norma nº 287/2023

LEI Nº 287/2023
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI, CARMEN GEAN VERAS E
MENESES, faz saber que a Câmara Municipal de Brasileira- Piauí aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o caput do Art. 1º, da Lei Municipal Nº 251, de 17 de maio de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica normatizada no âmbito da Câmara Municipal de Brasileira-P|, as
verbas de natureza indenizatória, no valor máximo de até 35% (trinta e cinco
de despesas devidamente motivadas, realizadas em razão do exercício da
atividade pariamentar, conforme previsão contida no parágrafo 11, do Artigo 37
da Constituição Federal e demais legislações vigentes.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
S.