norma nº 350/2026

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
19 Ano XXIV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Fevereiro de 2026 • Edição V DXIII
LEI Nº 350/2026 
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EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos 
profissionais do magistério do município de 
Brasileira-PI, para adequação ao piso salarial 
nacional dos profissionais do magistério público 
da educação básica, nos termos em que preceitua 
a Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória 
nº 1.334/2026 dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos 
de Meneses no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei; 
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2026, reajuste de 5,4% (cinco inteiro e 
quatro por cento), no vencimento básico de todos os Profissionais do Magistério do 
Município Brasileira-PI. 
Art. 2º. A adequaçao prevista no artigo 1º deverá ser implementada de forma integral nos 
vencimentos básicos de cada classe, nao prejudicando as progressões funcionais e 
observando os príncípios da isonomia e da valorização do profissional da educação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrao por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos dezenove dias do mês de fevereiro 
de 2026. 
Ranieri Ma~e Meneses 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito 
Municipal de Brasileira. Estado do Piauí, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e seis encaminhadas á empresa para publicação oficial. 
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PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro 
CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 • • 
E-mail: licitabelem@gmail.com • 
CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ - PI 
EXTRATODOlºTERMOADITIVOCONTRATUAL 
Contrato: nº 006/2025 
Processo Administrativo: nº 006/2025 
Procedimento Licitatório: nº 003/2025 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12(doze) meses, cujo objeto 
versa sobre: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimenticios pereciveis 
e não perecíveis, destinados a composição da merenda escolar e demais atividades dos programas da 
prefeitura e secretarias do município de Belém do Piauí. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, CNPJ sob o nº O 1.612.560/0001-60. 
Contratada: RAISLANE MAIARA DE CARVALHO - ME, CNPJ sob o nº 32.435.722/0001-65. 
Valor Global: Lote 01 -Gêneros Perecíveis R$ 638.355,29 (Seiscentos e trinta e oito mil e trezentos e 
cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). 
Recurso: FPM, FMS, ICMS, PNAE, PEAT, FUNDES, FME, OUTROS, OUTROS, E RECURSO 
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO/ORÇAMENTO GERAL E OUTROS. 
Vigência: 18/02/2026 a 17/02/2027. 
Data Aditivo: 18/02/2026. 
Amparo Legal: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Avenida Dep. Júlio César, s/n•, Centro 
CNPJ n.• 01.612.560/0001-60 • • 
E-mail: licitabelem@gmail.com 
CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI 
EXTRA TO DO 2' TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
Pregão Eletrônico N" 003/2025 
Processo: N" 006/2025 
Espécie: Segundo Termo Aditivo. 
Contratante: Município de Belém do Piauí/PI. 
Contratada: FRANCISCO MACEDO DANTAS, CNPJ sob o nº 07.563.552/0001-57. 
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais I 2(doze) meses, cujo objeto versa 
sobre a Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não 
perecíveis, destinados a composição da merenda escolar e demais atividades dos programas da prefeitura 
e secretarias do município de Belém do Piauí. 
Valor Global do Contrato Atualizado: Lote 02 - Gêneros não perecíveis R$ 776.534,00 (Setecentos e 
setenta e seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais). 
Vigência: 18/02/2026 a 17/02/2027. 
Data de Assinatura: 18/02/2026. 
Fonte de Recursos: FPM, FMS, ICMS, PNAE, PEAT, FUNDES, FME, OUTROS, OUTROS, E 
RECURSO PRÓPRIOS DO MUNICIPIO/ORÇAMENTO GERAL E OUTROS. 
Amparo Legal: Art. 107, da Lei n• 14.133/202 1. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Avenida Dep. Júlio César, s/n•, Centro 
CNPJ n.• 01.612.560/0001-60 • , 
E-mail: licitabelem@gmail.com 
CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ - PI 
EXTRA TO DO 1 ° TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
Pregão Eletrônico Nº 004/2025 
Processo: N" 007-1/2025 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12(doze) meses, cujo objeto 
versa sobre: Contratação de empresa para fornecimento de hortaliças, destinados a composição da 
merenda escolar e demais atividades dos programas da prefeitura e secretarias do município de Belém 
do Piauí. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, CNPJ sob o n• O 1.612.560/000 1-60. 
Contratada: RIAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CNPJ sob o nº 53 .690.390/0001-35. 
Valor Global: Lote O 1 - Hortaliças/folhosas: R$ 34.063,00 (Trinta e quatro mil e sessenta e três reais); 
Lote 05 - Hortalíças/rafzes R$ 30.996,00 (Trinta mil e novecentos e noventa e seis reais). 
Recurso: FPM, FMS, ICMS, PNAE, OUTROS, OUTROS, E RECURSO PRÓPRIOS DO 
MUNICÍPIO/ORÇAMENTO GERAL E OUTROS. 
Vigência: 18/02/2026 a 17/02/2027. 
Data Aditivo: 18/02/2026. 
Amparo Legal: Art. 107, da Lei n" 14.133/2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Avenida Dep. Júlio César, s/n•, centro 
CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 • , 
E-mail; licitabelem@gmail.com 
CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI 
EXTRA TO DO 1 º TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
Pregão Eletrônico Nº 004/2025 
Processo: N" 007-11/2025 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12(doze) meses, cujo objeto 
versa sobre: Contratação de empresa para fornecimento de hortaliças, destinados a composição da 
merenda escolar e demais atividades dos prot,,ramas da prefeitura e secretarias do município de Belém 
do Piauí 
Contratante: Prefeitura Municipal de Belém do Pia ui, CNP J sob o nº O 1.612.560/0001-60. 
Contratada: PACIFICO JOAQUIM DA SILVA NETO, CNPJ sob o nº 53.667.698/0001-60. 
Valor Global: Lote 02- Hortaliças/frutos: R$ 103.700,00 (Cento e três mil e setecentos reais). 
Recurso: FPM, FMS, ICMS, PNAE, OUTROS, OUTROS, E RECURSO PRÓPRIOS DO 
MUNICÍPIO/ORÇAMENTO GERAL E OUTROS. 
Vigência: 18/02/2026 a 17/02/2027. 
Data Aditivo: 18/02/2026. 
Amparo Legal: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021. 
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