norma nº 292/2023

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A divulgação virtual dos atos municipais
304 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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LEI Nº 292/2023 
ld:0047E189F612790S 
BR• ASILEIRA 
-
EMENTA: Dispõe s obre a ratificação do 
Protocolo de Intenções e autoriza o 
ingresso no Município de Brasileira~PI, 
no Consórcio Intermunicipal d os 
Territórios dos Cocais e Carnaubais e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Estado do Piaui Carmen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Gamara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES de instituição do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS TERRITÓRIOS DOS COCAIS E 
CARNAUBAIS - CITCC, com a finalidade estabelecer relações de operação 
federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de 
interesse comum, p ropiciando a gestão associada de serviços públicos, 
visando a me lhoria da infraestrutura , da qualidade de vida da população e o 
desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a 
implementação de políticas públicas de inte resse comum. 
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo 
menos 5 (cinco) dos municípios que o subscrevem , converter-se-á no 
CONTRATO DE CONSÓ RCIO PÚBLICO. 
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Brasileira-PI no CITCC, nos 
termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. 
Art. 3° O CIT CC, será constitu ído sob a forma de consórcio público, com 
persona lidade jurídica de direito público e n atureza autárquica. 7: _ Av, Cândido Mendes, 85 - Centro ô~-q 64.265· 000 • Brasile irél • Piaui • :.t,)-
CNPJ: 41.522.236/0001 -75 - 86 3274.1164 ~.-.IAU' · 
-
BRASÍLÊiRA 
Art. 4º Fica autorizad o o ingresso do Município de Brasileira-PI a firmar 
CONTRATO DE RATEIO com o CITCC, de acordo com cada programa de 
atendimento, visando atender as finalidades do consórcio, conforme 
estabelecido no protocolo de intenções e A ssembleia Geral. 
Art. 5º F ica aplica da, para reger as relações jurídicas entre os Municípios 
consorciados e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da CITCC, a Lei 
Federal nº 11 .107, de 06 de abril de 2 005. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeita de Brasileira-PI, aos 26 (vinte e seis ) dias do mês de 
junho de 2023 (dois mil e vinte e três). 
PREFE A MUNICIPAL 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita M unicipal de Brasileira, Estado do Piau í, 26 (vinte e seis) dias do mês 
de junho dois mil e v inte três encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
Newdida Maria Menezes Penafiel Diniz 
Assessoria de Gabinete 
1 Av. Cândido M endes, 85 • Cent ro 
64.265-000 - Brasi.leira - Piaui. 
CNPJ: 41,5 22.236/0001-75 - 86 3274.1164 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TERRITÓRIO DOS COCAIS E 
CARNAUBAIS • CITCC 
2023 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
PREÂMBULO 
A possibilidade legal de cooperação através de consórcio intermunicipal passou a 
se tornar realidade a partir da Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde, sendo que, 
depois, a Lei nº 9.433/97 e outros instrumentos jurídicos também passaram a contemplar 
esta forma de organização institucional para atendimento das necessidades e serviços 
comuns dos Entes Federados. 
Contudo, foi somente a partir da alteração dada ao artigo 241 da Constituição tz'i 
Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que tal situação ganhou status '~-' 
constitucional, sendo posteriormente regulamentada expressamente pela Lei nº 11.107, 
de 06/04/2005, e pelo Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. 
Esta disciplina legal prevê a criação de Consórcios Públicos regulados pelo direito 
privado ou sob o abrigo do direito público, sendo que, se constituídos neste último 
formato, ficam em condições de receber recursos voluntários decorrentes de convênios 
com as demais esferas de Governo (Estado e União), usufruir da imunidade tributária 
constitucional (art. 150, VI, "a", e § 2°, da CF) e dos privilégios processuais (artigos 183, 
496, 534/535 e 910 do CPC) próprios dos Entes Federados, além de atrair a aplicação do 
tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios. 
Aíém disso, deste novo ordenamento jurídico desponta a necessidade de 
realização de Concurso Público para contratação de pessoal, de licitações para compras 
e serviços, de Prestação de Contas ao TCE/PI, de uso da contabilidade pública para 
registro de receitas e despesas e da consolidação destas com a contabilidade dos Entes 
Federados integrantes, para apuração dos limites legais, além de outros instrumentos de 
gestão de ESG - Environmental, Social and Corporate Governance, (ambiente, social e 
governança corporativa) no intuito de dar total transparência as atividades e ações, tudo 
isso integrado a AGENDA 2030/ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 
Por outro lado, na esteira desta evolução, a cooperação interfederativa tem 
demonstrado sua importância, com relevantes ganhos para a população, pois, a 
conjugação de esforços dos diferentes Municípios (Entes federados), possibilita a 
implementação de políticas públicas, que individualmente, nenhum deles teria condições 
plenas de realizar com eficácia e economicidade. 
Desta forma, e: 
Considerando a vocação turística da região, que detém potencialidade singular no 
que concerne ao aspecto geológico natural, bem como a necessidade de serem 
desenvolvidas políticas públicas que atendem de forma comum aos interesses de tais 
municípios, a fim de fomentar o seu desenvolvimento econômico; 
Considerando o histórico das secas, em períodos prolongados, que afligem a 
região geográfica onde se inserem os Municípios consorciados, gerando severos 
prejuízos socioeconómicos à região, afetando diretamente várias atividades produtivas, em todos os setores: primário, secundário e terciário; 
Considerando os impactos negativos alarmantes impingidos à saúde da 
população, em grande proporção desassistida dos serviços de distribuição de água, 
saneamento básico, coleta e tratamento de saneamento básico; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
305 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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M(r(fNIIAOf 
BRASILEIRA 
Considerando o conjunto de princípios, 
- objetivos, instrumentos, diretri;zes, metas e 
ações que envolve a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n. 12.305, 
de 02 de agosto de 201 O, recentemente regulamentada através do Decreto 10.240 de 12 de fevereiro de 2020; 
Considerando a entrada em vigor do Novo Marco Regulatório do Saneamento 
Básico, estabelecido pela Lei Federal n. 14.026, de 15 de Julho de 2020, que estabelece 
metas de universalização dos serviços de abastecimento de água. saneamento básico, 
coleta e tratamento de resíduos sólidos. aliados à eficiência na prestação desses serviços C:) aos cidadãos; 
Considerando o disposto na Lei nº 13.465/2017 que trata do Incentivo à 
Regularização Fundiária rural e urbana, e objetivando alcançar os requisitos essenciais ao 
desenvolvimento desta política; 
A Lei Federal nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais 
de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, instituindo um ambiente 
normativo mais favorável à cooperação entre os entes federativos denominado 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DOS COCAIS E CARNAUBAIS - CITCC, que terá oportunidade de superar certos limites institucionais podendo ampliar a 
capacidade de gestão administrativa; 
A referida norma atribui aos consórcios públicos uma personalidade jurídica que 
possibilita: racionalização no uso de recursos públlcos e estreitamento das relações 
intergovernamentais, já que os arranjos institucionais formados sob a nova lei deverão ser 
priorizados na obtenção de recursos, em especial do orçamento federal; efetividade das 
políticas públicas executadas e melhora na qualidade dos serviços públicos e das 
políticas sociais; superar a insegurança jurídica dos atuais arranjos de cooperação, 
combinada à ampliação da capacidade contratual dos consórcios públicos, inclusive na 
captação de recursos. 
- Considerando que serão observados, para os fins deste protocolo e de todos os 
atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou pelos Entes consorciados, os 
seguintes conceitos: 
1 - área de atuação: área correspondente à soma dos territórios dos Municípios 
que tenham ratificado por lei o protocolo de intenções e/ou firmado convênio com o 
Consórcio Público; 
li - bacia hidrográfica: regiao compreendida entre divisores de água, na qual 
toda água aí precipitada escoa por um único exutório; 
Ili - contrato de gestão: instrumento firmado entre o Consórcio Público e 
autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por melo do qual se 
estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, 
bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento; 
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e 
reguladas as obrigações que um Ente da Federação, Inclusive sua administração Indireta, 
tenha para com outro Ente da Federação, ou para com o Consórcio Público, no âmbito da 
prestação de serviços públicos por melo de gestão associada ou cooperação Institucional; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
V - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados 
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do 
consórcio público; 
VI - convênio de cooperação: pacto firmado por Entes da Federação e o 
Consórcio Público, com o objetivo de promover atividades. açOes e serviços de interesse 
público e/ou autorizar a gestão associada de serviços públicos; 
VII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou 
avaliação, no sentido de garantir eficiência na execução e/ou a utilização, efetiva ou 
potencial, do serviço público; 
VIII - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de 
planejamento, administração e execução de serviços públicos por meio do Consórcio 
Público, conforme contrato de programa ou convênio de cooperação, acompanhadas ou 
não da prestação direta de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; 
IX - melo ambiente: conjunto de agentes físicos, químicos, biológicos e dos 
fatores sociais suscetíveis de exercerem um efeito direto ou mesmo indireto, Imediato ou 
em longo prazo, sobre todos os seres vivos, inclusive ao homem; 
X~ planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, 
quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio 
das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma 
adequada; 
XI - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, 
por meio de cooperação federativa, de toda e qualQuer atividade ou obra com o objetivo 
de permitir aos usuários o acesso a um serviço público com características e padrões de 
qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa, inclusive quando 
operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos; 
XII - protocolo de Intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da 
Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público; 
XIII • ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo 
de intenções ou do ato de retirada do consórcio público; 
XIV - recursos naturais: componentes, materiais ou não, obtidos diretamente da 
natureza e aproveitáveis pelo homem, aos quais são atribuídos valores econômicos, 
sociais e culturais: 
XV - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize 
um determinado serviço público, Incluindo suas características. padrões de Qualidade, 
impacto socloamblental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua 
oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos; 
XVI • reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a 
ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
XVII • retirada; salda de ente da Federação de consórcio público, por ato formal 
de sua vontade; 
XVIII - saneamento básico; conjunto de serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; 
XIX - serviços administrativos: serviços que o Poder Público executa para C) 
atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao 
público; 
XX • serviço público; atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo 
usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, Inclusive tarifa; 
XXI • Sociedade de Propósito Especifico (SPE): é um modelo de organização 
empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, 
com um objetivo especifico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns 
casos ter prazo de existência determinado. Por se tratar de uma modalidade de joint 
ventura (equity ou corpora/e joint ventura), as SPE são utilizadas para grandes projetos 
de engenharia, com ou sem a participação do Estado ou da União, como, na construção 
de usinas de valorização de resíduos sólidos, e serve para normatizar projetos de 
Parceria Público-Privada (PPP); 
XXII - termo de parceria: instrumento passivei de ser firmado entre consórcio 
público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de interesse 
Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e 
a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3° da Lei nº 9.790, de 
23/03/1999; e 
XXIII - titular de serviço público; ente da Federação a quem compete prover o 
serviço público, especialmente por meio de planejamento, regulação, fiscalização e 
prestação direta ou indireta; 
Os Municípios de PIRIPIRI-PI, PEDRO li-PI, PIRACURUCA-PI, BRASILEIRA-PI. 
LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ-PI, CAPITÃO DE 
CAMPOS-PI, SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, COCAL DE TELHA-PI, DOMINGOS MOURÃO￾PI, CABECEIRAS DO PIAUI - PI, MILTON BRANDÃO-PI, SÃO JOÃO DA FRONTEIRA· 
PI, BOA HORA-PI e BOQUEIRÃO DO PIAUI-PI, de comum acordo, firmam PROTOCOLO 
DE INTENÇÕES, visando integrar e constituir o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO 
TERRITÓRIO DOS COCAIS E CARNAUBAIS - CITCC, na forma da Lei nº 11.107/05, de 
seu regulamento (Decreto n• 6.017/07) e das demais disciplinas legais aplicáveis à 
matéria , tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA 
1.1 . O consórcio público será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
TERRITÓRIO DOS COCAIS E CARNAUBAIS - CITCC, e constitui-se sob a forma de 
associaçao pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica 
interfederaliva, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
consorciados. 
1.1.1 • O Consórcio adquire personalidade jurídica de direito público mediante a 
vigência das leis de ratificação de pelo menos cinco dos entes consorciados, na forma 
deste Protocolo de Intenções, da Lei nº 11 .107/05 e do seu regulamento. 
1.1.2 • O Consorcio Público gozará da imunidade tributária de que trata o art. 150, 
VI, "a", e § 2º, da Constituição Federal, bem como da isenção dos demais tributos 
instituídos pelos Municípios consorciados. (!) 
CLAUSULA SEGUNDA 
DA FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETO E OBJETIVO 
2.1 - O CITCC tem como finalidade promover o desenvolvimento humano, 
cientifico, social, cultural e econômico do território onde atua, de maneira articulada e em 
regime de estreita cooperação entre os consorciados e/ou com outras entidades públicas, 
privadas e da sociedade civil, nacionais e/ou estrangeiras, formalizadas através do 
Instrumento Contrato de Programa (dimensão político-institucional). 
2.2 - Observados os princípios constitucionais da Administração Pública e a 
cooperação com os demais órgãos e instituições públicas da região, o CITCC terá suas 
ações fundadas na atuação integral e integrada, unicidade e descentralização, 
participação ampla e controle social, intersetorialidade, interdisciplinaridade e pluralidade. 
2.3 - O CITCC tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de 
desenvolvimento para o Território dos Cocais e Carnaubais que se constitui num conjunto 
integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a 
manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas 
(dimensão ambiental), a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e 
rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a 
valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência 
através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular serviços e recursos 
locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e 
integrando-as, através da gestão eficaz dos recursos públicos (dimensão econômica). 
2.4 - Constitui objeto do Consórcio Público: 
1 - a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de Interesse 
público, inclusive os de saneamento básico e saúde, com a execução de programas e o 
exercício de competências pertencentes aos Entes consorciados; 
li - o saneamento básico, com a produção de informações, estudos técnicos, 
políticas e/ou planos básicos regionais, integrados ou não, de saneamento básico e/ou de 
manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, reutilização, reciclagem, 
compostagem. recuperação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a 
operaçao, total ou parcial, do:s sorviços de abastecimento de água potável, esgotamento 
sanitário e/ou manejo de resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da 
água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
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306 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
Ili - o meio ambiente, através 
-da prestação dos serviços públicos de gestão 
am biental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização 
ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e 
implementação de ações e projetos de conservação e preservação do m eio ambiente, de 
uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, 
na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios 
consorciados; 
IV .. a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da 
saúde dos animais e sanidade dos vegetais , a identidade , qualidade e segurança 
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos 
consumidores, possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária 
através da assessoria e prestação de serviços próprios e/ ou contratadostconveniados e 
do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e 
destes para com o Consórcio; 
V - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e rural, a cultura , o 
esporte e o turismo, como criação de condições para que os agentes locais se mobilizem 
em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e 
fragilidades, e dos meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e 
solidário, próprio para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio , das 
diretrizes da economia solidária e das políticas estaduais e/ou nacionais; 
VI - os direitos humanos, a criança a o adolescente e a assistência social, através 
da provisão das ações de atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais, 
em conformidade com o preconizado no programa nacional de direitos humanos, no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, e nas 
políticas nacional e municipal da área, a partir das indicações e deliberações dos 
respectivos conselhos municipais; 
VI I - o apolo e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre 
os Entes consorciados, Inclusive para fins de desenvolvimento e m elhoria da gestão 
pública, bem como a instituição e a gestão de programas e/ou projetos de 
desenvolvimento institucional , fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e 
aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos 
interessados. 
2.5 - São objetivos do CITCC: 
1 - Fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência com foco 
na Agenda 2030/ODS e a melhoria da gestão e dos serviços públicos, através de ações 
integradas intermunicipais, inclusive para: 
a) atuar pelo fortalecimento e modernização de setores estratégicos para a 
atividade econômica regional; 
b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a 
logística, transporta, tecnologla da informação, telecomunicações, design, engenharia e 
gestão da qualidade; 
Produz ido pelo INCT - CÓPIA PROIBrDA 
c) atuar na promoção regional da cultura, do esporte e do turismo, para a c riação 
e gestão de circuitos e roteiros inte rmunicipais, inc lusive no ecoturismo de base 
comunitária; 
d) apoiar os municípios na v iabilização do plano d iretor municipal, inclusive nas 
áreas de habitação, saneamento básico, saúde, meio ambiente, mobilidade, 
acessibilidade e regularização fundiária ; 
e) atuar em prol das políticas de reconhecimento, preservação e recuperação do 
patrimônio cultural, histórico e artístico, material e imaterial e museológico, estimulando a 
produção cultural regional; 
li - Executar ações e outras atividades de planejamento e Infraestrutura, dentre 
as quais, elaborar estudos, projetos, pesquisas, planos de dese nvolvimento, atividades e 
ações administrativas de planejamento, atividades e ações administrativas de 
infraestrutura, incl usive de usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, 
produção, aplicação, transporte, remoção, sinalização viária, recomposição de 
pavimentos, construção de passeios, obras de arte, praças, estac io namentos e outros 
espaços públicos, d renagem pluvial, esgotamento sanitário. serviços de macrodrenagem 
e gablão, enrocam entos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de taludes, 
serviços de arborização e ajardinamento, serviços de brltagem, compactação, 
imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas mitigadoras, de 
contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos 
quer sejam climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a 
prestação e melhoramentos dos serviços rodoviários e de Infraestrutura pública, que 
possam contribuir para melhoria das áreas que são objeto de atuação do CITCC, no 
âmbito dos municípios consorciados. 
Ili - Instituir, implem entar e g erir program as e/ou projetos de desenvolvimento 
institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, 
eventual ou continuado; 
IV - No saneamento básico: 
a) dar supo rte e orientação técnica para a prestação adequada dos Serviços de 
Saneam ento Básico urbano e rural por meio do SISAR - Sistema Integrado de 
Saneamento Rural ; 
b) prestar, total ou parcialmente, serviços públicos de saneamento básico, 
Inclusive com operação de estruturas e serviços de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, além de executar planos, projetos, 
programas, obras e serviços; 
c) implementar e/ou disponibilizar análises para o controle da qualidade da água e 
monitoramento de esgoto; 
d) d isponibilizar assistência técnica e assessoria, para; solução dos problemas de 
saneam ento am biental; elaboração de planos Intermunicipais, projetos e promoção de 
estudos de concepção; projeção, supervisão e execução de obras; implantação de 
processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; administração, o peração, 
manutenção, recuperação e expa nsão dos sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
(!) 
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; orientação na formulação dos planos 
municipais e da política tarifária dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos; 
intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e 
eventos correlatos; implementação de programas de saneamento rural e urbano, 
construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto￾m ódulo sanitário ; e d esenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos 
destinados à conservação e melhoria das condições ambientais: 
V - Na gestão ambiental; (•,; 
a) atuar como órgão ambiental local para os municípios consorciados, prestando 
serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento , monitoramento, controle, 
inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local; 
b) incentivar a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração 
de políticas públicas a mbientais, criação e manutenção dos Conselhos Municipais de 
Meio Ambiente e capacitação de agentes ambientais, em sintonia com as diretrizes 
Estaduais e Federais; 
c) constituir e/ou capacitar equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, 
monitorar, controlar e inspecionar atividades que causem Impacto ambiental local, dentro 
da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos 
municipais, estaduais e federais de meio ambiente; 
d) desenvolve r atividades de educação ambiental; 
e) p romover o uso racional dos recursos naturais e a proteção e preservação do 
m eio-ambiente, inclusive de nascentes e mana nciais; 
VI - Na gestão e execução dos serviços do Sistema Unificado de Atenção á 
Sanidade Agropecuária (SUASA) no território dos Municípios consorciados, extensível ao 
dos Municípios conveniados com o CITCC: 
a) Integrar os Serviços de Inspeção dos Municípios entre si e ao Sistema 
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA, visando garantir a sanidade 
agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no 
mercado; 
b) orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de 
insumos, distribuidores, cooperativas e associações , industriais e agroindustriais, 
atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção 
para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal; 
c) constituir ou contratar equipes: 
c.1) de assistência técnica, responsáveis pela inspeção e pelo programa de apoio e desenvolvimento da agroindústria familiar, integrando as in iciativas em rede de m a neira 
a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações 
de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, 
assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de 
agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal , previde nciária e 
tributária, projetos de custeio e Investimento e relação com mercado consumidor; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
c.2 - para inspeção de produtos de origem animal e vegetal habilitados a emitir a 
certificação sanitária de origem, fltossanitária de origem, de identidade e de qualidade e 
outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos 
assistidos pelo consórcio; 
d) constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos 
Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção da 
Produtos de Origem Animal e Vegetal, quais sejam: infraestrutura administrativa; 
inocuidade dos produtos; qualidade dos produtos; prevenção e combate à fraude 
econômica; e controle ambiental; 
e) planejar coordenar, orientar, controlar e executar as políticas de pesquisas 
agropecuárias e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência 
técnica e extensão a produtores rurais nos seus municípios de abrangência; 
VII - Incentivar ações regionais de inclusão social, por meio do esporte, da cultura 
e do lazer, garantindo à população o acesso gratuito à prática esportiva, aos eventos 
culturais e ao lazer, visando a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, 
prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens urbanos e rurais; 
VIII - Fortalecer as políticas locais e/ou regionais de direitos humanos, da criança 
e do adolescente e de assistência social, atendidos os princípios, diretrizes e normas que 
as regulam, bem como ampliar a rede regional de serviços voltados ao enfrentamento da 
violência e contra quaisquer discriminações, e desenvolver ações em favor da defesa, 
promoção e proteção dos direitos humanos, além de ações de atendimento, acolhimento 
ou socioassistenciais intermunicipais. 
2.5.1 - Para cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá; 
1 - representar o conj unto de Municípios que o integram em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais; 
li - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxflios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos 
governamentais ou não-governamentais; 
Ili - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios 
consorciados, dispensada a licitação; 
IV - realizar licitações compartilhadas e promover desapropriações ou Instituir 
servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de Interesse 
social; 
V - adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender 
necossário&, os quais integrarão s eu patrimônio ; 
VI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e/ou de serviços 
públicos ou de interesse público, objeto de gestão associada. 
2.5.2 - O CITCC poderá emitir documentos e realizar ações de fiscalização, 
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307 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
inspeção e cobrança e ainda exercer 
-
atividades de lançamento e arrecadação de taxas, 
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços aos usuários de serviços 
públicos , aos Entes consorciados ou conveniados, aos estabelecimentos assistidos e 
outro s que demandem seus serviços, bem como promover a administração destes fundos 
e a aplicação conforme o plano de ação deliberado pela assembleia. 
2 .5 .2 .1 - A prestação dos serviços de gestão ambiental pelo CITCC, autoriza que 
o Consórcio Público efetue o lançamento e cobrança de Taxa pela Prestação de Serviços 
Ambientais, cujo valor passará a compor receita destinada ao Consórcio e será utilizada 
para custeio e investimentos no serviço de gestão ambiental do Consórcio. 
2.5.2 .2 ~ O exerc fcio do Poder de Polícia com as atividades inerentes a 
fiscalização e autuação na gestão ambiental será exercido pelo Município por seus 
agentes, com a assessoria técnica dos agentes do CITCC. 
2 .5 .3 - Mediante aprovação da Assembleia Geral. que fixará o s valores dos 
respectivos preços públicos em similaridade de condições com o mercado, o Consórcio 
poderá prestar serviços a outras pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo que 
os recursos obtidos reverterão em prol do próprio Consórcio. 
2 .6 - Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades, 
objetos e objetivos do Consórcio Público, ou apenas a parte destas. 
CLAUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE 
3. 1 - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO TERRITÓRIO DOS COCAIS E 
CARNAUBAIS - CITCC vigorará por prazo indeterminado. 
3. 1.1 - A alteração ou a extinção do contrato de consórc io público d ependerá de 
instrumento aprovado pela assembléia geral, estando autorizado, ou sendo ratificado, 
através de lei por todos os entes consorciados. 
3 .2 - O Consórcio terá sede no Município de Piripiri-PI. 
3 .2 .1 - Os serviços de controle interno, contabllldade ou jurídicos do Consórcio 
Público poderão ser realizados, a título de cooperação, mediante convênio com empresas 
terceirizad as. 
CLAUSULA QUARTA 
DA SUBSCRIÇÃO 
4 .1 - São subscritores do Protocolo de Intenções: 
1 - MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, pessoa juridica de direito público, inscrito no CNPJ sob n" oe.ss3.0s11OOO1 -0 3, com sAde no Palácio PeryPery, Centro Administrativo, Bairro 
Morro da Saudade, S/N , Piripiri-PI, CEP: 64.260-000, representado por sua Prefeita; 
li • MUNICIPIO DE PEDRO li , pessoa jurfdica de direito público, inscrito no CNPJ 
sob nº 06.553.929/0001-24, com sede à Praça da Matriz, 345 - Centro, na cidade de 
Pedro li - PI CEP 64.255-000, representado por sua Prefeita; 
Produzido pelo JNCT - CÓPIA PROIBIDA 
Ili - MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob nº 06.553.887/0001-21 , com sede na Rua Rui Barbosa, 289 - Centro, na cidade 
de Piracuruca-PI, CEP 64.240-000, representado por seu Prefeito; 
IV - MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n• 06.553.879/0001-85, com sede na Praça Acelino Resende, 150, 
na cidade de Capitão de Campos-PI, CEP 64.270-000, representado por seu Prefeito; 
V - MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO, pessoa jurídica de direito público, 
Inscrito no CNPJ sob nº 06.553.911 /0001 -22, com sede na Praça da Matriz, 135 na c idade de Domingos Mourão-PI, CEP 64.250-000, representado por sua Prefeita; 
VI - MUNICIPIO DE LAGOA DO SÃO FRANCISCO, pessoa jurldica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob nº 01 .612.584/0001-19, com sede na Praça Antônio Costa, 
20, na cidade de Lagoa de São Francisco-PI , CEP 64.258-000, representado por seu 
Prefeito; 
VII - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob n• 01 .612.592/0001 -65, com sede na Avenida Agostinho 
Barbosa - S/N , na cidade de Nossa Senhora de Nazaré-PI , CEP 64.288-000, 
repre sentado por seu Prefeito; 
VIII - MUNICIPIO DE BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n• 41.522.236/0001-75, com sede na Av. Cândido Mendes, 85, na cidade de 
Brasileira-PI, CEP 64.265-000, representado por sua Prefeita; 
IX - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa Jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ s ob nº 41 .522.111/0001-45, com sede na Praça Manoel Divino, S/N, na 
cidade de São José do Divino-PI, CEP 64.245-000, representado por seu Prefeito; 
X - MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ sob nº 01 .6 12.574/0001-83, com sede na Rua Francisco Alves Mendes, 149, na 
cidade de Cocal de Telha, CEP 64.278-000, representado por sua Prefeita; 
XI - MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO, pessoa juridlca de direito público, 
inscrito no CNPJ sob nº 01 .612.590/0001-76 , com sede na Rua José Lino, S/N, na cidade 
de Milton Brandão-PI, CEP 64.253-000, representado por seu Prefeito; 
XII - MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob nº 41 .522.277/0001-61 , com sede na Av. Francisco da Costa 
Veloso, 620, na cidade de Cabeceiras do Piauí-PI , CEP 64.105-000, representado por seu 
Prefeito; 
XIII - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob n• 01 .612.608/0001 -30, com sede na Rua Raimundo P. Alves, 825, na c idade de sao Joao da Fronteira-PI, CEP 64.243-000 re presentado por seu 
Prefeito; 
XIV - MUNICIPIO DE BOA HORA, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no 
CNPJ sob nº 01.612.568/0001 -26 , com sede na Rua Daum Coelho, 247, na cidade de 
Boa H ora-PI, CEP 6 4 .108-000, representado por seu Prefeito; 
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XV - MUNICIPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob nº 01.612.566/0001-37, com sede na Avenida Primavera, 699, na 
cidade de Boqueirão do Piaul-PI, CEP 64.283-000, representado por sua Prefeita; 
4 .1.1 - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos Municípios que o 
subscrevem, converter-se-á no Contrato de Consórcio Público. 
4 .1.2 - Somente será considerado consorciado o ente da federação subscritor do 
protocolo de intenções que o ratificar por lei. (~) 
4.1 .3 - Será automaticamente admitido no consórcio o ente da Federação que 
efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da sua assinatura. 
4 .1 .4 - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de 
intenções dependerá de homologação da Assembléia Geral do Consórcio Público. 
4 .2 Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por 
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do 
item 4 .1 (caput) desta cláusula, desde que o seu representante legal tenha firmado o 
presente protocolo de intenções. 
4 .3 - Ê facultado o ingresso de novos municípios participantes no Consórcio 
Público a qualquer momento, o que se fará com o pedido formal á Diretoria, a qual, uma 
vez aprovada na Assembléia Geral e atendidos os requisitos legais e do estatuto do 
consórcio, informará da aceitação ou não do novo consorciado. 
4 .3 .1 - Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação 
do Protocolo de Intenções consolidado e de autorização para adesão ao Contrato de 
Consórcio Público, celebração do Contrato de Rateio e subscrição de Contrato de 
Programa, inclusão da dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, para destinação 
de recursos financeiros ao Consórcio Público, efetiva participação nas atividades do 
Consórcio Público e nas Assembléias Gerais, com colaboração para ações de 
fortalecimento e defesa da Entidade e de suas prerrogativas. 
4.4 - Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar 
a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou allneas do Protocolo de Intenções, o 
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais 
entes da Federação subscritores. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSORCIO 
5 .1 - A área de atuação do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e 
Carnaubals - CITCC será a área correspondente á soma dos territórios dos Municípios 
consorciados. 
5 .2 - Em caso de interesse dos Municípios Consorciados, condicionado a 
aprovação da Assembléia Geral, o Consórcio poderá exercer atividades fora de sua área 
de atuação. 
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CLÁUSULA SEXTA 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS 
6.1 - Constituem direitos dos consorciados; 
1 - participar das Assembléias Gerais e discutir os assuntos submetidos à 
apreciação dos consorciados; 
11 - votar e ser votado para os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente; 
111 - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios 
e ao aprimoramento do Consórcio; 
IV - compor a Diretoria do Consórcio nas condições estabelecidas pelo Estatuto. 
6.1. 1 - Quando adimpiente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é 
parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de 
Intenções ou no Contrato do Consórcio Público. 
6.2 - Constituem deveres sociais: 
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo, em especial, quanto ao 
pagamento das contribuições previstas no "Contrato de Rateio"; 
li - acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as 
deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o "Contrato de 
Programa e o Contrato de Rateio"; 
Ili - cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, 
contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; 
IV - participar ativamente das reuniões e assembléias gerais do Consórcio. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÔRCIO 
7 .1 - O Consórcio seré organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de 
nulidade, deverao atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções e do 
respectivo Contrato de Consórcio. 
7.2 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos: 
! -Assembléia Geral; 
li - Diretoria Executiva; 
Ili - Conselho Fiscal. 
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308 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
- 7.2.1 - Será instituído por Resolução específica a Unidade de Controle Interno do 
Consórcio Público, com a finalidade de executar a verificação e acompanhamento e 
estabelecer providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal 
produzidos pelo CITCC, visando à observãncia dos princípios constitucionais da 
legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da 
moralidade, bem como para auxiliar o controle externo. 
7 .2.2 - Resolução do consórcio público disciplinará os processos de competência (~) 
do CITCC, tratando Inclusive das lnstancias recursais no ambito administrativo. 
CLAUSULA OITAVA 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
8.1 • A Assembléia Geral, instancia máxima do Consórcio, é órgão colegiado 
composto pelos Chefes dos Poderes Executivos de todos os entes consorciados. 
8.1.1 • No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este 
poderá delegar competência ao Vice-Prefeito para representá-lo na Assembléia Geral, 
praticando todos os atos. 
8.1.2. Ninguém poderá representar dois consorciados na Assembléia Geral. 
8.2 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, em datas 
a serem definidas, e, extraordinariamente, sempre que convocada, inclusive, neste último 
caso, para deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria ou sobre alteração 
estatutária. 
8.2.1 - A forma de convocação das assembléias gerais ordinárias e 
extraordinárias será definida nos estatutos. 
8.3 • Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral. 
8 .3.1 . O voto será público e nominal, inclusiva nos casos de julgamento em que 
se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado. 
8.4 - Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para que 
a instalação da Assembléia a para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o 
número de votos necessários a apreciação de determinadas matérias. 
8.5 - Competa à Assembléia Geral: 
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido 
subscritor inicial do Protocolo de Intenções; 
li - aplicar a pena de exclusão do Consórcio: 
Ili - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações: 
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IV - eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio, cujos 
mandatos serão de 1 (um) ano, permitida a reeleição para um único período subsequente; 
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria; 
VI - aprovar: 
a) orçamento plurianual da Investimentos; 
b) programa a nual de trabalho; 
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, ~.':J inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de terceiros, 
arrecadação própria e/ou contrato de raleio; 
d) a reallzaçao de operações de crédito; 
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, bem como 
de outros valores devidos ao Consórcio pelos consorciados, por particulares ou pelos 
usuários; 
f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos 
de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração: 
VII - aceitar, ad referendum , a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou 
conveniado ao Consórcio. mantidos os efeitos de eventual cessão até a data da 
rescisão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da Assembleia em caso 
de não aprovação; 
VIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos; 
IX - aprovar, ad referendum a celebração de convênios e/ou contratos de 
programa, mantidos os efeitos de eventual pactuação até a data da rescisão. que deverá 
ocorrer em até 30 (trinta) dias da data da Assembleia em caso de nao aprovação: 
X - apreciar e sugerir medidas sobre: 
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; 
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades 
e e mpresas privadas. 
X II - recomendar o reajuste ou revisão do valor das taxas municipais relativas aos 
serviços prestados. 
8 .5. 1 - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras 
sejam reconhecidas pelos estatutos. 
8 .5 .2 O mandato do Presidente e/ou do Vice•Presidente cessará 
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do 
ente consorciado que representa na Assembléia Geral, hipótese em que será sucedido 
por quem preencha essa condição. 
8.6 - o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia especialmente convocada, podendo ser aprc;u;.entadas candidaturas nos primeiros trinta 
minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente 
consorciado. 
8.6.1 • O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e 
nominal. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
8.6.2 - Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) 
dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) 
dos consorciados. 
8.6.3 - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos, realizar-se-á 
segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados para 
cada função. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade 
mais um dos votos, excetuados os votos brancos. t:!) 
8.6.4 - Não obtido o número de votos mlnimo mesmo em segundo turno, será 
convocada nova Assembléia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário 
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente ou do Vice-Presidente em 
exercício. 
8. 7 • Proclamado eleito candidato a Presidente, este declinará se aceita o encargo 
e tomará posse logo após assembleia geral. 
8.7.1 - Caberá ao Presidente a nomeação e destituição dos empregos públicos 
comissionados, bem como das funções gratificadas e de confiança. 
8. 7 .2 - Não poderão sar nomeados para empregos públicos comissionados , nem 
poderão receber funções de confiança o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de 
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento (Súmula 13 do STF). 
8.7.3 - Somente poderão ser nomeados para empregos públicos comissionados 
pessoas que gozem de Idoneidade moral, estejam no pleno gozo de seus direitos civis 
e políticos, não tenham sido condenadas em segundo grau por crimes contra a 
Administração Pública tampouco estejam impedidas de contratar com o Poder 
Público. 
8.7.4 - O Diretor Executivo terá mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis de 
acordo com a nomeação do Presidente do Consórcio, e somente poderá ser exonerado 
antes do término do mandato no caso de ocorrência de fato grave. 
8.8 - Os membros da Diretoria poderão ser destituídos mediante aprovação de 
moção de censura apresentado com apoio de pelo menos dois terços dos Consorciados, 
em Assembléia Geral especificamente convocada. 
8.8.1 - Em qualquer Assembléia Geral donde conste na pauta o Item "assuntos 
gerais", poderá ser apresentado eventuais moçOes de censura ao final da reunião, 
observando-se a subscrição qualificada de que trata o item anterior. 
8.8.2 - Recebida moção de censura, sua discussão e apreciação será objeto da 
primeira A:,sembléia Geral extrE1ordin4iris que se seguir, vedada a deliberação de 
qualquer outro Item de pauta. 
8.8.3 - A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a 
palavra. por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao membro da 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
Diretoria que se pretenda destituir. 
8.8.4 - Será considerada aprovada a moção de censura por 2/3 (dois terços) dos 
votos dos representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal. 
8.8.5 • Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele estará 
automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do 
Presidente para completar o período remanescente de mandato. 
8.8.6 - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice￾Presidenta assumirá esta função até a próxima Assembléia Geral, a se realizar em até 30 
(trinta) dias. 
8 .8. 7 - Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor Executivo, 
ele será automaticamente exonerado, aguardando•se indicação do Presidente do 
Consórcio, para nomeação de seu substituto, após homologação da Assembléia Geral. 
8.8.8 - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra, da igual teor, podará ser 
apresentada nas Assembléias que se realizarem nos sessenta (60) dias seguintes. 
8 .9 • Será convocada Assembléia Geral específica para a elaboração e/ou 
alteração dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida 
a todos os subscritores do presente Protocolo de Intenções, acaso não tenha ocorrido à 
convocação específica durante a realização da Assembléia anterior. 
8.9.1 - Confirmado o quorum de Instalação, a Assembléia Geral, por maioria 
simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Comissão Especial que dirigirá a 
Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: 
1 - o texto básico do projeto de estatutos e/ou de alteração que norteará os 
trabalhos; 
li - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em 
separado; 
Ili - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de 
estatutos. 
8.9.2 • Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão 
suspensos para recomeçarem em dia, horário e tocai, anunciados antes do término da 
sessão. 
8.9.3 - Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à 
sessão anterior, bem como os que, no Interregno entre uma e outra sessão, tenham 
também ratificado o Protocolo de Intenções. 
8.9.4 - Os e:,tatuto& preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus 
dispositivos. 
8.9.5 - Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após 
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309 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
- publicação na Imprensa oficial, na forma legal. 
8.1 O - Nas alas da Assembléia Geral serão registradas: 
1 - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na 
Assembléia Geral; 
li - de fonna resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os 
~~~rentes que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia e> 
Ili - a Integra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. 
8.10.1 - No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o 
resultado final da votação. 
8 .10.2 .. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e deciarações efetuadas 
na Assembléia Geral mediante decisão na qual se Indiquem expressamente os motlvos 
do sigilo. A decisão sera tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes e a ata 
deverá Indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra 
o sigilo. 
8 .10.3 - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por 
aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral. 
8.11 - Sob pena de Ineficácia das decisões nela tomadas, a Integra da ata da 
Assembleia Geral será, em até dez dias após a aprovação, publicada no sítio que o 
Consórcio manter na rede mundial de computadores - Internet. 
8.11.1 - Mediante requerimento e pagamento das despesas de reprodução, cópia 
autenticada da ata será fornecida para qualquer Interessado. 
CLÁUSULA NONA 
DA DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) 
9.1 - Sem preJulzo do que preverem os estatutos do Consórcio Incumbe ao 
Presidente: 
1 - representar o consórcio judicial e extrajudicialmente: 
li - ordenar as despesas do consórcio e responsablllzar-se pela sua prestação de 
contas; 
Ili - convocar as Assembléias Gerais; 
IV - zelar pelos Interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que 
não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
Consórcio; 
V - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários pare o 
desenvolvimento das aWldades do Consórcio. 
9.1 .1 - Com exceção da competência prevista no Inciso 1, todas as demais 
poderão ser delegadas ao Diretor Executivo. 
9.1.2 - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução ~-lõ\ 
administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo podera ser autorizado a praticar atos ad ../ referendum do Presidente. 
9 .2 - Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o 
Vice-Presidente. 
9.3 - O substituto ou sucessor do Prefeito o substituira na Pre~idência. 
CLÁUSULA D~CIMA 
DA DIRETORIA E DO DIRETOR EXECUTIVO 
10.1 - A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio Público, composta por dois membros que exercerão funções próprias, sendo um o 
Presidente do Consórcio Público e outro o Diretor Executivo. 
1 O. 1.1 - Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba 
indenizatória por parte do Presidente, sem prejuízo do pagamento das despesas de 
locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentaçao quando em deslocamento no 
interesse exclusivo do Consórcio Público. O Diretor Executivo perceberá a remuneração 
estabelecida para a função, acaso não perceba qualquer outro tlpo de vencimento, salário 
ou subsidio de qualquer outro órgão de Ente federado ou de Munlclplo consorciado. 
10.1.2 - A disciplina da posse do Presidente e a forma de nomeação e posse do 
Diretor Executivo serão fixadas nos estatutos. 
10.2 - Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada pela Assembléia 
Geral, podera haver redesignação Interna de funções na Diretoria e/ou delegação de 
competência. · 
10.3 - A Diretoria deliberara sobra atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembléia Geral. 
10.3.1 - As deliberações da Diretoria serio externadas na forma de Resolução. 
10.4 - Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria: 
1 - Julgar recursos relativos à : 
a) homologação de Inscrição e de resultados de concursos públicos; 
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à Inabilitação, 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; 
c) aplicação da penalidades a servidores do consórcio; 
li - autorizar que o Consórcio Ingressa am Juízo, reservado ao Presidente a 
incumbência de, sd referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; 
Ili - autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados e de 
servidores temporários; 
IV - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o 
desenvolvimento das atividades do Consórcio. 
10.5 - Para exercício da função de Diretor Executivo ou de qualquer outro 
emprego de confiança no Consórcio Público sera exigida formação profissional am nível 
superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do 
CITCC. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
DOS RECURSOS HUMANOS 
13.1 - Somente poderio prestar serviços remunerados ao Consórcio os 
contratados para ocupar os empregos públicos previstos nos Anexos 1 ou 2 deste 
Protocolo de Intenções, bem como, em havendo necessidade e Interesse, pessoas físicas 
ou Jurldlcas contratadas conforme dispuser a lei. 
13.1 .1 - A participação em órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos ou 
por deliberação da Assembleia Geral, bem como a participação dos representantes dos 
entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não sera 
remunerada, sendo considerado trabalho público relevante. 
13.1 .2 • O Presidente não será remunerado e não podera receber qualquer 
quantia do Consórcio, em razão do exercício dessa função, ressalvado o disposto na 
primeira parte do Item 10.1 .1 deste Protocolo de Intenções. 
13.1.3 - O Diretor Executivo perceberá o salário estabelecido para o emprego, 
observando-se o disposto na segunda parte do item 10.1.1 deste Protocolo de Intenções, 
bem como as demais vantagens estabelecidas em Lei ou no Protocolo de Intenções 
ratificado. 
13.2 - Os empregados públicos efetivos e comissionados pelo Consórcio Público 
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T e estarão submetidos ao 
Regime Geral de Previdência Social, sendo os contratados temporariamente, regidos 
pelas disposições do Estatuto e do Protocolo de Intenções, aplicando-se a CL T no que 
não for conflitante com àqueles, sendo devido recolhimento de FGTS na forma do que 
disciplina a Lei Nacional n• 11 .107/05 com redação dada pela Lei n• 13.822, de 2019. 
13.2.1 - o regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público, a ser definido 
por resolução aprovada pela Assembléia Geral, obedecido ao disposto neste Protocolo de 
Intenções, no Contrato de consórcio e no Estatuto, tratará especialmente da descrição 
das funções, dos requisitos para ocupação dos empregos públicos, da forma de 
recrutamento, dos beneflclos funcionais, da Jornada de trabalho, dos direitos e deveres e 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
do regime disciplinar. 
13.2.2 - A exoneração ou demissão de empregados públicos dependerá de ato 
administrativo da Diretoria, motivado no caso de dispensa por Iniciativa do Consórcio 
Público, observada as demais formalidades legais. 
13.2.3 - Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos, inclusive para os 
próprios Entes consorciados, sem prejuízo da possibilidade de prestação de serviços na 
sua área de atuação, através do Consorcio Público. C~) 
13.2.4 - Os entes da Federação consorciados, ou os com eles convenlados, 
poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. 
13.2.5 - Os empregados públicos efetivos poderão ser exonerados no caso de 
restrição e/ou extinção do serviço para o qual foram contratados. 
13.2.6 - A exoneração de que trata a cláusula anterior ocorrera na forma Inversa 
de ingresso, ou seja, do mais novo para o mais antigo e do pior classificado para o melhor 
classiflcado. 
13.2.4.1 - Os servidores recebidos em cessão permanecerão no seu regime 
Jurldlco e previdenciário originário, com remuneração paga pelo órgão cadente, podendo, 
a critério da Diretoria Executiva, ser-lhes concedida gratificação complementar em razão 
da remuneração da mercado para função que venham a desempenhar no CITCC, no 
percentual de até 100% (cam por canto) de sua remuneração mensal do órgão de origem. 
13.2.4.2 - O pagamento de gratificação complementar na forma prevista no Item 
anterior, não configura vinculo novo do servidor cedido, para fins trabalhistas, contudo o 
CITCC efetuará a retenção e recolherá os encargos tributários correspondentes. 
13.2.4.3 - Na hipótese do item 13.2.4 deste Protocolo de Intenções, o Ente da 
Federação consorciado cedente deverá assumir a manutenção dos pagamentos da 
remuneração regular do servidor e dos encargos, donde tais pagamentos serão 
contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas 
no contrato de rateio e/ou ressarcidos mensalmente pelo CITCC. 
13.3 - O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelos empregados públicos 
constantes nos anexos próprios deste Protocolo de Intenções. 
13.3.1 - Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de 
provas ou de provas e lltulos, quando oportunos para a realização, exceto os empregos 
públicos de confiança, que serão de livre nomeação e exoneração. 
13.3.2 - A remuneração dos empregos públicos é a definida nos anexos próprios 
deste Protocolo de Intenções. 
13.3.2.1 - Apóa dellberaçlio da Assembleia Geral, a Diretoria podera conceder 
revisão geral anual de remuneração aos empregados do Consórcio Público no mes oe 
Janeiro de cada ano, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
utilizando como teto o Indica Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE) 
acumulado no ano anterior. 
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310 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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M(r(fNIIAOf 
BRASILEIRA 
- 13.3.2.2 - A revlsao geral anual de que trata o Item 13.3.2. 1 observará as 
seguintes condições: 
1 - autorização na lei de diretrizes orçamentárias dos Municípios consorciados; 
li - definição do índice em Assembleia Geral especifica; 
Ili - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de 
custeio na Resolução do Orçamento Anual: ~ 
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de 
pagamento pelo Consórcio Público, preservados os compromissos relativos a 
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de sua a tuação: 
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado 
de trabalho; e 
V I - atendimento aos limites pa ra despesa com pessoal de que tratam o art. 169 
da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
13.3.2.3 - Acaso a revisão geral ocorra em percentual inferior à variação da 
inflação do ano anterior a diferença poderá integrar futura revisão anual, observadas as 
condições do item 13.3.2.2, vedada à concessão de efeitos financeiros retroativos. 
13.3.2.4 - Para os salá rios majorados devido à elevação do salário mínimo ou do 
piso salarial, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto 
no item 13.3.2.1. 
13.3.3-A - Após deliberação da Assembleia Geral e autorização legislativa dos 
Entes Consorciados, a Diretoria poderá conceder reclassificação do salá rio inicial de 
empregos do quadro geral e/ou reajuste geral de salários aos e mpregados do C onsórcio 
Público. 
13.3.4 - A contratação de profissionais para os empregos de confiança, bem como 
a declaração de abertura de vagas e a autorização para início do processo de 
recrutamento para os empregos de provimento efetivo ou para as contratações 
temporárias, depende da demonstração da viabilidade financeira e do preenchimento dos 
requisitos estabelecidos no Estatuto e Protocolo de Intenções. 
13.3.4.1 - Pa ra atender a necessidade temporá ria de excepcional interesse 
público. o Consórcio Intermunicipal do T erritório dos Cocais e Carnaubais poderá efetuar 
contratação de pessoal por tempo detemiinado, nas condições e prazos previstos no 
Estatuto e no Protocolo de Intenções. 
13.3.4.1.1 - Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: 
8) o:, Ct,:!IO~ excepclonols estejam previstos no Estatuto ei no Protocolo de 
Intenções; 
b) o prazo de contra tação seja predeterminado, na forma do estabelecida no 
Estatuto e no Protocolo de Intenções; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
e) a necessidade de contrataçiir, seja Indispensável, sendo vedada a contratação 
para os serviços ordinários permanentos, e que dttvam estar sob o espectro das 
contingências normais da Administração. 
público: 
13.3.4.1.2 - Considera-se necessidade temporária de excepcional Interesse 
1 - assistência a situações de calamidade pública; 
li - combate a surtos endêmicos; 
Ili - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatfstica: 
IV - atividades: 
a) de pesquisa e desenVolvimento de produtos destinados à segurança de 
sistemas de Informações; 
b) de vlgllêncla e Inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no 
âmbito do território dos respectivos entes federados associados, para atendimento de 
situações emergenclals ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou 
de risco à saúde animal. vegetal ou humana; 
c) técnicas especializadas, no amblto de projetos de cooperação com prezo 
determinado, Implementados mediante' acordos Internacionais, convênios ou consórcios, 
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade 
pública; 
d) especiais na organização de poHtlcas de desenvolvimento econômico e social, 
para atender à area Industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de 
engenharia; 
V - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos, visando dar 
guarida ao princípio da continuidade e eficiência , quando da ausência coletiva do serviço; 
quantitativo de recursos humanos Inferior à demanda excepcional do serviço público: 
paralisação parcial ou suspensão das atividades por servidores públicos, e em 
quantitativo limitado ao número de servidores que aderirem ao movimento; 
VI - tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180 dias; 
VII - supressão de mão de obra em razão de licença de agentes públicos do 
quadro efetivo do CITCC, durante o respectivo período d_e afastam_ento, limitando-se a 
contratação aos períodos máximos previstos. no Estatuto e no Protocolo de Intenções: 
VIII - substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por motivo de doença, penalidade cautelar ou outro afastamento legal, e desde 
que lmpresclndfvel pora continuidade dos sef."lcos do Consórcio ·Público; 
IX .. vacàncla de empregos públicos decorrente de exoneração, demlssao, morte 
ou aposentadoria, enquanto não seja realizado concurso público ou processo seletivo; 
13.3.4.1.3 - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
público respectivo conforme previsto no contrato administrativo Individual de trabalho 
temporário. 
13.3.4 .1.4 - O retomo do servidor tHular ao exercício de suas funções ou o 
alcanca do prazo máximo faz cessar automaticamente a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
sem qualquer Indenização, 
13.3.4.2 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do Estatuto e /'2) do Protocolo de Intenções, será feito mediante processo seletivo slmpllflcado sujeito ·• 
publicidade na forma da Lei, prescindindo de concurso público. 
13.3.4.2.1- A contratação pare atender ás.necessidades emergenciais do CITCC, 
prescindirá de processo seletivo, 
13.3.4.2.2- Fica estabelecido o prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de 
publicação das presentes alterações no Estatuto e no Protocolo de Intenções pare as 
funções dos cargos atualmente existentes na estrutura administrativa, para que o CITCC 
promova processo seletivo slmpllflcado, 
13.3.4.2.3- Para as funções decorrentes de novos cargos criados na estruture do 
CITCC, o prazo de que treta o 13.3.4.2.2 passará a fluir da data da publicação do 
respectivo ato de criação, 
13.3.4.2.4- Enquanto fluir o prazo de que tratam os Itens 13.3.4.2.2 e 13.3.4.3, as 
contratações temporárias ocorrerão com base no 13.3.4.2.1 dispensando-se 
consequentemente a realização do certame. 
13.3.4.2.5- Na hipótese de ausência de candidatos aprovados em concursos 
públicos ou processo seletivo, fica autorizada até a realização de novo concurso ou 
processo seletivo e pelo prazo máximo estabelecido no Estatuto e no Protocolo de 
Intenções, a contratação de pessoal mediante o cadastro de interessados junto ao 
Departamento ou setor responsável pelos Recursos Humanos do CITCC e desde que 
atendidos os requisitos para contratação previstos no edital do concurso ou processo 
seletivo correspondente. 
13.3.4.2.6- As contratações somente poderão ser feitas desde que haja prévia 
justificação da necessidade e demonstração da viabilidade financeira. 
13.3.4.3 - As contratações por tempo determinado pare atender a necessidade 
temporária de excepcional Interesse público terão prazo de até um ano, podendo ser 
prorrogado justificadamente uma única vez até atingir o prezo máximo total de dois anos. 
13.3.4.3.1 - É admitida a prorrogação sucessiva dos contratos, por mais de uma 
vez, desde qua o prazo total não exceda dois anos. 
13 .3.4.3.2 - O p"'zo de que trata este dispositivo é contado por contratação decorrente de processo seletivo, sendo renovado no caso de nova aprovaç8o em 
processo seletivo pelo contratado anteriormente. 
13.3.4.4 • A carga horária da contratação temporária de que treta este Estatuto e 
o Protocolo de Intenções poderá ser inferior a prevista pare o emprego público no quadro 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBILA 
administrativo efetivo do CITCC. 
13.3.4.4.1 - No caso de contratação para carga horária inferior, o vencimento 
devido será respectivamente proporcional e mencionado no contrato administrativo 
individual de trabalho temporário, 
13.3.4.4.2 - O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Estatuto e do 
Protocolo de Intenções será o previsto para o respectivo emprego público e/ou o 
mencionado no contraio administrativo individual do trabalho temporário pactuado, Ô observado o disposto no 13.3.4.3. 
13.3.4.4.3 • É proibida a contratação, nos termos do Estatuto e Protocolo de 
Intenções, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federei e dos Munlclplos, bem como de empregados ou servidores de suas 
subsidiárias e controladas. 
13.3.4.4.4 - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, desde que haja 
compatibilidade de horários, as situações de cumulação licita de cargos, empregos e 
funções públicas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. 
13.3.4.4.5 - Aos contratados temporariamente pare suprir necessidade temporária 
de excepcional Interesse público aplicar-se-á o Regime Jurídico estabelecido pelo 
Estatuto e Protocolo de Intenções, não lhes sendo aplicáveis a CL T, tampouco a 
legislação de quaisquer dos Municípios associados ao CITCC. 
13.3.4.4.6 - Ao pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de 
Intenções aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
13.3.4.5- O pessoal contratado nos termos do Estatuto e do Protocolo de 
Intenções nao poderá: 
1 - recaber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato 
ou em ato normativo posterior; 
li - ser novamente contratado temporariamente, com fundamento no Estatuto e 
Protocolo de Intenções, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato 
anterior, salvo na hipótese de ser aprovado em processo seletivo público e/ou concurso 
público. 
13.3.4.5.1- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos 
do Estatuto e do Protocolo de Intenções serão apuradas mediania slndlcáncla ou 
Processo Administrativo Disciplinar. 
13.3.4.5.2- Constituem deveres do (a) contratado (a) temporário (a): 
1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições para as quais foi contratado 
executando a cumprindo flelmente todo o objeto, atribuições e obrigações constantes 
deste Instrumento, e demais nomias correlatas ao serviço público; 
li. Ser leal as instituições a que servir; 
Ili. Observar as nonnas leg.,ls e regulamentares; 
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311 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
- IV. Cumprir as ordens euperlores, assim como cumprir com todas as 
determinações relacionadas ao objeto ou que forem apresentadas pelo CONTRATANTE 
por Intermédio da chefia imediata ou outro órgão, em especial no que diz respeito à aos 
dias e horários para a prestação dos serviços e forma, método de trabalho; 
V. Atender com p'resteza, apresentando-se com vestimentas adequadas a 
devidamente higienizado; 
a) Ao público am geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
b) A expedição da certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situação de Interesse pessoal; 
c) Requisições para a defesa dos entes públicos associados ao CITCC e de 
outros órgãos públicos. 
VI. Levar ao conhecimento da autoridada superior as Irregularidades da que 
tiver ciência em razão do cargo; 
VII. Zelar pala economia do material e pala conservação do patrimônio público; 
VIII. Guardar sigilo sobra assuntos da repartição; 
IX. Manter conduta compatlvel com a moralidade administrativa; 
X . Ser assíduo e pontual a·o servi;o; 
XI. Tratar com urbanidada as pessoas; 
XII. Manter todas as qualificações e condições para o exercício das atribuições 
para as quais foi contratado (a), inclusive registro perante órgãos da classe, quando 
necessário; 
XIII. Utilizar os equipamentos da proteção Individual e zelar por sua conservação, 
devendo devolvê-los ao CITCC ao final da contratação, bem como cumprir com todas as 
demais normas constantes da legislação da segurança, medicina e higiena do trabalho; 
XIX. Realizar os cursos e capacitações a que for encaminhado por ordem da sua 
Chefia; 
XX. Apresentar os documentos necessários ao processamento de sua rescisão 
inclusive o exame médico demlsslonal, sob pena de ser retido o pagamento das verbas 
rescisórias até que sejam apresentados os mesmos; 
XXI. Utlllrer ee técnicas adequadas para efetivar a referida prestação dos 
serviços, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja ae naturezei civil ou 
criminal, que causar ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, independente de culpa 
ou dolo; bem como por todas as infrações de trânsito respectivas penalidades e aos 
prejuízos que causar ao erário público; 
Produzido polo INCT - CÓPIA PROffi!DA 
XXII. Comunicar ao CONTRATANTE;:, o ocorrência da qualquer fato ou condição 
que possa impedir a execução dos serviços (por escrilo); 
XXIII. Responder pela qualidaàe da prestação dos serviços, respondendo 
por todos os õnus, obrigações e responsabilidades civis e panais e por todos a quaisquer 
acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos. 
13.3.4.5.3 - Ao (à) contratado (a) temporário (a) é proibido; 
1. Ausentar-se do seivlço durante o expediente sem prévia autorização do 
Chefe Imediato; 
li . Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
Ili. Recusar fé a documentos públicos; 
IV. Opor resistência Injustificada' ao andamento da documentos e processo ou 
execução da serviços; 
V . Promover mantfestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas 
ou aos atos do Poder Público, niadlanfa manifestação escrita ou oral, podando, porém, 
criticar ato do Podar Público, do ponto àe vista doutrinário ou da organização da serviço, 
em trabalho assinado; 
VII. Cometer à pessoa a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VIII. Compelir ao aliciar funcionário no sentido de filiação e associação 
profissional, sindical ou partido polltico; 
IX. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge ou parente até o segundo grau civil; 
X. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública; 
XI. Participar de gerência ou de administração de empresa privada sociedade 
civil, ou exercer comércio e , nessa qualidada, transacionar com o Município, exceto se a 
transação for precedida da licitação; 
XII. Atuar como procurador ou lntennediério junto a repartições públicas 
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 
cônjuge ou de parentes até o segundo grau civil; 
razão d:~~·a::~:u~~;~~ino, comiaaão .. praserlte ou van~gem de ~~alquer espécie, em 
XIV. Proceder de forma desldlosa; 
X:V. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividade 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
particulares; 
XVI. Cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
exceto em situações transitórias de emergência; 
XVII. Exercer quaisquer atividadas que sejam lncompatlvels com o exerclclo do 
cargo ou função e com o horário da trabalho. 
13.3.4.5.4- O (a) contratado (a) temporário (a) fica integralmente sujeito aos l"'i9) termos a condições estabelecidas pelo regime jurídico espacial, previsto no Estatuto e no "--
Protocolo de Intenções, em conformidada com o Inciso IX, do art. 37 da Constituição 
Federal, aplicando-lha o seguinte; 
1 - percepção da diárias, nos exatos termos estabelecidos Estatuto do CITCC e 
sua respectiva regulamentação; 
li - gratificação natalina, proporcional ao perlodo anual trabalhado; 
111 - remuneração do serviço extraordinário superior, em cinquenta por cento à do 
normal; 
IV - gozo da férias anuais remuneradas com, paio menos, um terço a mais do que 
o salário normal, sendo que; 
a) as férias remuneradas serão concedidas da acordo com a escala organizada 
pela Chefia Imediata, podendo a escala da férias ser alterada por autoridada superior; 
b) para o primeiro perlodo aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses da 
afetivo axarclcio das funções contratadas; 
c) as férias, cujo direito decorra do afetivo exercício, do (a) contratado (a) 
temporário (a) por período da doze (12) meses, sará devida na forma estabelecida na 
CLT. 
c.1 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo; 
c.1.1 - deixar o emprego a não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias 
subsequentes à sua saída; 
c.1.2 - permanecer em gozo da licença, com percepção da salários, por mais da 
30 (trinta) dias; c.1.3 - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais da 30 (trinta) dias, 
em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do CITCC; e 
c.1.4 - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidenta da trabalho 
ou da auxllio-<loança por mels de 6 (seis) mesas, embora descontlnuos. 
c.2 - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira da 
Trabalho e Previdência Social. 
c.3 - Iniciar-se-á o decurso de neve período aquisitivo quando o empregado, após 
o implemento de qualquer das condições previstas nesta allnaa "c", retomar eo serviço. 
c.4 - Para os fins previstos na ~Unea c.1.3 o CITCC comunicará ao órgão local do 
Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de Inicio e 
fim da paralisação total ou parcial dos 'serviços da empresa, e , em igual prazo, 
comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, 
bem como afixará aviso nos respectivos locais da trabalho. 
d) sará facultada a conversão um terço (1/3) das férias em pecúnia desde que se 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
mostre oportuno e conveniente á Ad.mlnistração do CiTCC, haja orçamento compatlval 
a esteja de acordo o(a) contratado (a) temporário (a), devendo manifestar seu 
consentimento por escrito; 
e) as férias poderão ser gozadas de forma intercalada; 
f) caberá ao CITCC determinar a data da inicio da gozo das férias do(a) 
contratado (a) temporário (a); 
g) as férias poderão ser interrompidas por motivo da calamidada pública, (:") 
comoção interna ou por motivo de conveniência ou Interessa público; -
V - licença à gestante, de acordo com a normatlzação própria do Regime Geral de 
Previdência Social; 
VI - licença paternidada, da acordo com a normalização própria do Regime Geral 
de Previdência Social; 
VII-? 
VIII - gratificação por atividade insalubre sará devida na forma prevista pala CLT. 
IX - direito de Petição a regime disciplinar estabelecido paio do Estatuto e 
Protocolo da Intenções; 
X - a observência aos deveres e proibições estabelecidos pelo Estatuto e 
Protocolo da Intenções; 
XI - as responsabilidades e punições mediante processo administrativo disciplinar, 
a ser conduzido por Comissão criada para este fim a qual podará aplicar as 
penalidades abaixo, da acordo com a gravidada do Ilícito a observados os critérios da 
proporcionalidada e razoabllldade, podendo a Comissão suspender temporariamente o 
contrato em caráter preventivo até conclusão do processo administrativo disciplinar; 
a) advertência escrita; 
b) rescisão do contrato de trabalho temporário por demissão. 
XII - ausentar-se do serviço nas hipóteses previstas na CL T. 
X111 - as pessoas contratadas por este regime jurldico especial estão sujeitas ao 
regime Celetista fazendo jus ao FGTS na forma do que disciplina a Lei Nacional n• 
11 .107/05 com radação dada pela Lei nº 13.822, da 2019; 
XIV - remuneração do serviço noturno superior, em cinquenta por cento à do 
diurno; : ' 
XV - percebimento de gratificações, abonos, benefícios e outras vantagens 
expressamente previstos no Estatuto, Protocolo de Intenções ou outro regramento do CITCC que lha possam ser deferidos. 
13.3.4.6 - O contrato firmado de acordo·com o Estatuto e Protocolo de Intenções 
extinguir-se-é , sem direito a Indenizações; ' 
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312 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
- 1 - pelo término do prezo contratual; 
li - por Iniciativa do contratado; 
Ili • quando o contratado Incorrer em Infração disciplinar punfvel com demissão; 
IV - pela cassação da necessidade e o excepcional interessa público que 
Justificaram a contratação temporária; r~) V - por interesse da Administração, decorrente de conveniência administrativa; 
VI - em razão de cumprimento de termo de ajustamento de conduta; 
VII - pela extinção ou conciusão do projeto, acordo, convênio ou consórcio 
definidos pelo contratante; 
VIII - pelo retomo do titular; 
13.3.4.6 .1 - A extinção do contrato, nos casos dos incisos li e V, seré comunicada 
com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo Imediata nos demais 
casos, Inclusive nos que porventura não estejam previstos nas hipóteses exemplificativas 
do presente artigo. 
13.3.4.6.2 - Em caso de demissão Implicará na proibição do contratado de 
participar de novo processo seletivo público simplificado e/ou concurso público pelo 
período de 5 (cinco) anos, contado da data da demissão. 
13.3.4.6 .3 - Em qualquer caso o contratado terá direito ao saldo de salário 
devidamente trabalhado, bem como ao 13° proporcional e as férias, sendo que quanto a 
esta última (férias) desde que possua direito a tal beneficio. 
13.3.4.6.4 • o tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
do Estatuto e Protocolo de Intenções sará contado para todos os efeitos. 
13.3.4.6 .5 - A contratação por tempo determinado deverá ser formalizada por 
meio de contrato administrativo Individual, regidos pelo regime Jurldlco-admlnlstretlvo 
especial disposto no Estatuto e Protocolo de Intenções, devendo ser anotada (nas 
anotações gereis) na CTPS a sua condição de temporério somente para fins 
previdenciários, fazendo-se menção a data e Inicio e término da contratação, função 
desempenhada, vencimento, jornada de trabalho e mencionado o fundamento legal no 
Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Camaubals e do Inciso IX 
do art. 37 da Constituição Federal. 
13.3.4 . 7 • Os processos seletivos simplificados promovidos pelo CITCC, reger-se￾Ao pelas normas estabelecidas no Estatuto e Protocolo de Intenções e se destinam a 
formaça.o de cade&tro rese rva, não gerando direito à contratação de eventuais 
classificados que somente serão chamados em conformidade com as neçoae1dado• da 
Administração do Consórcio, observada a ordem de classificação. 
13.3.4 .7.1 - Os processos seletivos simplificados serão de caréter público e 
deverão ser desenvolvidos segundo a érea definida no Edital de recrutamento. elaborado 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA . 
em observêncla das atribuições das funções a serem objeto da eventual contratação. 
13.3.4. 7 .2 .. Os processos seletivos simplificados, de caráter competitivo, 
destinam-se a selecionar candidatos para formação de cadastro reserva, não gerando 
direito à contratação do candidato que será eventualmente convocado de acordo com 
as necessidades do CITCC, observada a ordem de classificação. 
13.3.4.7.3- Os processos seletivos simplificados previstos no 13.3.4.7.1 poderão 
ser: 
a) de provas: 
b) de provas e trtulos: 
13.3.4. 7.4 • Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas escritas e 
orais. 
13.3.4.7.5 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir provas prétlcas. 
13.3.4 .7.6 - Os processos seletivos simplificados poderão exigir testes ffslcos e/ou 
psicológicos. 
13.3.4.7.7 - O CITCC poderá contratar empresa para promoção de todas ou de 
algumas fases dos processos seletivos simplificados. 
13.3.4.7.8 - O recrutamento e a seleção de pessoal, bem como a coordenação, o 
controle e a execução dos procedlrTientos administrativos correspondentes, ressalvadas 
de competência especifica em Lei e/óu do . contrato firmado com eventual empresa 
contratada, competlré ao órgão determinado pelo Presidente do CITCC. 
13.3.4. 7 .9 • Os processos seletivos simplificados para to, mação de cadastro 
reserva serão desenvolvidos nos termos da legislação própria dos respectivos nos 
quadros de pessoal observadas as exigências para o exercício das funções a serem 
eventualmente contratadas. 
13.3.4 .7.10 - O recrutamento dar-se-é obrigatoriamente com publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4.7.11 - A Publicação do Edital poderá ocorrer na forma de minuta e/ou 
extrato com veiculação pelos meios de comunicação. 
13.3.4.7 .12 ~ O Edital deverá ser estruturado de forma que contenha 
obrigatoriamente: 
1 - A denominação dos postos e funções; 
li - As datas de abertura e encerramento das Inscrições, bem como do local e 
horarlo em que a s mesmas aer6o recebidas: 
111 - A descrição sintética d~s atribuições, a observação que se destina a 
formação de CADASTRO RESERVA, o regime Jurldlco do Estatuto e Protocolo de 
Intenções, a respectiva retribuição Pf!CVnfá rt~ mel")Çi:1 1 proporcional a jornada de trabalho 
assinalada, sendo que o CITCC P<:~12wá 6-felu~,- coritrata~ o com jornada menor e 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
vencimento proporcional de acordo com o Estatuto e Protocolo de Intenções, não 
havendo qualquer direito do candidato · convocado a contratação pela carga horéria 
prevista no edital, a qual seré apresentada em caréter meramente estimativo para fins 
de publicação e comparação remuneratória; 
IV - Os requisitos Imprescindíveis para a contratação temporária e exercício 
das funções contratadas; 
V - Os programas e os tipos de provas, com a indicação das respectivas ('.:) 
valorizações, do caráter eliminatório, dos critérios de julgamento e da apuração dos 
resultados de cada uma delas; 
VI - A indicação, quando for o caso dos Utulos valorizáveis, os critérios de 
valorização dos mesmos, bem como o valor global em relação às provas, conforme 
dispositivos legais vigentes; 
VII - A nota mlnlma de aprovação exigida nas provas ou nas disciplinas 
eliminatórias; 
VIII - Quaisquer outras exigências, condições ou Informações Que devam ser 
atendidas, pelos candidatos. ou que se fizerem necessárias à boa ordenação do Processo 
Seletivo Simpllflcado em todas as suas fases; 
13.3.4.7.13 • O prazo pare Inscrição seré estipulado de acordo com a 
necessidade e urgência de provimento dos ·cargos, não podendo ser inferior a 10 (dez) 
dias da publicação do Edital. · 
13.3.4.7.14 • O prazo que se refere o Item anterior poderé ser prorrogado quando 
não se apresentarem candidatos ou, apresentando-se, seu número seja considerado 
Irrisório. 
13.3.4.7.15 • o pedido de Inscrição conslstiré no preenchimento de formulário 
especifico fornecido aos candidatos, ou aos procuradores, observadas as normas do 
Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4.7.16 
correspondência. 
Não serão admitidas inscrições condicionadas ou por 
13.3.4.7.17 - O pedido de Inscrição Implicará conhecimento e aceitação de todas 
as disposições do Estatuto, Protocolo de Intenções e do respectivo Edital. 
13.3.4.718 • Não haverá devolução do valor pago a titulo de inscrição, salvo 
quando for cancelada a realização do Processo Seletivo Simplificado, podendo, neste 
caso, haver compensação do valor pago com a de outra Inscrição que vier a ser 
Instaurado no amblto do CITCC. 
13.3.4 .7.19 • A homologação ou Indeferimento dos pedidos de Inscrição constarão 
em Edital, publicado, podendo também ser divulgado na imprensa comum, sob forma de 
extrato. 
13.3.4.7.20 - O pedido de Inscrição deveré ser preenchido sem emendas ou rasuras, sob pena de Indeferimento. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIDIDA 
13.3.4.7.21 - Será Indeferido o pedido de inscrição pago com cheQue sem 
provimento de fundos. 
13.3.4.7.22 - O despacho lndeferftórfo da Inscrição de candidato caberá recurso 
na forma e prazo consignados no Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4.7.23 - A Inscrição poderé ser cancelada em Qualquer fase do Processo 
Seletivo Simplificado, desde que verificado o não cumprimento dos requisitos no Edital ou 
constatada ocorrência de dolo ou fraude na sua obtenção. 
13.3.4 .7.24 - O cancelamento da Inscrição determlnaré a anulação automática de 
todos os atos dela decorrente e não importaré em devolução de quaisquer valores pagos. 
13.3.4.7.25 - Será dada toda publicidade ao cancelamento da l~scrição podendo o 
candidato interessado conhecer as razões que determinaram o cancelamento. 
13.3 .4 . 7 .26 - Os candidatos .;erão submetidos às provas em dia, hora e local a 
serem previamente divulgados mediante Edital. 
13.3.4.7.27 - Somente será admitido à prestação das provas o candidato Que 
exibir no ato, documento de identidade ou ficha de inscrição :Je acordo com as 
detennlnações constantes do Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4 .7 .28 - O Edital da Processei Seletivo Simplificado poderé fixar outras 
exigências à realização da(s) prova(s), sem as Quais, não admitir-se-á que o candidato 
a(s) realize. 
13.3.4.7 .29 • Não haverá Segunda chamada em quaisquer das provas, seja qual 
for o motivo alegado, salvo expressa previsão contida no Edital de Processo Seletivo 
Simplificado. 
13.3.4 .7.30 - Ourante a realização das provas, sob pena de anulação das 
mesmas, não seré permitido ao candidato: 
1 - comunicar-se com os demais candidatos ou com pessoas estranhas ao 
concurso; 
li - consultar livros ou apontamentos, bem como se utilizar instrumentos próprios, 
salvo os expressamente permitidos no Edital; 
Ili - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos aspeclficos e 
especiais, devidamente acompanhado do fiscal; 
IV - portar-se inconvenientemcmlil, perturbando, de ~ualquer f;;nna 
V - utilizar-se da aparei.nos G· mtoC8n!::.i11õs vedados pelo Edital de Processo 
Seletivo Simplificado. .. . 
13.3.4.7.31 • Será anulada a··prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a sua identificação. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
313 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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BRASILEIRA 
- 13.3.4.7.32 - Quando a co;reçãO dáã provas não for realizada através de 
processamento eletrônico, o sigilo, quanto à Identidade dos candidatos, será assegurado 
pelos atos da desidentificação das mesmas. 
13.3.4.7.33 - As provas contendo a identificação dos candidatos serão guardadas 
em invólucro lacrado a fim de garantir sua inviolabllldade. 
13.3.4.7.34 - As notas serão divulgadas mediania Edital, devidamente publicado, 
podendo também ser divulgado na Imprensa comum. \ ~ 
13.3.4. 7 .35 - Quando o processo seletivo for de provas e de títulos, estes 
deverão ser apresentados consoante as nonnas previstas no Edital. 
13.3.4.7.36 - As provas de poderão ter caréter eliminatório e classificatórto. 
13.3.4.7.37 - As provas de caráter eliminatório poderão aferir os conhecimentos 
especificas exigidos para o exercfclo do cargo. conforme o grau de escolaridade e o seu 
conteúdo ocupacional. · · ·'-
13.3.4.7,38 - Os resultados das provas serão divulgados mediante Edital, a ser 
publicado, podendo também, ser divulgado na Imprense comum. 
13.3.4. 7 .39 - Não será conferida nota à prova, ou as provas em que o candidato 
tenha sido excluído do respectivo recinto de sua prestação, ou tiver a mesma anulada por 
quaisquer dos motivos previstos no Estatuto, Protocolo de lntençOes e/ou no Edital. 
13.3.4. 7 .40 - Na atribuição de pontos ou notas a qualquer prova, ou na apuração 
dos resultados parciais ou finais, poderá eventualmente ocorrer o arredondamento das 
mesmas a critério da Comissão Examinadora e/ou da empresa contratada para realização 
do Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4.7.41 - Após o julgamento das provas, quando não for através de processo 
eletrônico, poderá o candidato .solicitar seja dada vista das suas folhas de respostas em 
local, prazo e horérios fixados no Edital.Não fixado o prazo no Edital, este será de 
dols(02) dias após a publicação do resultado da prova 
13.3.4.7.42 - A nota mínima de aprovação nas provas e a média final serão 
estabelecidas no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4. 7 .43 - O julgamento dos trtulos que terá caráter meramente ciassificatórlo, 
será feito nos termos dos crttértos estipulados no Edital. 
13.3.4.7.44 - Serão conslderadõs como titulas somente os cursos ou atividades 
desempenhadas pelo candidato, diretamente relacionadas com as funções objeto do 
Processo Seletivo Simplificado. 
13.3.4. 7 .45 .. Somente serão apreciados os Ululas no prazo e na forma fixados no Edital. 
13.3.4. 7.46 - No caso de empate entre os candidatos aprovados, a preferência 
para classificação se dará de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Símpllflcado. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
13.3.4.7.47 - Persistindo empale, depois de aplicadas as regres do Editei de 
Processo Seletivo Simplificado, o desempate se fará através de sorteio público, com o 
chamamento dos interessados para presenciarem o ato, mediante edital publicado, 
podendo também, ser divulgado na Imprensa comum, com antecedência de 03 (três) dias 
úteis da data de sua realização. 
13.3.4.7.48 - No caso de desconformidade com a nota que lhe tiver sido atribuída 
em cada prova, específica, ou por ocasião de divulgação dos resultados parciais, será 
facultado ao candidato formular pedido de revisão, de acordo com as regras 
estabelecidas no Estatuto. Protocolo de lntençOes e no Edital de Processo Seletivo 
Simplificado. 
13.3.4.7.49 - Após a divulgação das notas das provas ou das provas de títulos, os 
candidatos na forma e prazo fixado no Edital de Processo Seletivo Simplificado, 
Ingressar com o pedido de revisão, no todo ou em parte, justificadamente, versando 
apenas sobre o conteúdo das provas ou das provas de titulas. 
13.3.4 . 7 .50 - O pedido de revisão será conterá os seguintes elementos 
1 - nome completo e o número de Inscrição do candidato: 
li - a Indicação do concurso que esteja realizando; 
Ili - a exposição detalhada a respeito das questões, pontos ou tftulos que deseja 
ver revisados, bem como o total de pontos pleiteados. 
13.3.4.7.51 - Não caberá pedido de revisão: 
1 - da prova prática, salvo se for escrita; 
li - da avaliação tisica, psicológica ou psiquiatra, quando exigíveis; 
13.3.4.7.52 - Só poderá ser proposta a alteração da nota anteriormente atribuída, 
se ficar comprovado erro na correção ou na aplicação do critério de Julgamento das 
provas ou dos tftulos, bem como em C,ecorrência de erro substancial da questão. 
13.3.4.7.53 - Provido dis revisão, serão ultlmadas as ri.~dldas necessárias 
tendentes à : 
1 - manutenção dos ponte:. respectivos aos candidatos que tiverem respondido às 
questões de acordo com as respc.it&s crtglnals, ou. ao candidato recorrente: 
11 - atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que, mesmo não tendo 
Interposto pedido de revisão, hajam respondido as questões de acordo com o que a 
Comissão Examinadora ou empresa contratada vier a reconhecer como certo, em função 
do pedido de outro candidato. 
13.3.4 .7.64 - o candidato que tiver Interposto pedido de revisão não poderá ter diminuído e nota anteriormente obtida, salvo evtdente erro de soma. 
13.3.4 .7.55- Os recursos não terão efeito suspensivo 
13.3.4.7.56 - No caso de anulaO'Jo da prova, deverá a mesma ser repetida, 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROID~;,. 
mantidos os números e os valores das que!!tõe2, observando-se igual peso, devendo 
participar somente os candidatos que cómpárece;1'im e prestaram a prova objeto de 
anulação. 
13.3.4.7.57 - Os resultados finais do Processo Seletivo Simplificado, contendo a 
classlflcação dos candidatos, serão homologadas pelo Presidente do CITCC, mediante 
Edital. 
13.3.4.7.58 - Os Processos Seletivos Simplificados serão dell,\lnvoividos em todas ~ ) 
as suas fases, sob a coordenação do Diretor Executivo do CITCC. 
13.3.4.7.59 -Ao órgão executor compete 
1 - elaborar o Edital, contendo as regras básicas que nortearão a realização do 
Processo Seletivo Simplificado; 
li - escolher a Comissão Examinadora; 
Ili - acompanhar a elaboração dos programas das provas e dos tltulos 
IV - acompanhar a aplicação e o Julgamento das provas 
V - ultimar todas as providências necessárias para o bom andamento do 
Processo Seletivo Simplificado sob sua responsabilidade; 
13.3.4.7.60 - As competências estebelecides neste artigo poderão ser 
delegadas no todo ou em parte à empresa contratada. 
13.3.4.7.61 - A Comissão Examinadora será composta de 03(três) membros. 
13.3.4.7.62 • Dentre os três membros o Diretor Executivo do CITCC escolherá o 
Presidente da Comissão Examinadora. 
13.3.4.7.63 - Somente poderão compor a Comissão Examinadora pessoas de 
reconhecida idoneidade moral e que não estejam sofrendo nem tenham sido 
condenadas em processos administrativos disciplinares, nem a crimes contra a fé 
pública, e administração pública ou ato de· Improbidade. 
13.3.4.7.64 - A Critério do Diretor Executivo do CITCC poderão ser designadas 
vértes Comissões Examinadores. 
13.3.4.7.65 - O desempenho de atividade Junto à Comissão Examinadora será 
nao remunerado e reconhecido como de utilidade pública. 
13.3.4.7.66 - A critério c!o Dire_tor Executivo do CITCC, o desempenho de 
atividades por agentes públicos em realização de Processo Seletivo Simplificado, 
durante dla8 sem expediente na Administração, poderá ser compensado em outra 
oportunidade. 
13.3.4. 7 .67 - A Comissão Examinadora compete: 
1 - receber os fiscais, por ocasião da realização das provas, prestando toda 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROmIDA 
orientação necessária a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos mesmos; 
li - distribuir aos fiscais as provas e as grades de resposta, ou os cartões de 
processamento eletrônico, em volumes devidamente lacrados, os quais deverão ser 
abertos na presença dos candidatos que testemunharão o fato. 
Ili - orientar a desidentificação das provas, a ser feita após a conclusão das 
mesmas, e , inclusive, convidar os candidatos acompanhar os trabalhos respectivos; 
IV - tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance tendentes a 
correta aplicação das provas. 
13.3.4. 7 .68 - As competências estabelecidas no 13.3.4. 7 .67poderão ser 
delegadas no todo ou em parte à empresa contratada. 
13.3.4. 7 .69 - O fiscal é a pessoa investida nas atribuições relativas a execução 
das provas no recinto determinado, envolvendo a recepção, a distribuição do material e o 
controle da atitude dos candidatos durante a realização das mesmas. 
13.3.4 .7.70 - A convocação dos fiscais deverá recair, preferencialmente, sobre 
Servidores Públicos Municipais. 
13.3.4.7.71 - O fiscal convocado que deixar de comparecer ao local que lhe for 
designado sem a devida justificativa, será suspenso dessas atividades por três 
fiscalizações sucessivas . 
13.3.4.7.72 - Compete ao Fiscal:" ' 
1 - comparecer pontualmente no local de realização das provas, no mínimo, uma 
hora antes do horário estabelecido para o seu início; 
li - receber e entregar aos candidatos os materiais destinados à realização das 
provas; 
Ili - transmitir aos candidatos as orientações recebidas, as quais deverão ser 
observadas durante a realização das provas; 
IV - tomar todas as providencias que estiverem ao seu alcance tendentes a 
correta aplicação das provas. 
13.3.4.7.73 - O Fiscal terá como incumbência controlar a movimentação dos 
candidatos, antes, durante e após a realização das provas, estabelecendo um elo de 
ligação entre os candidatos e coordenação do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
executar outras tarefas a que lhe forem determinadas. 
13.3.4.7.74 - As pessoas portadoras de deficiência física submeter-se-ão à Procost5o Seletivo Símplificado para funçõGs cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que sejam portadoras, segundo os critérios estabelecidos em Lei 
observados às normas constantes do Estatuto e Protocolo de intenções. 
13.3.4. 7. 75 - A divulgação total ou parcial do conteúdo dos Editais, ou de outros 
atos necessários ao adequado andamento dos Processos Seletivos Simplificados, será 
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A divulgação virtual dos atos municipais
314 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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- publicado, podendo ~mbém, ser dlvulg~do na lm~ronsa cornum. 
13.3.4.7.76 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CITCC ou 
pela autoridade competente, mediante proposição fundamentada. 
13.3.4. 7. 77 - o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de até 
02 (dois) anos, prorrogáveis, por igual período. a critério do Presidente do CITCC. 
13.3.4 .8 - É vedada a cessão de agentes públicos que tenham sido contratados ~ 
em caráter temporário. 
13.3.5 - São requisitos básicos para Ingresso no Quadro Funcional do Consórcio 
Público: 
1 - a nacionalidade brasileira. 
li - o gozo dos direitos poUticos. 
Ili - a quitação com as obrlgaç.ões militares e eleitorais. 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego, e/ou os 
requisitos especiais para o seu desempenho. 
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos. 
VI - aptidão física e mental. 
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive para eventual 
condução de veículos do CITCC em deslocamentos a serviço, exceto se contratado na 
condição de portador de necessidades especiais. 
13.3.6 - As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros 
requisitos, estabelecidos na forma do item 13.2.1 deste Protocolo de Intenções. 
13.3.7 - Sem prejulzo das atribuições do quadro funcional, fica Instituído o 
Programa de Concessão de Estágio Nao Obrigatório aplicado ao estégio de estudantes. 
na forma da legislação federal especifica, com disponlbllldade de vagas em Igual número 
de Entes Federados que integre o Consórcio Público. 
13.3. 7 .1 - O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o 
contingente de alunos das instituições de ensino convenladas, será feito: 
1 - diretamente pelo CITCC através de processo seletivo simplificado, de títulos, 
de provas ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do 
Consórcio Público. no Dlárto Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino 
convenladas; 
li - Diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, 
através de processo seletivo ou cadastro. 
13.3.7.2 - A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas 
diárias e 20 (vinte) horas semanais ou ·em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, 
Produzido pelo lNCT - CÓPIA PROIBIDA 
remuneradas através de bolsa-estágio nos- r-~gUlntes valores: 
1 - 40% (quarenta por cento) do salário mlnlmo vigente mensais, no caso de 
estudantes do ensino médio, para jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas 
semanais. 
li - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso de 
estudantes do ensino superior, para Jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) 
horas semanais. Ô 
Ili - 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente mensais. no caso de 
estudantes do ensino médio, para jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
semanais. 
IV - 75% (setenta e cinco po~· cento) do salário mínimo vigente mensais, no caso 
de estudantes do ensino superior, para Jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) 
horas semanais. 
13.3.7.3 - Sem prejulzo da contratação em favor do estagiá:lo de seguro contra 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatlvel com valores de mercado, e do 
pagamento da remuneração de que trata o parágrafo anterior, lhe será concedido: 
1 - auxílio-transporte mensal, consistente no fornecimento de vale-transporte. 
confonne estabelece a legislação federal.: especifica ·e de acordo com as normas 
municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na Indenização 
correspondente ao valor líquido que seria desembolsado para aquisição do vale￾transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). 
li - auxílio-alimentação, na forma concedida aos empregados em geral, 
proporcionalmente a jornada diária de estágio. 
Ili - período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares e antes do encerramento do contrato, 
sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou proporcional nos 
demais casos, vedado sua Indenização. 
13.3.7.4 - O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão 
de estágio obrigatório com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela 
contratação do seguro contra acidentes pessoais. cuja apólice seja compatível com 
valores de mercado, e mediante remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 
valor estabelecido para contraprestação do estágio não obrigatório. 
13.4 - Os editais de concurso p úblico do Consórcio Público deverão atender ao 
contido no regulamento do quadro do pessoal, e serem subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Executivo. 
13.4 .1 - o edital, em su·a fnteara . sEfrá publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores - Internet - bem como, na forma de extrato, 
será publicado na Imprensa oficial. 
13.4.2 - Nos quinze primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato 
mencionado no item anterior, poderá ser apresentado Impugnações ao edital, as quais 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
deverão ser decididas em sete dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão 
publicadas no sitio que o Consórcio 
13. 7 - O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento 
integral da carga de trabalho regular estabelecida para o emprego, sendo que esta, no 
interesse do serviço e de comum acordo com o empregado, poderá ser aumentada até o 
limite de 40 (quarenta) horas semanais ou reduzida em até 50% (cinquenta por cento), 
com o respectivo aumento ou redução proporcional da remuneração. 
13.7.1 - Além do salário, poderá ser pago ao empregado ou agente público C~ cedido ou em exerclclo de representa_çao do Consórcio, as seguintes vantagens: 
1 - Indenizações: 
li - auxfllos pecuniários: 
Ili - gratificações; 
IV - adicionais. 
13.7.1.1 -As Indenizações e os auxllios pecuniários não se incorporam ao salário 
para qualquer efeito. 
13. 7 .1.2 - As gratificações e os adicionais integram a remuneração do 
empregado, nos casos e condições Indicados em Lei, no Estatuto ou no regulamento do 
quadro de pessoal, devendo ser nominalmente Identificado e destacado. 
13. 7 .1.3 - As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de 
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou Idêntico 
fundamento. 
13. 7 .1.4 - Os adicionais e gratificações devidos aos empregados em razão do 
exercício do emprego serão calculadas na forma da lei ou do regulamento do quadro de 
pessoal, atendendo as situações especificas de sua ap:lcabllldade e incidirão sempre tão 
somente sobre o salário atribuído ao ~mpregado. 
13.7.2 -Conceder-se-á: 
l - Indenização de transporte ao empregado ou agente público cedido ou em 
exercício de representação do Consórcio que realizar despesas com a utilização de meio 
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições 
próprias do emprego, conforme dispuser o regulamento do quadro de pessoal, observado 
o límite de ¼ do valor do litro do combustível gasolina, por quilometro. 
11 - Adiantamento de viagem ao empregado ou agente público cedido ou em 
exercício de representação do Consórcio que se deslocar, em caráter eventual ou 
transitório, em objeto de serviço, para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 
Ili - Diária de v iagem ao empregado, detentor de cargo comissionado, aos 
servidores públicos efetivos ou comissionados, cedidos ou não, agentes políticos 
coloca~os à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, 
fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente, que se 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
deslocar, em caráter eventual ou transitório, ao exterior, em objetivo de serviço ao CITCC, 
para custeio das despesas de pousada, alimentação e locomoção. 
13.7.2.1 - As diárias serão .regulamentadas por Resolução do Presidente do 
CITCC que determinará os objetivos do deslocamento nomeando o agente público que 
estará a serviço do CITCC e fixando o valor do beneficio por dia de afastamento. 
13.7.2.2 - Na hipótese do empregado receber diárias e não realizar o 
deslocamento internacional, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las 
Integralmente, no prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o e,:npregado retornar ao pais 
em prazo menor que o previsto, restituirá Bs diárias recetsidas em ·-excesso, no mesmo 
prazo. 
13. 7 .2.3 - As diárias serão requeridas em formulá rio próprio, onde será qualificado 
o beneficiário e Identificado à data ·de afastamento, trajeto e motivo da viagem. O 
processamento contábil para pagamento de diárias observará ao disposto na Lei nº 
4.320/64 e suas alterações. 
13.7.2.4 - Na hipótese do empregado receber adiantamento de viagem e não 
realizar o deslocamento, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-lo Integralmente, no 
prazo de cinco (5) dias, e na hipótese de o empregado retornar em prazo menor que o 
previsto, restituirá os valores recebidos em excesso, no mesmo prazo. 
13.7.2.5 - Os adiantamentos de viagem serão requeridos em formulário próprio, 
onde será qualificado o beneficiário e Identificado à data de afastamento, trajeto e motivo 
da viagem. O processamento contábil para pagamento do adiantamento observará ao 
disposto na Lei nº 4.320/64. 
13.7.2.6 - Aplica-se o disposto nos itens 13.7.1, 13.7.2 e 13.7.3 aos servidores 
públicos colocados à disposição do Consórcio Público por qualquer outra entidade estatal, 
fundacional, autárquica ou paraestatal, e aos contratados temporariamente. 
13.7.3 - Será concedido auxílio-transporte mensal ao empregado efetivo ou 
contratado temporário, bem como ao estagiário que o requerer, para deslocamento 
residência/local de trabalho e vice-versa, consistente no fornecimento de vale-transporte, 
conforme estabelece a legislação federal específica e de acordo com as normas 
municipais, no caso de utilização de transporte coletivo público, ou na indenização 
correspondente ao valor liquido que seria desembolsado para aqulslçao do vale￾transporte, no caso de utilização de outro meio de transporte (próprio ou particular). 
13.7.4 - Sem prejuízo das demais vantagens estabelecidas no estatuto, a 
Diretoria poderá conceder aos empregados efetivos, comissionados ou temporários e aos 
estagiários, o auxmo alimentação, proporcional a carga horária mensal, na fonna e 
condições estabelecidas no regulamento do quadro de pessoal, limitado ao valor máximo 
diário de R$ 31 , 15 (trinta e um reais e quinze centavos), (Redação dada pela Resolução 
n• 342, de 2020) 
13.7.5 - Além do salário e das demais vantagens previstas em ler ou no estatuto, 
poderá ser deferido aos empregados as seguintes gratificações e adicionais: 
1 - gratificação natalina, na forma estabelecida em Lei; 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
315 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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M(r(fNIIAOf 
BRASILEIRA 
- li - gratificação complementar, na forma astabeleclda no Item 13.2.4.1 deste 
Protocolo de Intenções; 
li-A - gratificação de função especlal, na forma estabelecida no item 13.7 .5.2 
deste Protocolo de Intenções; 
Ili - adicional por serviço extraordinário, na forma da Lei ; 
IV - adicional de férias, ná forma da Lei: 
V - adicional pelo trabalho Insalubre ou perigoso, na forma da Lei ; 
VI - adicional noturno, na forma da Lei; 
VII - adicional por qualificação. 
13.7 .5 .1 - O valor da gratificação complementar de que trata o Inciso li do Item 
anterior poderá ser reduzido nos casos em que sua aplicação Integral acarrete o 
pagamento de remuneração superior ao valor do salário estabelecido para o emprego de 
Diretor Executivo. 
13.7.5.2 - Aos servidores efetivos do CITCC, poderá, a critério da Presidência do 
CITCC, ser concedida, e livremente destituída, função .comissionada pelo desempenho 
de atribuições de direção, chefia e a'ssessoramento, nos termos do artigo 37, V da 
Constituição da República, em razao de encargos de especial responsabilidade que 
venham a desempenhar no CITCC, sem prejuízo de suas atividades regulares, no 
percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário mensal previsto para o emprego 
público. A função comissionada somente é devida enquanto perdurarem as atividades 
que a justifiquem e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao 
salário ou à remuneração dos servidores, não podendo ser percebidas cumulativamente. 
13. 7 .5.3 - Aos servidores efetivos do CITCC, poderá. a critério da Presidência do 
CITCC, ser concedida, e livremente destituída, gratificação pelo desempenho de 
atribuições excedentes as definidas para o cargo de origem, sendo devido, 
Independente do exercício conjunto de mais de uma das atribuições especiais que 
lhe forem deferidas, em razão de encargos de especial responsabilidade que venham a 
desempenhar no CITCC, sem prejuízo de suas atividades regulares, vantagem no 
percentual de até 30% (trinta por cento) do salârio mensal previsto para o emprego 
público de Agente Administrativo. A gratificação de função especial somente é devida 
enquanto perdurarem as atividades que a Justifiquem e em nenhuma hipótese será 
Incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração dos servidores, não 
podendo ser percebidas cumulativamente. (lncluldo pela Resolução nº 233, de 2018) 
13. 7 .5 .4 - Aos empregados comissionados do CITCC, poderá, a critério da 
Presidência do CITCC, ser concedida, e livremente destituída, função de representação, 
sem prejulzo de suas atividades regulares, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salárlo mensal previsto P'?,rt- o e~prego público. 
13. 7 .6 - O adicional por quallficaçã0 c0rresponderá a um acréscimo de 5 % (cinco 
por cento) sobre o salârlo do empregado· efetivo, limitado ao máximo de 50% (cinquenta 
por cento), por força da qualificação pronsslonal obtido alóm d:.;quela prevista para 
ocupação do emprego e que guard? C?rrelação direta com as atribuições deste, 
Produzido pelo lNCT - CÓPlA PROIBIDA 
"!'I< , 
observado Interstício de três anos de &xerdclo no s ?11fJrego para cada período aquisitivo. 
13.7.6.1 - Para habilitar-se i:io adicional por qualificação o empregado deverá 
atender, cumulativamente, as seguintes condições: 
1 - ter concluldo curso de pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado 
ou ter completado 150 (cento e cinquenta) horas de cursos/seminários/palestras, dentre 
outros, sempre em temas correlatos com o emprego ocupado. 
li - ter completado 03 (três) anos de serviço no Consórcio, ininterruptos ou não, 
ou interstício de igual tempo para os períodos aquisitivos subsequentes. 
13. 7 .6.2 - Fica prejudicada a contagem regular do período • aquisitivo para o 
adicional de que trata este artigo, se o empregado apresentar qualquer uma das 
seguintes ocorrências em sua vida funcional: 
1 - tiver sido condenado em processo criminal. por decisão definitiva, ou sofre 
penalidade disciplinar d e suspensão; 
li - tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo; 
Ili - tiver se afastado de suas funções por período contínuo superior a trinta dias, 
Independentemente de percepção ou não de remuneração, exceto ~a para exercício de 
emprego de confiança no próprio Consór.cio.Público ou em Ente consorciado. 
13. 7 .6.3 - O empregado . .que no decorrer do perfodo aquisitivo Incidir nas 
hipóteses do Item anterior, perderá o tempo decorrido, lnlclando~se novo período 
aquisitivo quinquenal após a cessação do impedimento. (Redação dada pela Resolução 
nº 092, de 2014) 
13.8 - Os empregos públicos de que trata o Item 13.3 deste Protocolo de 
Intenções terão suas atribuições e descrições disciplinadas pelo regulamento do quadro 
de pessoal, observadas as seguintes diretrizes mínimas: 
1 - Para o emprego de DIRETOR EXECUTIVO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Desempenhar as atribuições de gestão e controle das atividades, recursos financeiros e pessoal do Consórcio Público, 
zelando pelo cumprimento das normas estatutárias e regimentais e dos contratos 
celebrados; Representar o Consórcio Público conforme poderes outorgados pelo 
Presidente; Prestar todas as informações necessárias aos consorciados e aos órgãos 
públicos; Promover todos os atos ~dmlnlstratlvos e operacionais necessários para o 
desenvolvimento das atividades do Consórcio; Desenvolver outras atribuições correlatas a 
função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar 
tarefas e serviços determinados e · excepcionais, Inerentes a função e/ou fora das 
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciãis .:.,S1determinadas pela Assembleia Ger-al ou pela Presidência d0 C ITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Admlnistra:;-ão PúbliC3 e as finalidades do CITCC. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
li - Para o emprego de GESTOR óE'SERVIÇOS: 
a) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Supervisionar a execução de todas 
as atividades operacionais exercidas pelo Consórcio Público; Relatar e prestar contas aos 
consorciados e à Diretoria das ações executadas pelo Consórcio Público; Zelar pelo 
cumprimento da legislação, apontando altemativas sustentáveis para a execução dos 
serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo 
Consórcio Público; Promover e Integração dos Entes consorciados e a defesa das ações Ô 
integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo 
Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das 
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela 
chefia imediata ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e 
experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CITCC. 
Ili - Para o emprego de AGENTE ADMINISTRATIVO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas 
áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos 
contratos e convênios celebrados com entidades públícas ou privadas; Atender os 
representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo 
informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Lavrar documentos 
variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos: Preparar 
relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da 
prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio 
Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata 
ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências 
Econômicas. Ciências Contábeis. Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em 
Gestão Pública e portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria •a•. 
IV - Para o emprego de AGENTE CONTROLE INTERNO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar a fiscalização, controle e 
auditoria dos atos do Consórcio Público; Elaborar relatórios de controle Interno; Prestar 
orientações e apontar sugestões ~s atividades administrativas e de gestão; Instaurar 
processos administrativos para apuração de lndlcios de descumprimento de normas 
aplicáveis ao Consórcio Público; Executar os demais serviços inertl.iltes à atividade de 
controladoria interna, além de tarefas 6 serviço::s determinados e excepcionais, fora das 
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela 
chefia imediata ou pela Diretoria .do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de · Nlvel Superior, na área de Ciências 
Econômicas, Ciências Contábeis, Direito. Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública. 
. c) poderá o Presidente do CITCC conceder função de confiança para exerclclo 
das atribuições do presente emprego público, não incorporável aos vencimentos, para 
Produz;do pelo JNCT - CÓPIA PROIBIDA 
servidor de carreira do CITCC. até o valor proporcional a Jornada de trabalho a ser 
desenvolvida pelo beneficiário, tendo como parárnetro o vencimento do cargo de 
AGENTE CONTROLE INTERNO. 
V - Para o emprego de CONTADOR: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar. coordenar e orientar e 
realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis; Exercer o controle e registro de 
contratos e convênios, compras e licitações: Examinar e elaborar processos de prestação 
de contas; Auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orçamentária; 
Examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência 
de saldo nas dotações orçamentárias; Exercer o controle da liquidação das despesas e 
elaborar os pagamentos; Informar, através de relatórios sobre a situação financeira e 
patrimonial do consórcio: Elaborar e publicar os balanços, balancetes e demais relatórios 
patrimoniais, de execução orçamentária ou financeiros: Prestar Informações da área 
contábil e realizar serviços de assessoramento superior e gerencial à Diretoria; Orientar o 
registro e controle do patrimônio; Promover a observância das normas e preceitos da 
contabilidade pública; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e 
serviços determinados e excepcionais. fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do 
CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão. 
VI - Para o emprego de ENGENHEIRO QUIMICO: 
a) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de 
procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente 
estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação, bem como 
seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do 
ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os 
municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de 
obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de 
áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e 
pareceres técnicos; Executar oufras atribuições correlatas a função, além de tarefas e 
serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das 
necessidades circunstanciais ê determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CITCC. . 
b) REQUISITO/FORMAç.r.o: C,,rso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da prcf!S3ão (Conselho Regional). 
VII - Para o emprego de ENGENHEIRO SANITARISTA E/OU AMBIENTAL: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de llcenclamento ambiental, de adequaçao dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente 
estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à engenharia sanitária ou ao 
controle sanitário do ambiente, à captação e distribuição de água, ao tratamento de água, 
esgoto e resíduos, ao controle de poluição, à drênagem, à higiene e ao conforto de 
Produzido pelo mCT - CÓPIA PROIBICA 
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A divulgação virtual dos atos municipais
316 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
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- amblente, bem como seus serviços afins e· correlatos; Atuar como agente promotor do 
desenvolvimento do ambiente de forme a contribuir para a garantia da viabilidade 
econômica e social de projetos e suas atiVidades de cooperação com todos os municípios 
consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações 
e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de áreas 
utlllzadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e 
pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas 
a função, a lém de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia Imediata C:!) ou pela Diretoria do C ITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nfvel Superior, na área de atuação, com 
devido registro no órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). 
VIII - Para o emprego de MÉDICO VETERINÁRIO: 
a) OESCRIÇAO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Conforme Lei n• 5.517, de 23 de 
Outubro de 1968 - Capítulo li; Executar outras atribuições correlatas a função, a lém de 
tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força 
das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria 
doCITCC. 
b) REQUISITOIFORMAÇAO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da p~fissão. .. 
IX - Para o emprego de ENGENHEIRO FLORESTAL: 
a) DESCRIÇAO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar princlpalmente à análise de 
procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes; Elaborar, s upervisionar, coordenar e orientar tecnicamente 
estudos, planejamentos, projetos e se rviços referentes à engenharia florestal, bem como 
seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do 
ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os 
municípios consorciados; Avaliar procedimentos .adotados à fiscalização, cumprimento de 
obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de 
áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e 
pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas 
a função, além de tarefas e serviços detenninados e excepcionais, fora das atribuições 
normais, por força das necessidades circunsta nciais e determinadas pela chefia Imediata 
ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITOIFORMAÇAO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Ôrgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). 
X - Para o emprego de ENGENHEIRO CIVIL: 
e11 ) DESCRIÇÃ O SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos amblonteilo àe 
normas ambientais vigentes: Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente 
estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes â engenharia civil; Verificar as 
condições requeridas para obras e as caracte rlsticas do terreno e ainda, proce dimentos 
para rece bimento de obras conclufdjí~; Realizar planejamento e controle de processos 
Prod uzido p e lo ll-lCT - CÓPIA PRO ~IDA 
operacionais, bem como seus serviÇ('S afins é correlatos: Atuar como agente promotor do 
desenvolvimento do ambiente de Ton n3 à contribuir para a garantia da vlabllldade 
econômica e social de projetos e suas atividades de cooperação com todos os municípios 
consorciados: Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações 
e verificação de aspectos legais do licenciamento am~lental, legalização de áreas 
utilizadas e outros; Realizar vistorias, pericias, avaliações, arbitramentos, laudos e 
pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Executar outras atribuições correlatas 
a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata 
ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). 
XII - Para o emprego de GEÓLOGO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente a atividade 
destinada â análise de procedimento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes; Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, 
planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente 
promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades 
de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à 
fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do 
lice nciamento ambiental, legalizaçã" de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, 
perícias, avaliações, arbitramentos, laudos . e pareceres técnicos nas áreas antes 
especificadas; Executar o utras atribuições corr81atas a função, além de tarefas e serviços 
detenninados e excepcionais, fora das atribuições. normais, por força das necessidades 
circunstanc iais e determinadas pela chafia imediata ou pela' Diretoria ao CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Cur30 de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). 
XIII - Para o emprego de ADVOGADO: 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Prestar assessoria jurídica ao 
Consórcio, para plena eficécia Jurídica dos atos administrativos. através de emissão de 
pareceres e resposta a consultas fomials e Informais, sugerindo. quando necessário, a 
alteração dos conte údos; Representar o Consórcio, Judicial ou extrajudicialmente, ativa ou 
passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro Interessado, 
perante o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, para assegurar a observancla do 
direito em favor do CITCC; Analisar e e laborar minutas de contratos, convênios e outros 
ajustes de Interesse do Consórcio Público, para assegurar a formalidade dos atos 
administrativos; Elaborar projetos de documentos normativos do CITCC. realizar 
avaliação Jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos 
públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, Judicialmente e 
extrajudicialmente, na defesa dos interesses do Consórcio; Demais atividades correlatas a 
runçao, al6m daa prev istas neste Protôcolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força daa 
~T~~~.idades circunstanciais e determinadas pe la chefia imediata ou pela Diretoria do 
b) ~EQUISITO/FORMAç,;o: Cu~so de Nível Superior em Dire ito, com devido 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROI!l(DA 
registro no órgão fiscalizador da profüii'li•',S.~1.1 ).., .. 
XIV - Para o emprego de ENGEMHÉ:IRO AGRÔNOMO: 
a) DESCRIÇAO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de 
procedimento de licenciamento ambiental, de adequação dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente 
estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à área de atuação, bem como 
seus serviços afins e correlatos; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ~ ) 
ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os 
municípios consorciados; Avaliar procedimentos adotados à fiscalização, cumprimento de 
obrigações e verificação de aspectos legais do licenciamento ambiental, legalização de 
áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e 
pareceres técnicos nas áreas antes especificadas: Executar outras atribuições correlatas 
a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
normais. por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata 
ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇAO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). 
~ - Para o emprego de BIÓLOGO: 
a) OESCRIÇAO SUMAR;;-, ÓA ~ TIVIDÀDE: Realizar principalmente ê análise de 
procedimento de licenc_iamento ambJental,,_ de ~d~qua_ção dos projetos ambientais às 
normas ambientais vigentes; Elaborar, ·s upervisionar, coordenar e orientar tecnicamente 
estudos, planejamentos, projetos e ser:vlyos referentes à sua área de atuação; Atuar como 
agente promotor do desenvolvimento do a1'nbiente de forma a contribuir nos projetos e 
atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Avaliar procedimentos 
adotados à fiscalização, cumprimento de obrigações e verificação de aspectos legais do 
licenciamento ambiental, legalização de áreas utilizadas e outros; Realizar vistorias, 
pericias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes 
especificadas: Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços 
determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades 
circunstanciais e determinadas pela chefia Imediata ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REOUISITO/FORMAÇAO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional). 
XVI - Para o emprego comissionê!dO de ASSESSOR JURIOICO: 
a) OESCRIÇAO SUMÁRIA DA ,,,TIVIDAOE: Realizar principalmente à análise de 
procedimentos administrativos e judici:-:il$, ,"êé:lizanc!o a representação judicial do CITCC, 
atividades relacionadas ao assessora,m dri~~ jurídico dos empregados do CITCC, tais 
como: exame de autos e papéis; pecquiiJa da doutrinn , legislar;ãJ e jurisprudência; 
redação de m inutas de editais,. terrn.0'~ .de .Jef~rêncl~, notificações, contranotificações, 
ofícios, pereceres jurídicos, elat:i8rat ~~i.:;Jos,' pe::squisas, projetos de voto, m inutas de 
decisões e de despachos dive, SoS, ~xecutar · atividades administrativas Inerentes à 
sessões de conciliação, instrução e julgarTlento; executar atividades administrativas em 
geral. Executar outras atribuições correia~:; a função, incluldas todaS as prerrogativas e 
competências decorrentes da legisla~ o dê regência profis~lonal, além de tarefas e 
serviços determinados e excepcionais.. fora das atribuições normais, por força das 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
necessidades circunstanciais e determ·;nadã! pàia chefia Imediata ou pela Diretoria do 
CITCC. · 1. '· , •· ~ 
b) REQUISITOIFORMAÇAO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB). 
~li - Para o empregc;, comissionado de ASSESSOR OE FISCALIZAÇAO 
AMBIENTAL: 
a) OESCRIÇAO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento 
nas questões afetas às notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; 
assessoramento nos atendimentos de denúncias e verificação da ocorrência ou não de 
Infração ambiental, bem como na elaboração de laudos ambientais, laudos de 
constatação, relatôrfos de flscafiza.;ão, vistoria, entre outros, atuando como agente 
de a ssessoramento nas tarefas deéórrentes do exercício do poder de polfcia na 
fiscalização ambiental e no controle da~ a·tividades de impacto ambiental local, Inclusive 
auxiliando na lavratura do auto ·éori-espóridente, · dosimetria das penalidades 
compreendidas nas leis de crimes · ambientais e cóúig0S amb ientais municipais; 
A ssessoramento na elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou 
notificação dos responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou 
esclarecimentos; Assessoramento no exercício de atividade orientadora visando à 
adoção de atitude ambiental positiva; Assessoramento na fiscalização e aplicação de 
penalidades às atividades, obras e empre:mdlmentos que causam ou possam causar 
Impacto ambiental local bem como · no ' é"uniprimento de condicionantes estabelecidas 
em licenças ambientais ordinárias ou s implificadas: Coordenação de equipes de 
trabalho, aplicação de normas .de segurança, saúde e melo ambiente, bem como 
atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar do·cumentação técnica de 
processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços 
determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades 
circunstanciais e determinadas pela chefia lm~diata ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇAO: Curso de Nível Suf:)erior, na érea de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as 
seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro 
Agrônomo, Biólogo.) 
XIX - Para o emprego cbmisslonado de ASSESSOR 00 SERVIÇO OE 
EDUCAÇAO AMBIENTAL: 
a) OESCRIÇAO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento 
nas questões afetas à a plicação, orga nização e execução das P~.-ffticas Municipais de 
Educação Ambienta l, coordenaçao e .as2essoramento na organização do arranjo 
normativo dos entes públicos· c o1"i~orclados; coordenação e assessoramento no 
desenvolvim e nto constante de projetos . e programas de educação ambiental; 
coordenação e assessoramento no procasso d& integração das Políticas municipais de 
educação ambiental com as políticos estadual e nacional, bem como 
assessoramento e coordenação no Intercâmbio de atividades entre os órgãos dos 
municlpios consorciados e os órgãos ir.cumbidos da educação ambiental em nível 
estadual e nacional. Assessorame nto na elaboração de documentos técnicos: 
Coordenação de equipes de trabalho, bsm como atividades técnicas, administrativas e de 
informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e 
palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições 
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A prova documental dos atos municipais
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BRASILEIRA 
- normais, por força das necessidades cif'tun f~nclaiR e determinadas pela chefia Imediata 
ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nlvel Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regiona!), admitidos as 
seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro 
Agrônomo, Biólogo. 
XX - Para o emprego de ANALISTA AMBIENTAL: ~:) 
a) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos de licenciamento ambientai e seus respectivos Incidentes, de adequação 
dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, 
coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentosr projetos.t:, serviços referentes 
à sua área de atuação; Atuar como·agente promotor do desenvolvimento do ambiente de 
forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios 
consorciados; Realizar vistorias, pertclas, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres 
técnicos nas âreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, 
organizacional e estratégico afeto à execução das polftlcas de meio ambiente, em 
especlal as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, 
licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e 
controle da qualldade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação 
dos ecossistemas e das espécies neles Inseridas, Incluindo seu manejo e proteção; e 
estimulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação 
ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as 
prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de 
tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força 
das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia Imediata ou pela Diretoria 
doCITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com 
devido registro no Ôrgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as 
seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro 
Agrônomo, Biólogo. 
XXI - Para o emprego de AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 
a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar os serviços de suporte 
operacional nas áreas de recursos humanos, administração, compras, contabllldade, 
ouvidoria, controle. devendo, para tanto, elaborar relatórios. planilhas e demais ações 
de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos; 
executar outras atividades correlatas elencsdas no Regimento Interno ou que lhe venham 
a ser atribuídas, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das 
atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela 
chefia Imediata ou pela Diretoria do CITCC. 
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo e portador de Carteira Naclonal de Habllltaç,ão Categoria "'B". 
13.9 - São deveres do empregado, além de outras obrigações expressas que lhe sejam Impostas por lel ou pelo regulamento do quadro de pessoal: 
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1 - Respeitar o regime de horári!J de traôalho que lhe for estabelecido bem como o 
registro d e entradas e saídas, horas extras e autorização para tal e ainda proceder a 
anotação do registro do ponto. 
li - Acatar com presteza e boa vontade as ordens que lhe forem dadas pelo 
Presidente, Diretor Executivo e demais Chefes. 
Ili - Desempenhar suas atribuições com honestidade, atenção e critério, visando 
sempre o atendimento dos objetivos do Consórcio Público e cooperando para o perfeito 
andamento dos serviços. 
IV - Comportar-se com ordem, dlsclpllna e urbanidade no trato com os colegas de 
trabalho e com os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores .e servidores dos Municípios 
Consorciados, para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação 
Indispensável ao desempenho das tarefas. 
V • Apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado. 
VI • Guardar segredo, quando necessério, sobre fatos que lhe chegam ao 
conhecimento em virtude do seu constante relacionamento com os representantes dos 
Municípios Consorciados. 
VII - Comunicar ao Chefe imediato quaisquer fatos ou informações que possam 
interessar ao Consórcio Público e ao se'rviço. 
VIII - Oferecer, quando pedidas ou espontaneamente, quaisquer sugestões que 
possam representar melhoria dos serviço s. 
IX • Atender, na forma da~ disposições legais, a prorrogação do horário de 
trabalho quando exigir o serviço e a juízo do Diretor Executivo. 
X • Devotar-se, inteiramente, aos encargos que lhe forem delegados, não 
aceitando atribuições estranhas que possam influir na sua produtlvldtde e que provoquem 
incompatlbllldade de horério, sobrepondo os interesses do Consórcio a quaisquer outros 
de ordem pessoal. 
13.10 -Ao empregado é espoclalmente proibido: 
1 - Referir-se de modo depreciativo aos superiores ou a seus atos, bem como aos 
colegas e representantes dos Municípios. 
li - Promover, nas dependências do Consórcio, manifestação de apreço ou 
desapreço a pessoas ou a entidades, propaganda política ou aliciamento partidério. 
Ili - Receber propinas, comissões ou vantagens Indevidas de qualquer espécie, 
em razão do emprego. 
IV - Fornecer informações que possam comprometer o consórcio 
Municípios consorciados. 
V - Executar, durante o expediente, serviços estranhos ao Consórcio, sendo, 
também, proibido o uso de material dç;, Consórcio para fins particulares. 
Produzido pelo rNCT - CÓPIA PROIBIDA 
"·- .. VI - Retirar-se do trabalho durante as horas de expediente, sem permissão, ou 
perturbar os colegas de trabalho com conversas estranhas ao serviço. 
VII - Utilizar-se de aparelhos, equipamentos e veículos do Consórcio no interesse 
particular próprio ou de terceiros. 
VIII - Ocupar concomitantemente ao emprego do Consórcio qualquer cargo ou 
emprego remunerado no serviço público, exceto nos casos de acumulação permitida pela ~ 
Constituição Federal e mediante comprovada compatibilidade de horários. 
IX - Prestar serviços particulares aos Municípios consorciados, diretamente ou 
através de interposta pessoa, mediante o recebimento de remuneração ou vantagem, ou 
exercer atividades incompatíveis com as atividades do Consórcio Público. 
13.10.1 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado está sujeito 
às sanções disciplinares e outras de caráter trabalhista, bem como à responsabilização 
civil e criminal. 
13.11 - A reparação de eventual prejuízo causado pelo empregado ao Consórcio 
Público, direta ou indiretamente, é feita, parceladamente, mediante desconto na folha de 
pagamento, limitado ao percentual de 30% (trtnta por cento) da remuneração mensal, 
abstraídos os descontos legais. 
13.11.1 - Quando necessário,. o ·consórcio deve promover açao regressiva contra 
o empregado. · 
13.11.2 - As multas de transito são de responsabilidade do empregado que estiver 
utilizando o veículo, podendo ser .Pagaa pelo Con.sórcio e descontadas da remuneração 
do empregado em até 03 (triis) parcelas: mediante requerimento do Interessado. 
13.12 - Sem prejuízo das sanções disciplinares, o empregado pode ser 
responsabilizado por: 
1 - Sonegação de valores, objetos, aparelhos e equipamentos confiados a sua 
guarda e responsabilidade; 
li - Faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que venham a sofrer os bens e os 
materiais sob sua guarda ou sujeitos a sua fiscalização, exame ou conferência; 
Ili - Qualquer prejuízo que causar ao patrimônio ou a quaisquer bens e direitos do 
Consórcio Público, dos Municípios consorciados ou de terceiros, por culpa, dolo, 
Ignorância, indolência, negligência ou omissão. 
13.13 - São penalidades disciplinf,lres: 
1 - advertênei.:i.. 
11 - repreensão. 
Ili - suspensão. 
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IV - demissão. 
13.13.1 - A pena de advertência s.erâ aplicada verbalmente pelo Diretor Executivo, 
quando o empregado deixar de cumprir os deveres funcionais. 
13.1 3.2 - A pena de repreensão será aplicada pelo Diretor Executivo quando o 
empregado for reincidente na falta de cumprimento de seus deveres, devendo ser escrita 
e anotada em sua ficha funcional e garantido ao empregado o pleno direito de defesa. 
13.13.3 - A pena de suspensão ocorre quando houver dolo, ou culpa na falta de 
cumprimento dos deveres pelo empregado ou por reincidência na falta de cumprimento de 
seus deveres pela qual Já tenha sido repreendido. 
13.13.4 - A pena de suspensão, aplicada pelo Presidente ou pelo Diretor 
Executivo, deve ser graduada em períodos de 03 (três), 07 (sete) ou 15 (quinze) dias, 
confom,e a gravidade da Infração cometida e dos danos acarretados aos serviços do 
Consórcio Público. 
13.13.5 -A demissão deve ser aplicada nos casos definidos como falta grave. 
13.13.6 - Na aplicação das p,malidades deve ser considerada a vida funcional do 
empregado, a natureza e gravidade da falta e os danos que dela decorrerem para o 
Consórcio ou para terceiros. 
13.13.7 - As penalidades de advertência e de repreensão ;,rão seus registros 
cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se 
o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
13.13.8 - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão 
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de salério 
ou remuneração, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço. 
13.14 - A autoridade ou chefia que tiver ciência da lrregulartdade praticada por 
qualquer empregado do Consórcio é obrigada a promover a sua apuração imediata, 
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado 
ampla defesa. 
13.14.1 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde 
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por 
escrito, confirmada a autenticidade. 
13.14.2 .. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou 
Ilícito penal, a denúncia seré arquivada por falta de objeto. '~ 
13.1 5 - Da sindicância poderá resultar: 
1 .. arquivamento do proçeaeo. 
li - aplicação de penalidada de edvertêncla ou suspensão. 
Ili ~ Instauração de processo disciplinar. 
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BRASILEIRA 
- 13.15.1 - O prazo para conJ..~\l?~ -~~A._,__,r. i rhci!cr..:·v:ia nao excederá 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, 5· cn(àrio da autoridade competente. 
13.15.2 - Sempre que o ilícito praticado pelo empregado ensejar a Imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 07 (sete) dias, d~ demissão do emprego efetivo ou 
destituição do emprego em comissão, será obrigatória a Instauração de processo 
d isciplinar. 
13.16 - Como medida cautelar e a fim de que o empregado não venha a influir na ~'5 
apuração da Irregularidade, a autoridade Instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exerclclo do emprego, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, 
sem prejuízo da remuneração. 
13.16.1 - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não conc!uído o processo. 
13.17 - O processo dlsclpllnar é o instrumento destinado a aputar 
responsabilidades de empregado por Infração praticada no exercício de suas atribuições. 
ou que tenha relação com as atribuições do emprego em que se encontre investido. 
13.17 .1 - O processo d;~, ciplinar será conduzido por CCtmlssão processante 
especial composta de três emp1 .:Jgados, desigr,ados pela autoridade competente que 
indicará, dentre eles, o seu presidCfl.t~,-
13.1 7 .2 - A comissão tàrá cóhio secretário, emprega.do designado pelo seu 
presidente, podendo a designação recair e m um dos seus membros. 
13.17.3 - Não poderé participar de comissão de slndlcãncla ou de inquérito, 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral , até o terceiro grau. 
13.17 .4 - A Comissão exercerá suas atividades com Independência e 
lmparclalldade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse do Consórcio. 
13.17 .5 - O prazo para conclusao do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data d8 publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação pot igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
13. 17 .6 - Sempre que neceSSário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros disp~nscdOs qq ponto, até a entrega do relatório final. 
13.17. 7 - Será assegurado transpoi1e •aos mam!:>rp:. da comi:""!-ão e ao secretário, 
quando obrigados a se desloCaref-?\ da sede do·s trabalhos · para a i8alização de missão 
essencial ao esclarecimento dos' ~lÓS~~w · · · · · 
13.17 .8 - A s rounlõeo o aa audiências das comissões terão caráter reservado, e 
serão registradas em atas que de·-1erão detalhar· àS deliberações adotadas. 
13. 18 - O processo dlsclpllnar so desenvolve nas seguintes fases: .. . . ~· 1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. 
Produzido pelo n-JCT - CÓPIA PROI&IDA 
li - inquérito administrativo, que co rnpreen~s Instrução, defesa e relatório. 
Ili - julgamento. 
13.19 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos 
em direito. 
13.19.1 - Os autos da sindicância Integrarão o processo disciplinar como peça 
informativa d a Instrução. 
13.19.2 - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como llfclto penal, a autoridade· competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentement~ da im~dia~a instauração do pr~~sso disclplinar. 
13.19,3 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, Investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
13.19.4 - É assegurado ao empregado o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador. arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e contraprovas e formular ~uesltos, ~uando se tratar de prova pericial, 
13. 19.5 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, m eramente protelatórios, ou de n~nhum Interesse para o esclarecimento 
dos fatos . 
13.19.6 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do 
fato independer de conhecimento especial de perito. 
13.19.7 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 
pelo presidente da comissão, devendo a segunqa via, com o ciente do interessado, ser 
anexado aos a utos. 
13.19.8 - Se a testemunha for :servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a Indicação do dia e 
hora marcados pa ra inq"uirição. 
13.19.9 - O depoimento sará prC.---s tado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito à testemunha trazê-lo. por e!;crito. 
13.19.1 O - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
13.19.11 - Na hipótese . de de poimentos contraditórios ou que se lnfirmem, 
procader-so-á ê aco.-o a ção enlre oa depoorites. 
13.19.12 - Conclu ída a inquirição das test~munhas , a comissão promove rá o 
interrogatório do acusado. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
13.19.13 - No caso de mais de um acusado. cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
13.19.14 - O procurador do acusado poderá assistir ao Interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado Interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe. porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
13.19.15 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a f ~ 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta '-
médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra. 
13.19.16 - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição de laudo pericial. 
13.20 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a Indiciação do 
empregado, com a especificação dos fatos a ele Imputados e das respectivas provas. 
13.20.1 - O Indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 1 O (dez) dias, assegurando-se-lhe 
vista do processo na secretaria do Consórcio. 
13.20.2 - Havendo dois ou mais indiciados. o prazo será comum e de 20 (vinte 
dias). 
13.20.3 - No caso de recusa do Indiciado em exarar o ciente na cópia do 
mandado, a recusa não lhe aproveitará, e o prazo para defesa contar-se-á da data 
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que procedeu ao ato de citação. 
13.20.4 - O Indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
13.20.5 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado em Jornal de grande circulação na localidade do último domicllio 
conhecido, para apresentar defesa. 
13.20.6 - Na hipótese do item anterior, o prazo para defesa será de dez dias, 
contados do dia útil seguinte a publicação do edital. 
13.20.7 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
13.20.8 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo. 
13.21 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para 
formar a ~ua convicção. 
13.21 .1 - O relatório será sempre conclusivo quanto à Inocência ou à responsabilidade do empregado. 
Produzido pelo lNCT - CÓPIA PROIBIDA 
13.21 .2 - Reconhecida a respohsabff1tláde do empregado, a comissão Indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bern como as circunstancias agravantes 
ou atenuantes. 
13.21.3 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
13.22 - No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
13.22.1 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decid irá 
em igual prazo. 
13.22.2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções. o Julgamento 
caberá à autoridade competente para a Imposição da pena mais grave. 
13.22.3 - Reconhecida pela comissão a inocência do empregado, a autoridade 
Instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos. 
13.22.4 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar 
será remetido ao Ministério Público para Instauração da ação penal, ficando transladado 
na repartição. · · 
13.23 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às 
provas dos autos. 
13 .23.1 - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, 
ou isentar o empregado de responsabilidade. 
13.23.2 - Verificada a oco;rência de v ício Insanável, a autoridade que determinou 
a Instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total 
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o saneamento do processo, com o refazimento dos 
atos anulados, suprimindo as irregularidades. 
13.23.3 - O julgamento fora do prazo legal não Implica nulidade do processo. 
13.23.4 - A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será 
responsabilizada na forma deste regulamento. 
13.23.5 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos Individuais do empregado. 
1 3 .24 - o empregado que responder a processo d isciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento de ponolldade, 
acaso aplicada. 
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13.25 - O processo discipline~ 
-
P9(Jér~ eer revisto, a qualquer tempo, a pedido ou 
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetivels de Justificar a 
Inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
13.25.1 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do empregado, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
13.25.2 - No caso de lncapec!dade mental do empregado, a revisão será 
requerida pelo respectivo curador. Ô 
13.25.3 - No processo revisionai, o ônus da prova cabe ao requerente. 
13.25.4 - A simples alegação de Injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão. que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
13.25.5 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente do 
Consórcio que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a autoridade competente 
para providenciar a constituição de nova comissão processante, na forma deste 
regulamento. 
13.25.6 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
13.25.7 - Na petição Inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e Inquirição das testemunhas ·que arrolar. 
13.25.8 - A comissão revisora ·t$fá 60 {sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos. 
13.25.9 - Aplicam-se aos trabulhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
13.26 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade 
13.26.1 - O prazo para Julgamento será de 20 (vinte) dias contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
dlllgênclas. 
13.26.2 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do empregado, exceto em relação à 
destituição do emprego em comissão, que será convertida em exoneração. 
13.26.3 - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade. 
CLÁUSUL"" DÉCIMA SEGUNDA 
DAS UCIHO.ÇÕES E CONTRATOS 
14.1 .. Sob pena de nulidade Po contr~to 4::1 responsabilidade de quem lhe deu 
causa, todas as contratações do Consórcl0 Públlco observarão ao disposto na legislação 
de licitações e contratos administrativos. 
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14.1.1 - O Consórcio Público /;e-:!~.:& ..5ãii~ar li~itaÇào cujo edital preveja contratos 
a serem celebrados pela Admlnlstra-çãc, aireta ou :ndireta dos Entes da Federação 
consorciados, nos termos do § 1 ° do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 
14.1.2 - O Consórcio Público poderá manter sistema de registro de preços, 
observado o disposto no Item anterior. 
14.2 - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na 
legislação federal respectiva. Ô 
14.3 - Acaso o Consórcio Público não possua empregados públicos permanentes 
para Integrarem a Comlssao de Licitações, esta poderá funcionar com a designação de 
servidores efetivos de qualquer um do.s Entes consorciados. 
14.4 - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal 
respectiva. 
14.5 - Qualquer cidadão, Independentemente de demonstração de interesse, tem 
o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos 
celebrados pelo Consórcio. 
14.6 - O Controle Interno poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar 
esclarecimentos e , justificadamente, sugerir que a execução do cor.trato seja suspensa, 
até que os esclarecimentos sejam con_slcferaçlos satisfatórios. 
14.7 - O Consórcio poderá eni Conformidade com a Lei 13.243/ 16 no Art. 2°, 
a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de·2004, que passou a vigorar no Art. 20: os órgãos e 
entidades da administração pUblica, em m·atérla de interesse público, poderão contratar 
diretamente ICT, entidades d8 direito privado Sem fins lucrativos ou empresas, 
isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida 
capacitação tecnológica no setor. visando à realização de atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema 
técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo Inovador. 
14.8 - Ê dispensável a licitação para contratação de instituições de Notória 
Especialização e Natureza Singular que atue como OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO e/ou ICT na érea de ciência, tecnologia e 
Inovação em conformidade com a Lei 13.243/16. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
DO PATRIMÔNIO 
15.1 w o patrimônio do Consórcio será constituído: 
1 - pelos bens e direitos que vier·a adquirir a qualquer Utl.ilo; -~· · >i, 
li - polos bons e direitos quo- 1he forem transferidas por entidades públicas ou privadas. . : • • 
15.2 ~ A Alienação dos -llons Imóveis qua Integram o patrimônio do Consórcio 
será submetida à apreciação da Assembléia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos prefeitos dos municípios consorç!ados presentes na Assembléia Geral 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROffiIDA 
convocada para este fim. 
15.2.1 - A Alienação de Bens Móveis dependerá unicamente de aprovação da 
Diretoria, quando lnservlvels para os fins do Consórcio público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 
16.1 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público obedecerá 
às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
16.2 - Constituem recursos financeiros do Consórcio: 
1 - as contribuições mensais dos municfpios consorciados aprovadas pela 
Assembléia Geral, expressas em "Contrato de Rateio", de acordo com a Lei; 
li - a remuneração de oUtros ·serviços Prestados pelo Consórcio aos consorciados 
ou para terceiros; 
Ili - os auxílios, contribuiçi:es e subvenções concedidas por entidades públicas ou 
privadas; 
IV - os saldos do exercício, quando •ú nculados a investimentos previstos no Plano 
Plurianual de Trabalho; 
V - as doações e legados; 
VI - o produto de alienaçao de seus bens livres; 
VII - o produto de operações de crédito; 
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação 
financeira; 
IX - os crédllos e ações; 
X - o produto da arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela 
prestação de serviços, de multa pelo excircício de poder d e polícia, ou pelo uso ou outorga 
de uso de bens públicos ou serviços; 
XI - as transferências voluntárias decorrentes de convênio~. ajustes, termos de 
cooperação ou programas. 
16.2. 1 - O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre 
rendimentos pagos, a qualquer titulo, paio Consórcio Público, será repassado aos Entes 
consorciados na proporção de sua participação para manutenção do CITCC, podendo 
haver compensação contábil com as obrigações estabelecidas no contrato de rateio. 
16 .2.2 - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer 
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços 
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, 
Produzido pelo lNCT - CÓPIA PROIBIDA 
serviços ou bens de Enle da FederaçMo bonsdr<:lâdo. 
16.2.3 - Além das fontes de recursos qua lhe são próprias, o Consórcio Público 
deve se habilitar ao recabimento do receitas com destinação especifica, tais como, 
valores decorrentes de medidas compensatórias, verbas destinadas à recuperação de 
passivo ambiental e as oriundas de sanções pecuniárias por crimes ambientais, dentre 
outras. 
16.3 - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio: 
1 - para o cumprimento dos obJ,tivos estabelecidos neste Contrato, devidamente 
especificados: 
li - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma 
deste Contrato; · · ~ 
Ili - na forma do respectivo contrato de rateio. 
16.3.1 - Os entes consorciados respondem subsldlariamente pelas obrigações do 
Consórcio. 
16.3.2 - O critério de rateio das desposas do Consórcio Público para os fins do 
inciso Ili do Item 16.3 deste Protocolo de Intenções será definido no Estatuto, levando em 
consideração também o coeficiente populacional em sua área de atuação, com 
distribuição proporcional para cada Ente consorciado. 
16.4 - O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial 
pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo 
representante legal do consórcio, Inclusive quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem preju(zo do 
controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contra tos que os entes da 
Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. 
16.5 - No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá 
permitir que se reconheça a gestão econômica o financeira de cada serviço em relação a 
cada um de seus titulares. 
16.5.1 - Anualmente deverá ser apre-sentado demonstrativo que indique: 
1 - o investido e arrecadado em cada serviço, Inclusive os valores de eventuais 
subsídios cruzados: 
li - a situação patrimonial, especialmente qi.Jais bens que cada Município adquiriu 
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a 
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação 
de serviços. 
16.5.2 - Todas as demonstrações finançeiras serao publlcad8s no sítio quo o 
Consórcio mantiver na rede mundial de computadores - internet. 
16.6 - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades 
e serviços de Interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com 
Produzido pelo lNCT - CÓPIA PROIBIDA 
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entidades governamentais ou privadas
-, nacionais ou estrangeiras. 
16. 7 - Fica o Consórcio autorizado a comparecer como Interveniente em 
convênios celebrados por Entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar 
recursos, executar obras, projetos ou programas e/ou prestar serviços. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
DA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS 
17 .1 - Em assuntos de Interesse comum dos Municípios ou c!e maior repercussão 
para as atividades do Consórcio PUblico, a Diretoria fica autorizada a representar os 
Entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, Inclusive com o 
objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras, receber transferências e/ou aplicar recursos. efetuar Prestação de Contas, e 
defender as causas municipalistas e/ou regionais. 
17 .2 - A Diretoria deveré relatar em Assembléia Geral todas as ações e 
providências adotadas com base na autorização de que trata o Item anterior, evitando 
interferência injustificada ou prejudicial aos Interesses de Municípios consorciados. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA 
DA SAIDA DO CONSORCIO 
18.1 - A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu 
representante na Assembléia Geral, e somente se concretlzaré após a apresentação de 
lei local específica que autorize ou ratifique o ato de saída. 
18.2 - A saída não prejudlcs..á as obrigações já cçmstltuídas entre o consorciado 
que se retira e o Consórcio. 
18.2.1 - Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não 
serão revertidos ou retrocedidos, excetuadss as hipóteses t!d: 
1 - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, 
manifestada em Assembléia Geral; 
li - expressa previsão no Instrumento de transferência ou de alienação; 
li - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos 
demais subscritores do Contrato de Consórcio Público ou pela Assembléia Geral do 
Consórcio. 
18.2.2 - A saída do Ente Federado detentor de condição essencial ou em cujo 
território o Consórcio Público tenha instalações e/ou serviços Implantados não poderá 
impedir ou Inviabilizar a continuidade de atuação do CITCC, nem prejudicar os demais Municípios consorciados. 
18.3 - São hipóteses de exclusao de ente consorciado, observada, 
necessarfamente, a legislação respectiva : 
Produzido pelo JNCT - CÓPIA PROIBIDA 
1 - a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentéria ou em créditos 
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de 
contrato de rateio ou deliberação da Assembléia Geral; 
11 - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio 
com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Gem:~. assemelhadas ou 
incompatfveis; 
18.3.1 - A exclusão prevista no inciso Ido item 18.3 somente ocorrerá após prévia 
suspensão. período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. 
1 8.3.2 - Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão. 
18.4 - Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 
18.4.1 - A aplicação da pena de exclusão dar-se-é por melo de decisão da 
Assembléia Geral. exigido o mínimo de metade mais um dos votos. 
18.4.2 - Nos casos omissos, e subsidiariamento, será aplicado o procedimento 
previsto na legislação própria. 
18.4.3 - Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração 
dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo. e será Interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. 
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA 
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
19.1 - Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços 
públicos objeto deste protocolo de intenções, bem como aos serviços previstos em contrato de programa. 
19.1.2 - O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a e mitir 
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços 
públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes consorciados. 
19.1.3 - O Consórcio Público poderá Instituir preços públlcos pela prestação de 
serviços cuja regulamentação será efetuada m ediante Resolução do Presidente do CITCC. 
19.2 - A gestão associada abrangerá somente os serviços pre&tedoe noe territórios dos Municfpios que efetivamente se consorciarem. 
1 9.2.1 - Exclui-se do item 19.2 o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da g3stão associada de serviços públicos. 
Produzido pelo lNCT - CÓPIA PROffilDA 
.. , 
19.3 - Para a consecução 0
dàiº gestão ;::iSsoclada, os Mun!cfpios consorciados 
podem transferir ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, de gestão 
e/ou de execução dos serviços públicos. 
19.3 .1 - As competências cujo exercício poderá se transferir, Incluem, dentre 
outras atividades: 
1 - a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, Ô bem como de projetos e/ou programas e seus respectivos orçamentos e especificações; 
li - a elaboração de planos de Investimentos para a expansão, a manutenção e a 
modernização dos sistemas e serviços, inclusive os de gestão; 
111 - a elaboração de planos de recuperação e/ou redução dos custos dos 
serviços; 
IV - o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; 
V - o apolo à prestação dos serviços, destacando-se: 
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a 
reposição, a expansão e a operação dos sistemas; 
b) a manutenção de maior complexidade; 
c) o controle de qualidade e rnonftora(!lento; . 
d) a restrição de acesso ou a suspensãcl"da prestsção dos ·•~arvlços em caso de 
Inadimplência do usuário, sempre precedida por prévia notificação, se for o caso; 
e) o assessoramento multidisciplinar, inclusive aos órgãos e unidades dos 
municípios consorciados, bem como os demais serviços de cunho administrativo e 
financeiro que se fizerem necessários. 
19.3.2 - Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de 
outras competências referentes ao planejamento, a gestão e a execução de serviços 
públicos. 
19.4 - O Consórcio Público poderá conceder, permitir ou autorizar a particular a 
prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada, seja em nome próprio, seja 
em nome de Entes consorciados, ficando também permitido estabelecer termo de 
parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de 
gestão associada. 
19.5 - Os estatutos preverão normas complementares para o procedimento 
administrativo do Consórcio que tenha por objeto a elaboração de planos ou 
regulamentos de serviços públicos, bem como a atividade de fiscalização e exerclcio do 
poder disciplinar, hierárquico e de policia. 
~ . CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 
DO CQNTRl'ffO DE PROGRAMA 
20.1 - Ao Consórcio somente é pt:,rmitido firmar contrato de programa para prestar 
Produzido pelo INCT - CÔPIA PROIBIDA 
serviços públicos por meios próprios .ou ~og sua gestão administrativa ou contratual, 
sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações. 
20.1 .1 - O Consórcio também poderá celebrar contrato de programa com as 
Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes 
consorciados. 
20.1.2 - O disposlo no item 20.1 desta cláusula não prejudica que, nos contratos 
de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de Ô encargos, serviços, pessoal ou de bens necessérios à continuidade dos serviços 
transferidos. 
20.2 - Sã.o cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo 
Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que 
estabeleçam: 
1 - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive 
a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços; 
li - o modo, forma e condições de prestação dos serviços; 
Ili - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos 
serviços; 
IV - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e 
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especlalmente no que 
se refere aos subsídios cruzados; 
V - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os 
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e 
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e 
instalações; 
VI - os direitos e deveres dos u~uárlos para obtenção e utilização dos serviços: 
VII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e 
das práticas de execução dos se"rviços, bem como a indicação dos órgãos competentes 
para exercê-las; 
VIII - as penalidades e sua forma de aplicação; 
IX - os casos de extinção; 
X - os bens reversíveis: 
XI- os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos Investimentos qus não foram amortizados por tarifas ou outras 
receitas emergentes da prestação dos e:"3rviços; 
XII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do 
Consórcio ao titular dos serviços: 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
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XIII - a periodicidade em que 
- o Consórcio deverá publicar demonstrações 
financeiras sobre a execução do contrato; 
XIV - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. 
20.2.1 - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: 
1 - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os 
transferiu; 
li - as penalidades no caso de Inadimplência em relação aos encargos 
transferidos; 
Ili - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua 
continuidade; 
IV - a Indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; 
V - a Identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferidas e o preço dos que sejam efetiv~mente alienados ao contratado; 
VI - o procedimento para o • levantamento, cadastro e avaliação dos bens 
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras 
emergentes da prestação dos serviços. 
20.2.2 - Os bens vinculados aos serviços públicos serao de propriedade do 
Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos 
pelo Consórcio pelo período em que vlger o contrato de programa. 
20.2.3 - Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para Investimentos 
nos serviços públicos deverá se Indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular. 
para fins de contabilização e controle. 
20.2.4 - Receitas futuras da preStação de serviços poderão ser entregues como 
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras ~ara a execução dos 
investimentos previstos no con~ra~o. 
20 .2.5 - A extinção do contrato ôe programa dependerá do prévio pagamento das 
Indenizações eventualmente devidas, especialmente das perdas referentes à 
economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consói'cio, por razões de 
economia de escala ou de escopo. 
20.2.6 - O contrato de prOgram a cóiitlnuarâ vigente nos casos de : 
1 - o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada; 
li - extinção do consórcio. 
20.2. 7 - Os contratos de progr~ma serão celebrados mediante dispensa de 
Produzido pelo !N'.CT - CÓPIA PROIBIDA 
licitação, Incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e 
procedimento previstos na legislação. 
CLAUSULA DÉCIMA NONA 
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRA TO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
21 . 1 - A extinção de conlrato de consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela Assembléia Geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os entes 
consorciados. · r 
21 .1.1 - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão 
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público 
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, 
mediante deliberação da Assembléia Geral. serão alienados, se possível, e seus produtos 
rateados em cotas partes Iguais aos consorciados. 
21 .1.2 - Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, 
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, 
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à 
obrigação, 
21 .1.3 - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retomará aos 
seus órgãos de origem. 
21.2 - A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento 
estabelecido neste Protocolo de Intenções, no estatuto e na legislação aplicável. 
CLAUSULA VIGÉSIMA 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
22.1 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11 .1 07, de 6 de abril de 
2005, por seu regulamento, por este Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, 
as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram. 
22.1 .1 - Fica lnslltuldo o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piaul￾DOM/SC como órgão oficial ds publicação legal e divulgação dos aios do CITCC, 
observando-se que: 
1 - O Diário Oficial dos Municípios substitui a publicação impressa e será 
veiculado gratuitamente no e ndereço eletrônico http://www.diarioficialdosmuniçipios.org/. 
li - A publicação atenderá os requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil; 
Ili - Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir da publlcação no 
Dlério Oficial dos Municípios. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
IV - Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios todos os atos 
administrativos editados a partir da adaptação do Consórcio aos ditames da Lei nº 
11.197/05; 
V - A Diretoria observará a necessidade de publicação também por outros meios, 
quando necessário para atendimento de disposição especifica de lel. 
22.1.2 - O Consórcio Público deverá Implementar e manl&r site Institucional na 
internei, atendendo as exigências de publicidada, transparência e acesso à lnfonnação. Ô 
22.2 - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser 
compatlvel com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, com os seguintes principies: 
1 - respeito à autonomia dos entes federativas consorciados, pelo que o ingresso 
ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo 
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso; 
li - solidariedada, em razão da qual os entes consorciados se comprometem e 
não praticar qualquer ato, comlsslvo ou emissivo, que venha a prejudicar a boa 
implementação de qualquer dos objetivos do consórcio; 
111 - e/atividada de todos os órgllos dirigentes do consórcio; 
IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou 
Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou 
documento do consórcio; 
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham expllcita 
e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. 
22.3 - o exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às 
nonnas de contabilização do Consórcio. 
22.3.1 - Em razão da presente adaptação do Consórcio às regras da Lei nº 
11.107/05, a contabilidade pública será adotada somente a partir do Inicio do próximo 
exercício, sem prejuízo da Prestação de Contas legalmente exigível. 
22.4 - O protocolo de Intenções deverá ser publicado na Imprensa oficial. 
22.4.1 - A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de fonna resumida, 
desde que a publicação Indique o local e o sitio da rede mundial de computadores -
Internet em que se poderá obter seu texto Integral. 
22.5 - A Diretoria, mediante aplicação de Indicas oficiais, poderá corrigir 
monetariamente os valores previstos neste Protocolo de Intenções. 
22.6 - 03 cecsoe omloooa aerão resolvidos pela Assembléia Geral, observando-se 
os principies da legislação aplicável aos consórcios públicos e a Adminlstraçao Públice 
em geral. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA 
DO FORO 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
23. 1 - Para dirimir eventuais contrbvérslas deste Protocolo de Intenções e do 
Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Piripiri-PI. 
Estado do Piauí, com renúncia de qualquar outro por mais privilegiado que seja. 
JOVENJLIAALVES "'""-d•loi.,..dl,;,l"~l 
OE OLIVEIRA ~=IIJAALVESOE 
MONTEIR0:61916 =:~:~moo 927300 U:-'~),OlW 
MUNIC(PIO DE PIRIPIRI 
MUNlcf PIO DE PEDRO li 
MUNIC(PIO DE PIRACURUCA 
MUNlcf PIO DE CAPITÃO DE CAMPOS 
MUNIC(PIO DE DOMINGOS MOURÃO 
MUNlcf PIO DE LAGOA DO SÃO FRANCISCO 
Piripiri, aos 11 de maio de 2023. 
MUNIC(PIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 
MUNlcf PIO DE BRASILEIRA 
MUNICIPIO DE SÃO JOSE 00 DIVINO 
MUNlclPIO OE COCAL DE Ttõt.,H~ 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PRO;!)IDA 
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322 Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023 • Edição IVDCCCL
FRANCISCO EVANGELISTA 
RESENDE:18233600334 
M(r(fNIIAOf 
BRASILEIRA 
-
Assinado de forma Clgltal por F'.1.ANCISCO 
EVANGELISTA RESENDE:182llli00ll4 
Dados: 2023.0SJO 17:l!:ll ·Ol'OO" 
MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO 
MUNICiPIO DE CABECEIRAS DO PIAUf 
MUNICiPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA 
MUNIClPIO DE BOA HORA 
·: Assinado de forma digita: 
GENIR FERREIRA DÁ por GENIR FERREIRA DA · •SILVA:00114455309 
SILVA:QOl 14455309.o) dol: 2023.05.30 15:57:34 
-03'00' 
MUNICiPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
ANEXO 1 
DOS EMPREGOS i>ÚBLICOS DE CONFIANÇA 
Nºde Denominação do Carga Horária Salarlo/mês Empreaos Emoreao Semanal 
1 Diretor Executivo 40 h R$ 6.606,00 
5 Gestor de Serviços 40 h R$ 3.000,00 
2 ASSESSOR JURÍDICO 20 h R$ 3.000,00 
1 ASSESSOR DE 20h R$ 1.763,38 
FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
1 ASSESSOR DO SERVIÇO 
DE EDUCAÇÃO 
20h R$ 1.763,38 
AMBIENTAL - - *Poderá haver ampliaçao ou reduçao da Jornada de trabalho dos empregos 
comissionados, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
ANt.:X0 2 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES 
Denominação do Carga Salário/mês Nº de Empregos Emprego Horária (R$) Semanal* 
15 (quinze) Analista Ambiental 40 horas 3.526,75 
Sendo: 
Engenheiros Ambientais. 
Engenheiros Florestais, 
Engenheiro Agrônomo, 
e Biólogo. 
Caberá ao Edital de 
Concurso ou Processo 
Seletivo a definição dos 
quantitativos de vagas 
abertas por profissão. 
05 Auxiliar 40 horas 1.640,12 
Administrativo 
01 Médico Veterinário 20 horas 4.071 ,20 
05 Agente 40 horas 3.012,68 
Administrativo 
2 Advog(ldO 20 horas 4.667,28 
1 Agente Controle 20 horas 2.573,00 
· Interno 
1 Biólogo 20 horas 4.396,89 
1 Contador 20 horas 2.573,00 
1 Engenheiro 20 horas 4.396,89 
Agrônomo 
1 Enaenheiro Civil 20 horas 4.396,89 
1 Engenheiro 20 horas 4.396,89 
Florestal 
1 Engenheiro 20 horas 4.396,89 
Químico 
1 Engenheiro 20 horas 4.396,89 
Sanitarista e/ou 
Ambiental 
1 Geóloao 20 horas 4.396,89 - - *Poderá haver ampllaçao ou reduçao da Jornada de trabalho dos empregos 
permanentes, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração. 
Produzido pelo INCT - CÓPIA PROIBIDA 
ld: 13B5AE1F 139E7818 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 002/2023 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contrato: nº 204/2023 
Procedimento Llcltatórlo: nº 002/2023. 
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Enfermagem, 
Fisioterapeuta e Médico para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasileira￾PI. 
Contratante: O MUNICIPIO DE BRASILEIRA-PI (SECRETARIA DE SAUDE DE 
BRASILEIRA-PI). 
Contratado: ANDREA RAMOS MENESES (HARMONIZE-SE), CNPJ: 34.709.764/0001-
72. 
Valor global: 74.198,80 (setenta e quatro mil cento e noventa e oito reais e oitenta 
centavos). 
Data da Assinatura: 20/06/2023. 
Validade: 12 (doze) meses. 
Recursos: Custeio, Fus, Hospital, Fpm, lcms, Tributos e Outros. 
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