Veras de Meneses

Prefeita Municipal





































JUSTIFICATIVA



Senhores Vereadores,

Estamos encaminhando o projeto de lei que abre crédito no orçamento municipal vigente no importe de R$ 84.214,90, objetivando disciplinar o pagamento dos artistas e fazedores de cultura que serão beneficiados com a Lei Paulo Gustavo.

A referida aprovação torna-se necessária para viabilizar que os referidos recursos possam chegar aos beneficiários, numa demonstração de valorização da cultura e arte local.

Por outro lado, após a aprovação do referido projeto serão publicados os editais disciplinando as normas para os participantes.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Ciente da compreensão desta Augusta Casa, de já agradecemos o apoio.

Atenciosamente,





Carmen Gean Veras de Meneses

Prefeita Municipal