norma nº 347/2026

PREFEITURA DE Jo)
O futuro se constrói com trabalho
LEI Nº 3472026
Reajusta a remuneração do cargo comissionado
de Chefe de Departamento da Prefeitura
Municipal de Brasileira-Pl, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
de Meneses no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica concedido ao Chefe de Departamento a remuneração no valor de R$ 1.621,00
(um mil seiscentos e vinte e um reais) equivalente ao salário mínimo vigente no ano de
2026.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos nove dias do mês de fevereiro de
Ranieri ER mos de Meneses
Prefeito Municipal
Av. Cândido Mendes, nº85, centro, CEP: 64265-000
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Fone: (86) 99930-0011
E-mail; prefeitura brasileira.pi.gov.br
PREFEITURA DE Jo
O futuro se constrói com trabalho ...
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e seis encaminhadas à empresa para publicação oficial.
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Assessoria de Gabinete
Av, Cândido Mendes, nº85, centro, CEP: 64265-000
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Fone: (86) 99930-0011
E-mail: prefeituraQbrasileira.pi.gov.br