norma nº 1/2025

Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025 
Ementa: Autoriza licença ao Vice￾Prefeito Municipal e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA ESTADO DO 
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas, faz saber que a 
Câmara aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1°. Fica autorizado o Vice-Prefeito licenciar- se do Cargo para 
assumir a Secretaria de Saúde do município de Brasileira - Piauí, até ulterior 
deliberação do Vice-Prefeito. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Brasileira — PI, 08 de abril de 2025. 
Afonso de Sousa Lima 
Presidente 
Carmosina M e Araújo 
1a Secretária