norma nº 337/2025

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
183 Ano XXIII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 • Edição V CCCXLIV
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ld:09FED96226903403 
DECRETO Nº 037 / 2025 
"Dispõe sobre o feriado de Corpus Christi, em 19 
de Junho de 2025 no municlpio de Brasileira/PI" 
O PREFEITO MUNICPAL DE BRASILEIRA, Estado do Plaui, Ranlerl Mazzllle Ramos 
de Meneses no uso de atribuições legais e em harmonia com as regras e princlpios 
estabelecidos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Municlpio, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica decretado Feriado nas Repartições Públicas Municipais de Brasileira-PI, no dia 
19 de junho de 2025 (quinta-feira) 
Art. 2°. As atividades essenciais de saúde e limpeza urbana manterão os serviços em 
atividades, mlnima e indispensável ao atendimento da população, de acordo com as 
instruçoes baixadas pelos Secretários Municipais respectivos, bem como a Secretaria, 
Municipal de Educação seguirá o seu calendário letivo. 
Art. 3°. Na sexta-feira seguimos com expediente interno no prédio da Prefeitura e 
expediente normal nas demais instituiÇôes municipais. 
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, tornando sem efeito o Decreto de nº 36/2025 
Gabinete do Prefeito Munlcl d Br ra-PI, 18 de Junho de 2025. 
1/J/IÍtit lâ!no!dtMtrlfftt Prefeito Municipal 
Mat. 120-1 
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses 
Prefeito Municipal 
ld:073S4E716B7C340D 
LEI COMPLEMENTAR Nº: 025 DE 26 MAIO DE 2025. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTÉM O REGIME JURIDICO 
ADMINISTRATIVO 
TEMPORÁRIO. 
ESPECIAL DE TRABALHO 
O PREFEITO RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES, DO MUNICIPIO DE 
BRASILEIRA, ESTADO DO PIAU(, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 40, li da Lei Orgânica do municlpio, faz saber a todos os habitantes deste Municlpio 
que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 ° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder 
Legislativo e o Poder Executivo Municipais poderão efetuar a contratação, por tempo 
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar, que institui e 
regulamenta o Regime Administrativo Especial de Trabalho Temporário, ficando, os 
contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
CAPITULO! 
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO 
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins 
desta Lei, aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios 
da Administração Pública Municipal e que não possa ser satisfeita com a utilização dos 
recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que na.o justifique a 
criação ou provimento de Cargos Públicos. 
1 - Assistência a situações de emergência e calamidade pública, contratações para atuar 
em situações de emergência públicas declaradas, como desastres naturais ou crises de 
saúde pública, com prazo de contratação não superior à duração do estado de emergêí)ncia· 
li - Assistência a emergências em saúde pública e combates a surtos endêmic e 
epidêmicos; 
Ili - Atendimento a Convênios especlficos: Contratações vinculadas à execução de Projetos 
definidos em Convênios ou outros ajustes firmados com Entidades Públicas ou Privadas, 
limitadas estritamente à duração desses ajustes; 
IV - Adequação a demandas temporárias e imprevislveis de Serviços Públicos: 
Contratações para atender a picos temporários e imprevistos de demanda em serviços 
essenciais, com contratos de até 1 (um) ano, renováveis por mais 1 (um) ano mediante 
justificativa; 
V - Cobertura de plantões em serviços crlticos: Contratações para cobertura de plantões 
em serviços criticas como saúde, educação e segurança, durante periodos de alta 
demanda ou ausência temporária de pessoal regular. 
VI - Para substituição temporária de Servidores Públicos Municipais ausentes, desde que 
decorrente de: 
a) afastamento por auxilio-doença; 
b) licença maternidade; 
c) afastamento do titular do Cargo Público em decorrência das Licenças previstas em lei 
municipal; 
d) remanejamento ou readaptação: 
e) aposentadoria, exoneração ou demissão, até que o Cargo Público seja ocupado por 
Servidor Público Municipal Efetivo ou se promova novo Concurso Público para 
preenchimento da vaga; 
f) atendimento à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, 
Educação do Campo ou nas atividades de Educação Complementar; 
g) nos casos de substituição de titular do Cargo Público Municipal quando este estiver com 
atribuições de exerclcio nas Funções Gratificadas, de Secretário, Direção, vice-direção, 
supervisão ou coordenação ou em outros Cargos Público de Provimento em Comissao, 
desde que necessàrios para o regular desempenho da gestão. 
VII - Necessidades temporárias no Magistério Público Municipal: Contratações de 
professores para atender a necessidades temporárias decorrentes da abertura de novas 
turmas ou projetos educacionais especiais, com prazo méximo de duração do ano let~ 
podendo ser renovado por mais um ano letivo, se necessário; (f 
VIII - Contratação de especialistas para Projetos Temporários: Contratações de 
pesquisadores, tecnólogos ou outros profissionais para participação em projetos de 
pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de duração definida, não excedendo a dois anos; 
IX - Cumprimento de Convênios ou execução de programas, projetos e de ações de 
natureza emergencial ou transitória nas áreas de saúde, educação, assistência social, 
planejamento urbano, habitação, saneamento e defesa civil; 
X - Realização de levantamentos cadastrais e socioeconõmicos declarados urgentes e 
inadiáveis. 
§ 1° Os incisos I e 11 do caput deste artigo deverão ser assim declarados por Decreto do 
Poder Executivo Municipal; 
§ 2° Não é permitida a Contratação de Pessoal Temporário para substituição de pessoal 
efetivo que obteve redução de Jornada de Trabalho a partir da vigência desta Lei, salvo nos 
casos previstos na Lei Municipal; 
§ 3° A contratação de pessoal, nos casos previstos no inciso X, poderá ser efetivada é vista 
de notória capacidade técnica ou cientlfica do profissional, mediante análise do "curriculum 
vitae"; 
§ 4º A contratação de pessoal para atuar na Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser 
realizada a qualquer tempo e não está vinculada ao término do ano letivo, nos casos em 
que a natureza especifica da Função assim o exija, nos casos de profissionais que atuarão 
em eventuais plantões na Educação Infantil ou naqueles em que o Gestor da pasta entender 
ser indispensável a manutenção do Contrato de Trabalho Temporério. 
Artigo 3º O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer Órgão 
do Poder Público Municipal, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer 
momento, desde que para atender necessidade e interesse público e no transcurso do 
lapso contratado. 
Art. 4° A relação jurldica de Contrato de Trabalho Temporário regulamentada por esta Lei, 
de natureza administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato 
Administrativo Especial de Trabalho Temporário, também de natureza pública e 
institucional, o qual deverá indicar no mínimo os seguintes elementos: 
1 - qualificação completa das partes: 
li - carga horária; 
Ili - remuneração; o 
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IV - tempo de duração do Contrato de Trabalho Temporário e hipóteses de encerramento 
antecipado; 
V - referência expressa a esta Lei. 
CAPITULO li 
DO RECRUTAMENTO, DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA DURAÇÃO DO 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante Processo Seletivo sujeito a ampla divulgaçao. 
§ 1 ° A contratação para atender ás necessidades decorrentes de calamidade pública 
prescindirá de Processo Seletivo; 
§ 2º A habilitação exigida no recrutamento será a mesma para cargo semelhante do quadro 
de Servidores Públicos Municipais Efetivos, ou, nao existindo a semelhança, ás condições 
do mercado de trabalho, além dos requisitos próprios de profissões regulamentadas, 
conforme especificado em Edital próprio para esse fim ; 
§ 3º Inexistindo candidatos aprovados no Processo Seletivo, jusUficado a necessidade e o 
interesse público para o preenchimento da totalidade das vagas disponlveis, poderá 
proceder-se o recrutamento por meio de chamamento público, adotados os seguintes 
critérios. mediante apresentação de curriculum vitae: 
1 - quando o número de vagas for superior ao número de candidatos aprovados; 
li - quando houver vaga nao escolhida pelos candidatos classificados; 
Ili - quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem candidato 
aprovado, nos recrutamentos da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - quando houver vaga aberta em razao da urgência e necessidade de continuidade da 
prestação dos serviços, sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Administração 
Pública Municipal em relação ás demais Secretarias Municipais; 
V - o Edital de Chamada Pública suplementar definirá os critérios para o preenchimento das 
vagas remanescentes; 
VI - o candidato que deixar de assumir as suas funções no prazo desta Lei perderá o direito 
Art. 6º Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando hou er 
á vaga, ficando excluldo da participação em novas chamadas públicas. f) 
compatibilidade de horários, respeitada: 
1 - a de 02 (zero dois) Cargos de Professor; 
li - a de 01 (zero um) Cargo de Professor com outro técnico ou cientifico; 
Ili - a de 02 (zero dois) Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais da Saúde, com 
profissões regulamentadas. 
Parágrafo único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º o Processo Seletivo terá validade de 1 (um) ano, contado da homologação do 
resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 1 (um) ano. 
Art. 8º A classificação em Processo Seletivo não assegura qualquer direito ou expectativa 
de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo apenas 
assegurada a observância rigorosa ã ordem classificatória dentre cada Função Pública a 
ser desempenhada quando houver convocação. 
Art. 9º Para desempenho das Funções Públicas deverá ser exigida a mesma habilitação 
mlnlma estabelecida pela Legislação Municipal para o exerclcio da correspondente Funçao 
do Cargo Público Municipal em provimento efetivo. 
Art. 10. Considera-se como de prazo determinado a Contratação Tempera.ria de pessoal 
sob o Regime Administrativo Especial Regulamentado por esta Lei, cuja vigência dependa 
de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da 
realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 
Art. 11 . A Contratação de Trabalho Temporário será de, no mlnimo, 30 (trinta) dias. e no 
máximo 1 (um) ano, prorrogável por igual periodo. 
§ 1º Os perlodos poderão ser indicados por meses ou ano; 
§ 2º Quando o período de duração for demonstrado por data, deverá ser indicado o dia, 
mês e ano de inicio e encerramento previsto do Contrato de Trabalho Temporário. 
Art. 12. Os Contratos poderão ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta não 
ultrapasse 02 (zero dois) anos, se houver necessidade e interesse público que justifiquem 
a prorrogação. 
Parágrafo único. Nos casos do inciso Ili do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos 
desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou Convênio firmado com outros entes públicos, 
ainda que exceda o prazo previsto no caput deste artigo. .L7 Art. 13. A duração da relação jurldica de natureza administrativa, previamente ajus ( / 
seja por prazo, termo ou execução de serviço, determinando, inclusive seu prazo máximo 
de 2 (dois) anos, não serão prorrogados pela concessão de qualquer beneficio 
previdenciário, atestado médico mantido pelo Municlpio ou faltas injustificadas, 
excetuando-se: 
1 - estabilidade provisória da gestante; 
li - recurso administrativo apresentado perante o INSS. 
Art. 14. Consideram-se nulos de pleno direito: 
1 - a prorrogação do contrato administrativo superior a 2 (dois) anos 
ininterruptos; 
li - todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existência das condições previstas 
no art. 2° desta Lei. 
Art. 15. O candidato convocado será submetido á avaliação médica as suas expensas, que 
o considerará apto ou inapto para exercer a função para a qual restou classificado. 
Art. 16. Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato que, notificado para 
apresentar documentos, informações ou exames, para realização de sua admissão, deixar 
de apresentá-los no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento 
da notificação. 
Art. 17. O Servidor Público Municipal Temporário iniciará o exerclcio das Funções Públicas 
no mesmo dia em que iniciar seu Contrato de trabalho Temporário, sob pena de, não o 
fazendo, incorrer na perda do direito de contratação e sua imediata desclassificação do 
Processo Seletivo. 
Art. 18. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do 
Secretário Municipal, ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da 
contratação, nos termos da presente Lei, e somente serão realizadas com a observancia 
da Dotação Orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
CAPITULO Ili 
DA JORNADA E DO MÓDULO SEMANAL DE TRABALHO DO CONTRATADO POR 
~~~~~~ ~ 
Art. 19. A jornada de trabalho vai variar de acordo com a necessidade e interesse públitf, 
~ft R ,l! I TUftA DI! ~ n 
a.Me!!.!!!~ 
sendo assegurada carga horária dos servidores efetivos. 
Art. 20. A jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e o módulo semanal 
de trabalho nao ultrapassará 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 21 . A jornada de trabalho e o módulo semanal de trabalho serão fixados de acordo com 
a necessidade e interesse público existente no ato da convocação e contratação, com 
observância das particularidades dos cargos e das cargas horárias de servidores efetivos 
de igual função. 
Parágrafo único. Nos Contratos de Trabalho Temporários firmados na Secretaria Municipal 
de Educaçao, o horário-pedagógico será garantido nos mesmos termos e condições 
regulamentares aos Servidores Públicos Municipais Efetivos. 
Art. 22. O candidato será informado no ato da convocação a respeijo da jornada e módulo 
inicial semanal de trabalho que deverá cumprir. 
Art. 23. A concessao de férias coletivas ou recessos aos Servidores Públicos Municipais 
Efetivos não implica automaticamente na concessao aos contratados por tempo 
determinado, que podem ser convocados para substituir os efetivos. 
Art. 24. O contratado nao poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer 
natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPITULO IV 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS 
Art. 25. O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em 
importância não superior és previstas para o Nfvel inicial dos Cargos Públicos Municipais 
semelhantes do Quadro de Servidores Públicos Municipais Efetivos em inicio de carreira 
da mesma categoria. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de 
natureza individual dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de Cargos Públicos 
substitufdos ou tomados como paradigma. 
Art. 26. Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a titulo de Progressões seja 
Art. 27. A contratação de pessoal para jornada semanal inferior á fixada em Lei par o 
Horizontal ou Vertical ou nova habilitaçao além da mlnima exigida no Edital. (} 
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B ~iüa~ÊPA 
OMIHOff-M! .. _I, ... ..,.. 
Cargo Público Efetivo do Servidor Público Municipal substituído dar-se-á com a devida 
redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da Administração Pública 
Municipal. 
Art. 28. Respeitado o Regime Especial a que estão Inseridos, serão assegurados aos 
Servidores Públicos Municipais Contratados Temporariamente, sob o Regime Especial de 
que trata esta Lei, as vantagens previstas nas leis municipais que versam sobre os 
se,vidores efetivos, especialmente; 
1 - adicional pela prestação de serviços extraordinários, desde que observada a real 
necessidade da administração e o principio da economicidade; 
li - adicional pelo trabalho noturno; 
Ili - férias e adicional de férias; 
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade, na forma de regulamentação municipal. 
V - gratificação natalina; 
§ 1º- Aos se,vidores municipais contratados temporariamente que forem investidos em 
cargos de provimento em comissão será permitido optar pelo vencimento do cargo de 
provimento em comissão ou pela remuneração do cargo temporário, sem prejuízo de 
acréscimo com correspondente gratificação equivalente á 20% do vencimento básico do 
cargo o qual o servidor esteja vinculado. 
§§ 2º- A investidura nos referidos cargos deve considerar a real necessidade e interesse 
da administração pública, com observância ás qualificações técnicas necessárias para o 
exerclcio do cargo. 
Art. 29. Somente ao Servidor Público Municipal Temporário expressamente autorizado será 
permitida a execução de horas extraordinárias. 
Art. 30. Em hipótese alguma a remuneração do contratado será superior á remuneração do 
Cargo Público Municipal de provimento Efetivo. 
Seçlo 1 
F♦rlaa e Adicional de F♦riea 
Art. 31 . As férias dos Servidores Públicos Municipais Temporários serão conforme previsto 
nas Leis municipais que versam sobre os servidores efetivos, de acordo com o Cargo 
Público ocupado, nos exatos termos daquelas Leis. 
§ 1º Poderá a Administração Pública Municipal determinar período de Férias Coletiva(} 
quando então, aqueles que não completaram os 12 (doze) primeiros meses de serv· 
' 
público, poderão gozá-las de forma proporcional e fracionada, exceto para contratados da 
educação que devem obedecer ao calendário letivo. 
§ 2º A concessão de férias coletivas aos Se,vidores Públicos Municipais Efetivos não obriga 
e não implica em automática concessão de férias coletivas aos SelVidores Públicos 
Municipais Temporários; 
§ 3º A concessão de recessos não dispensa automaticamente o servidor temporário do 
cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu módulo semanal de trabalho. 
Art. 32. Após cada perlodo de 12 (doze) meses de vigência do Contrato de Trabalho 
Temporário, o contratado terá direito a férias, observadas as disposições em leis municipais 
que versam sobre a matéria e ainda com observãncia da discricionariedade e conveniência 
da administração pública, principalmente quanto ao perlodo de fruição das referidas férias. 
Art. 33. O gozo das férias poderá ser usufruído em até três períodos, sendo que um deles 
não poderá ser Inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 
cinco dias corridos, cada um. 
§ único. Poderá a Administração Pública Municipal determinar pertodo de Férias Coletivas, 
quando entao, aqueles que não completaram os 12 (doze) primeiros meses de serviço 
público, poderão gozá-ias de forma proporcional e fracionada; 
Art. 34. Aos admitidos para exerctcio da Função de Professor poderão ser concedidas férias 
proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no Calendário Escolar elaborado pela 
Secretaria Municipal de Educação, sem que implique em pagamento antecipado do 
adicional de 1 /3, os quais serão pagos em conjunto à fruição ou indenização do pertodo 
remanescente. 
Seçl o li 
A Gratificação Natalina 
Art. 35. O valor da Gratrficação Natalina serâ conforme previsto nas Leis que tratam do 
Estatuto do Servidor Público Municipal, e do Estatuto do Magistério, de acordo com o Cargo 
Público ocupado, nos exatos termos daquelas Leis. 
CAPITULO V 
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA LICENÇA-MATERNIDADE () 
Art. 36. A relação contratual formada nos termos desta Lei tem natureza administrativa 
pessoal admitido serâ vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdênci e 
Assistência Social. 
Parágrafo único. o tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta 
Lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 37. Ficará a cargo do Municlpio a concessão e pagamento dos primeiros 15 dias do 
auxilio-doença e auxilio-acidentário, conforme prazo previsto na legislação previdenciária. 
Art. 38. Será concedida Licença Maternidade á Servidora Pública Municipal Temporária por 
120 (cento e vinte dias) arcado pelo Regime Geral de Previdência e Assistência Social. 
§ 1º A candidata classificada que estiver ou em Licença Maternidade quando convocada 
nos termos desta Lei, poderá requerer prorrogação do prazo para assumir as funções 
públicas até que seja encerrada a Licença Maternidade; 
§ 2º Na ocorrência das situações previstas no caput e no§ 1° deste artigo será convocado 
o candidato classificado subsequentemente, pelo perlodo que persistir a Licença 
Maternidade da candidata anterior. 
Art. 39. Não serão concedidas outras Licenças aos Servidores Públicos Municipais 
Temporários além daquelas previstas na Constituição Federal. 
CAPITULO VI 
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS PELO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO 
Art. 40. Aplicam-se ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei os deveres, proibições e 
responsabilidades contidas nas legislações municipais que tratam de servidores públicos 
efetivos. como Lei complementar nº 001/2013 (Regime Jurldico dos Servidores Públicos de 
Brasileira) e Plano de Cargos e Salários dos profissionais do magistério. 
Art. 41 . As infrações disciplinares atribuídas ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei 
serão apuradas mediante sindicência simplificada, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório. 
§ 1º O Servidor Público Municipal Temporário, após notificado, terá o prazo de 5 (cinco) 
dias para apresentar defesa; 
§ 2º A Secretária Municipal de Administração decidirá pela aplicação de penalidf)des 
previstas no Estatuto dos Servidores, ou demissao do Servidor Público Municipal ~-
• 
Art. 42. O Servidor Público Municipal Temporário penalizado com demissão não poderá 
participar de qualquer outro Processo Seletivo para Contratação Temporária ou Concurso 
Público para provimento efetivo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aplicação 
da penalidade. 
§ único. Nao poderá retornar ao Serviço Público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos a 
contar da data de publicação de seu ato de demissão, o Servidor Público Municipal 
Temporário que for demitido por lnfringência ãs leis municipais, ressalvado prazo maior de 
suspensão dos direitos pollticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado. 
Art. 43. O Servidor Público Municipal Efetivo que for demitido de seu Cargo Público também 
não poderé ser aceito ou inscrever-se para participar de Processo Seletivo para 
Contratação Temporária regulamentada por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos contados 
de data da publicação de seu ato de demissão, ressalvado prazo maior de suspensão dos 
direitos pollticos aplicada por sentença judicial transitada em Julgado. 
CAPITULO VII 
DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO 
TEMPORÁRIO 
Art. 44. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenizações. 
1 - pelo término do prazo contratual; 
li - pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mlnima 
de 30 (trinta) dias; 
Ili - pela conveniência da Administração Pública, desde que ocorra aviso prévio com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio ou pela conclusão do serviço ou 
encerramento da necessidade e interesse público que o justificava; 
V - quando houver decisão fundamentada da Secretária Municipal de Administração; 
VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 3 (três) dias consecutivos ou por mais de 
1 O (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável; 
VII - quando o titular do Cargo Público reassumir o seu exerclcio; 
VIII - quando o Servidor Público Municipal Temporário for preso; 
IX - por decisao judicial. (J 
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§ 1° O término do Contrato de Trabalho Temporário em razão do disposto no inciso VI deste 
artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo Processo Seletivo Público 
pelo período de 2 (dois) anos, contados da data de encerramento do Contrato de Trabalho 
Temporário. 
§ 2º As situações descritas nos incisos I a IX do presente artigo implica na rescisão 
automática do Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário, sendo devido 
apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias 
proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço). 
§ 3° A extinção do Contrato de Trabalho Temporário, nos casos do inciso 11 , quando não for 
para assumir cargo no Poder Executivo do Município de Brasileira-PI, deverá ser 
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez 
por cento) sobre o valor do saldo do contrato; 
§ 4° A extinção do Contrato de Trabalho Temporário, por iniciativa do órgão ou entidade 
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente à 10% do que lhe caberia, referente ao restante 
do contrato; 
§ 5° Ficará impedido de assumir novo Contrato de Trabalho Temporário com a 
Administração Pública Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para 
atuar na Rede Pública de Ensino que por sua iniciativa extinguir o Contrato de Trabalho 
Temporário, exceto quando o novo Contrato de Trabalho Temporário for firmado para Cargo 
Público diferente do atual. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 45. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor Público Municipal ausentar-se do serviço: 
1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 
li - pelo período; comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento 
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 1 (um) dia; 
Ili - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento; 
IV - por luto, a contar do falecimento do cônjuge e filhos, até 7 (sete) dias consecutivoso o 1 
pelo falecimento de pais, sogros, avós e irmãos, até 3 (três) dias. 1 
Art. 46. O Contratado de Trabalho Temporário responde civil, penal e administrativam nte 
pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 47. Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos Servidores Públicos 
Municipais Temporários quando expressamente mencionados em Lei. 
Art. 48. Fica revogada em sua integralidade a Lei de contratação temporária do município 
de Brasileira~PI (Lei nº j 3), entrando em vigor de forma imediata as disposições ora 
disciplinadas. 
llànieri ilwJf~Mereeí 
Prefeito Municipal 
Mat.120-1 
Gabinete do Prefeito do Município de Brasileira-PI, em 26 de maio 2025 
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM (JUSTIFICATIVA) 
Eminente Presidente desta Casa, 
Ilustres vereadores, 
Segue projeto de lei complementar que dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal mantendo o regime jurídico administrativo 
de trabalho temporário. 
Aludido projeto se faz necessário considerando a necessidade da administração pública em 
modernizar seu arcabouço legislativo. A lei municipal que trata de contratação temporária 
é do ano de 2013, portanto, há mais de 12 anos. Dessa forma, o direito evolui com as 
relações sociais e os tempos, tornando-se imprescindível que alterações legislativas 
aconteçam. 
A Lei 137/2013 também deixou várias lacunas legislativas, como direitos e garantias dos 
servidores contratados por prazo determinado, dai a necessidade de uma nova lei mais 
completa. 
Considerando também que em 2025 a estrutura e organização da prefeitura de Brasileira 
fora modificada com uma nova lei que entrou em vigor, faz-se necessário que outras leis 
também sejam revogadas e outras surjam com a finalidade de coadunar-se com esses 
novos diplomas legais. 
precie e aprove o referido projeto. 
A . MJ! lk Mtntftf 
tencIosamente, Prefeito Municipal 
Ranieri Mazzille Ramos 'm~tses 
Prefeito municipal 
ld:OB621EDA841A326D 
li 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BRASILEIRA 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Dispensa 02712025 
Interessado: Município de BRASILEIRA (PI) 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA: DESINSETIZAÇÃO, DESINFESTAÇÃO, DESALOJAMENTO DE POMBOS 
E MORCEGOS, DESRATIZAÇÃO E REMOÇÃO ECOLÓGICA DE ABELHAS, COM FORNECIMENTO DE TODA MÃO DE 
OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS, EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS INSTALAÇÕES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, SUAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO SETOR PÚBLICO DE 
BRASILEIRA· PI. 
O Município de BRASILEIRA (PI), toma público a Dispensa de licitação nº 027/2025, menor preço global, prevista 
no Art. 75, li da Lei n' 14.133/2021 . Estará recebendo propostas adicionais durante os próximos 03 (três) dias 
úteis conforme previsão do §3' do Art. 75, presencialmente ou por e-mail. 
Fonte de Recurso: FPM, ICMS,TRIBUTOS,CUSTEIO,FUS,FUNDEB. 
Formulação de consultas e obtenção do Termo de Referência: 
Endereço da Sala da CPL: Av. Cândido Mendes, nº 85, Centro, BRASILEIRA-PI. 
Endereço de Correio Eletrônico: cplbrasileirapi@gmail.com 
Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, de 07h30min às 13h30min. 
BRASILEIRA (PI), 18 de Junho de 2025. 
Agente de Contratação 
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