norma nº 30/2026

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A divulgação virtual dos atos municipais
242 Ano XXIV • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Março de 2026 • Edição V DXXXIV
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2026 
A Prefeitura Municipal de Brasileira convoca os seguintes candidatos Classificados no 
Processo Seletivo Simplificado instituldo pelo Edital nº 001/2025, com resultado final 
homologado pelo Decreto n• 006/2025 publicado no DOM Edição VCCLVIII de 11 de 
fevereiro de 2025, para no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da convocação, 
apresentar-se na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Cândido 
Mendes, 472 - Centro, Brasileira-PI, portando a documentação necessária para provimento 
do cargo, estabelecida no Edital nº 001/2025, no horário das 08:00h as 12:00, de segunda 
a sexta-feira. 
CARGO: 006- PROFES 
NOME SITUAÇ O 
EUCLIDES DAMA ENO SOUSA JUNIOR CLASSIFICADO 
Brasileira-PI, 19 de março de 2026. 
<2 
Ranlerl Mazzille Ramos de Meneses 
Prefeito Municipal 
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LEI COMPLEMENTAR 30/2026 
Altera o paraligrafo único do art. 18 da Lei 
Munlclpal nº 017/2024, e dali outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranlerl Mazzllle Ramos 
de Meneses no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica do Municlpio, 
faz SABER QUE, a Cãmara Municipal de Brasileira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º O parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal nº 017/2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 18. ( ... ) 
Paraligrafo Único. Observado o cálculo previsto no caput do art. 19, as cotas poderão 
resultar em valor inferior a um salário-mlnimo, inclusive a do último pensionista quando, 
cessadas as demais, procedendo-se ao devido recálculo; ressalva-se, contudo, que, 
inexistindo outra fonte de renda formal para o único dependente ou último cotista, o 
beneficio de pensão por morte não poderá ser fixado em valor inferior ao salário-mlnimo. 
Art. r Esta Lei e,:,tra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos dezessete dias do mêa de março 
de 2026. 
Ranierl ~ de Meneses 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito 
Municipal de Brasileira, Estado do Piaul, aos dezessete dias do mês de março de dois mil 
e vinte e seis encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
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Assessoria de Gabinete 
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EXTRATO DE CONTRATO RETIFICADO 
Contrato Administrativo nº 058/2026. 
Dispensa de Licitação nº 014/2026, 
Fundamentação Legal: Art 72, Art. 75, 1, da Lei 14.133/2021 , 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 
TRANSFORMADOR DE DISTRIBUIÇÃO TRIFÁSICO DESTINADO AO ATENDIMENTO 
DAS DEMANDA ENERGÉTICAS DO MUNIC[PIO DE BRASILEIRA E SUAS 
SECRETARIAS 
CONTRATANTE: MUNIC[PIO DE BRASILEIRA-PI - PI, inscrito no CNPJ nº 
41 .522.236/0001-75. 
Contratado: EMIDIO DA SILVA LTDA, CNPJ 27.555.540/0001-98. 
Valor Global R$ 35.875,00 TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO 
REAIS) 
Data da Assinatura: 18 de Março 2026. 
Vigência: 12 (Doze meses). 
Dotação:Orçamentária: 
FPM, ICMS, TRIBUTOS, CONVÊNIOSFEDERAIS, TRANSFERÊNCIAS 
ESPECIAIS. 
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses 
Prefeito Municipal 
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PORTARIA Nº 072/2026 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos 
de Meneses no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos artigos 86, 
li, e/e art 64, VI da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE: 
Art.1º- Nomear Marcela da Silva Isaías CPF nºXXX.XXX.583-XX para o de cargo de 
Coordenadora de Registro e Controle de Pessoal da Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 2° • Revogados as disposições em contrário, a presente portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - PI 
·19 de março 2026 
Ran;,o ~asde ....... 
Prefeito Municipal 
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